Art. 19, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - recusar fé aos documentos públicos;

Página 1159 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

exigidos no inciso II do artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 2º, § 5º, inciso II, da Leinº 6.830/80... execuções arbitrárias. Em virtude da citada presunção de veracidade e …

Página 3720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode recusar... de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do …

Página 74 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Outubro de 2019

, LVI, LXXVIII, §1º, 14 §9º, 17, caput , 19, II, III, 37, I, 60 §4º, III, IV, 93, IX, 102, §2º da CF/88; do art. 28..., LXXVIII, §1º, 14, §9º, §10, 17, capu t, 19, II, III, 37 I, 60, §4º, III, IV, …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-AgR RE 964139 MA - MARANHÃO 0227022-48.2009.3.00.0000

realizado sob a óptica do inciso II do art. 19 da Constituição Federal. Como se sabe, este dispositivo não se modificou..., portanto, os efeitos jurídicos previstos no art. 19, inciso II, da Constit…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-AgR RE 0227022-48.2009.3.00.0000 MA - MARANHÃO 0227022-48.2009.3.00.0000

-057 23-03-2018 - 23/3/2018 LEG-FED CF ANO-1891 ART-00066 PAR-00001 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART...-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011419 ANO-2006 LEI …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 25775 MG - MINAS GERAIS 0062681-58.2016.1.00.0000

, sem observância da cláusula de reserva de plenário, os artigos 19, inciso II, e 37, cabeça, da Carta da República, bem... ressalta, presente a negativa de prestação jurisdicional verificada na …

Andamento do Processo n. 1039071-38.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/10/2019 do TJSP

o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode “recusar fé aos documentos públicos”. Além disso, a presunção de legitimidade... da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de …

Página 3901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II..., extingo o cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, II, do CPC. Após …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1009564 ES - ESPÍRITO SANTO 0000565-73.2004.8.08.0050

. 102 , III , a , da Constituição Federal , o recorrente sustenta que o julgado ofendeu o art. 19 , II , e 182 , § 3º.... 102 , § 3º , da CF/88 , c/c art. 1.035 , § 2º , do CPC/2015 ), não se …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 668810 SP - SÃO PAULO

com o preceito constitucional desse inciso III do artigo 19. A Constituição de 1.988 estabelece, em seu artigo 37... se coaduna com os arts. 19, inciso III, e 37, inciso XXI, da Constituição Federal