Art. 19, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - recusar fé aos documentos públicos;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1192212 SP - SÃO PAULO

violado o artigo 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LVI, 19, inciso II, 37, § 4º, 93, inciso IX, e 129, inciso III, da Constituição..., incisos XXXV, LIV, LV e LVI, 19, inciso II, 37, § 4º, 93, inciso IX, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5010516-61.2014.4.04.7208 SC 5010516-61.2014.4.04.7208

União recusar fé aos documentos públicos (art. 19 , II , da CF/88 ). 4. Recurso do autor conhecido de parte. Apelações improvidas.... e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000190-57.2017.5.10.0003 DF

Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 19 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 818... Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0001154-96.2002.8.26.0159 SP - SÃO PAULO 0001154-96.2002.8.26.0159

-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00489 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO.... Análise: 13/08/2019, BMP. Primeira Turma DJe-137 25-06-2019 - 25/6/2019 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026452-46.2019.4.04.0000 5026452-46.2019.4.04.0000

, nos termos do que dispõe o art. 19, II, da Constituição Federal, sendo que a Ré não apresentou qualquer prova em contrário... documentos, importante ressaltar, possuem presunção de veracidade, nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003293-74.2014.4.03.6108 SP

constitucional veda recusar fé aos documentos públicos (art. 19, II, CF). 3. A dívida regularmente inscrita goza da presunção... indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Feder…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0007070-05.2019.8.19.0000

E IMPARCIALIDADE, PORQUANTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA, EX VI DO ART. 19, II, DA CRFB. A MERA INSATISFAÇÃO QUANTO À CONCLUSÃO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0001275-18.2019.8.19.0000

DO ART. 19, II, DA CRFB. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIABILIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA... PRETENDIDA IN INITIO LITIS SEM A OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1061-50.2011.5.15.0006

92.590/2003 do TST. Nesse contexto, não há violação do art. 19 , II , da Constituição Federal (recusar fé aos documentos... do art. 514, II, do CPC/1973 (art. 1.010 , II e III , do CPC/2015 ), …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 35012 GO - GOIÁS

jurídico do art. 5º II, § 1º da CF/88; dos artigos 1º, 16, 371 e 988 § 2º do CPC/15; dos artigos 35 I, II, III da Lei.... Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. …