Art. 19, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - recusar fé aos documentos públicos;

Decreto nº 58.438, de 9 de outubro de 2012

Aprova o Estatuto da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP…

Decreto nº 1.099, de 30 de Março de 1994.

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Junta de Programação Financeira.