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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 190 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 190, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 190. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:

II - da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

Andamento do Processo n. 200811300037 - Cumprimento de Sentença - 10/02/2017 do TJSE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 200811300037 EXEQÜENTE : JURACI FERREIRA DE AGUIAR ADV. : ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182-SE EXECUTADO : BANCO BRADESCO S/A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/02/2017

DEVEDOR GILBERTO DÓRIA DANTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFORME RESENHA ANEXA.QUANTO AO BLOQUEIO NOTICIADO PELA CEF NA QUANTIA DE R$ 5,69 ÀS FLS. 185/186, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CAIXA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1558004320055170003

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01558.2005.003.17.00.1 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Danniel José Vieira Recorrido: Prosegur Sistemas de Segurança Ltda. Origem: 3.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Inteiro Teor. : 372420105240021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0000037-24.2010.5.24.0021-RO.1 A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Revisor

Inteiro Teor. : 1584920105240022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0000158-49.2010.5.24.0022-RO.1 A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Revisor

Andamento do Processo n. 0226775-27.2004.8.19.0001 - Apelação - 01/09/2016 do TJRJ

030. APELAÇÃO 0226775-27.2004.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0226775-27.2004.8.19.0001

Pg. 495. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2016

no programa de percepção do benefício de aluguel social, sob pena de multa diária. Esse o tema. É o relatório. Decido. Alega a autora passar por grave situação econômica e que o imóvel que lhe foi

Andamento do Processo n. 2016/0122197-9 - Agravo / Recurso Especial - 02/08/2016 do STJ

(6762) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 917.251 - AC (2016/0122197-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE PROCURADOR : FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PÁDUA E OUTRO (S) AGRAVADO

Pg. 9521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2016

ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a LC 118/05, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma

Andamento do Processo n. 2016/0122169-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

(7148) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 917.236 - AC (2016/0122169-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE PROCURADOR : RAÍSSA CARVALHO FONSECA E ALBUQUERQUE E OUTRO (S)

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