Art. 190, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 190. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:
II - da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

Página 198 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Outubro de 2017

RICARDO ALEXANDRE ANDRADE SANTOS - OAB: 3484-SE -> 1 RICARDO DE MELO SILVA - OAB: 7913-SE -> 1 RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - OAB: 5549-SE -> 5 RICARDO MESQUITA BARBOSA - OAB: 5005-SE -> 1 ROBERTA…

Página 472 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Julho de 2017

EXEQÜENTE : MARCELO VIEIRA DOS SANTOS ADV. : HELINO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 2069-SE EXEQÜENTE : MARLEIDE VIEIRA DOS SANTOS ADV. : HELINO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 2069-SE EXEQÜENTE : MARILEIDE VIEIRA…

Página 1690 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Maio de 2017

arts. 219, § 5 , e 462.) 6 - Sentença adequada à realidade dos autos. Embargos de declaração com provimento negado. A recorrente alega violação dos arts. 458, inc. II, e 535, inc. II, do CPC/1973, ao…

Página 449 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Fevereiro de 2017

DEVEDOR GILBERTO DÓRIA DANTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFORME RESENHA ANEXA.QUANTO AO BLOQUEIO NOTICIADO PELA CEF NA QUANTIA DE R$ 5,69 ÀS FLS. 185/186, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CAIXA…

Página 495 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Setembro de 2016

no programa de percepção do benefício de aluguel social, sob pena de multa diária. Esse o tema. É o relatório. Decido. Alega a autora passar por grave situação econômica e que o imóvel que lhe foi…

Página 9521 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2016

ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a LC 118/05, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma…

Página 5350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Junho de 2016

do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC n° 118/05. 2. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende- se…

Página 24 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Maio de 2016

Trata-se de Agravo interposto contra a decisão de fls. 250/252, que inadmitiu o Recurso Especial da autora, com base na aplicação da súmula 83 do Tribunal da Cidadania, em razão da sintonia entre a…

Página 25 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Maio de 2016

535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as…

Página 3385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2016

legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos…