Art. 389, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 1000388-77.2016.5.02.0442 - RTOrd - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000388-77.2016.5.02.0442 RECLAMANTE JULIANA DE CASTRO TAVARES LIRA ADVOGADO LIA SILVEIRA QUINTELA(OAB: 225760/SP) RECLAMADO MUNICIPIO DE SANTOS ADVOGADO RENATA HELCIAS DE SOUZA...

Página 11862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

coletivo determinar expressamente que o piso será base de cálculo daquele adicional. Diante dessas novas decisões, revejo o meu posicionamento. Assim, somente é permitido utilizar como base de...

Página 3925 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

"CLÁUSULA VIGÉSIMA - AUXÍLIO CRECHE Durante a vigência da presente Convenção Coletiva, as empresas independentemente do número de empregados, que não mantenham creche ou convênio com creches, na...

Página 3932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

Este auxílio será concedido a cada criança, porém limitado ao período máximo de 18 (dezoito) meses,a contar do mês em que a empregada retornar da licença gestante. Este benefício é garantido para...

Página 24324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

atestam que não foram realizados depósitos entre abril de 2014 e agosto de 2015. Como indicou o juízo, o extrato analítico da conta foi juntado e a reclamante não foi capaz de indicar diferenças. Os...

Página 24329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

O perito foi instado a se manifestar sobre esses fatos após a oitiva das testemunhas. Foi indagado diretamente pelo juízo quanto a se consideraria que a situação fática delineada pelos depoimentos...

Página 24334 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

A convidada pela reclamada, por sua vez, afirmou "que se a operadora de caixa precisar ir ao banheiro e estiver no caixa rápido, ele aciona o botão, é atendido pelo fiscal e já liberado para ir ao...

Andamento do Processo n. 0000695-16.2017.5.23.0026 - RO - 09/08/2019 do TRT-23

Processo Nº RO-0000695-16.2017.5.23.0026 Relator JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA RECORRENTE MARLUCIA SALES SANTOS DA SILVA ADVOGADO CAMILA ESCOBAR(OAB: 19364-O/MT) ADVOGADO LEANDRA RIBEIRO DE SOUSA...

Andamento do Processo n. 0000695-16.2017.5.23.0026 - RO - 09/08/2019 do TRT-23

Processo Nº RO-0000695-16.2017.5.23.0026 Relator JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA RECORRENTE MARLUCIA SALES SANTOS DA SILVA ADVOGADO CAMILA ESCOBAR(OAB: 19364-O/MT) ADVOGADO LEANDRA RIBEIRO DE SOUSA...

Andamento do Processo n. 1000142-44.2018.5.02.0464 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000142-44.2018.5.02.0464 RECLAMANTE ANA LIDIA LEONOFF TOMAZ ADVOGADO GISELLE APARECIDA DOS REIS SILVA(OAB: 388652/SP) RECLAMADO POP TRADE MARKETING E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO...