Art. 389, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Shopping dará benefícios a funcionários enquanto constrói creche e refeitório

, parágrafos 1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e do artigo 137, parágrafo 3º, do Código de Edificações... Comércio de Porto Alegre. Obrigações desconsideradas A obrigação do …

Shopping de Belo Horizonte é condenando a manter espaço de amamentação para trabalhadoras

A Lei 13.435, de 12 de abril de 2017, instituiu o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno. Seguindo a prática de aliar cores à conscientização de assuntos relacionados à saúde, o “Agosto…

Shopping de Salvador deve destinar espaço para filhos de comerciárias em período de amamentação, afirma TST

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um shopping de Salvador (BA) deve proporcionar um local apropriado para que as empregadas dos lojistas abriguem seus filhos sob…
Diego Carvalho, Advogado
há 2 anos

Shopping de Salvador deve destinar espaço para filhos de comerciárias em período de amamentação

Em sessão realizada na quarta-feira (7), véspera do Dia Internacional da Mulher, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Shopping Center Salvador Norte Shopping, de Salvador…

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Ausência de espaço apropriado para amamentação em hospital justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento a um recurso ordinário em procedimento sumaríssimo da reclamada, uma entidade filantrópica que administra hospital na cidade de São José dos Campos, e manteve…

Ausência de espaço apropriado para amamentação em hospital justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho

Por Roberto Machini A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento a um recurso ordinário em procedimento sumaríssimo da reclamada, uma entidade filantrópica que administra hospital na cidade de São José dos…

Shopping é obrigado a oferecer creche a trabalhadoras

O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) determinou que o Pantanal Shopping forneça às funcionárias com mais de 16 anos que trabalham no local uma creche para guarda e assistência dos…

Shopping é obrigado a oferecer creche a trabalhadoras

Cuiabá - O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) determinou que o Pantanal Shopping forneça às funcionárias com mais de 16 anos que trabalham no local uma creche para guarda e…