Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Página 5 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Outubro de 2019

contidas no item I do art. 19 , da Constituição Federal e as disposições da Lei Federal nº 8.742 , de 07 de dezembro... inciso II do § 1º. do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 /64. Art. 40. Para …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4000730-92.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4000730-92.2016.1.00.0000

PAR-00004 INC-00003 ART-00086 PAR-00004 ART-00102 "CAPUT" INC-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC... de direitos de 1688; Capítulo 29 da Carta Magna de 1215; artigo I, seção 6, da C…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9932145-90.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9932145-90.2010.1.00.0000

-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC... PAR-00008 ART-00168 INC-00005 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF …

Andamento do Processo n. 1004003-02.2017.8.11.0002 - 14/10/2019 do TJMT

da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias (C. Federal de 1988, artigo 5.o, inciso VI). Ou seja, o fundamento... da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto …

Página 832 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

. Federal de 1988, artigo 5.o, inciso VI). Ou seja, o fundamento da imunidade para os “templos de qualquer culto” é... do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as …

Página 1425 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

e Música - IPARTE, com desrespeito ao art. 19, I da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 19 (...); I - É vedado à... União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios: I - estabelecer …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1165176 SP - SÃO PAULO 0001577-67.2014.8.26.0084

de jogos e apostas. Insiste na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXIX, LIV e LV, 19, I, e 170 da Constituição Federal. O Tribunal... o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, XXXIX, LIV e LV, 19, I, e …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5257 RO - RONDÔNIA 8621989-60.2015.1.00.0000

, expresso no art. 19, inciso I, da Constituição Federal, ao argumento de que “o Estado de Rondônia não se restringiu.... Imposição de crença religiosa. Violação ao artigo 19, inciso I, da Constituiç…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8621989-60.2015.1.00.0000 RO - RONDÔNIA 8621989-60.2015.1.00.0000

FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00019 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEC-00119A ANO-1890 ART-00001 ART... normativo, o respeito à liberdade de crença, e foi sob essa influência …

Página 22911 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

da Paixão", respectivamente. Ademais, a própria Constituição Federal confere aos Municípios, no inciso I do art. 30.... Com efeito, a Constituição da República concede ao Município, no inciso I, do …