Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0121555-17.2015.8.06.0001 CE 0121555-17.2015.8.06.0001

maiores entraves ao pleno exercício da liberdade religiosa (arts. 19, I e 150, VI, alínea 'b' da CF/88). Constitui... afirma que a destinação relaciona-se diretamente à atividade fim da recorrida, …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 1000941-02.2018.8.01.0000 AC 1000941-02.2018.8.01.0000

. ART. 19 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR... de representantes de religiões majoritárias, em detrimento das minorias, …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0800004-89.2018.8.01.0900 AC 0800004-89.2018.8.01.0900

DA LAICIDADE DO ESTADO. ART. 19 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE... frontalmente o art. 19 , I , da Constituição Federal , que preconiza o …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1211475 RJ - RIO DE JANEIRO

da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI... a norma constitucional. 5. Quanto à imunidade prevista no art. 150, inciso

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0038403-56.2016.8.07.0018 DF 0038403-56.2016.8.07.0018

, na forma da lei, a colaboração de interesse público (artigo 19, inciso I, da Constituição Federal, e artigo 18, inciso I..., da Lei Orgânica do Distrito Federal), sendo indevida a liberação de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0063505-67.2017.8.19.0000

DOS ARTIGOS 19, INCISO I E 210, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BEM COMO A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE QUANTO À QUESTÃO DA INVASÃO..., POSITIVADOS NOS ARTIGOS 22, §1º E 71, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077285948 RS

. MUNICÍPIO DE VACARIA. FESTIVAL DE MÚSICA RELIGIOSA. PRINCÍPIO DA LAICIDADE DO ESTADO. ARTS. 5º , VI , E 19 , I , DA CF/88... . PRINCÍPIO DA LIBERDADE RELIGIOSA. ART. 5º , VI A VIII DA CF/88 . …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1202357 PR - PARANÁ

ao incs. VI, XVII e XVIII do art. 5º e ao inc. I do art. 19 da Constituição da República, suscitada no recurso... de origem contrariado os incs. VI, XVII e XVIII do art. 5º e o inc. I do art. 19 da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1202263 DF - DISTRITO FEDERAL

.” No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta... que o referido acórdão violou os arts. 5º, II e VI; e 19, I, da CF/1988. É o …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 4004747-44.2017.8.04.0000 AM 4004747-44.2017.8.04.0000

, por suposta afronta ao art. 19, I, da Constituição do Estado do Amazonas. 2. Norma paradigma caracteriza...-se como de repetição obrigatória do art. 19, I, da CRFB, transcrito integralmente no art.…