Art. 19, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
Diego Carvalho, Advogado
há 4 meses

Festa religiosa aberta e sem verba estatal não viola o princípio da laicidade

da Silva julgou improcedente a ACP, por entender que não foi violado o inciso I do artigo 19, da Constituição, que veda... I do artigo 19 da Constituição da República. Além do mais, segundo a …

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Toffoli suspende proibição de Crivella de ceder a Prefeitura a evangélicos

violado o inciso I do artigo 19 da Constituição. O dispositivo proíbe a administração pública de promover cultos religiosos...Toffoli suspende proibição de Crivella de ceder a Prefeitura a …

Presidente do STF suspende efeitos de decisão que limitava atuação do prefeito do Rio de Janeiro

. De acordo com o artigo 19, inciso I, da Constituição, é vedado à União, aos estados e aos municípios “estabelecer cultos... de aliança ou dependência com entidade religiosa a ponto de incorrer nas …
Justificando
ano passado

TJ-SP determina retirada de inscrições religiosas de monumento público

Imagem: Google Maps O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a retirada de inscrições bíblicas de um monumento na cidade de Praia Grande, litoral de São Paulo. A sentença é decorrente de…
Justificando
há 2 anos

Supremo rasga Estado Laico ao permitir ensino de dogmas religiosos nas escolas públicas

Descanse em paz , laicidade estatal. No dia 27.09.2017, o Supremo Tribunal Federal terminou o julgamento que analisava a questão do ensino religioso nas escolas públicas (ADI 4439). Por 6×5, com voto…

ADI questiona emenda de MG sobre dispensa de alvará para templos

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5696, contra a Emenda Constitucional (EC) 44/2000, de Minas…

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Dispensa de alvará e licenciamento para templos religiosos é inconstitucional, diz PGR

A dispensa de alvará e licenciamento para templos religiosos é inconstitucional. Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, “cabe ao estado regular e limitar o exercício de atividades…

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