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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 128 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 128 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.

Andamento do Processo n. 93 - Agr - 09/01/2018 do TJGO

emitido / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, b , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006... Art. 1º, § 2º III, b , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL... da Lei estadual n. 13.664/00 e art. 92, inciso X, da Constituição Estadual. Not...

Pg. 1297. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

ao Código de Processo Civil”, Vol. V, 12ª edição, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2005, p. 349). Da jurisprudência colhem... E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (CC, ARTS. 113, 128, 187, 422 E 765; CPC, ART. 14, II). RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (…). 02... que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior” (i...

Inteiro Teor. : 10193994320178260053 SP 1019399-43.2017.8.26.0053

, quando então ocorrerá o lançamento expresso. Como toda condição resolutiva (v. art. 128, do Código Civil de 2002), o recolhimento... de extinção do crédito tributário. Isto se confirma pela própria lei que em seu art. 156, inciso VII, do Código Tributário... do procedimento em razão do decurso do prazo de cinco anos,...

Andamento do Processo n. 1122236-35.2017.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 19/12/2017 do TJSP

, o direito a que ela se opõe”, nos termos do artigo 128 do Código Civil. Quanto ao segundo ponto, os artigos 474 e 475 do Código... 474 e 475 do Código Civil; (3) desrespeito ao procedimento estabelecido na Cláusula 9.1.1 do Contrato para Nivelamento... de segredo de justiça.Estabelece o art. 189 do CPC:Art. 189. Os a...

Andamento do Processo n. 2016/0093794-9 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

E 293 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ..., 290 e 293 do Código Civil/2002 e ao art. 142 do Código Tributário Nacional, a despeito da oposição de Embargos.... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 20, 128, 333, I, 460 E 730 DO CÓDI...

Pg. 467. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

, “extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe”, nos termos do artigo 128 do Código Civil... de fertilizantes; (2) violação aos artigos 474 e 475 do Código Civil; (3) desrespeito ao procedimento estabelecido.... Quanto ao segundo ponto, os artigos 474 e 475 do Código Civil disciplinam, respectivamen...

Pg. 2121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, I, 460 e 730 do Código de Processo Civil/1973, aos arts. 286, 290 e 293 do Código Civil/2002 e ao art. 142 do Código... violação ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 2. Hipót...

Pg. 253. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017

contrariado o disposto nos artigos 2º , 128 , 264 e 282 , III, do anterior CPC , 2º, 10, 11, 141, 319, III, 329, 489... da sociedade. A responsabilidade decorrente da sucessão empresarial também possui previsão no Código Civil , especificamente... DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por GDC ALIMENTOS S/A,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70041724303 RS

do Código Civil e 2º, § 3º, do Decreto-Lei . 911 /69. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos. Vieram os autos... a decisão impugnada, e nos estritos limites do art. 535 do Código de Processo Civil/1973, aplicável aos autos... concedido ao Judiciário adequar ou modificar seu pedido, o que ocasionou a contradi...

Andamento do Processo n. 0000352-09.2011.5.05.0001 - ARR - 18/12/2017 do TST

, sem se manifestar sobre o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal) nem sobre o disposto nos artigos de lei acima... mensal, permanente e continuada, prevista na Lei 10.559/2002 com a aposentadoria por tempo de serviço a ser paga pela... a mesma natureza e, portanto, enquadram-se no disposto no...

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