Artigo 128 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001252-04.2019.8.16.0179 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001252-04.2019.8.16.0179 POLO ATIVO COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA POLO PASSIVO MATEUS RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ISABEL CRISTINA BONETTI | 66872/PR ELIANE MAZZUCCO…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0020794-04.2012.8.16.0001 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020794-04.2012.8.16.0001 POLO ATIVO ALEXANDRE DALL AGNOL TATIANA TROMPCZYNSKI DALL'AGNOL POLO PASSIVO LUIS IVAN SOUZA E SILVA SILMARA ABRãO ADVOGADO(A/S) PAULO MARCELO SEIXAS |…

Petição - Ação Restabelecimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 3a REGIÃO Processo n° Autor: Ré: UNIÃO A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, representada…

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2022

Entrega das Propostas: a partir de 14/01/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/02/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Portal EBSERH para…

Petição - Ação Pensão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL, Processo A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, por sua advogada que abaixo subscreve, vem,…

Petição - Ação Pensão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO Autos do processo n° Autora: Ré : UNIÃO A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno,…

TRT20 • 0000856-62.2020.5.20.0007 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

SENTENÇA I – RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ASSIST. TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE SERGIPE - SINTER, qualificado na petição inicial, em 19/12/2020, ajuizou Ação Civil Coletiva em…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ESTÂNCIA VELHA - RS Processo n° BANCO BRADESCO S/A , instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob…

Petição Inicial - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO CIVIL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI - CE . DE SOUZA COSTA PINHEIRO , brasileira, , cabelereira, inscrita no CPF n° , e portadora da…

Petição Inicial - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO CIVIL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARACATI - CE . DE SOUZA COSTA PINHEIRO , brasileira, , cabelereira, inscrita no CPF n° , e portadora da…