a uma condição resolutória (arts. 127 e 128 do Código Civil , de modo que, até que verificada tal condição, a propriedade.... Isso porque a Lei Complementar n.º 118 /2005 tornou claro que é a …
Artigo 128 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
Andamento do Processo n. 0002166-02.2017.5.09.0012 - AIRR - 09/10/2020 do TST
do Trabalho; artigos 122, 128 e 186 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial... LICC); artigos 122, 129 e 186 do Código Civil; parágrafo único …
Página 2259 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Outubro de 2020
. - violação da(o) artigos 9º, 444, 457 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 122, 128 e 186 do Código Civil; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil.... com o artigo 896, § 8º, …
Página 408 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2020
do negócio, convertendo-se em início de pagamento, nos termos do artigo 417 do Código Civil. Assumem, na segunda... hipótese (artigos 418 e 419 do Código Civil), a função de prefixar as perdas e …
Página 1769 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Outubro de 2020
econômico e social da Avença (Art. 421 do Código Civil) e pela boa-fé (Arts. 113, 128, 187 do CC), além de ferir o disposto no... Art. 24, § 3º e § 4º da Lei 8.906/94 e nos Arts. 605, 676 e 678 do C……
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 647-24.2011.5.04.0373
anteriores à Lei n.º 13.015 /2014 (acórdãos publicados em 28/2/2014 e 10/4/2014) e submetido ao CPC 1973, vigente à época... as disposições do CPC/2015 (Lei n.º 13.105 /2015), nos termos do art. …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 647-24.2011.5.04.0373
/2015 (Lei n.º 13.105/2015), nos termos do art. 1.046 do atual Diploma Processual. Preenchidos os requisitos gerais..., ou seja, por prestações futuras. Diz que o art. 68 da Lei Complementar n.º …
Página 2440 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Setembro de 2020
, § 2º, do Código de Processo Civil. Faculto ao autor a venda do bem, na forma do art. 2°, do Decreto-lei 911/69. Retire...), pelo simples descumprimento da obrigação, segundo o contido no art. 2º …
Página 746 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Setembro de 2020
excepcionado pelo mencionado art. 10 , I , da Lei n.º 9.656 /98 e que o medicamento SYNVISCONE ainda não é indicado para... de ordem pública atinentes à boa-fé objetiva (arts. 113 , 128 , 187 e 424 …
Página 644 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Setembro de 2020
normas de ordem pública atinentes à boa-fé objetiva (arts. 113, 128, 187 e 424 do Código Civil de 2002), as quais afastam... (arts. 113, 128, 187 e 424 do Código Civil de 2002). A tese principal da …