Art. 128 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
Processo Nº ROPS-1000185-33.2016.5.02.0049 Relator CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA RECORRENTE RICARDO GENESI DE FREITAS ADVOGADO HELDER ROLLER MENDONCA(OAB: 84728-D/SP) RECORRIDO SP LEITURAS -
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 459 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV;
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br
Agravante: CONSÓRCIO GASTAU Advogado :Dr. Gilson Garcia Júnior Agravado : RAILTON DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Processo Nº AIRR-0000025-85.2012.5.15.0119 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante CONSÓRCIO GASTAU Advogado Dr. Gilson Garcia Júnior (OAB: 111699/SP)
Processo Nº RO-0010866-23.2014.5.15.0135 Relator LUIZ ROBERTO NUNES RECORRENTE ENIO CELSO RIBEIRO DA COSTA ADVOGADO JOSE JOAQUIM DOMINGUES LEITE (OAB: 182337/SP) RECORRIDO BALAGUE PARTICIPACOES LTDA.
saldo remanescente (art. 26 e 27). Não obstante se tratar de hipótese diversa, observa-se que a magistrada, em razão da manifesta intenção da consumidora de rescindir o ajuste, autorizou a alienação
julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE
prevenção da 5ª Turma Cível, em razão do julgamento de outros recursos interpostos pela recorrente, inclusive o agravo de instrumento de nº 2016.00.2.024535-6, o qual questionou a mesma matéria. A
Quanto ao tema "jornada de trabalho prevista na Lei Complementar nº 674", resta prejudicada a análise da matéria relativa à carga horária nos termos da Lei 674/92, tendo em vista a decisão que não