Lei e tão pouco à outorga e ao exercício de opção de ações de que o trata o § 3º do artigo 168 da Lei nº 6.404/76... do artigo 30 da Lei nº 6.404/76. § 2º. É vedada a emissão de partes …
Artigo 128 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
Andamento do Processo n. 1.783.039 - Agravo em Recurso Especial - 15/01/2021 do STJ
(s): No caso o Art. 9 do Código Processo Civil, que trata do principio do contraditório. Não foi dado oportunidade à... AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE FOSSE INJUSTA A POSSE DO AUTOR AQUISIÇÃO …
Página 832 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Janeiro de 2021
INJUSTA A POSSE DO AUTOR AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA INTELIGÊNCIA DO ART 128 DO CC SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO....Pg. 832. Superior Tribunal de Justiça STJ de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2212382-12.2020.8.26.0000 SP 2212382-12.2020.8.26.0000
do Código Civil de 2002), voltando as cessionárias (recorrentes) a promover o trâmite regular das execuções e o alegado... insculpidos no artigo 47 da Lei 11.101/2005, impondo-lhes a demonstração …
Página 14 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 14 de Janeiro de 2021
para todos os efeitos, os direitos a qual ela se opõe, conforme disposto nos artigos 128 e 1.359 do Código Civil... DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados, …
Página 562 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Dezembro de 2020
nos artigos 128 a 138, sejam as hipóteses enquadradas no artigo 50 do Código Civil, conforme meu voto no INCIDENTE... objeto de regulação no artigo 50 do Código Civil). Observo que esta ausência de …
Página 569 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Dezembro de 2020
, sejamas hipóteses enquadradas no artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, voto por DAR provimento ao agravo... de personalidade jurídica, sejamas previstas no CTN a título de responsabilidade …
Página 572 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Dezembro de 2020
com base nos artigos 128 a 138, sejam as hipóteses enquadradas no artigo 50 do Código Civil, conforme meu voto no... de responsabilização, sejam as previstas no Código Tributário Nacional, sejamas …
Página 579 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Dezembro de 2020
enquadradas no artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, voto por DAR provimento ao agravo. E M E N TA AGRAVO INTERNO... acesso à justiça para resguardar-se em seus interesses e direitos (CF/88, ar……
Andamento do Processo n. 1001987-43.2017.5.02.0013 - AIRR - 17/12/2020 do TST
da Constituição Federal. - violação da (o) artigos 122, 128, 129, 421 e 422 do Código Civil. Sustenta que faz jus às diferenças... / Liquidação / Cumprimento / Execução. Alegação(ões): - violação …