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23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 190 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 190, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 190. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:

I - da data em que houver concluído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 381449 DF 2013/0268567-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 381.449 - DF (2013/0268567-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : JARBAS DE JESUS FERREIRA PEREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : MARGARETH MARIA DA SILVA ADVOGADOS : ROXANE ALVES MACHADO NAZARETH MANOEL PEREIRA DIAS JÚNIOR DECISÃO Trata-se de agravo em...

Andamento do Processo n. 2013/0268567-2 - Agravo / Recurso Especial - 04/11/2016 do STJ

(4751) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 381.449 - DF (2013/0268567-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : JARBAS DE JESUS FERREIRA PEREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Pg. 4659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2016

2. O comunicado do art. 229 do CPC não integra os atos solenes da citação com hora certa, computando-se o prazo de defesa a partir da juntada do mandado citatório aos autos. Precedentes. 3. Recurso

Andamento do Processo n. 2014/0303070-4 - Agravo / Recurso Especial - 28/09/2016 do STJ

(4075) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 626.699 - SP (2014/0303070-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : MARCOS ANTÔNIO BENTO GONÇALVES ADVOGADO : ROSA MARIA CARRASCO CALDAS AGRAVADO : TITO

Pg. 3838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

Ação: de compensação por danos morais, ajuizada por TITO LIVIO JUNQUEIRA, ROSEMARY JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, ROSANA VALDERES JUNQUEIRA e ROSA MARCIA JUNQUEIRA DONATO, em face do agravante, e ação de

Pg. 3839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 183, 190, I, 242, 500, 503 e 506 do CPC/73. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não

Andamento do Processo n. 2016/0122197-9 - Agravo / Recurso Especial - 02/08/2016 do STJ

(6762) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 917.251 - AC (2016/0122197-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE PROCURADOR : FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PÁDUA E OUTRO (S) AGRAVADO

Pg. 9521. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2016

ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a LC 118/05, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma

Andamento do Processo n. 2016/0122169-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

(7148) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 917.236 - AC (2016/0122169-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE PROCURADOR : RAÍSSA CARVALHO FONSECA E ALBUQUERQUE E OUTRO (S)

Pg. 5350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC n° 118/05. 2. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende- se

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