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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 220420175230000

de maio de 2017. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei 11.419/2006) Assinatura OSMAIR COUTO Desembargador do Trabalho    ..., sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10º da Lei 12.016/2009. Analiso. O impetrante apresentou a documentação... viola o art. 7º, XXVI, da CF, por não permitir que se cu...

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das normas da proteção do trabalho da mulher, em especial o artigo 389 da CLT . O dispositivo fixa aos estabelecimentos.... A decisão é da 1ª Turma do TRT, que analisou o caso mês passado após recurso do Ministério Público do Trabalho em Mato..., o procurador do Trabalho Rafael Mondego salientou que "imputar isoladame...

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o cumprimento das normas da proteção do trabalho da mulher, em especial o artigo 389 da CLT . O dispositivo fixa... o art. 389 , §§ 1º e 2º da CLT , seria tornar letra morta o dispositivo de enorme relevância, visto que fisicamente... trabalhando no número albergado pela lei, em um "estabelecimento" específico, sendo ...

Pg. 1830. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

manutenção de creche ou terceirização do serviço (art. 389, § 1º, CLT), é concedido por liberalidade da empresa, face à previsão... Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso(s), comprovado(s) o(s) preparo(s... contida no Acordo Coletivo de Trabalho, e não por cumprimento de um...

Pg. 59. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

remunera o trabalhador, mas o indeniza por ter sido privado de umdireito previsto no art. 389, § 1º, da CLT. Dessa forma... PROVIDO. 1. O STJ pacificou o entendimento, emjulgamento proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, sobre a não...-família , por se tratar de benefício previdenciário previsto nos artigos 65 ...

Pg. 212. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

-de-contribuição, uma vez que é pago como fito de substituir obrigação legal imposta pela Consolidação das Leis do Trabalho... em seu artigo 389, § 1º. Nesse sentido, a Súmula 310 do STJ dispõe que "O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição... salarial do salário-maternidade, visto que o § 2º do artigo 28 ...

Pg. 2227. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/05/2017

do Trabalho, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 13.257 (Lei da Primeira Infância), tudo para... o demandado ao argumento de que não se sujeita à regra do art.389, § 1º, da CLT, por não se tratar de empregador direto... que o reclamado possui 69 empregados, sendo vinte mulheres, caso em que entende dever...

Pg. 2228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/05/2017

de amamentação, determino que o demandado cumpra em 10 dias, as disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 389... do trabalhador e sua prole, insculpida no art.389/CLT, atrelada ao fato de que, sem imiscuir acerca da lucratividade... operada pelo decreto-lei 229/67, colocou o estabelecimento como o obri...

Pg. 409. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

privado de um direito previsto no art. 389 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho , vendo-se, por conseguinte... impostas pelas Leis 9.032 /95 e 9.129 /95, após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A , do CTN... ao auxílio-creche, previsto no art. 389 , § 1º , da CLT , a jurisprudência tambémse...

Pg. 3465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/05/2017

do art. 389, §§1o e 2o, da CLT não tem sido cumprida, útil para verificação sobre sua aplicação ao caso submetido...Pg. 3465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/05/2017 primeira instância. Isso para... preservar o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que ass...

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