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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 2017/0066219-6 - Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo..., a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar.... AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do...

Andamento do Processo n. 5013859-16.2017.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 25/09/2017 do TRF-3

se sujeitam à incidência da contribuição. Com efeito, o inciso II do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho... artigo 389, § 1º da CLT. A importância paga pelo empregador visa o ressarcimento de despesas dos empregados como pagamento... da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e) as importâncias ... 6) receb...

Andamento do Processo n. 0003700-28.2017.4.02.5001 - 25/09/2017 do TRF-2

1º do Decreto-lei 6.246/1944, o artigo 3º,§ 1º do Decreto-lei no 9.403/1946, art. 4º do Decreto-lei no 8.621/1946... de contribuição previdenciária, nos termos do artigo 22 da Lei 8.212/91 e contribuição de terceiros nos moldes do art. 1º..., o art. 3º, § 4º do Decreto-lei no 9.853/1946. Portanto, recolhem os ref...

Pg. 3455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo-se, por conseguinte, forçado a pagar alguém para... ao lançamento de ofício no prazo decadencial de 5 anos, na forma estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 3.... O "auxílio-creche" e o "auxílio-babá" não remuneram o trabalhado...

Pg. 144. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/09/2017

-creche não remunera o empregado, mas o indeniza por haver sido privado de umdireito previsto no artigo 389, §1º da CLT... PREVIDENCIÁRIA – SALÁRIO-MATERNIDADE - BENEFÍCIO SUBSTITUTIVO DA REMUNERAÇÃO - POSSIBILIDADE – ART. 28, § 2º, DA LEI..., nos termos do § 2º do art. 28 da Lei 8.212/91. 3. Os adicionais noturnos, de...

Pg. 112. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2017

-lei 6.246, de 05/02/1944: Art. 1º A contribuição de que tratam os decretos-Leis 4.048, de 22 de janeiro de 1942... (alínea “h” do § 9o, do art. 28 da Lei 8.212/91), SENDO INDISPENSÁVEL A PROVA DE QUE OS VALORES PAGOS A TAL TÍTULO NÃO... com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e d...

Andamento do Processo n. 0001415-08.2016.5.12.0031 - RO - 22/09/2017 do TRT-12

de trabalho, por infringência ao § 1°, do art. 389, da CLT. Assim, diante das razões acima destacadas, não há cogitar.... consta da ementa do acórdão: RESCISÃO INDIRETA. DIREITO DE AMAMENTAR. VIOLAÇÃO DO § 1°, DO ART. 389, DA CLT... AGROINDUSTRIAL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REV...

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/09/2017

do contrato de trabalho, por infringência ao § 1°, do art. 389, da CLT. Assim, diante das razões acima destacadas, não... jurisprudencial. consta da ementa do acórdão: RESCISÃO INDIRETA. DIREITO DE AMAMENTAR. VIOLAÇÃO DO § 1°, DO ART. 389... de Setembro de 2017 GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Desembargador do Trabalho-...

Andamento do Processo n. 0000194-46.2013.5.09.0041 - AIRR - 21/09/2017 do TST

das Leis do Trabalho, artigo 389; Lei n.º 8245/1991, artigo 54. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que a Justiça... o artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. É nesse sentido a interpretação retratada na Súmula n.º... entre os lojistas e seus empregados, e o C. TST decidiu contra o ...

Andamento do Processo n. 0001630-04.2016.5.09.0892 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001630-04.2016.5.09.0892 AUTOR MARCOS WILLIAM DE AZEVEDO FRANCA ADVOGADO BRUNA NYCOLE COELHO AZEVEDO SCOPEL(OAB: 62162/PR) ADVOGADO CRISTIANO DA SILVA(OAB: 60125/PR) ADVOGADO Celso

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