Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Página 525 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

O artigo 473 da CLT- Consolidação das Leis do Trabalho prevê hipóteses que não suspendemo contrato de trabalho e as faltas justificadas, na forma da legislação trabalhista, constituemcaso típico de...

Página 1110 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

O contorno legalda hipótese de incidência da contribuição é dado pelo artigo 22, inciso I, da Lein. 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do...

Página 1114 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5013838-40.2017.4.03.6100 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL APELADO:ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. Advogado...

Página 1115 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

Areforçar talentendimento, a Lein. 9.528/97, introduziuao § 9º do art. 28 da Lein. 8.212/91 a seguinte hipótese: '§ 9º - Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:...

Página 1118 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

Da atualização dos créditos A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162/STJ), até a sua efetiva restituição e/oucompensação. Os créditos deverão ser...

Andamento do Processo n. 5022207-23.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 16/08/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5022207-23.2017.4.03.6100 / 19ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:ALPHACORTCOMERCIAL- EIRELI Advogados do(a)AUTOR:RAPHAELRICARDO DE FARO PASSOS - SP213029,ALEX...

Andamento do Processo n. 0021182-80.2017.5.04.0302 - ACP - 16/08/2019 do TRT-4

Processo Nº ACP-0021182-80.2017.5.04.0302 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU CONDOMINIO DO BOURBON SHOPPING NOVO HAMBURGO ADVOGADO JOAO LUIS KLEINOWSKI PEREIRA(OAB: 57026/RS)...

Andamento do Processo n. 0012250-33.2017.5.15.0097 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012250-33.2017.5.15.0097 AUTOR MICHELE SANTANA CORREA CEZAR ADVOGADO CLEBER SANTANA FONSECA(OAB: 304351-D/SP) RÉU HOPI HARI S/A ADVOGADO EVELISE BARBOSA PEUCCI ALVES(OAB:...

Página 332 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, verifico assistir razão à autora. Examinado o feito, especialmente as provas trazidas à colação, tenho que se achampresentes os requisitos para a...

Página 3371 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Agosto de 2019

6. As partes convencionaram que incumbe ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas (CLT, art. 789, § 3º), ao qual concedo o benefício da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º). Valor...