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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 389, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Inteiro Teor. : 24533320154036107

por ter sido privado de um direito previsto no art. 389 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho , vendo... da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ; [...] Como se pode observar... - acidente, previsto no artigo 86 da lei n.º 8.213 , não tem qualquer semelhança ...

Andamento do Processo n. 0002453-33.2015.4.03.6107 - Apelação/remessa Necessária - 17/02/2017 do TRF-3

de um direito previsto no art. 389, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, vendo-se, por conseguinte, forçado a pagar alguém... da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; [...] Como se pode observar... de cálculo da cota patronal da contribuição previdenciária encon...

Andamento do Processo n. 0011370-21.2015.5.03.0105 - RTSum - 17/02/2017 do TRT-3

devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei 8.212 /91 e § 5º do art. 33 dessa mesma Lei. Esclareça... de suas empregadas em período de amamentação, de acordo com a CLT , art. 389 , §§ 1º e 2º e cláusula 24 da CCT da categoria... da SDI-1/TST) nem sobre os valores relativos ao FGTS, nos termos do...

Pg. 728. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

Quanto à contribuição previdenciária incidente sobre a multa de 40% sobre o FGTS, prevista no art. 18, § 1.º da Lei- 8.036 /90... que a multa paga pelo empregador sobre o FGTS, em caso de despedida sem justa causa, prevista no art. 18 , § 1º , da Lei... do art. 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90 constituem verba indenizatór...

Pg. 729. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

-babá não remuneram o trabalhador, mas o indenizam por ter sido privado de um direito previsto no art. 389 , § 1º... , da Consolidação das Leis do Trabalho , vendo-se, por conseguinte, forçado a pagar alguém para que vele por seu filho no horário... de contribuição . O artigo 389 , § 1º , da CLT impõe ao empregador o ...

Pg. 1023. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/02/2017

, de acordo com a CLT, art. 389, §§ 1º e 2º e cláusula 24 da CCT da categoria profissional, ônus que lhe cabia (art. 818 da CLT c... que a Portaria Interministerial MPS/MF 13 de 09.01.2015 estabelece, em seu artigo 4º, inciso I, que o salário-família.... Rescisão indireta O art. 483 da CLT estabelece as hipóteses na...

Andamento do Processo n. 0011381-09.2015.5.15.0140 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

as determinações constantes dos parágrafos 1º e 2, do art. 389, da CLT". Os parágrafos 1º e 2º, do art. 389, da CLT... período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) § 2º - A exigência do § 1º poderá ser suprida... para julgar improcedente o pleito de restituição de desconto a título de falta...

Pg. 5594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

constantes dos parágrafos 1º e 2 , do art. 389 , da CLT ". Os parágrafos 1º e 2º , do art. 389 , da CLT determinam... da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) § 2º - A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio... improcedente o pleito de restituição de desconto a título de faltas. 3. Multa ...

Andamento do Processo n. 0000022-04.2017.5.23.0000 - MS - 15/02/2017 do TRT-23

dias, as disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 389, da CLT, implemente local apropriado para guardar..., que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico; (Incluído pelo Decreto-lei 229, de 28.2.1967) III... os seus filhos no período da amamentação . (Incluído pelo Decreto-lei 22...

Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/02/2017

art. 389, §§ 1º e 2º da CLT na forma prevista na Portaria MTE 3296/86; determinação de... DE 1973 (ART. 833, IV, DO CPC DE 2015). APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Constatada a ofensa...Pg. 3. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 15/02/2017 bancária, mesmo em se tr...

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