Artigo 127 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

Lei e tão pouco à outorga e ao exercício de opção de ações de que o trata o § 3º do artigo 168 da Lei 6.404/76... do artigo 30 da Lei 6.404/76. § 2º. É vedada a emissão de partes …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 1408846-16.2020.8.12.0000 MS 1408846-16.2020.8.12.0000

. CLÁUSULA RESOLUTIVA (ART. 410 E 411 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ). DÍVIDA VENCIDA ANTECIPADAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO... também com os artigos 121 e 127 do Código Civil . Dessa forma, a …

Andamento do Processo n. 0121900-69.2006.5.02.0062 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2

em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos termos e efeitos dos artigos 127, 474 e 1359, todos do Código.... Por tratar-se bem imóvel arrematado sob as condições do art. …

Andamento do Processo n. 0121900-69.2006.5.02.0062 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2

em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos termos e efeitos dos artigos 127, 474 e 1359..., todos do Código Civil. Para comprovar a transferência dos direitos ao(à) …

Página 2942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

. Por tratar-se bem imóvel arrematado sob as condições do art. 895, § 1º, do CPC e § 1º do art. 15 do Provimento GP/CR ... em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos …

Página 2943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021

em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos termos e efeitos dos artigos 127, 474 e 1359..., todos do Código Civil. Para comprovar a transferência dos direitos ao(à) …

Página 1469 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

desta promessa de compra e venda, como dispõe o art. 127 do Código Civil Brasileiro (lei10.406/2002), caso em que o Segundo...: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003574-07.2019.8.16.0014 PR 0003574-07.2019.8.16.0014 (Acórdão)

desrespeito à boa-fé objetiva; (y) os fatos atraem a aplicação dos artigos 127, 397, parágrafo único e 475 do Código Civil; (z... do contrato, pelo que os fatos atraem a aplicação dos artigos 127, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003574-07.2019.8.16.0014 PR 0003574-07.2019.8.16.0014 (Acórdão)

).Sobre tal temática, o Código de Processo Civil dispõe expressamente em seus artigos 141 e 492 o seguinte:Art. 141... sua venda. Conforme assegura o art. 475, do Código Civil, a autora, como …

Andamento do Processo n. 0010861-19.2019.5.03.0148 - ATOrd - 16/12/2020 do TRT-3

DE TRABALHO/DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS Nos termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro, "Aquele que, por ação... Havendo sucumbência total da ré, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela …