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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 127 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 127 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10021017220168260053 SP 1002101-72.2016.8.26.0053

da lei. O Código Civil , por sua vez, traduz as regras que definem o domicílio da pessoa natural: Art. 70. O domicílio... Estado do Paraná, sendo um deles alcançado pela remissão prevista no artigo 52 da Lei 13.296/08. Transferência..., do artigo 75 do CC e do artigo 120 do CTB . Verifica-se que o 'caput' do artigo...

Andamento do Processo n. 0000611-47.2010.5.04.0104 - ED / AIRR - 13/02/2017 do TST

. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NESTE DISPOSITIVO, MESMO DIANTE DE CONTRATOS.... A diretriz que se extrai do parágrafo único do art. 2.035 do Código Civil de 2002 é, sem dúvida, a de sedimentar.... O procedimento adotado está de acordo com a previsão legal contida no art....

Pg. 83. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/02/2017

e 1425 , todos do Código Civil : "Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade... repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor , nos termos da ADI n.º 2.591-1... sobre a inaplicabilidade do Decreto 22.626 /33 ( Lei da Usura ) após...

Pg. 470. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/02/2017

. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NESTE DISPOSITIVO... pronunciar o juiz ou tribunal. 2. A diretriz que se extrai do parágrafo único do art. 2.035 do Código Civil de 2002 é... do que dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embar...

Andamento do Processo n. 0008974-48.1999.8.05.0001 - Procedimento Comum - 10/02/2017 do TJBA

Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código... de inadimplemento, prevista na cláusula 18ª do contrato, porquanto de acordo com os artigos 121 e 127 do Código Civil..., em decorrência do art. 7º, da Lei 8.660/93, a Taxa Referencial - T...

Pg. 316. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/02/2017

do contrato, porquanto de acordo com os artigos 121 e 127 do Código Civil de 2002 (art. 119 do CC/1916 ). Contudo, o fato de ser... de tal cláusula, conforme art. 127 do CC/2002 (correspondente ao art. 119 da lei de 1916) e precedentes desta Câmara. Eventuais...Pg. 316. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10286000220158260224 SP 1028600-02.2015.8.26.0224

, de modo que ela gerou efeitos até a efetiva purgação da mora, em 14/09/15 (fls. 138), conforme disposto no art. 127... e discutidos estes autos de Apelação 1028600-02.2015.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante PERFIL LIDER... LTDA. APELADA: METALÚRGICA VÁRZEA PAULISTA LTDA. JUIZ (A): PAULO BERNARDI...

Pg. 7268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2017

postas nos embargos de declaração; e, no mérito, dos arts. 183 do Código de Processo Civil/1973 e 127 e 128 do Código Civil...Pg. 7268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2017 CONSUMATIVA. ART. 183 DO CPC. HONORÁRIOS. AUTONOMIA... oportuno; a perda do prazo é inércia que implica preclusão (art. 183, CPC). 2. Im...

Pg. 7570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2017

do especial, o recorrente alegou que houve ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil-CPC, haja vista a ausência... a necessidade de observância das normas contidas no Código Civil, no caso, os princípios que regem os contratos em geral...Pg. 7570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2017 importância da...

Pg. 11146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2017

DO TEMPO REMIDO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 127 C.C. O ART. 57 DA LEI N. 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL... - LEP). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) - O art. 127 da Lei n. 7.210/84, com a nova...Pg. 11146. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2017 redação dada pela Le...

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