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10 de dezembro de 2018
Artigo 127 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 127 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1921225620088260100 SP 0192122-56.2008.8.26.0100

dos artigos 127 e 128 do Código Civil, contém condição resolutiva, sendo inaplicável depois do Poder Público se encarregar... como o fundamento da obrigatoriedade da cobrança feita remete, como já enfatizado, ao artigo 844 do Código Civil de 2002, que contempla... obrigação potestativa (artigo 122 do Código Civil) (fl...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3416720145090096

os suporte e fique ao desamparo, sem ressarcimento. O Art. 927 , parágrafo único , do atual Código Civil dispõe que o dano...; artigo 5º, inciso X; artigo 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal . - violação da (o) Código Civil , artigo 186... ; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código ...

Pg. 5440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018

com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente alegou afronta aos arts. 9º da Lei n. 7.730/1989 e 127 e 422..., § único, da Lei 7.730/89 modificou-o método antigo de aferição do IPC de janeiro/89 contido no artigo 19 do DL. 2335/87... da Lei 7.730/89, artigo 9o, l, § único, mas, nunca tendo alterado a...

Pg. 5441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018

aos arts. arts. 9º da Lei n. 7.730/1989 e 127 e 422 do CC/2002, sequer tendo havido embargos declaratórios sobre a decisão.... Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (5058) RECURSO ESPECIAL 1.332.642 - RS (2012/0140070-0) RELATOR : MINISTRO...

Pg. 112. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/12/2018

e outubro de 2018, na forma do art. 360, I, do Código Civil”; 27) “(...) não se tem dúvidas do ânimo das partes de novar..., na forma prevista no art. 921, CPC. 10 - 0009074-17.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial Exequente: CENTRO..., dando andamento ao feito, pena de suspensão (art. 921, CPC). Vitória, ...

Pg. 1856. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/12/2018

Civil, artigo 186; artigo 927; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373...) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. - violação da (o) Código..., 125, 126, 127, 128, 135, 186, 927, 932 e 951 do CC, e arts. 501 e 790-B da CLT...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076969153 RS

. Assim dispõe o artigo 122 do Código Civil: “Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem... jurídico – artigo 127 do Código Civil. No caso dos autos, a doação estava condicionada à manutenção do casamento... o de outra – exegese do artigo 558 do Código Civil. II. Havendo condição ...

Apelação Cível: AC 70076969153 RS

se implementar, vigorará o negócio jurídico artigo 127 do Código Civil. No caso dos autos, a doação estava condicionada à... ou vantagens para o de outra exegese do artigo 558 do Código Civil. II. Havendo condição resolutiva, enquanto esta não.... UNÃNIME. (Apelação Cível 70076969153, Décima Sétima Câmara Cível, Tr...

Pg. 185. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/12/2018

disposto nos artigos 127 e 927 do Código Civil, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial...: ANTÔNIO CASTELANI NETO (OAB 5529/MS) 1.Nos termos do artigo 829, do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte executada para... deverá observar os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo ...

Fellipe Duarte

Fellipe Duarte -

Alienação Fiduciária de Imóvel: uma análise sob a ótica da Lei 13.465/17

. A retenção por benfeitorias. 5. Questão não solucionada pela lei: a aplicação do art. 53 do código de defesa do consumidor... dos arts. 127 e 1.359 do Código Civil, de modo que o credor é proprietário até que o evento futuro e incerto ocorra... . O Código Civil, por sua vez, no art. 1.368-B estabelece que “alienação ...

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