Art. 127 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
reparação do mal causado, nos moldes preceituados pela Constituição Federal, artigo 5o, inciso X c.c. artigo 927 do Código... de ser fixado por juí zo de equidade (artigo 127 do CC), pautando-se pelos critérios de grau de culpa (grave, leve, leví... Civil. Para sua configuração é necessário haver conduta positiva ou n...
do art. 127 da Lei n. 7.210/1984, a prática de falta grave no curso da execução implica perda de até 1/3 (um terço.../3 DO TEMPO REMIDO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 127 C.C. O ART. 57 DA LEI 7.210/84 (LEP). HABEAS CORPUS... interruptivo para obtenção de progressão de regime. - O art. 127 da Lei 7.210/8...
o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911 /69, além de malferir os artigos 127 , 128 , 474 , 1.364 , 1425 , II... vencidas, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº. 911 /69, bem como do entendimento... contratada, conforme art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº. 911 /69 que assim dispõe...
, consoante artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.” Em razões recursais sustentaram os recorrentes que foram... DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMAO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. (...) 2. Nos contratos... da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139...
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e particulares constitui apenas a fonte do recurso, e não sua condição (CC, art. 127) ou álea ( CC , art. 458... de uma condição resolutiva para o recebimento da sua remuneração (art. 127 , do CC ); mormente porque, da leitura... nº 1067708-85.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado IRMANDAD...
dos artigos 121 e 127 do Código Civil de 2002. 5. Capitalização de juros: a capitalização dos juros, em periodicidade..., nos termos dos artigos 121 e 127, do Código Civil: Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente..., considerando-se os critérios previstos no artigo 85, § 8º, do Código ...
. 13. Lodo, a autonomia dos estabelecimentos contemplada no art. 75, § 1º, do Código Civil e no art.127, do Código... das custas e honorários advocatícios, os quais, ao teor do art. 85§2º do Código de Processo Civil, foram fixados em 10.../2013) Lodo, a autonomia dos estabelecimentos contemplada no art. 75, § 1º, do Có...
resolutória ou de vencimento antecipado, nos termos dos artigos 121 e 127 do Código Civil de 2002 . 5. Capitalização... redistribuídos, em conformidade com o previsto nos artigos 85 , §§ 2º e 8º , e 86 do CPC/2015 . Recurso de apelação... parcialmente conhecido e, na parte em que conhecido, provido em parte. (Apelação...
ou de vencimento antecipado, nos termos dos artigos 121 e 127 do Código Civil de 2002 . 5. Embora o artigo 1º da Resolução... DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Nos termos dos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931 /2004 c/c o art..., nem abusividade, a ser reconhecida na cláusula que prevê o vencimento...