Art. 127 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. FINAME. APELO DA PESSOA JURÍDICA. Ausente impugnação específica ao fundamento que extinguiu a execução em relação à embargante Sulvin, não é de ser conhecido o seu apelo. AGRAVO RETIDO. Não há cerceamento de defesa quan...
EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO CÍVEL Nº 5045682-65.2015.4.04.7000/PR RELATOR : EDUARDO FERNANDO APPIO EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDAO INTERESSADO :
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. TAC E TEC. IOF. VENCIMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. MULTA MORATÓRIA POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. Juros remuneratór...
HABEAS CORPUS Nº 412.354 - SP (2017/0202498-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSÉ MIGOTO FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : LEANDRO DE FIGUEIREDO DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido lim...
(7209) HABEAS CORPUS Nº 412.354 - SP (2017/0202498-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSÉ MIGOTO FILHO IMPETRADO
caracteriza coação ilegal a decretação da perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3, sem fundamentação concreta. Confira-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FALTA
MMS Nº 70072891070 (Nº CNJ: 0053222-77.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. Pedido de declaração de nulidade da
posteriormente retificada no esclarecimento de fl. 906.Além disso, em resposta ao quesito 4º dos autores - “na remota e improvável hipótese dos valores descontados nas operações que geraram o termo
HABEAS CORPUS Nº 409.760 - RS (2017/0183988-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ...
(6353) HABEAS CORPUS Nº 409.760 - RS (2017/0183988-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI -