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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 127 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 127 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Pg. 4613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2019

reparação do mal causado, nos moldes preceituados pela Constituição Federal, artigo 5o, inciso X c.c. artigo 927 do Código... de ser fixado por juí zo de equidade (artigo 127 do CC), pautando-se pelos critérios de grau de culpa (grave, leve, leví... Civil. Para sua configuração é necessário haver conduta positiva ou n...

Pg. 8506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

do art. 127 da Lei n. 7.210/1984, a prática de falta grave no curso da execução implica perda de até 1/3 (um terço.../3 DO TEMPO REMIDO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 127 C.C. O ART. 57 DA LEI 7.210/84 (LEP). HABEAS CORPUS... interruptivo para obtenção de progressão de regime. - O art. 127 da Lei 7.210/8...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190097188001 MG

o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911 /69, além de malferir os artigos 127 , 128 , 474 , 1.364 , 1425 , II... vencidas, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei . 911 /69, bem como do entendimento... contratada, conforme art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei . 911 /69 que assim dispõe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079761664 RS

, consoante artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.” Em razões recursais sustentaram os recorrentes que foram... DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMAO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. (...) 2. Nos contratos... da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10024170185987001 MG

, com todas as suas consequências legais. - A faculdade de revogação de tempo remido em caso de falta grave, prevista no art. 127 da LEP, não é... durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, as quais não...º, do Código Penal à pena de 05 (cinco) an...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10677088520168260100 SP 1067708-85.2016.8.26.0100

e particulares constitui apenas a fonte do recurso, e não sua condição (CC, art. 127) ou álea ( CC , art. 458... de uma condição resolutiva para o recebimento da sua remuneração (art. 127 , do CC ); mormente porque, da leitura... 1067708-85.2016.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado IRMANDAD...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080726334 RS

dos artigos 121 e 127 do Código Civil de 2002. 5. Capitalização de juros: a capitalização dos juros, em periodicidade..., nos termos dos artigos 121 e 127, do Código Civil: Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente..., considerando-se os critérios previstos no artigo 85, § 8º, do Código ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3161603420148190001

. 13. Lodo, a autonomia dos estabelecimentos contemplada no art. 75, § 1º, do Código Civil e no art.127, do Código... das custas e honorários advocatícios, os quais, ao teor do art. 85§2º do Código de Processo Civil, foram fixados em 10.../2013) Lodo, a autonomia dos estabelecimentos contemplada no art. 75, § 1º, do ...

Apelação Cível: AC 70080726334 RS

resolutória ou de vencimento antecipado, nos termos dos artigos 121 e 127 do Código Civil de 2002 . 5. Capitalização... redistribuídos, em conformidade com o previsto nos artigos 85 , §§ 2º e 8º , e 86 do CPC/2015 . Recurso de apelação... parcialmente conhecido e, na parte em que conhecido, provido em parte. (Apelação...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081028904 RS

ou de vencimento antecipado, nos termos dos artigos 121 e 127 do Código Civil de 2002 . 5. Embora o artigo 1º da Resolução... DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Nos termos dos artigos 28 e 29 da Lei 10.931 /2004 c/c o art..., nem abusividade, a ser reconhecida na cláusula que prevê o vencimento...

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