Artigo 127 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Janeiro de 2021

, nos termos do Art. 127 do Código Civil, deixando de produzir seus efeitos, automaticamente e para todos os fins de direito... de Quotas ”). A Alienação Fiduciária de Quotas será realizada sob …

Página 7 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Janeiro de 2021

”). A Alienação Fiduciária de Quotas será constituída sob condição suspensiva, nos termos do Art. 125 da Lei 10.406, de 10... constituída em caráter resolúvel, nos termos do Art. 127 do Código Civil,…

Página 23 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

, nos termos do artigo 127 do Código Civil , isto é, deixará, automaticamente, de produzir seus efeitos se não for subscrita... a lavratura da presente ata na forma de sumário. 4. Ordem do Dia: Nos …

Página 7 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

Lei e tão pouco à outorga e ao exercício de opção de ações de que o trata o § 3º do artigo 168 da Lei 6.404/76... do artigo 30 da Lei 6.404/76. § 2º. É vedada a emissão de partes …

Página 1737 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

disso, o vencimento antecipado do 4 5 contrato encontra amparo nos arts. 121 e 127 do Código Civil . Em caso análogo... Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, …

Página 1238 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

de inadimplemento, porquanto de acordo com os artigos 121 e 127 do Código Civil. Deveras, no contrato em apreço, foi... o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Cód…

Página 3633 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4... (art. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 1408846-16.2020.8.12.0000 MS 1408846-16.2020.8.12.0000

. CLÁUSULA RESOLUTIVA (ART. 410 E 411 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ). DÍVIDA VENCIDA ANTECIPADAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO... também com os artigos 121 e 127 do Código Civil . Dessa forma, a …

Andamento do Processo n. 0121900-69.2006.5.02.0062 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2

em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos termos e efeitos dos artigos 127, 474 e 1359, todos do Código.... Por tratar-se bem imóvel arrematado sob as condições do art. …

Andamento do Processo n. 0121900-69.2006.5.02.0062 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-2

em parcelas, a propriedade é transferida em caráter resolutivo, nos termos e efeitos dos artigos 127, 474 e 1359..., todos do Código Civil. Para comprovar a transferência dos direitos ao(à) …