Artigo 127 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3069854-33.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 28 de abril de 2021 3ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0819175-41.2017.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des.

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Processo Nº ATSum-1000010-67.2014.5.02.0321 RECLAMANTE ANTONIO MARCOS VIEIRA SANTOS ADVOGADO JOSE ARTHUR DI PROSPERO(OAB: 35819/SP) RECLAMADO ANDRE LEANDRO VIANA RECLAMADO ALLORA INDUSTRIA E COMERCIO…

Página 13652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

GUARULHOS/SP, 04 de maio de 2021. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº ATOrd-1003012-79.2013.5.02.0321 RECLAMANTE RAIMUNDO ALVES FERREIRA ADVOGADO SIDNEY GONCALVES…

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à vista e o restante em até 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem, o que foi observado pelo arrematante. Homologo a arrematação do imóvel matrícula nº 8.968 do 15º Cartório de…

Página 376 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

residual garantido (VRG) ao arrendatário (Súmula n.º 381/STJ). 3. Ponderação do relator no sentido da revisão por esta Corte da orientação jurisprudencial firmada em sede de recurso repetitivo (REsp…

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Ata da Assembleia Geral de Debenturistas da Oitava Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, de Iochpe-Maxion S.A., realizada em 16 de abril de 2021…