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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 127 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 127 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 642154 RS 2015/0003701-4

deve recomeçar a correr em 28/10/1997; (iii) artigos 331 , 332 e 335 do Código de Processo Civil de 1973 e 5º, lv, CA... prescricional de 05 anos - previsto no art. 206 , § 50, inciso 1, do Código Civil de 2002 -, pertinente à situação descrita... curso exitoso a reconvenção (art. 24 e 25 da Lei 7.35 7 /85; arts. 3...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10021272320168260004 SP 1002127-23.2016.8.26.0004

17.8.98, p. 44 precedente citado por Theotônio Negrão e José Roberto F Gouvea em Código de Processo Civil e Legislação...-se, portanto, de um benefício trabalhista que poderia ser extinto a qualquer momento, no caso de implemento de uma condição resolutiva (art. 127..., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 145, citado por Nes...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653178 MG 2017/0027369-0

das partes contratantes, e está de acordo com os ditames expressos nos artigos 121 e 127 do Código Civil , in verbis: Art. 121... com os ditames expressos nos artigos 121 e 127 do Código Civil , in verbis: Art. 121. Considera-se condição a cláusula.... Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão rac...

Andamento do Processo n. 0045639-92.2015.403.6144 - 18/04/2017 do TRF-3

de extinção do crédito tributário sujeita à condição resolutiva de ulterior homologação.O Código Civil , no seu art. 127..., c/c art. 925 , ambos do Código de Processo Civil .No tocante à CDA remanescente (n. 80.2.12.018245-62), considerando... ciência do ato e manifestação, nos moldes do artigo 12 , da Lei 6.830 /198...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70055150420158260637 SP 7005515-04.2015.8.26.0637

que: "O disposto no artigo 127 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) foi recebido pela ordem constitucional.... FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO FUNDAMENTADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O art. 127 da Lei n.º 7.210... EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDI...

Andamento do Processo n. 000365859.2013.4.01.3800 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 11/04/2017 do TRF-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 000365859.2013.4.01.3800/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA CONVOCADO JATAHY

Andamento do Processo n. 002749707.2013.4.01.3900 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 11/04/2017 do TRF-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 002749707.2013.4.01.3900/PA : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA CONVOCADO JATAHY

Andamento do Processo n. 002203255.2015.4.01.3800 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 11/04/2017 do TRF-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 002203255.2015.4.01.3800/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR FRANCISCO DE ASSIS BETTI RELATOR : JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA CONVOCADO JATAHY

Pg. 74. Associação Amazonense de Municípios AAM de 11/04/2017

§1º- Aos varejistas é permitido conservar, em cômodos apropriados, em seus armazéns ou lojas, quantidade fixada pela prefeitura na respectiva licença, de material inflamável ou explosivo que não

Pg. 682. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2017

PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 21A VARA -MG EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES INEXISTENTES.

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