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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 127 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 127 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Apelação Cível: AC 70067281782 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. FINAME. APELO DA PESSOA JURÍDICA. Ausente impugnação específica ao fundamento que extinguiu a execução em relação à embargante Sulvin, não é de ser conhecido o seu apelo. AGRAVO RETIDO. Não há cerceamento de defesa quan...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL: ED 50456826520154047000 PR 5045682-65.2015.404.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO CÍVEL Nº 5045682-65.2015.4.04.7000/PR RELATOR : EDUARDO FERNANDO APPIO EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDAO INTERESSADO :

Apelação Cível: AC 70065777955 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. TAC E TEC. IOF. VENCIMENTO ANTECIPADO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. MULTA MORATÓRIA POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. Juros remuneratór...

HABEAS CORPUS: HC 412354 SP 2017/0202498-1

HABEAS CORPUS Nº 412.354 - SP (2017/0202498-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSÉ MIGOTO FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : LEANDRO DE FIGUEIREDO DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido lim...

Andamento do Processo n. 2017/0202498-1 - Habeas Corpus - 11/10/2017 do STJ

(7209) HABEAS CORPUS Nº 412.354 - SP (2017/0202498-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSÉ MIGOTO FILHO IMPETRADO

Pg. 8770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

caracteriza coação ilegal a decretação da perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3, sem fundamentação concreta. Confira-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FALTA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072891070 RS

MMS Nº 70072891070 (Nº CNJ: 0053222-77.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. Pedido de declaração de nulidade da

Pg. 1722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

posteriormente retificada no esclarecimento de fl. 906.Além disso, em resposta ao quesito 4º dos autores - “na remota e improvável hipótese dos valores descontados nas operações que geraram o termo

HABEAS CORPUS: HC 409760 RS 2017/0183988-4

HABEAS CORPUS Nº 409.760 - RS (2017/0183988-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ...

Andamento do Processo n. 2017/0183988-4 - Habeas Corpus - 09/10/2017 do STJ

(6353) HABEAS CORPUS Nº 409.760 - RS (2017/0183988-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI -

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