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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 127 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 127 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Inteiro Teor. : 70019518920178260073 SP 7001951-89.2017.8.26.0073

estabelece que: "O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem.... PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DECISAO FUNDAMENTADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O art. 127 da Lei n.º 7.210/84 concede... DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 59 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1194664 SP 2017/0260834-5

que se refere à violação aos artigos aos artigos 121, 127, 178, § 9º, inciso V, 210, do CC/02; ao artigo 132, da Lei..., inciso II, do CPC/73; aos artigos 121, 127, 178, § 9º, inciso V, 210, do CC/02; aos artigos 129, inciso IV, 132, da Lei..., inciso V, 210, do CC/02; aos artigos 129, inciso IV, 132, da Lei 11.101/05...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1026938 SP 2016/0317971-2

à violação aos artigos aos artigos 121, 127, 178, § 9º, inciso V, 210, do CC/02; ao artigo 132, da Lei 11.101/05...; aos artigos 121, 127, 178, § 9º, inciso V, 210, do CC/02; aos artigos 129, inciso IV, 132, da Lei 11.101/05; e ao artigo 129, § 9..., do CC/02; aos artigos 129, inciso IV, 132, da Lei 11.101/05; e ao ar...

Andamento do Processo n. 1005277-84.2016.8.26.0271 - Apelação - 19/12/2017 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 121 E 127 DO CÓDIGO CIVIL . RESTITUIÇÃO DEVIDA. MULTA COMPENSATÓRIA (CLÁUSULA PENAL) DESCABIDA. AUTORA... QUE OPTOU PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS DOIS PEDIDOS. ARTIGO 410 DO CÓDIGO... CIVIL .RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECU...

Andamento do Processo n. 2016/0317971-2 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

; aos artigos 121, 127, 178, § 9º, inciso V, 210, do CC/02; aos artigos 129, inciso IV, 132, da Lei 11.101/05; e ao artigo 129, § 9.../02; ao artigo 132, da Lei 11.101/05; e ao artigo 129, § 9º da Lei 6.015/73, verifica-se que não foi apreciada... do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito do pr...

Andamento do Processo n. 2017/0260834-5 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

/73; aos artigos 121, 127, 178, § 9º, inciso V, 210, do CC/02; aos artigos 129, inciso IV, 132, da Lei 11.101/05... V, 210, do CC/02; ao artigo 132, da Lei 11.101/05; e ao artigo 129, § 9º da Lei 6.015/73, verifica-se que não foi... a contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o re...

Andamento do Processo n. 1001681-30.2017.5.02.0060 - RTSum - 19/12/2017 do TRT-2

do valor correspondente nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aplicado subsidiariamente. 10 - DIFERENÇAS DE VALE... do mal causado, nos moldes preceituados pela Constituição Federal, artigo 5o, inciso X c.c. artigo 927 do Código Civil... de indenização do valor correspondente nos termos dos artigos 186 e 9...

Pg. 1521. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

DOS ARTIGOS 121 E 127 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. MULTA COMPENSATÓRIA (CLÁUSULA PENAL) DESCABIDA. AUTORA QUE OPTOU... PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS DOIS PEDIDOS. ARTIGO 410 DO CÓDIGO CIVIL... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO ST...

Pg. 9222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

aos artigos 535, 458, inciso II, do CPC/73; aos artigos 121, 127, 178, § 9º, inciso V, 210, do CC/02; aos artigos 129, inciso... IV, 132, da Lei 11.101/05; e ao artigo 129, § 9º da Lei 6.015/73, sustentando a decadência para ajuizar a ação pauliana..., pois, malferimento do artigo 535 do CPC/73. No tocante à alegada n...

Pg. 9224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

que se refere à violação aos artigos aos artigos 121, 127, 178, § 9º, inciso V, 210, do CC/02; ao artigo 132, da Lei 11.101/05...; e ao artigo 129, § 9º da Lei 6.015/73, verifica-se que não foi apreciada pelo acórdão recorrido, não tendo sido..., sabe-se que a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como r...

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