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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 127 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 127 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Pg. 4065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

, no julgamento do EREsp n. 1.176.486/SP. - O art. 127 da Lei n. 7.210/84, com a nova redação dada pela Lei n. 12.433/11..., COMUTAÇÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DE 1/3 DO TEMPO REMIDO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 127 C.C. O ART. 57... DA LEI N. 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP). HABEAS CORPUS...

Andamento do Processo n. 2017/0049887-7 - Habeas Corpus - 30/05/2017 do STJ

. Com o advento da Lei 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou a redação do art. 127 da Lei 7.210/84, a prática... grave pelo apenado, incidente sobre o remanescente da pena e não sobre o total desta. 3. O disposto no art. 127 da Lei... atribuído, conforme dispõe a Lei n.º 7.210/84. 2. O art. 50, inciso VI, c.c....

Pg. 1864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

fixado por juízo de equidade (artigo 127 do CC), pautando-se pelos critérios de grau de culpa (grave, leve, levíssima... Federal de São Paulo foi encerrado em 29/10/2016, sendo que a ré não teria mais postos de trabalho para alocar a obreira..., condeno a ré ao pagamento das verbas devidas entre a injusta dispensa (28...

Andamento do Processo n. 3000963-93.2013.8.26.0553 - Apelação - 26/05/2017 do TJSP

, INCISO III, §2º, E 127, INCISO V, ALIENA “J”, TODOS DO RICMS (DECRETO 45.490/2000), BEM COMO ARTIGOS 250, §1º E 494..., DO DECRETO 45.490/2000 (REGULAMENTO DO ICMS) C.C. ARTIGOS 4º E 30, DA PORTARIA CAT 32/96 – DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO... EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 58, 87, 203, 182, INCISO III,...

Pg. 2317. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - ART. 22, I E II, DA LEI 8.880/94 – PRESCRIÇÃO..., E 127, INCISO V, ALIENA “J”, TODOS DO RICMS (DECRETO 45.490/2000), BEM COMO ARTIGOS 250, §1º E 494, DO DECRETO 45.490... DA URV DO ÚLTIMO DIA DO MÊS (ART. 22, I E II, DA LEI 8.880/94). PREC...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1080365 SP 2017/0075431-9

a, o recorrente alega a violação aos artigos 110, 113, § 1º, 116 e 117 do CTN, 125 e 127 do Código Civil, ao sustentar em síntese... a vulneração dos artigos 110, 113, § 1º, 116 e 117 do CTN, 125 e 127 do Código Civil. O Tribunal de origem ao solver a questão... aos artigos 110, 113, § 1º, 116 e 117 do CTN, 125 e 127 ...

Pg. 3220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

aos artigos 110, 113, § 1º, 116 e 117 do CTN, 125 e 127 do Código Civil, ao sustentar em síntese que a cobrança..., 113, § 1º, 116 e 117 do CTN, 125 e 127 do Código Civil. O Tribunal de origem ao solver a questão sobredita, arrematou.... Competência estabelecida pela Constituição ao Poder Legislativo, por meio de lei ...

Pg. 3221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, 125 e 127 do Código Civil. Não obstante o contribuinte ter interposto embargos de declaração, nas razões deste recurso...-se como desnecessária a citação numérica de dispositivos de lei, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça... a tese suscitada pelo recorrente, não procedendo suas conclusões com es...

Andre Lima

Andre Lima -

Sobre o Acordo de Acionistas - Sociedades Anônimas

regulada pelas normas previstas na Lei n. 6404/76, não revogadas pelo Código Civil (art. 1089), quanto a esse tipo..., quanto aos requisitos de validade e eficácia do negócio jurídico. Cumpre salientar que o Código Civil de 2002, art. 104, elenca.... Na ausência da condição será utilizado o art. 127 do código civil, m...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1331054 MG 2012/0132033-0

, sustenta ofensa aos artigos 127 , 128 do Código Civil e 20 §§ 3º e 4º do CPC /1973, sob os seguintes argumentos... 127 , 128 do Código Civil e 20 §§ 3º e 4º do CPC /1973, sob os seguintes argumentos: a restrição do uso do imóvel para... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC /1973. NÃO OCORRÊNCIA. USO DO BEM. ...

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