MUNICÍPIOS. VALIDADE DO DESMEMBRAMENTO DE ENTE MUNICIPAL CONDICIONADA A PLEBISCITO. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ARTIGO 18, § 4º... do Desembargador Mohamed Amaro: “Por força do disposto na Constituição Fe……
Art. 18, § 4 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00005330420198150000 PB
do Estado da Paraíba, nos termos do art. 18, §§ 4º e 5º, da Resolução CNMP nº 181/2017 (fls. 02/06), Elissandra Maria... se as condições impostas são adequadas e suficientes ao caso concreto (art. 1……
Andamento do Processo n. 1.214.396 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 03/09/2019 do STF
não apenas o art. 18, §4º, da Constituição Federal, mas também o art. 96 da ADCT. Intimada, a parte embargada apresentou... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MULTA …
Página 514 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Setembro de 2019
retroativamente convalidado, o que feriria irremediavelmente não apenas o art. 18, §4º, da Constituição Federal... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o crime do art.…
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00005633920198150000 PB
e suficientes ao caso concreto (art. 18, §§ 4° e 5°, da Resolução CNMP n° 181/2017), por deter competência originária para..., nos termos do art. 29, X, da Constituição Federal, requerendo a devida …
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00005686120198150000 PB
de Acordo de Não Persecução Penal formulado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, nos termos do art. 18, §§ 4º e 5º..., o qual deve analisar se as condições impostas são adequadas e …
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00005824520198150000 PB
do art. 18, §§ 4º e 5º, da Resolução CNMP nº 181/2017 (fls. 02/06), com Jovino Pereira Nepomuceno Neto, Prefeito... concreto (art. 18, §§ 4° e 5°, da Resolução CNMP n° 181/2017), por deter …
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00005296420198150000 PB
, nos termos do art. 18, §§ 4º e 5º, da Resolução CNMP nº 181/2017 (fls. 02/06), com Elias Costa Paulino Lucas , Prefeito... concreto (art. 18, §§ 4° e 5°, da Resolução CNMP n° 181/2017), por deter …
Andamento do Processo n. 6.213 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/08/2019 do STF
em contrário.” O Partido sustenta que a Lei viola o art. 18, § 4º, da Constituição Federal, que exige, para o desmembramento... as alterações ocorridas. Art. 4º Os municípios poderão solicitar ao …
Página 31 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Agosto de 2019
disposições em contrário.” O Partido sustenta que a Lei viola o art. 18, § 4º, da Constituição Federal, que exige, para..., contemplando-se neles as alterações ocorridas. Art. 4º Os municípios …
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