Parágrafo 4 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

Petição - Ação Devolução contra Jbs

EXCELENTÍSSIMO(A) JUÍZ(A) DA 4° VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA- GO RTOrd: JBS S/A, já qualificada nos autos em epígrafe, que em seu desfavor lhe move , por meio de seu procurador que esta subscreve, vem…

Andamento do Processo n. 4.711 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/09/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.711 (255) ORIGEM : ADI - 4711 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA…

Andamento do Processo n. 202111501169 - 16/09/2021 do TJSE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PROC.: 202111501169 NÚMERO ÚNICO: 0045628-07.2021.8.25.0001 REQUERENTE : VERA LUCIA BRITO MAIA ADV. : GILSON ALVES NUNES - OAB: 2045-SE REQUERIDO : TELMA MARIA DOS…

Página 28 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

DIREITO PROCESSUAL PENAL Ação Penal Nulidade EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 776.823 (250) ORIGEM : PROC - 70038887436 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO…

Página 29 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

legais, diante do efeito repristinatório que lhe é inerente, importa a restauração dos preceitos normativos revogados pela lei declarada inconstitucional, de modo que o autor deve impugnar toda a…

Página 437 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Setembro de 2021

ISTO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA FINS DE DESIGNAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITE-SE O REQUERIDO PARA, COMPARECER NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, CIENTE DE QUE O PRAZO DE CONTESTAÇÃO…

Andamento do Processo n. 4.711 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/09/2021 publicado no DOU

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.711 (2) ORIGEM : ADI - 4711 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL R E L AT O R : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA…

Andamento do Processo n. 4.711 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/09/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.711 (87) ORIGEM : ADI - 4711 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA…

Andamento do Processo n. 4.711 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/09/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.711 (121) ORIGEM : ADI - 4711 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2021

Sumário Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1 Atos do Poder Executivo…