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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Art. 18, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

Pg. 423. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

dos artigos 18, caput e parágrafos 1.º e 4.º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos... prejudicados por lei posterior, de acordo como disposto no artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a estabelecer..., da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, semq...

Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

a que se refere o § 4º do artigo 18 da Constituição Federal de 1988, conforme já decidido em resposta a consulta formulada... do desenvolvimento de ações, programas e metas afetos àquela Secretaria de Estado, nos termos do artigo 52-A da Constituição...Pg. 16. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de...

Andamento do Processo n. 201111100152 - Possessória - 13/11/2017 do TJSE

POSSESSÓRIA PROC.: 201111100152 REQUERENTE : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS ADV. : ALFREDO MOREIRA DA

Andamento do Processo n. 201411101358 - Possessória - 13/11/2017 do TJSE

POSSESSÓRIA PROC.: 201411101358 REQUERENTE : MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO ADV. : UDINE ANTONIO BRANDÃO CARDOSO - OAB: 6049-SE REQUERIDO : MANUEL DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: VISTOS ETC.

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/11/2017

EXECUÇÃO PROC.: 201011101194 EXEQUENTE : CEMITERIO PARQUE COLINA DA SAUDADE LTDA ADV. : FAUSTO GOES LEITE JUNIOR - OAB: 2525-SE EXECUTADO : LUIZ LIMA DECISÃO/DESPACHO....: TERMO JUNTADA DE OUTROS

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/11/2017

PROC.: 201411101113 REQUERENTE : RUBEM RODRIGUES SILVA FILHO ADV. : MIKHAIL RUTHERFORD SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 6436-SE REQUERIDO : MARIA HELENA DOS SANTOS LEITE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

Inteiro Teor. : 30141604620138260576 SP 3014160-46.2013.8.26.0576

Registro: 2017.0000852357 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3014160-46.2013.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 937664 SE - SERGIPE

Vistos etc. Trata-se de agravo interposto pelo Município de Aracaju contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. A matéria debatida, em síntese, diz com a convalidação, pela EC 57/2008, de desmembramento municipal realizado em desobediência ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal e suas consequênci...

Pg. 284. Supremo Tribunal Federal STF de 25/10/2017

D E S P A C H O Referente à petição/STF nº 62.752/2017. A. Madeira Indústria e Comércio Ltda, agravante, requer “DESTAQUE para que o julgamento do seu agravo interno seja realizado em sessão de

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/10/2017

201711001482 - PROCEDIMENTO COMUM (7) 201711001483 - PROCEDIMENTO COMUM (7) 201711001484 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 201711001485 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 201711001486 - PROCEDIMENTO COMUM

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