. 7.777/2012 ofenderiam, ainda, o § 4º do art. 18 e art. 60 da Constituição da República, vez que “atribui aos Auditores... da greve, paralisação ou operação de retardamento e a regularização das …
Parágrafo 4 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT
Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2020
as disposições do art. 18 , § 4º , da Constituição Federal , inclusive sem a realização da imprescindível consulta popular.... Alteração dos limites territoriais dos Municípios de Cantagalo e de …
Página 95 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020
e de Macuco. Violação do art. 18, § 4º, da Constituição Federal. Precedentes. Ausência de convalidação pela Emenda... e Macuco sem que fossem observadas as disposições do art. 18, § 4º, da Constitui……
Página 133 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2020
, ainda, o § 4º do art. 18 e art. 60 da Constituição da República, vez que “atribui aos Auditores Tributários dos Estados...Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2020 Observa que no inc. IX …
Andamento do Processo n. 0005247-34.2004.4.03.6100 - 26/06/2020 do TRF-3
procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1.º e 4.º; 20; 21 e parágrafo único... celebrados no passado, semviolaremo disposto no artigo 5º, XXXVI, da Const……
Página 115 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Junho de 2020
.” O Partido sustenta que a Lei viola o art. 18 , § 4º , da Constituição Federal , que exige, para o desmembramento de municípios... em ambos os casos o procedimento do art. 18 , § 4º , da Constituiç……
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED ADI 2921 RJ - RIO DE JANEIRO 0002436-38.2003.1.00.0000
dos limites territoriais dos Municípios de Cantagalo e de Macuco. Violação do art. 18 , § 4º , da Constituição Federal... diretamente interessadas, nos exatos termos do § 4º do art. 18 da Constituiç……
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 1171699 SE - SERGIPE
DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. A EXIGÊNCIA DA REALIZAÇAO DE PLEBISCITO, COMO SE DETERMINA NO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇAO... POR AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇAO DA …
Andamento do Processo n. 1.171.699 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 15/06/2020 do STF
DE OBSERVÂNCIA DO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO..., COMO SE DETERMINA NO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO FOI AFASTADA PELO A……
Página 382 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Junho de 2020
INTERMUNICIPAIS POR AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO... DE PLEBISCITO, COMO SE DETERMINA NO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO DA …