Parágrafo 4 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

41820-020 Salvador BA Brasil www.siqueiracastro.com.br T F EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. Processo n°.: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, já…

Petição - Ação Gratificação

41820-020 Salvador BA Brasil www.siqueiracastro.com.br T F EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. Processo n°.: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, já…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 44a VARA DO TRABALHO DESTA CAPITAL Autos do Processo n° TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por seu advogado in fine signatário, vem, perante Vossa Excelência,…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Banco Pan

www.cgvf.com.br EXMO. SR. DR. JUIZ DA 24a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MG : BANCO PAN S/A , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem por…

Petição - Ação Ctps contra Via Varejo

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO PROCESSO: RTOrd n° VIA VAREJO S.A , nos autos do processo em referência, onde contende com , vem,…

Andamento do Processo n. 0022051-39.2013.8.05.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 01/12/2021 do TJBA

Classe : Direta de Inconstitucionalidade n.º 0022051-39.2013.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Tribunal Pleno Relator : Des. Osvaldo de Almeida Bomfim Requerente : Prefeito Municipal de…

Página 104 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Dezembro de 2021

DESPACHO Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Gestor Municipal de Presidente Jânio Quadros, em face do § 21, do art. 1º da Lei Estadual nº 12.564, de 10 de janeiro de 2012,…

Petição - Ação Gratificação contra Banco Santander Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Relator: Marco Túlio Machado Santos Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/06/2020 Valor…

Petição - Ação Gratificação contra Banco Santander Brasil

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA 3a VARA DE BETIM/MG PROCESSO: RECLAMANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com , vem,…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Sendas Distribuidora

(in memoriam) (in memoriam) e Silva EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 27a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRT 1a REGIÃO. PROCESSO RTOrd N° SENDAS DISTRIBUIDORA S/A , nos autos do processo em…