Parágrafo 4 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

Petição - Ação Comissão contra Claro S/.A

Fls.: 2 EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DA 20a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. PROCESSO N°: CLARO S/A , por seus procuradores infra-assinados nos autos do processo em epígrafe, ajuizada por , não…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto Tramitação Preferencial - Idoso Processo Judicial…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Gol Linhas Aereas

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG N° PROCESSO: 0012379-32.2014.5.03.0144 Exec. Prov. GOL LINHAS AÉREAS S.A., já qualificada nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Gol Linhas Aereas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 2a VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG ExProvAS GOL LINHAS AÉREAS S.A, já qualificada nos autos, em que contende com o SAM - SINDICATO DOS…

Petição - Ação Assédio Moral contra Tim Celular

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 16a VARA DO TRABALHO DE SÃO O/ ZONA SUL - 2a REGIÃO. Autos do Processo n.°.: TIM CELULAR S/A., nos autos do processo em referência, através do…

Petição - Ação Correção Monetária

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE SANTA ROSA RS. Processo n° Oi S.A., já qualificados nos autos supra, perante este r. Juízo, em que contendem com , também…

Petição - Ação Salário In Natura

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE SANTA ROSA RS. Processo n° Oi S.A., já qualificados nos autos supra, perante este r. Juízo, em que contendem com , também…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Via Varejo

Fiorencio Júnior (in memoriam) Liane Araújo Garcia Tamara Zizuel Novaes (in memoriam) Ana Maria Fiorencio Cabral de Andrade Fernanda da Silva Correa Fábio Duque Estrada EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Via Varejo

Fiorencio Júnior (in memoriam) Liane Araújo Garcia Tamara Zizuel Novaes (in memoriam) Corrêa Pinto Felício Anderson Paulino de Souza Day Mulatinho Trindade Fiorencio Cabral de Andrade Fernanda da…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA MM. 08a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Proc.: BANCO S.A. E E PREVIDENCIA S.A. , por seu advogado, nos autos do processo em destaque, em que contende…