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28 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Art. 18, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

Argüição de Inconstitucionalidade: 919703305 PR 919703-3/05 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em declarar a inconstitucionalidade parcial do Anexo do Decreto Executivo Estadual nº 3.345, de 29 de agosto de 2008, nos termos expostos. EMENTA: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTIT...

Andamento do Processo n. 0919703-3 - Incidente Decl Inconstitucionalidade (oe) - 23/03/2017 do TJPR

0002 . Processo/Prot: 0919703-3/05 Incidente Decl Inconstitucionalidade (OE) . Protocolo: 2012/12630. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 4ª Vara da Fazenda

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/03/2017

popular e da Lei nº 9.709/1998. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo regimental àCorte para julgamento. O Vice-Procurador-Geral Eleitoral opina pela denegação da

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/03/2017

Trabalho e Direitos Humanos do Estado do Paraná . Relator: Des. Renato Braga Bettega Agravo 0058 . Processo: 1629679-0/01 Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação

Andamento do Processo n. 0007743-82.2013.403.6112 - 22/03/2017 do TRF-3

0007743-82.2013.403.6112 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 731 - LUIS ROBERTO GOMES) X UNIÃO FEDERAL X INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO X LUIZ CARLOS ZAPPATERRA X

Pg. 119. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

Bairro Saúva-Benevides, consistente emlote no qual houve edificações irregulares de forma clandestina, dentro de área de preservação permanente (menos de 500 m. da margemdo rio), semlicença ou

Apelação: APL 13933412 PR 1393341-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Apelação Cível, nos termos do voto desta Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALTERAÇÃO DA DIVISA TERRITORIAL ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PRUDENTÓPOLIS ...

PMDB vai ao STF contra lei que redefiniu limites de municípios

Um processo legislativo que mude limites territoriais de municípios deve se precedido por uma consulta à população que será afetada. Com essa tese, o PMDB ajuizou a Ação Direta de

Andamento do Processo n. 5.665 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/03/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.665 (378) ORIGEM : 5665 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MATO GROSSO RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRAS DIRET REG

Pg. 50. Supremo Tribunal Federal STF de 14/03/2017

anos é absolutamente decisiva para que tais reformas sejam levadas a termo com base em pressupostos de fato corretos e confiáveis” e que, na iminência de eleições presidenciais já em 2018, “as

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