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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Art. 18, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

Andamento do Processo n. 421.689 - Ag.reg. / Agravo de Instrumento - 06/06/2017 do STF

PARA A CRIAÇÃO DE OUTRO. PLEBISCITO. NECESSIDADE. ART. 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA..., nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2... conhecido e não provido. Primeira Turma Pauta de Julgamentos Acórdãos Octogésima Quart...

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 06/06/2017

. NECESSIDADE. ART. 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES...Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 06/06/2017 REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC/1973 E 328 DO RISTF). AGRAVO... agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Fe...

Pg. 120. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2017

Nacional, no prazo de dezoito meses, ao editar a lei complementar federal referida no 4º do artigo 18 da Constituição... POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 18..., pelo Poder Público.4. A doutrina ensina que o Direito do Ambiente eme...

Pg. 68. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/05/2017

dos Negócios Sociais prevista no Artigo 18, Parágrafo 4º do Estatuto Social; (ii.3) R$15.022.324,30 (quinze milhões, vinte e dois... do Artigo 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. 4. Presidente e Secretário: Presidente:Alexandre Malucelli. Secretário... constituição de Reserva Legal, conforme Artigo 193 da Lei n.º...

Pg. 55. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2017

primeiro dia do ano subsequente, tornou-se princípio sensível da Constituição Federal (art. 34, VII, CF/1988). No... o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna... dos seguintes preceitos da Constituição do Estado da Paraíba : os artigos 88, ca...

Pg. 72. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 19/05/2017

de Expansão dos Negócios Sociais prevista no Artigo 18, Parágrafo 4º do Estatuto Social; (ii.3) R$ 13.196.810,19 (treze..., conforme Artigo 202 da Lei nº 6.404/76 e Artigo 18, Parágrafo 3º do Estatuto Social, dos quais R$ 9.300.000,00 (nove milhões... ao estipulado no artigo 12, parágrafo 1º do Estatuto, os Conselheir...

Comissão de Assuntos Municipais discute revisão cartográfica dos municípios da Grande São Luís

de Atualização Cartográfica dos Municípios do Estado do Maranhão, o qual está amparado pela Constituição Federal que, em seu artigo... 18 § 4º, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 15/96, delega aos Estados a responsabilidade pelos atos...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 185 PB - PARAÍBA 0000144-37.1990.1.00.0000

, como exige o art. 18, § 4º, da Constituição Federal, ou do respeito à legislação local então vigente sobre o tema, a Lei.... 18, § 4º, da Constituição Federal, ou do respeito à legislação local então vigente sobre o tema, a Lei Complementar... dos seguintes preceitos da Constituição do Estado da Paraíba: os artigos 8...

Pauta desta quarta-feira (10) traz direito sucessório e filiação prévia de associado para ação coletiva

. O procurador-geral da República alega ofensa ao artigo 18 , parágrafo 4º da Constituição por ainda estar pendente lei... federal exigida pelo artigo 18 , parágrafo 4º , da CF disciplinando o assunto, bem como prévia consulta plebiscitária... o recurso da Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná e manter...

Justiça suspende lei que altera limite de Leverger

deveria ter sido ouvida mediante consulta prévia. “Deveras, como é cediço, dada a exegese do art. 18 , § 4º , da Constituição... na quinta-feira da semana passada, dia 4 de maio, e atende ação declaratória cominada com obrigação de fazer e pedido... Federal , o desmembramento de município far-se-á por lei estadual, at...

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