Art. 18, § 4 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT
. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 18, 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO. EXISTÊNCIA DE FATO...;...Ainda, nos termos do atual Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25.5.2012):Art. 4º. Considera-se Área de Preservação Permanente, emzonas... relevância do tema ambiental, alçado à Constituição emseu a...
283 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 302, de 2017, (Autógrafo nº 32241), vetado totalmente, de autoria do deputado Roberto Morais. Dá a denominação de "Prefeito Wanderlei Moacyr
281 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 287, de 2017, (Autógrafo nº 32187), vetado totalmente, de autoria do deputado Ricardo Madalena. Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de
282 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 289, de 2017, (Autógrafo nº 32168), vetado totalmente, de autoria do deputado Léo Oliveira. Dispõe sobre a passagem livre nas praças de pedágio
Volume 128 Número 193 São Paulo, sábado, 20 de outubro de 2018 Pauta 22 DE OUTUBRO DE 2018 133ª SESSÃO ORDINÁRIA Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, recebimento de emendas e estudos
Volume 128 Número 192 São Paulo, sexta-feira, 19 de outubro de 2018 Pauta 19 DE OUTUBRO DE 2018 133ª SESSÃO ORDINÁRIA Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, recebimento de emendas e
308 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 767, de 2017, (Autógrafo nº 32245), vetado totalmente, de autoria do deputado Itamar Borges. Dá a denominação de "Antônio 'Totó' Domingues" ao
PROJETOS DE LEI PROJETO DE LEI Nº 621, DE 2018 Dá a denominação de "Padre Ramon Sevillano Valencia" ao dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto localizado no KM 364 + 250 metros da SP - 334
0008050-36.2013.403.6112 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 731 - LUIS ROBERTO GOMES) X UNIAO FEDERAL X INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO X NEDIO CESINO GARBIN(SP214239
25.5.2012):Art. 4º. Considera-se Área de Preservação Permanente, emzonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:I - as faixas marginais de qualquer curso dágua natural perene e intermitente,