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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Art. 18, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT

Andamento do Processo n. 201111100152 - Possessória - 13/11/2017 do TJSE

POSSESSÓRIA PROC.: 201111100152 REQUERENTE : MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS ADV. : ALFREDO MOREIRA DA

Andamento do Processo n. 201411101358 - Possessória - 13/11/2017 do TJSE

POSSESSÓRIA PROC.: 201411101358 REQUERENTE : MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO ADV. : UDINE ANTONIO BRANDÃO CARDOSO - OAB: 6049-SE REQUERIDO : MANUEL DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: VISTOS ETC.

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/11/2017

EXECUÇÃO PROC.: 201011101194 EXEQUENTE : CEMITERIO PARQUE COLINA DA SAUDADE LTDA ADV. : FAUSTO GOES LEITE JUNIOR - OAB: 2525-SE EXECUTADO : LUIZ LIMA DECISÃO/DESPACHO....: TERMO JUNTADA DE OUTROS

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/11/2017

PROC.: 201411101113 REQUERENTE : RUBEM RODRIGUES SILVA FILHO ADV. : MIKHAIL RUTHERFORD SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 6436-SE REQUERIDO : MARIA HELENA DOS SANTOS LEITE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

Inteiro Teor. : 30141604620138260576 SP 3014160-46.2013.8.26.0576

Registro: 2017.0000852357 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 3014160-46.2013.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 937664 SE - SERGIPE

Vistos etc. Trata-se de agravo interposto pelo Município de Aracaju contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. A matéria debatida, em síntese, diz com a convalidação, pela EC 57/2008, de desmembramento municipal realizado em desobediência ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal e suas consequênci...

Pg. 284. Supremo Tribunal Federal STF de 25/10/2017

D E S P A C H O Referente à petição/STF nº 62.752/2017. A. Madeira Indústria e Comércio Ltda, agravante, requer “DESTAQUE para que o julgamento do seu agravo interno seja realizado em sessão de

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/10/2017

201711001482 - PROCEDIMENTO COMUM (7) 201711001483 - PROCEDIMENTO COMUM (7) 201711001484 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 201711001485 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 201711001486 - PROCEDIMENTO COMUM

RECLAMAÇÃO: Rcl 14521 SE - SERGIPE 9966310-95.2012.1.00.0000

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta por RGA Empreendimentos Ltda. em face do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. A autora alega exercer atividade de venda de imóveis na região denominada Mosqueiro, cuja localização no município de Aracaju ou de São Cristóvão é controversa,...

Pg. 19. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 04/10/2017

, incorporação, fusão ou desmembramento, encontra-se disposta no âmbito da Constituição Federal , em seu art. 18 , § 4º. Analisando... na Carta Magna . Em princípio, a redação original do art. 18 , § 4º , da CF/88 , dizia que: “A criação, a incorporação.... Ausência de lei complementar federal prevista no texto constit...

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