ou suprimidos, observadas as regras do art.18. §4º e 30, IV da Constituição Republica e a Legislação estadual. SEÇÃO... e pelas leis que adotar, observados os princípios estabelecidos nas …
Parágrafo 4 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT
Andamento do Processo n. 201412201969 - Embargos à Execução Fiscal - 08/01/2021 do TJSE
SE DETERMINA NO §4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO FOI AFASTADA PELO ART. 96, INSERIDO NO ATO... NOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS. POR FIM, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO …
Página 379 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Janeiro de 2021
, CONFORME SE DETERMINA NO §4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO FOI AFASTADA PELO ART. 96, INSERIDO NO ATO... DO CTN C/C O §4º DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 E O ART. 487, II, DO CÓDIGO …
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 381367 RS
que permanecer na ativa contribuir sobre sua remuneração ( CRFB/88 , art. 195 , II , c/c art. 18 , § 4º da Lei 8.212/1990... do Acórdão - Página 6 de 76 RE 381367 ED / RS vincula-se, de modo …
Andamento do Processo n. 201983000946 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2020 do TJSE
. NO ENTANTO, O ART. 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORIGINALMENTE COMO FOI CONCEBIDO, E JÁ EM VIGOR À ÉPOCA...-SE DECISÃO....: NOS TERMOS DO ARTIGO 357 E SEGUINTES DO CPC, PASSO A SANEAR, DESDE …
Página 1584 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Dezembro de 2020
, PASSARAM AO MUNICÍPIO DE ARACAJU. NO ENTANTO, O ART. 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORIGINALMENTE COMO FOI CONCEBIDO..., E JÁ EM VIGOR À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO …
Andamento do Processo n. 0000061-28.2014.8.27.2721/TO - Apelação Cível - 09/12/2020 do TJTO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028782-29.2019.8.27.0000/TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000061-28.2014.8.27.2721/TO RELATOR: JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAÍ 1º APELADO: MUNICÍPIO DE COLMÉIA…
Página 2 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 9 de Dezembro de 2020
DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. OFENSA AO § 4° DO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1... com a Constituição Federal. 2. A subtração de parte do território de um …
A Proposta de Emenda Constitucional que prevê a extinção de Municípios Pequenos
o disposto no § 4° do art. 18 da Constituição Federal. § 6° Para efeito de apuração da quantidade de habitantes de que trata... Constitucional A Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 188, de …
Página 800 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Novembro de 2020
DO ART. 18 DA CF/88 . FICOU DECIDIDO NO REFERIDO JULGADO QUE O POVOADO MOSQUEIRO PERTENCE AO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO... DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADOS SE FAZ NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS …