Art. 18, § 4 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT
PARA A CRIAÇÃO DE OUTRO. PLEBISCITO. NECESSIDADE. ART. 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA..., nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2... conhecido e não provido. Primeira Turma Pauta de Julgamentos Acórdãos Octogésima Quart...
. NECESSIDADE. ART. 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES...Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 06/06/2017 REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC/1973 E 328 DO RISTF). AGRAVO... agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Fe...
Nacional, no prazo de dezoito meses, ao editar a lei complementar federal referida no 4º do artigo 18 da Constituição... POSTERIOR À EC 15/96. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL. AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 18..., pelo Poder Público.4. A doutrina ensina que o Direito do Ambiente eme...
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primeiro dia do ano subsequente, tornou-se princípio sensível da Constituição Federal (art. 34, VII, CF/1988). No... o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna... dos seguintes preceitos da Constituição do Estado da Paraíba : os artigos 88, ca...
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de Atualização Cartográfica dos Municípios do Estado do Maranhão, o qual está amparado pela Constituição Federal que, em seu artigo... 18 § 4º, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 15/96, delega aos Estados a responsabilidade pelos atos...
, como exige o art. 18, § 4º, da Constituição Federal, ou do respeito à legislação local então vigente sobre o tema, a Lei.... 18, § 4º, da Constituição Federal, ou do respeito à legislação local então vigente sobre o tema, a Lei Complementar... dos seguintes preceitos da Constituição do Estado da Paraíba: os artigos 8...
. O procurador-geral da República alega ofensa ao artigo 18 , parágrafo 4º da Constituição por ainda estar pendente lei... federal exigida pelo artigo 18 , parágrafo 4º , da CF disciplinando o assunto, bem como prévia consulta plebiscitária... o recurso da Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná e manter...
deveria ter sido ouvida mediante consulta prévia. “Deveras, como é cediço, dada a exegese do art. 18 , § 4º , da Constituição... na quinta-feira da semana passada, dia 4 de maio, e atende ação declaratória cominada com obrigação de fazer e pedido... Federal , o desmembramento de município far-se-á por lei estadual, at...