Artigo 190 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 190. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:
I - da data em que houver concluído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;
II - da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
Parágrafo único. Ao receber os autos, certificará o serventuário o dia e a hora em que ficou ciente da ordem, referida no no Il.

Intimação - Petição Cível - 0081825-97.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 12/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0081825-97.2023.8.16.0014 POLO ATIVO ADAMA BRASIL S/A POLO PASSIVO BALDOMERO BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) CLAUDIO ANTONIO CANESIN | 8007/PR MARIA EUGÊNIA CANESIN | 54266/PR DATA DE…

Andamento do Processo n. 0023157-30.2023.5.16.0000 - MSCiv - 30/11/2023 do TRT-16

Processo Nº MSCiv-0023157-30.2023.5.16.0000 Relator JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS IMPETRANTE BRUNO MARTINS COSTA LEITE ADVOGADO EDUARDO JOSE MENDONCA LIMA JUNIOR(OAB: 23056/MA) ADVOGADO EDGARD CARVALHO…

Página 54 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 30 de Novembro de 2023

sumário, exige-se que a prova seja pré-constituída, ou seja, inexistente a dilação probatória, deve o impetrante juntar todas as provas necessárias ao julgamento do seu mérito ab initio, sob pena de…
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Andamento do Processo n. 0022925-18.2023.5.16.0000 - MSCiv - 19/10/2023 do TRT-16

Processo Nº MSCiv-0022925-18.2023.5.16.0000 Relator JAMES MAGNO ARAUJO FARIAS IMPETRANTE MARIA DA CONCEICAO ALVES QUARESMA ADVOGADO MARCUS VINICIUS SILVA OLIVEIRA (OAB: 11988/MA) AUTORIDADE JUIZ 3º…

Página 99 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 19 de Outubro de 2023

D E C I D O Mandado de segurança regular quanto à representação do impetrante. No entanto, a ação mandamental não reúne condições de prosseguir por ausência de peças essenciais. O Mandado de…
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Intimação - Execução Fiscal - 5004208-63.2022.4.03.6106 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004208-63.2022.4.03.6106 POLO PASSIVO DAHER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) VALTER DIAS PRADO | 236505/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/08/2023 DATA DE…

Intimação - Execução Fiscal - 5003775-98.2018.4.03.6106 - Disponibilizado em 01/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003775-98.2018.4.03.6106 POLO PASSIVO JR BOFI TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO(A/S) JOSE ALEXANDRE JUNCO | 104574/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/08/2023…

Intimação - Ação Rescisória - 0026028-97.2011.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/07/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0026028-97.2011.4.03.0000 POLO PASSIVO RICARDO ZWECKER ADVOGADO(A/S) RICARDO ESTELLES | 58768/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/07/2023 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Petição Cível - 0071089-96.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 10/07/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0071089-96.2022.8.16.0000 POLO ATIVO ADAMA BRASIL S/A POLO PASSIVO ANITA KIOPPER DA COSTA MADRIAL ALDORI COSTA ADVOGADO(A/S) CLAUDIO ANTONIO CANESIN | 8007/PR CARLOS ALBERTO BECKER |…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-90.2021.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-90.2021.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: T D A INDUSTRIA DE PRODUTOS…
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