Art. 190 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 190. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:
I - da data em que houver concluído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;
II - da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
Parágrafo único. Ao receber os autos, certificará o serventuário o dia e a hora em que ficou ciente da ordem, referida no no Il.

Andamento do Processo n. 0846919-24.2017.8.20.5001 - 30/10/2017 do TJRN

ADV: RAIMUNDO NONATO ALVES (OAB 11608/RN) - Processo: 0846919-24.2017.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Acidente de Trânsito - AUTOR: GEDEAN DO VALE DOS SANTOS - RÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS…

Andamento do Processo n. 0849460-30.2017.8.20.5001 - Acidente de Trânsito - 30/10/2017 do TJRN

ADV: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MOURA (OAB 13112/RN), RODRIGO MORENO DA SILVA PITANGA (OAB 12313/RN) - Processo: 0849460-30.2017.8.20.5001 -PROCEDIMENTO COMUM - Acidente de Trânsito - AUTOR:…

Página 55 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

às 16 horas e 45 minutos. Providencie a serventia as intimações necessárias e comunique-se o juízo deprecante por e-mail.Int. - ADV: SERGIO ALVES LEITE (OAB 225113/SP) Processo…

Página 266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

154127/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), PRISCILA DAMIANI RODRIGUEZ (OAB 365542/SP) Processo 1039932-22.2017.8.26.0506 (apensado ao processo 1038558-68.2017.8.26.0506) - Procedimento…

Página 268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1051701-27.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Welber Richardson Barbosa Lima - 1) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita,…

Página 269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

artigo 334, do CPC.Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o…

Página 270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

processo judicial.Além disto, cumpre observar que, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334, a ausência injustificada das partes à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato…

Página 271 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

baixo índice de acordos em audiências preliminares, passaram a simplificar o procedimento, dispensando a audiência inicial de tentativa de conciliação prevista, anteriormente, no rito sumário; e essa…

Página 272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC.Cientifiquese, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do…

Página 316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

CARVALHO (OAB 229687/SP) Processo 1000118-08.2014.8.26.0506/01 (apensado ao processo 1000118-08.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jocimar Antonio Fiorotto - HABIARTE BARC…