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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Artigo 190 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 190 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 190. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:

I - da data em que houver concluído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;

II - da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

Parágrafo único. Ao receber os autos, certificará o serventuário o dia e a hora em que ficou ciente da ordem, referida no no Il.

Andamento do Processo n. 0846919-24.2017.8.20.5001 - 30/10/2017 do TJRN

ADV: RAIMUNDO NONATO ALVES (OAB 11608/RN) - Processo: 0846919-24.2017.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Acidente de Trânsito - AUTOR: GEDEAN DO VALE DOS SANTOS - RÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS

Andamento do Processo n. 0849460-30.2017.8.20.5001 - Acidente de Trânsito - 30/10/2017 do TJRN

ADV: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MOURA (OAB 13112/RN), RODRIGO MORENO DA SILVA PITANGA (OAB 12313/RN) - Processo: 0849460-30.2017.8.20.5001 -PROCEDIMENTO COMUM - Acidente de Trânsito - AUTOR:

Pg. 55. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

às 16 horas e 45 minutos. Providencie a serventia as intimações necessárias e comunique-se o juízo deprecante por e-mail.Int. - ADV: SERGIO ALVES LEITE (OAB 225113/SP) Processo

Pg. 266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

154127/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), PRISCILA DAMIANI RODRIGUEZ (OAB 365542/SP) Processo 1039932-22.2017.8.26.0506 (apensado ao processo 1038558-68.2017.8.26.0506) - Procedimento

Pg. 268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1051701-27.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Welber Richardson Barbosa Lima - 1) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita,

Pg. 269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

artigo 334, do CPC.Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o

Pg. 270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

processo judicial.Além disto, cumpre observar que, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334, a ausência injustificada das partes à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato

Pg. 271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

baixo índice de acordos em audiências preliminares, passaram a simplificar o procedimento, dispensando a audiência inicial de tentativa de conciliação prevista, anteriormente, no rito sumário; e essa

Pg. 272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC.Cientifiquese, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do

Pg. 316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

CARVALHO (OAB 229687/SP) Processo 1000118-08.2014.8.26.0506/01 (apensado ao processo 1000118-08.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jocimar Antonio Fiorotto - HABIARTE BARC

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