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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Artigo 190 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 190 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 190. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:

I - da data em que houver concluído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;

II - da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

Parágrafo único. Ao receber os autos, certificará o serventuário o dia e a hora em que ficou ciente da ordem, referida no no Il.

Apelação Cível n. 0166884.78.2016 - 28/07/2017 do TJGO

das hipóteses ressalvadas pelo artigo 190, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 190. Versando..., e ao disposto no § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil, autorizo o pagamento das custas de ingresso em dez parcelas... aos Autores, com base no disposto no § 6º do artigo 98 do Código de...

Andamento do Processo n. 0010715-57.2017.5.15.0101 - RTOrd - 28/07/2017 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010715-57.2017.5.15.0101 - RTOrd - 28/07/2017 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010715... (artigo 190, CPC). Recebido o laudo pericial as partes poderão apresentar diretamente ao(à) expert, por e-mail, quesitos... apresentadas pelas partes em desconformidade com as determinações anteriores serão d...

Andamento do Processo n. 0000171-71.2017.5.09.0652 - RTOrd - 28/07/2017 do TRT-9

Andamento do Processo n. 0000171-71.2017.5.09.0652 - RTOrd - 28/07/2017 do TRT-9 Processo RTOrd-0000171... acompanhada de advogado, sob pena de arquivamento, com a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 844... para ajustá-lo às especificidades da causa, de acordo com os artigos 190 e 191, a...

Andamento do Processo n. 0001151-18.2017.5.09.0652 - RTOrd - 28/07/2017 do TRT-9

Andamento do Processo n. 0001151-18.2017.5.09.0652 - RTOrd - 28/07/2017 do TRT-9 Processo RTOrd-0001151... adversa, alterações no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, de acordo com os artigos 190 e 191... INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Fica a parte autora ciente de que foi deferido o processamento da pet...

Andamento do Processo n. 0001173-76.2017.5.09.0652 - RTOrd - 28/07/2017 do TRT-9

Andamento do Processo n. 0001173-76.2017.5.09.0652 - RTOrd - 28/07/2017 do TRT-9 Processo RTOrd-0001173..., alterações no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, de acordo com os artigos 190 e 191, ambos do CPC... DE AUDIÊNCIA Fica a parte autora ciente de que foi deferido o processamento da petição...

Andamento do Processo n. 0001180-68.2017.5.09.0652 - RTOrd - 28/07/2017 do TRT-9

Andamento do Processo n. 0001180-68.2017.5.09.0652 - RTOrd - 28/07/2017 do TRT-9 Processo RTOrd-0001180..., com a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 844, da CLT. Fica a parte autora também ciente..., de acordo com os artigos 190 e 191, ambos do CPC e que, não sendo obtida a conciliação ...

Andamento do Processo n. 0001181-53.2017.5.09.0652 - RTOrd - 28/07/2017 do TRT-9

Andamento do Processo n. 0001181-53.2017.5.09.0652 - RTOrd - 28/07/2017 do TRT-9 Processo RTOrd-0001181..., sob pena de arquivamento, com a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 844, da CLT. Fica a parte... especificidades da causa, de acordo com os artigos 190 e 191, ambos do CPC e que, n...

Andamento do Processo n. 0001191-97.2017.5.09.0652 - RTOrd - 28/07/2017 do TRT-9

Andamento do Processo n. 0001191-97.2017.5.09.0652 - RTOrd - 28/07/2017 do TRT-9 Processo RTOrd-0001191... do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 844, da CLT. Fica a parte autora também ciente que a audiência... com os artigos 190 e 191, ambos do CPC e que, não sendo obtida a conciliação e/ou estipu...

Andamento do Processo n. 0001203-14.2017.5.09.0652 - RTOrd - 28/07/2017 do TRT-9

Andamento do Processo n. 0001203-14.2017.5.09.0652 - RTOrd - 28/07/2017 do TRT-9 Processo RTOrd-0001203... de arquivamento, com a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 844, da CLT. Fica a parte autora... especificidades da causa, de acordo com os artigos 190 e 191, ambos do CPC e que, não ...

Andamento do Processo n. 0001229-12.2017.5.09.0652 - RTOrd - 28/07/2017 do TRT-9

Andamento do Processo n. 0001229-12.2017.5.09.0652 - RTOrd - 28/07/2017 do TRT-9 Processo RTOrd-0001229... do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 844, da CLT. Fica a parte autora também ciente que a audiência tem... RIBEIRO GUIMARÃES INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Fica a parte autora ciente de que foi defer...

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