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26 de abril de 2017
Artigo 190 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 190 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 190. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e executar os atos processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados:

I - da data em que houver concluído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;

II - da data em que tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

Parágrafo único. Ao receber os autos, certificará o serventuário o dia e a hora em que ficou ciente da ordem, referida no no Il.

Pg. 147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 27/08/02).Não bastasse, de rigor a observação do no artigo 1.227 do Código Civil , que dispõe... injustamente (artigo 1228 , do Código Civil ). Assim, porque presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA... prevista no Título II, do Livro I da Parte Especial do Novo Código ...

Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

com fundamento no artigo 485 , VIII , do Código de Processo Civil .Após o trânsito em julgado, feitas as comunicações... de conciliação realizadas nos moldes do artigo 285 , do CPC /73, tem provocado maior demora na solução dos processos... autocomposição, e observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139 , II, amb...

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

em nome do nascituro (artigos 867 a 878 do Código de Processo Civil de 1973 )-, referida medida, hoje, não encontra amparo no.... 844 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973 ).De fato, segundo lições de OVÍDIO ARAÚJO BAPTISTA DA SILVA..., nos termos dos artigos 396 usque 404 , do Código de Processo Civil vigen...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20368381520178260000 SP 2036838-15.2017.8.26.0000

de irreversibilidade (art. 300 , § 3º, do Código de Processo Civil ).Cópia desta servidão servirá de ofício à ré, devendo a parte... o art. 45 da Lei no 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha... do artigo 285 , do CPC /73, tem provocado maior demora na solução dos p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20419619120178260000 SP 2041961-91.2017.8.26.0000

do Código de Processo Civil de 1973 que admitia recurso de agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória..., conforme artigo 3º , §§ 2º e 3º , do Decreto-lei 911 /69, segundo redação dada pela Lei 10.931 /2004. Consignou..., sustentando, em breve síntese, que o Decreto-lei 911 /69 é uma legislação...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20580586920178260000 SP 2058058-69.2017.8.26.0000

processo de inventário”. Como se vê, diferentemente do Código de Processo Civil de 1973 que admitia recurso de agravo... extrajudicial é mera formalidade, haja vista que, nos termos do artigo 2º , § 2º , do Decreto-Lei 911 /69, conforme redação... dada pela Lei 13.043 /2014, a mora decorre do simples vencimento ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20513916720178260000 SP 2051391-67.2017.8.26.0000

nos termos do art. 373, § 1º; XII (Vetado.); XIII- outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também... ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Como se vê, diferentemente do Código de Processo... Civil de 1973 que admitia recurso de agravo de instrumento ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20069457620178260000 SP 2006945-76.2017.8.26.0000

que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18 , caput e § 2º , do Código de Processo Civil /73... de execução e no processo de inventário”. Como se vê, diferentemente do Código de Processo Civil de 1973 que admitia recurso... de Processo Civil : comentado artigo por artigo. 5ª. ed. RT 2013 pg. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20575269520178260000 SP 2057526-95.2017.8.26.0000

de Processo Civil de 1973 que admitia recurso de agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória; no diploma... de execução e no processo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo inventário”. Como se vê, diferentemente do Código... cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20502180820178260000 SP 2050218-08.2017.8.26.0000

que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485 , inciso IV , do Código de Processo Civil , por ausência... de inventário”. Como se vê, diferentemente do Código de Processo Civil de 1973 que admitia recurso de agravo de instrumento... , do Código de Processo Civil , por ausência de pressuposto processu...

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