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25 de julho de 2017
Artigo 126 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 126 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

Andamento do Processo n. 0000326-40.2014.5.17.0011 - RO - 18/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000326-40.2014.5.17.0011 Relator WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI RECORRENTE PATRICK RIBEIRO MORAES ADVOGADO ALICE SAMPAIO PELISSARI PAVAN (OAB: 16969/ES) ADVOGADO ANTONIO

Andamento do Processo n. 0000326-40.2014.5.17.0011 - RO - 18/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000326-40.2014.5.17.0011 Relator WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI RECORRENTE PATRICK RIBEIRO MORAES ADVOGADO ALICE SAMPAIO PELISSARI PAVAN (OAB: 16969/ES) ADVOGADO ANTONIO

Andamento do Processo n. 0000326-40.2014.5.17.0011 - RO - 18/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000326-40.2014.5.17.0011 Relator WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI RECORRENTE PATRICK RIBEIRO MORAES ADVOGADO ALICE SAMPAIO PELISSARI PAVAN (OAB: 16969/ES) ADVOGADO ANTONIO

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/07/2017

Porém, a CLT nem sempre é extremamente técnica, valendo-se o intérprete dos métodos teleológicos e sistemático e não o meramente gramatical. Logo, os beneficiários da assistência judiciária gratuita,

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/07/2017

Logo, os beneficiários da assistência judiciária gratuita, na acepção mais ampla, que envolve também os honorários advocatícios, são os que preenchem os requisitos da Lei 5.584/70: assistência por

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/07/2017

os que preenchem os requisitos da Lei 5.584/70: assistência por Sindicato de Classe e percepção de remuneração igual ou menor que o dobro do salário mínimo ou impossibilidade de demandar sem prejuízo

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072156052 RS

EJLC Nº 70072156052 (Nº CNJ: 0425799-14.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BOA-FÉ OBJETIVA: A solução

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072714330 RS

EJLC Nº 70072714330 (Nº CNJ: 0035548-86.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. APELO DA AUTORA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: A

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072787542 RS

EJLC Nº 70072787542 (Nº CNJ: 0042869-75.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS: Não merece ser conhecido

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072059090 RS

EJLC Nº 70072059090 (Nº CNJ: 0416103-51.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS: É vedado ao julgador o

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