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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 125 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 125 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

Art. 120. Os requisitos e os efeitos da representação legal são os estabelecidos nas normas respectivas; os da representação voluntária são os da Parte Especial deste Código.

Andamento do Processo n. 0000405-20.2012.5.15.0019 - RR - 22/05/2019 do TST

. Nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 894 da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, a divergência apta... salariais correspondentes e reflexos. Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 932 do Código de Processo Civil... pelo Tribunal Regional do Trabalho, publicado na vigência da Lei 13.015/2014, no ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10156778320168260037 SP 1015677-83.2016.8.26.0037

do mesmo diploma de lei. Com a devida vênia, entendo inaplicável à espécie o artigo 475, do Código Civil (“ Art. 475. A parte... sua eficácia sujeita a qualquer condição suspensiva, nos moldes do artigo 125, do Código Civil, não pode mais ser desfeita... pelo desfazimento do negócio que se reconhece - Retorno das part...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 122673720084036100 SP

deste contrato condiciona-se, suspensivamente, nos termos do artigo 125 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 /2002)à provação... mantida, porquanto, nos termos prescritos no artigo 1.647 do Código Civil , ressalvado o disposto no art. 1.648 , nenhum..., ao BNDES, consoante se infere do artigo 14 da Lei n. 9.365 /199...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20574977420198260000 SP 2057497-74.2019.8.26.0000

do Código de Processo Civil, art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal (fls. 27/28). Entende... , do Código de Defesa do Consumidor , bem como nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, em tese... como assistente litisconsorcial , conforme previsão do art. 124 do Código d...

Andamento do Processo n. 1.439.886 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

CONTRATO. ARTIGO 70, III, DO CPC DE 1973. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código..., 248, 249 e 339 do Código de Processo Civil de 1973; 38 do Decreto-Lei n. 3.365/41; 22 da Lei n. 6.766/79; e 99, I, e 102... e II, 856, § 1º e 2º, 857, § 1º, 859, 70, II, do Código de Processo Civil, ...

Pg. 7164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019

, do Código de Processo Civil, 786 e 788 do Código Civil . Sustente em síntese, a agravante: "O v. acórdão, ao indeferir...Pg. 7164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.439.886 - SP (2019/0023587-3... do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurispruden...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10137029120178260004 SP 1013702-91.2017.8.26.0004

se verificar, não se terá adquirido o direito a que o primeiro visa, ex vi legis, artigo 125 do Código Civil... do Código Civil c/c o artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional), uma vez que se trata de responsabilidade civil contratual... do Código de Processo Civil, observados os benefícios da justiça gratuita. 1...

Inteiro Teor. : RTSum 6054620185210020

DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora... sobre a remuneração do mês da rescisão (art. 3º da Lei 4.090/1962). O décimo terceiro salário é igualmente devido..., na importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida...

Pg. 1827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/05/2019

, o artigo 840 e seguintes da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece que a reclamação poderá ser... atendem ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito (art. 840, § 3º, da CLT). No... do início e computando o dia de vencimento (art. 125, CC).[3] In casu, trata...

Pg. 1842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/05/2019

, o entendimento pela recepção do art. 12 da Lei 1.060/1950 (atualmente, CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º), em relação à isenção... o dia de vencimento (art. 125, CC).[2] In casu, tratando -se de pretensão relativa ao pagamento de verbas rescisórias..., extinguindo, por conseguinte, o processo com resolução do mérito, ...

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