Artigo 125 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

Andamento do Processo n. 0017867-29.2018.8.19.0209 - 11/08/2020 do TJRJ

da condição suspensiva (artigo 125 , do CC ), qual seja, a finalização do inventário. Para piorar, se é que o bem tem registro...

Andamento do Processo n. 0010405-29.2020.5.03.0150 - ATSum - 11/08/2020 do TRT-3

art. 10 da Lei 14.020/20 (fl. 60 do arquivo PDF). Destarte, com a presente declaração de rescisão indireta, condeno... na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, c/c os artigos 186 e …

Andamento do Processo n. 0010405-29.2020.5.03.0150 - ATSum - 11/08/2020 do TRT-3

a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput... ao autor por período equivalente ao tempo de suspensão (60 dias), em …

Página 296 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2020

(OAB/RJ-099102) Despacho: ... Aqui, sequer houve o implemento da condição suspensiva (artigo 125 , do CC...Pg. 296. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ …

Página 13053 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

com o representado. Embora o art. 98, § 1º, VI do novo CPC estabeleça (da mesma forma que a Lei 1.060/50 dispunha) que a gratuidade..., ou seja, o pagamento da verba se condiciona ao êxito no …

Página 13060 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

; - indenização do salário do período restante de garantia provisória no emprego prevista no art. 10 da Lei 14.020/20... negócio jurídico (contrato de honorários),de acordo com o disposto nos arts. …

Andamento do Processo n. 8.009/90 - Agravo de Instrumento – Ação de Cobrança Julgada Procedente – Cumprimento de Sentença – Alegação de Impenhorabilidade por se Tratar de Bem de Família – Lei - 07/08/2020 do STJ

aponta violação aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 4º da Lei 8.906 /94, defendendo a reserva... do que dispõe o art. 835 , do Código de Processo Civil . [...] Assim, é certo que a le…

Página 1899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

de propriedade do veículo alienado Exigência prevista em lei Exegese do disposto no artigo 1361 do Código Civil Agravo não..., nos termos do artigo 267, I do Código Processo Civil. Ordem de …

Página 5881 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

- Recurso desprovido. O recorrente alega violação dos artigos 125, 189 e 199, I, do Código Civil. Afirma ser potestativo... 58/37, a fim de dar aplicação ao art. 38 da Lei 6.766/79, de modo que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00232130720168070001 DF 0023213-07.2016.8.07.0001

amparo no artigo 125 do Código Civil. Assim, nos moldes de tal previsão legal, o BANCO não adquiriu o direito de crédito..., verifico que a cédula de crédito, embora possa constituir título …