Parágrafo 3 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0002048-04.2004.1.00.0000 MT - MATO GROSSO 0002048-04.2004.1.00.0000

de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. § 1º. A atribuição compreende as garantias..., a arrecadação tributária (art. 162 da Constituição Federal), conquanto …

Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2020

por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição . § 1º. A atribuição...Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 03/06/2020 Lei. Parágrafo único. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 20338520115200004

a observância do equilíbrio financeiro atuarial preceituado nos artigos 195 , parágrafo 5º , e 202 , caput, da CF/88... , além do art. 18 , § 3º da LC 109 /01" (fl. 423). Por fim, renova a alegação …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10018874820195020521 SP

em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público à outra, nos termos do § 3º , do art. 18.... E, isto porque, a contribuição sindical rural se trata de espécie de …
Victor Hugo, Advogado
há 4 meses

Direito Tributário: Observações Importantes que Todo Oabeiro Deveria Saber - Pt. 1

do § 3º do artigo 18 da Constituição. Art. 8º do CTN - O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa...) e irrevogável (não há prazo para exercê-la). Art. 145 da CF/88 - A União, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0236204-41.2004.8.09.0051 GO - GOIÁS 0236204-41.2004.8.09.0051

com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 14 e 18, § 3º, do texto constitucional..., p. 54) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no …

Andamento do Processo n. 891.562 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/03/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 891.562 (759) ORIGEM : PROC - 200492362041 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA…

Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Março de 2020

competência para executar esse poder de fiscalização (poder de polícia) nos aeroportos, não podendo a requerida, ante a ausência de competência legal, promover qualquer ato que de alguma forma…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50312229320174047100 RS 5031222-93.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50310098720174047100 RS 5031009-87.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]