Parágrafo 3 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0006706-51.2018.8.16.0194 Curitiba 0006706-51.2018.8.16.0194 (Acórdão)

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face de v. acórdão desta colenda 6ª Câmara Cível, cuja ementa está assim redigida:APELAÇAO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNBEP. AÇAO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0006706-51.2018.8.16.0194 Curitiba 0006706-51.2018.8.16.0194 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. DECISÃO OBJURGADA QUE ENFRENTOU OS PONTOS NECESSÁRIOS E RELEVANTES PARA A CORRETA SOLUÇÃO DA LIDE. CONSTRUÇÃO CONCEITUAL ENQUADRÁVEL COMO ERROR IN …

Petição - Ação Vício de Citação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA - MS Processo número . E - CNA, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança que move contra , vem respeitosamente, à…

Petição - Ação Vício de Citação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA - MS. Processo número . E - CNA , pessoa jurídica de direito privado, entidade sindical da categoria econômica da…

Petição - Ação Contribuição / Taxa Assistencial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO PROCESSO N° RECORRENTE: E - CNA RECORRIDO: E - CNA , devidamente qualificada nos autos do processo em…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004970-22.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004970-22.2021.4.03.6104 POLO ATIVO INSTITUTO METROPOLITANO DE EDUCACAO E CULTURA DE SANTOS LTDA ADVOGADO(A/S) NELSON DA SILVA ALBINO NETO | 222187/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…

Direito Tributário

1) Conceito de direito tributário Direito tributário é um ramo de direito, autônomo que pertence ao direito público, e não se confunde com direito administrativo, e direito financeiro. Sua função é…

Petição - Ação Grupo Econômico contra Display Equipamentos para Escritorio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 04a VARA DO TRABALHO - DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n. DISPLAY EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA, devidamente qualificada com e-mail: , nos…

Petição - Ação Grupo Econômico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 04a VARA DO TRABALHO - DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n. E ACESSORIOS PARA DECORACAO EIRELI - ME, devidamente qualificada com e-mail: , nos…

Petição - Ação 1/3 de férias

09/11/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 19/12/2016 Valor da causa: Assuntos: 1/3 de férias Segredo de justiça?…