Parágrafo 3 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra ADV Transportes

Escritório de Advocacia Empresarial & Crimes contra a Ordem Tributária EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 17a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. Processo n°: Contrarrazões da…

Contestação - TJCE - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Enel - Companhia Energética do Ceará, Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE e Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ CONTESTAÇÃO RECLAMAÇÃO CÍVEL PROCESSO N° COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, sociedade empresarial,…

Recurso - TRF01 - Ação Pis - Apelação Cível - de OI Movel contra Fazenda Nacional

Luiz Gustavo A. S. Bichara Jonas Garcia e Souza Priscila Pacheco Nevares Alves Adriana Astuto Diego Bulyovzki Szoke Luciana Gil Ferreira Wolmar Amélio Esteves Zabaleta da Fonseca Patricia Barcellos…

Contestação - TJAM - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Acesso Mais Tecnologia, Sistemas, Vendas e Eventos ? (Meu Bilhete e UP Music Participações

AO JUÍZO DO 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS, AMAZONAS. Referências: Processo n°: Requerente: Requerida: ACESSO MAIS TECNOLOGIA, SISTEMAS, VENDAS E EVENTOS LTDA - ME (TICKETOU) ACESSO…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Santo Ildefonso Empreendimentos Imobiliarios - SPE contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE AMAZONAS/AM Processo n°. Mandado de Segurança SANTO ILDEFONSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - SPE…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Saraiva e Siciliano - Em Recuperacao contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) D OUTOR ( A ) D ESEMBARGADOR ( A ) P RESIDENTE ( A ) DO T RIBUNAL R EGIONAL F EDERAL DA 3 a R EGIÃO A PELAÇÃO N° S ARAIVA E S ICILIANO S/A. E SUAS F ILIAIS , já…

Recurso - TJMT - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível - de Banco Bradesco contra Municipio de Canarana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANARANA - MT Processo n° 1000048-08.2019 .8.11.0029 O MUNICÍPIO DE CANARANA , já qualificados nos autos supra, por seu…

Recurso - TJMT - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível - de Banco Bradesco contra Municipio de Canarana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANARANA/MT. IDENTIFICAÇÃO PROCESSUAL Autos n° Natureza: Embargos a execução Embargante: Bradesco S/A Embargado: O…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração Ambiental c/c Danos Morais por Protesto de Multa - Agravo de Instrumento - contra Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e Fazenda do Estado de São Paulo

EXMO(a). SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA ESTADUAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - SP , casado, servidor público municipal aposentado, agricultor, portador do CPF : ; RG: , com…

Recurso - TRF03 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Coletivo - de Associacao Nacional dos Contribuintes de Tributos contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS N° / 3a Vara Federal de São José dos Campos ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS - ANCT, Associação…