Art. 18, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Página 1062 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2019

jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. § 1º Aatribuição compreende...Pg. 1062. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 1090 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

administrativas em matéria tributária, conferida por uma pesso jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18...Pg. 1090. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Feder…

Página 1095 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

, conferida por uma pesso jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. § 1º Aatribuição... e, indo além, refutou também a alegação de que a decisão da Turma …

Página 1098 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

Pg. 1098. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2019 Nesse contexto... compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas …

Andamento do Processo n. 0001875-81.2018.5.12.0012 - ATSum - 16/08/2019 do TRT-12

outra, nos termos do §3º, do art. 18 da Constituição [...] §3º. Não constitui delegação de competência o cometimento.... A contribuição confederativa, por sua vez, é aquela prevista no art. 8º, IV, …

Andamento do Processo n. 0001875-81.2018.5.12.0012 - ATSum - 16/08/2019 do TRT-12

outra, nos termos do §3º, do art. 18 da Constituição [...] §3º. Não constitui delegação de competência o cometimento.... A contribuição confederativa, por sua vez, é aquela prevista no art. 8º, IV, …

Página 3852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Agosto de 2019

jurídica de direito público à outra, nos termos do §3º, do art. 18 da Constituição [...] §3º. Não constitui delegação... preceitua o art. 149 da Constituição Federal, "in verbis": Art. 149. Compete …

Página 3892 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Agosto de 2019

tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público à outra, nos termos do §3º, do art. 18 da Constituição... essa contribuição é da União Federal, conforme preceitua o art. 149 da Cons…

Página 661 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2019

público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. § 1º Aatribuição compreende as garantias...Pg. 661. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 759 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2019

Pg. 759. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2019 PROCESSUAL CIVIL... SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2018 …