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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Art. 18, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2018

que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3º, do art. 18... no art. 26 da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que prevê a gestão integrada do conjunto de Unidades de Conservação... e ecologicamente balanceado. Art. 3º A gestão do ICMBio Trombetas se dará...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 6626020144036108 SP

, § 3º, da CF/1988: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) § 3º À exceção.... e Participações Ltda. em face da União Federal, em que discutiu o cabimento da regra imunizante do art. 155, § 3º, da CF/1988... do petróleo, e, portanto, abarcado pela imunidade prevista no §3º do...

Andamento do Processo n. 1000100-95.2017.5.02.0054 - RO - 08/01/2018 do TRT-2

jurídica de direito público à outra, nos termos do § 3º , do art. 18 da Constituição . § 1º. A atribuição compreende... de Contribuição Social prevista no art. 149 da CF/88, verbis: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais... Federal, isto até o advento da Lei nº 8.847 /94, a qual, conforme disp...

Andamento do Processo n. 1000100-95.2017.5.02.0054 - RO - 08/01/2018 do TRT-2

de direito público à outra, nos termos do § 3º , do art. 18 da Constituição . § 1º. A atribuição compreende as garantias... prevista no art. 149 da CF/88 , verbis: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no... de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela ...

Andamento do Processo n. 1000079-40.2017.5.02.0242 - RO - 08/01/2018 do TRT-2

de direito público à outra, nos termos do § 3º, do art. 18 da Constituição. § 1º. A atribuição compreende as garantias... de Contribuição Social prevista no art. 149 da CF/88, verbis: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais... Federal, isto até o advento da Lei 8.847/94, a qual, conforme dispos...

Andamento do Processo n. 1000079-40.2017.5.02.0242 - RO - 08/01/2018 do TRT-2

outra, nos termos do § 3º , do art. 18 da Constituição . § 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais.... Mantenho, ainda que por outros fundamentos (artigo 485 , VI , do CPC ). [1] "Art. 16 - A Secretaria da Receita Federal... das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria d...

Pg. 5434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público à outra, nos termos do §3º, do art. 18... Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996: I...Pg. 5434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2...

Pg. 5438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

público à outra, nos termos do §3º, do art. 18 da Constituição. §1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios... no art. 149 da CF/88, verbis: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio... das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Rec...

Pg. 8569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

, do art. 18 da Constituição. §1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa..., atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990... rural, por delegação legal com base no permissivo do art. 7º, §3º, do C...

Pg. 8574. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público à outra, nos termos do §3º, do art. 18 da Constituição. §1º... sindical rural se trata de espécie de Contribuição Social prevista no art. 149 da CF/88, verbis: "Compete exclusivamente... modalidade de tributo, sendo a notificação pessoal do sujeito passi...

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