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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Art. 18, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2440 DF - DISTRITO FEDERAL 0001140-58.2015.1.00.0000

território, os Estados deveriam ter consultado a população interessada, nos termos do artigo 18, § 3º, da Constituição... do atual território, os Estados deveriam ter consultado a população interessada, nos termos do artigo 18, § 3º...AÇÃO RESCISÓRIA AR 2440 DF DISTRITO FEDERAL 0001140-58.2015.1.00.0000 Trata-se de aç...

Andamento do Processo n. 2.440 - Ação Rescisória - 16/11/2017 do STF

AÇÃO RESCISÓRIA 2.440 (1067) ORIGEM : ACO - 347 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REVISOR :MIN. DIAS TOFFOLI AUTOR (A/S)(ES) : FLORINDA APARECIDA

Pg. 168. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

Originária (ACO) 347. Alegaram que em junho de 1986 o Estado da Bahia ajuizou a ACO 347 com o propósito de obter a demarcação da linha divisória com o Estado de Goiás, tendo o Estado de Tocantins,

Pg. 21328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

autor. Explica-se: O recolhimento da contribuição sindical compulsória perseguida pelo recorrente, nos termos do artigo 579 da CLT, é devida por todos que participam de uma determinada categoria

Pg. 21332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

A discussão acerca de tal questão encontra-se superada pelo quanto decidido no acórdão de id 5031e12. Das contribuições sindicais Almeja o recorrente seja a ré condenada ao pagamento das

Rodrigo Augusto

Rodrigo Augusto -

Competência Tributária x Capacidade Tributária

 Inicialmente, destaca-se que a principal distinção da Competência Tributária, em face da Capacidade Tributária, concerne à delegação, pois a Competência Tributária é exclusiva da União, logo será

Pg. 18. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 10/11/2017

II - a estrutura e organização para a execução e alterações dos orçamentos do Município; III - as disposições relativas às despesas com pessoal; IV - as disposições sobre as alterações na legislação

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3836893620158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL

APELAÇAO CÍVEL – PROCESSO N.º 0383689-36.2015.8.19.0001 ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL. AÇAO INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇAO DE QUE A PARTE AUTORA FOI INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL. REJEIÇAO DA PRELIMINAR DE

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