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21 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Art. 18, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Andamento do Processo n. 0011760-82.2017.5.15.0041 - RTOrd - 07/11/2018 do TRT-15

, ainda nesse ponto, destacar que o mencionado dispositivo tributário faz referência expressa ao art. 18, §3º da Constituição... Federal vigente à época, ade 1946, que assim vaticinava: Art 18 - Cada Estado se regerá pela Constituição e pelas leis... do princípio da liberdade sindical pelo art. 8º da Constituição Democ...

Andamento do Processo n. 0011756-45.2017.5.15.0041 - RTOrd - 07/11/2018 do TRT-15

tributário faz referência expressa ao art. 18, §3º da Constituição Federal vigente à época, ade 1946, que assim vaticinava...: Art 18 - Cada Estado se regerá pela Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios estabelecidos nesta... na Constituição, como no caso do Imposto Territorial Rural (art. 153, ...

Pg. 3685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/11/2018

que o mencionado dispositivo tributário faz referência expressa ao art. 18, §3º da Constituição Federal vigente à época, ade 1946... que visa assegurar a garantia de acesso à justiça, insculpida na Constituição Federal de 1988, no art. 5º, XXXV..., que assim vaticinava: Art 18 - Cada Estado se regerá pela Constituição...

Pg. 3689. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/11/2018

, destacar que o mencionado dispositivo tributário faz referência expressa ao art. 18, §3º da Constituição Federal vigente à... época, ade 1946, que assim vaticinava: Art 18 - Cada Estado se regerá pela Constituição e pelas leis que adotar, observados... arrecadatórias e fiscais previstas na Constituição, como no caso ...

Pg. 1899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 06/11/2018

18 da Constituição. (...) § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado... restritiva ao art. 142 do CTN implicaria em negar vigência ao disposto no art. 149 da Constituição Federal, parte final, no..." deve estar consonante com o disposto no art. 7º, § 3º do CTN, o qual dispõ...

Pg. 10094. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2018

tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. § 1..., XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Complementa o art. 157 I, que os recursos do IRPF...: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto d...

Andamento do Processo n. 0012709-36.2017.5.15.0032 - Pet - 23/10/2018 do TRT-15

Processo Nº Pet-0012709-36.2017.5.15.0032 AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO LUIS FERNANDO AMARAL BINDA(OAB: 79530-D/SP) ADVOGADO REGINALDO CORRER(OAB: 169619/SP)

Pg. 2728. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2018

trabalhadores ao respectivo sindicato na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho para os empregados. [...] A contribuição sindical tem natureza jurídica tributária, de acordo

Pg. 7680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2018

O recomeço da contagem do prazo prescricional quinquenal para a propositura de nova demanda ocorre da data de ajuizamento da primeira ação, conforme jurisprudência do C. TST: I - AGRAVO DE

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 4232420125090014

A C Ó R D A O (1.ª Turma) GDCRNA/r5/cfa/ EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA . Não há como configurar

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