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25 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Art. 18, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Pg. 3876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º, do art. 18 da Constituição." (artigo da C.F. de 1946). No magistério de Alice

Pg. 3878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

emite certidões de débito de contribuição sindical, documento indispensável à propositura da ação executiva a que alude o artigo 606 da CLT. Assim, para a cobrança de contribuição sindical, o

Andamento do Processo n. 0002480-67.2016.403.6111 - 20/07/2017 do TRF-3

0002480-67.2016.403.6111 - MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S A (SP308787 - ROMULO PERES RUANO E SP353967 -CAMILA DIAS PINTO) X UNIÃO FEDERAL Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação de rito comumpromovida pelas

Pg. 392. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor JOSÉ SILVINO DA ROSA, comrenda mensal calculada na forma da lei e início em17/11/2014,

Pg. 2529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/07/2017

AUTOR SINDICATO DA INDUSTRIA DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO EDUARDO BEZERRA GALVÃO(OAB: 189988/SP) ADVOGADO PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO(OAB: 132478/SP)

Pg. 897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/07/2017

foi devidamente citada para apresentar defesa Não obstante, a demandada não apresentou sua defesa e nem se fez presente na audiência em prosseguimento. Decreto, portanto, a revelia da requerida e

Andamento do Processo n. 1000190-27.2017.5.02.0241 - RTOrd - 10/07/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000190-27.2017.5.02.0241 RECLAMANTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO LUIS FERNANDO AMARAL BINDA (OAB: 79530/SP) RECLAMADO SILVINO MIGUEL GODINHO Intimado

Pg. 4950. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/07/2017

demais elementos de prova já constante dos autos. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL Inicialmente, destaco que após a promulgação da Constituição Federal de 1988 é desnecessária a certidão emitida pelo

Andamento do Processo n. 1000509-75.2017.5.02.0085 - ACum - 07/07/2017 do TRT-2

Processo Nº ACum-1000509-75.2017.5.02.0085 AUTOR SINDICATO DA INDUSTRIA DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO MARCELO JORDAO DE CHIACHIO (OAB: 287576/SP) ADVOGADO

Pg. 2238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/07/2017

reclamada foi devidamente citada, conforme certidão positiva do oficial de justiça e não apresentou defesa. Decreto, portanto, a revelia da requerida e aplico a pena de confissão quanto à matéria

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