Parágrafo 3 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Andamento do Processo n. 1005613-41.2018.8.26.0361 - Apelação Cível - 25/01/2022 do TJSP

Nº 1005613-41.2018.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das…

Página 5146 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

Embargte: Jose Nilton da Silva - Embargdo: Ipreven Instituto de Previdencia Municipal de Presidente Venceslau - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE…

Página 1302 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Janeiro de 2022

É de extrema relevância distinguir a competência tributária da capacidade tributária ativa, vez que a competência tributária é a outorga de competência feita pela Constituição aos entes federativos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005613-41.2018.8.26.0361 SP 1005613-41.2018.8.26.0361

APELAÇÃO. Reintegração de posse. Pretensão do Município de Mogi das Cruzes em reaver a posse da área pública denominada "Pico do Urubu". Réu que utiliza e explora a área há mais de 20 anos. Sentença …

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0006539-39.2013.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006539-39.2013.4.03.6100 POLO PASSIVO QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A/S) CELSO SOUZA | 150111/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO /…

Página 2782 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Dezembro de 2021

Art.7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária,…

Petição Inicial - Ação Contribuição Sindical Rural

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARAÍ - TOCANTINS. E - CNA , pessoa jurídica de direito privado, com sede em Brasília - DF, estabelecida no…

Petição - Ação Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 E - ECOJUD - NUCC - NÚCLEO DE CONTENCIOSO COMUM CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA…

Petição - Ação Fgts/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE DIREITO DA MM. 17a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP Processo Eletrônico n°: Ação ............................ : MANDADO DE…

Petição - Ação Contribuições

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF3 E - ECOJUD - NUCC - NÚCLEO DE CONTENCIOSO COMUM CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA…