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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Art. 18, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Conceito de Democracia envolve passar reformas por crivos populares em referendos

“A democracia no Brasil sempre foi uma lamentável mal-entendido”  – disse Sérgio Buarque de Holanda em sua obra Raízes do Brasil ao se referir a um determinado período em que a democracia começa a

Andamento do Processo n. 1002119-15.2016.5.02.0085 - ACum - 22/03/2017 do TRT-2

Processo Nº ACum-1002119-15.2016.5.02.0085 AUTOR SINDICATO DA INDUSTRIA DE REPARACAO DE VEICULOS E ACESSORIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO MARCELO JORDAO DE CHIACHIO (OAB: 287576/SP) ADVOGADO

Pg. 2138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/03/2017

Requerida: Scattini Auto Service Ltda. Epp. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cumprimento ajuizada pelo SINDIREPA -Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de

Pg. 2646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/03/2017

eventual provimento de seus pedidos. Rejeito a preliminar. Impugnação aos documentos juntados pelas Partes Rejeito a impugnação das partes atinente aos documentos acostados aos autos, uma vez que não

Andamento do Processo n. 1000175-79.2017.5.02.0719 - RTSum - 15/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000175-79.2017.5.02.0719 RECLAMANTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO(OAB: 208128/SP) RECLAMADO ANGELO RIGON

Pg. 552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2017

fiscais na forma da fundamentação. Intime-se a União. Custas pelas reclamadas no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$20.000,00. Intimem-se as partes. Nada

Andamento do Processo n. 1001036-77.2016.5.02.0015 - ACum - 14/03/2017 do TRT-2

Processo Nº ACum-1001036-77.2016.5.02.0015 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADO MARCELO MACHADO (OAB: 114254/SP) ADVOGADO LUCIANA ESPOSITO (OAB:

Pg. 1623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/03/2017

forte no artigo 485 do Código de Processo Civil, os pedidos de pagamento das contribuições sindicais de 2011 a 2013 e assistencial até a competência de 2013, ressalvando a contribuição sindical de

Pg. 1713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/02/2017

É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CARÊNCIA DE AÇÃO Reconheço a ausência de interesse de agir do sindicato autor para pleitear a contribuição sindical dos anos de 2014 e 2015. Explico: As contribuições

Andamento do Processo n. 1000099-91.2017.5.02.0707 - RTSum - 16/02/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000099-91.2017.5.02.0707 RECLAMANTE CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADVOGADO LUIS FERNANDO AMARAL BINDA(OAB: 79530/SP) RECLAMADO BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE

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