Parágrafo 3 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Andamento do Processo n. 0012036-62.2019.5.15.0003 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-15

que o mencionado dispositivo tributário faz referência expressa ao art. 18, §3º da Constituição Federal vigente à época, ade... sindical pelo art. 8º da Constituição Democrática de 1988, não foram …

Andamento do Processo n. 0012036-62.2019.5.15.0003 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-15

que o mencionado dispositivo tributário faz referência expressa ao art. 18, §3º da Constituição Federal vigente à época... da liberdade sindical pelo art. 8º da Constituição Democrática de 1988, …

Página 19985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

referência expressa ao art. 18 , § 3º da Constituição Federal vigente à época, ade 1946, que assim vaticinava: Art 18... , possuindo, portanto, o direito de usufruir da isenção das custas …

Página 19990 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Outubro de 2020

faz referência expressa ao art. 18 , § 3º da Constituição Federal vigente à época, ade 1946, que assim vaticinava: Art... Constituição Federal , os sindicatos passaram a ter indubitável natureza de …

Andamento do Processo n. 1.291.782 - Recurso Extraordinário - 15/10/2020 do STF

respeitados, em cada caso, os limites previstos nos parágrafos 1º , 3º e 5º do artigo 18 desta Lei Orgânica, e observadas... a essa expressão no texto in fine do referido artigo), por desrespeito …

Página 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2020

, devendo ser respeitados, em cada caso, os limites previstos nos parágrafos 1º , 3º e 5º do artigo 18 desta Lei Orgânica... AO ART. 29 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES. 1. A …

Andamento do Processo n. 0001178-46.2019.5.19.0007 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-19

público a outra, nos termos do §3º, do art. 18 da Constituição." (artigo da C.F. de 1946). Na mesma direção aponta..., 580, 590 e 591). Destaque-se que os dispositivos citados foram recepcionados …

Página 181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 25 de Setembro de 2020

, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º, do art. 18 da Constituição." (artigo da C... recepcionados pela constituição de 1988 que, ao tratar da organização …

Andamento do Processo n. 0600024-60.2020.6.26.0158 - Filiação Partidária - 11/09/2020 do TRE-SP

vigente (art. 18 , § 3º , V, CF ). Mais especificamente sobre a ocorrência da dupla filiação partidária, determina.... Sobre a questão versada nos autos, oportuno explicitar que a Constituição Feder…

Página 214 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 11 de Setembro de 2020

(art. 18 , § 3º , V, CF ). Mais especificamente sobre a ocorrência da dupla filiação partidária, determina o parágrafo... versada nos autos, oportuno explicitar que a Constituição Federal elenca, …