Parágrafo 3 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3889 RO

03/07/2023 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.889 RONDÔNIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível: AC XXXXX-48.2019.8.13.0024

Número do XXXXX-1/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Caetano Levi Lopes Relator do Acordão: Des.(a) Caetano Levi Lopes Data do Julgamento: 25/07/2023 Data da Publicação: 27/07/2023…
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2019.8.02.0053 São Miguel dos Campos

Gabinete do Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Apelação Cível n. XXXXX-75.2019.8.02.0053 Indenização por Dano Moral 1a Câmara Cível Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Apelante :…
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2019.8.02.0053 São Miguel dos Campos

Gabinete do Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Apelação Cível n. XXXXX-58.2019.8.02.0053 Indenização por Dano Moral 1a Câmara Cível Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Apelante :…
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Andamento do Processo n. 0000486-97.2012.5.19.0005 - AP - 25/07/2023 do TRT-19

Processo Nº AP-0000486-97.2012.5.19.0005 Relator JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO AGRAVANTE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO CAROLINA AVILA CINTRA (OAB: 40999/PE) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000486-97.2012.5.19.0005 - AP - 25/07/2023 do TRT-19

Processo Nº AP-0000486-97.2012.5.19.0005 Relator JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO AGRAVANTE FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO CAROLINA AVILA CINTRA (OAB: 40999/PE) ADVOGADO…

Página 536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 25 de Julho de 2023

ADVOGADA: ROBERTA AROUCHA REGIS, OAB/PE-40.564 ADVOGADA: MIZZI GOMES GEDEON DIAS, OAB/AL-20.606-A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, OAB/AL-7.567 RECORRIDO: ESPÓLIO DE JAIR MENDES SANTOS,…
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Página 538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 25 de Julho de 2023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2115d66 proferida nos autos. RECURSO REVISTA PROCESSO Nº 000486.97.2012.5.19.0005 (AP) RECORRENTE: FUNDAÇÃO…
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Intimação do processo N. 02026591920228060055 - 13/07/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0202659-19.2022.8.06.0055 POLO ATIVO NEUDSON NASCIMENTO MOREIRA ADVOGADO(A/S) NEUDSON NASCIMENTO MOREIRA | 27885/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/07/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/07/2023…

Intimação do processo N. 02026635620228060055 - 13/07/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0202663-56.2022.8.06.0055 POLO ATIVO NEUDSON NASCIMENTO MOREIRA ADVOGADO(A/S) NEUDSON NASCIMENTO MOREIRA | 27885/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/07/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/07/2023…