Art. 124 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 14585120175170004

, o Regional, em atenção à teoria do conglobamento e nos termos do artigo 620 da CLT (redação anterior à Lei 13.467/17... artigo 6º da Instrução Normativa 41 do TST, concluiu que eram …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1458-51.2017.5.17.0004

, da Lei 12.815/2013 (antigo art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93) c/c os arts. 265 e 275, caput e parágrafo único, do Código..., em atenção à teoria do conglobamento e nos termos do artigo 620 da …

Página 1135 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 124 do Código Civil e, portanto, a condição resolutiva impossível será considerada inexistente e o negócio... pela finalização do curso normal do processo”(Novo Código de …

Página 1014 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Novembro de 2019

, por envolver condição impossível de ser preenchida pelo reclamante e como tal é profligada pelo artigo 124, Código Civil. Além..., todos do Código de Processo Civil, como determinante da nulidade …

Página 1020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Novembro de 2019

profligada pelo artigo 124, Código Civil. Além disso, ainda que se pudesse pensar na imposição orçamentária e limitação...., sendo expressamente vedada pela norma trabalhista (art. 468, da CLT, em …

Página 1024 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Novembro de 2019

profligada pelo artigo 124, Código Civil. Além disso, ainda que se pudesse pensar na imposição orçamentária e limitação... Ferreira Advogado: Manoel Matias Filho Origem: 02ª Vara do Trabalho de …

Página 1031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Novembro de 2019

condição impossível de ser preenchida pelo reclamante e como tal é profligada pelo artigo 124, Código Civil. Além disso... trabalhista (art. 468, da CLT, em sua vigência anterior à recente reforma …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 7845920115020050

de Aposentadoria/Pensão. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, da Constituição Federal. - Lei Estadual 4819/1958..., os quais já haviam sido incorporados ao contrato de trabalho. Eis o …

Andamento do Processo n. 0160482-88.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 04/11/2019 do TRF-2

violação ao artigo 10, inciso XXI, e 15, inciso V, da Lei n° 10.833/2003, com a redação conferida pelas Leis 10.865/2004... extingui-la regularmente. Para tanto, nos termos do art. 1.109, caput, …

Página 386 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Novembro de 2019

é suficiente para extingui-la regularmente. Para tanto, nos termos do art. 1.109, caput, do Código Civil, aplicável às..., 1102 a 1109, todos do Código Civil, arts. 135, 124 c.c 128 do CTN e 4º da …