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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 124 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 124 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

Andamento do Processo n. 0005427-02.2012.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/07/2017 do TJRN

ADV: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA (OAB 9131/RN), ÉVERSON CLEBER DE SOUZA (OAB 4241/RN), JÚLIO CÉSAR DE SOUZA SOARES (OAB 6708/RN), WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM (OAB 3432/RN), PABLO WILSON GANDRA

Pg. 402. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/07/2017

DECRETAR a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, por inadimplemento contratual do promovente, CONDENANDO o demandante ao pagamento dos encargos previstos no

Andamento do Processo n. 0031311-87.2016.4.02.5001 - 06/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RONALD KRUGER RODOR 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 11 -

Pg. 195. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

6. Por outro lado, esta Corte também sedimentou entendimento no sentido de ser possível a desconstituição da personalidade jurídica no bojo do processo de execução ou falimentar, independentemente de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1431008 MG 2014/0012652-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.431.008 - MG (2014/0012652-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MARCELO DONIZETI MEDEIROS ADVOGADOS : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - MG020180 LUÍS FERNANDO BELÉM PERES E OUTRO(S) - DF022162 LETÍCIA ATENIENSE - MG103585 ALEX MACHADO CAMPOS E OUTRO(S) - DF032102 REC...

Pg. 6180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2017

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MARCELO DONIZETI MEDEIROS ADVOGADOS : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO(S) - MG020180 LUÍS FERNANDO BELÉM PERES E OUTRO(S) - DF022162

Pg. 3461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

COMPRA E VENDA – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA – TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE DO

Andamento do Processo n. 0000785-47.2010.5.02.0028 - ED / AIRR - 08/06/2017 do TST

Processo Nº ED-AIRR-0000785-47.2010.5.02.0028 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Embargante COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA -CTEEP Advogado Dr.

Pg. 1369. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/06/2017

mesmo é aplicável tão somente aos servidores, admitidos pelo regime estatutário, que sejam titulares de cargos na administração direta, ou indireta autárquica ou fundacional, de forma que não abrange

Andamento do Processo n. 0111527-44.2013.8.20.0106 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - 02/06/2017 do TJRN

ADV: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM (OAB 3481/RN), LAILSON RAMALHO (OAB 5797/RN), ROBERTO MEDEIROS DOS SANTOS (OAB 2993/RN), ÉVERSON CLEBER DE SOUZA (OAB 4241/RN), DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA (OAB

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