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24 de abril de 2017
Artigo 189 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 189 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 189. O juiz proferirá:

I - os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias;

II - as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.

[Modelo] Cautelar de Separação de Corpos

) Seja decretado o segredo de justiça no presente processo, nos termos do artigo 189 , II , do Código de Processo Civil ; c... 804 do Código de Processo Civil de 1973 , conferia ao Juiz a possibilidade de conceder a liminar sem oitiva prévia... – Da Exposição Superficial da Lide Principal Dispõe o artigo 303 do Código ...

Andamento do Processo n. 1006101-40.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1006101-40.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - C.A.G.C. - 1. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Defiro à parte requerente os

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Processo 1006146-44.2017.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.O.S. - 1. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade

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Processo 1006148-14.2017.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.A.P.S. - 1. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Defiro à parte requerente os benefícios

Andamento do Processo n. 1006047-74.2017.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1006047-74.2017.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.A. - 1. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade

Andamento do Processo n. 1012009-91.2017.8.26.0224 - Ação de Exigir Contas - 20/04/2017 do TJSP

Processo 1012009-91.2017.8.26.0224 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - L.C. - S.B.L.P. - Vistos.Nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, adoto o segredo de justiça ao

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. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juiz (a) do Trabalho Substituto (a) Despacho Processo RTOrd- 0010986... MACHADO FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos os autos. Segundo dispõe o art. 189 do CPC , a regra é... de Abril de 2017. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juiz (a) do Trabalh...

Pg. 505. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

Gabriel Andrade Nery e Ana Carolina Andrade Nery, se confirmado o vínculo paternal em relação a esta última através de exame de DNA. Juntou documentos de fls. 13/20. Instado a se manifestar, o

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, nos termos do artigo 334 , § 3.º, do Código de Processo Civil .5. Intime-se o patrono da parte requerente, via DJE.6..., certificando-se.2.Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189 , inciso II , do CPC .3. Designo audiência...Andamento do Processo n. 1003524-89.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - 19...

Pg. 2071. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

DO ART. 189 , CPC . AUSÊNCIA DE JUSTIFICA PARA EXCEPCIONAR A REGRA DA PUBLICIDADE DO PROCESSO.1. É EXEMPLIFICATIVO O ROL... DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art...) - Luciane Elizabeth de Sousa Barros (OAB: 180867/SP) - Pateo do Colég...

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