Art. 18, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Andamento do Processo n. 5005488-71.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 03/10/2019 do TRF-3

que o § 2º do artigo 18 da Lein. 8.213/91 veda expressamente, ao jubilado que continuar ou voltar a exercer atividade..., por ora, previsão legaldo direito à ‘desaposentação’, sendo constitucionala …

Página 379 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

, previsão legaldo direito à ‘desaposentação’, sendo constitucionala regra do art. 18, § 2º, da Leinº 8.213/91”. DISPOSITIVO... do artigo 18 da Lein. 8.213/91 veda expressamente, ao jubilado que …

Página 718 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

anos que antecedemo ajuizamento da demanda. O autor arguiua inconstitucionalidade materialdo § 2º do artigo 18 da Leinº... 8.213/1991, incompatível, segundo alega, como inciso I do artigo 201 da Con…

Andamento do Processo n. 5008664-17.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 27/09/2019 do TRF-3

, § 2º da Leinº 8.213/91, bemcomo dos artigos 3º, I, 40, 194 e 195 da Constituição Federal, pois acabou por reconhecer... mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991.” (STJ – …

Andamento do Processo n. 3.173 - Ação Cível Originária - 27/09/2019 do STF

do art. 236, § 3º, da CF/88 e de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, é inconstitucional... da proporcionalidade em sentido amplo foi erigido à dignidade de princípio …

Página 106 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2019

. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. desaposentação . Renúncia a anterior benefício de aposentadoria..., § 2º da Leinº 8.213/91, bemcomo dos artigos 3º, I, 40, 194 e 195 da Cons…

Página 49 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Setembro de 2019

, nos termos no art. 102, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal, tendo em vista a potencialidade da existência..., consagrando-se, no art. 18º, 2, do Texto Magno, que a lei só pode …

Andamento do Processo n. 5022955-85.2018.4.03.0000 - Ação Rescisória - 25/09/2019 do TRF-3

regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei8.213/1991". 7. O art. 927, inc. III, do CPC/2015, dispõe que os tribunais..., por ora, previsão legaldo direito à ' desaposentação ', sendo constitucionala …

Página 128 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

, por ora, previsão legaldo direito à ' desaposentação ', sendo constitucionala regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei..., previsão legaldo direito à ' desaposentação ', sendo constitucionala …

Página 130 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

direito à ' desaposentação ', sendo constitucionala regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei8.213/1991". 3. Assim, aplica..., previsão legaldo direito à ' desaposentação ', sendo constitucionala …