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17 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Art. 18, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Pg. 31. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

rejeitados os presentes embargos de declaração. Nesse sentido, destaco elucidativa decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho a seguir transcrevo: "[...] Não existe a alegada

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 751386 SP 2015/0183171-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 751.386 - SP (2015/0183171-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ANTÔNIO VERONEZI ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI - SP113573 REJANE CRISTINA SALVADOR E OUTRO(S) - SP165906 AGRAVADO : BMD-BAN ATIVOS FINANCEIROS S/A EM LIQUIDAÇAO - EM LIQUIDAÇAO ORDINÁ...

Andamento do Processo n. 0002498-20.2015.4.03.6339 - 14/11/2017 do TRF-3

0002498-20.2015.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301213052 RECORRENTE: ORLANDO JOSE DE MORAES (SP199327 - CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0012634-24.2014.4.03.6303 - 14/11/2017 do TRF-3

0012634-24.2014.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301213051 RECORRENTE: ADMIR TOMAS DA SILVA (SP199327 - CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0001988-68.2014.4.03.6330 - 14/11/2017 do TRF-3

0001988-68.2014.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301213053 RECORRENTE: JOSE CAMILO DA ROCHA (SP199327 - CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0000741-57.2010.4.03.6309 - 14/11/2017 do TRF-3

0000741-57.2010.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301214277 RECORRENTE: ANTONIO LUCIO JORDAO (SP153037 - FABIO BORGES BLAS RODRIGUES, SP148671 - DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA)

Pg. 294. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

SENTENÇA: RENATA PIERRY GARCIA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição

Pg. 41. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

"[...] Primeiramente, quadra assinalar que a decisão embargada não possui nenhum vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. Em verdade, o aresto não padecia de nenhuma omissão,

Andamento do Processo n. 0002176-27.2015.4.03.6330 - 13/11/2017 do TRF-3

0002176-27.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301212281 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RECORRIDO: ANTONIO BRAZ CASSIANO (SP199327 -

Andamento do Processo n. 0002768-05.2013.4.03.6310 - 13/11/2017 do TRF-3

0002768-05.2013.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301212274 RECORRENTE: CESARIO AMADEU TAVOLONI (SP199327 - CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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