Art. 18, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Página 233 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

. Justifica, citando o §2º do art. 18 da Lei8.213/91, bemcomo o inciso I do art. 201 da CF/88, que, ao ser compelido...Pg. 233. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Página 138 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

na Constituição Federal, e, ainda, o estatuído no art. 18, § 2º, da Lei8213/91, que não autoriza o reconhecimento...Pg. 138. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 152 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

, todos da Constituição Federal, e, ainda, o estatuído no art. 18, § 2º, da Lei8213/91, que não autoriza o reconhecimento do direito à...Pg. 152. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 255 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

, § 2º, da lei8.213/91, (ii) violação ao princípio da isonomia prevista pelo artigo 5º, caput, CF/88(igualdade), artigo... contribuiunovamente à Previdência Social. Argumenta e prequestiona pela …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00102287720138240020 Criciúma 0010228-77.2013.8.24.0020

de Seguridade Social CELOS, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente... recurso especial alegando violação aos arts. 1º, 3º, 7º, 18, §§ 1º, 2

Andamento do Processo n. 1.826.757 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

da Constituição - 2 ed. - Coimbra/Portugal: Livraria Almedina, 1988, p. 1149 e 1162/1663). Sobre os fundamentos do princípio... dignidade de princípio constitucional, consagrando-se, no art. 18°, 2,…

Página 17030 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

, consagrando-se, no art. 18°, 2, do Texto Magno, que 'a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias..., subsumível este à adequação e necessidade (in, Direito Constitucional e Teoria …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00136124620094036183 SP

, § 11º da Constituição Federal , que expressamente admite as exceções na forma da lei, sendo esse o caso do art. 18 , § 2º... parágrafo 2º do art. 18 da Lei nº 8.213 /91, sendo cabível a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012917820174036318 SP

também que o art. 18, § 2º, da Lei n.º 8.213/91 não viola o disposto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal... II, E 201, §11, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E ART. 18, § 2º DA LEI Nº 8.213/91. …

Página 412 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2019

Tribunal Federal, no papel de uniformizador da interpretação da Constituição Federal, ao apreciar repercussão geral nº.... 18, § 2º, da Leinº 8.213/91” (RE nº 661256, j. 27/10/2016). Fixado esse …