Parágrafo 2 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Andamento do Processo n. 0000933-75.2015.4.03.6321 - 14/09/2020 do TRF-3

, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei nº 8.213/91” (RE nº..., seus atos, foi interrompido, nos termos do que preceitua o § 2º do arti…

Página 879 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei nº 8.213/91” (RE nº 661256, j. 27/10/2016). Dessa..., nos termos do que preceitua o § 2º do artigo 103-A da Lei 8.2013/91. …

Andamento do Processo n. 442.809 - Agravo em Recurso Especial - 10/09/2020 do STJ

. INVIABILIDADE DO LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 542, § 2º, DO CPC. JULGAMENTO... Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. Anoto, preliminarmente, que a …

Página 4601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Setembro de 2020

, art. 202 , caput, quanto na Lei Complementar n. 109 /20001, art. 18 , §§ 2º e 3º , art. 19 e art. 21. A argumentação... Complementar n. 109 /2001, artigos 17 , parágrafo único , e 61 , § 1º ; …

Andamento do Processo n. 6213505-59.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/09/2020 do TRF-3

direitos fundamentais. Assim, somente é possíveluma única conclusão diante da análise comparativa entre o §2º do art. 18.... 18, §2, da Lei 8.213/91, uma vez que, no caso, fere o "princípio …

Página 962 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

fundamentais. Assim, somente é possíveluma única conclusão diante da análise comparativa entre o §2º do art. 18 da Lei... da Previdência Social", continuoucontribuindo coma Previdência Social. …
Renato Almeida, Advogado
há 2 meses

Aplicabilidade das Normas Constitucionais na doutrina de José Afonso da Silva.

desenvolvidas por estes órgãos. Ex.: art. 18 §2º, 90, §2º ambos da CF/88. OBS: as normas de princípio institutivo ainda podem ser...). A própria constituição no artigo 5º, § 1º dispõe que “as …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5042798-29.2016.4.04.7000 PR 5042798-29.2016.4.04.7000

dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88... dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal)…

Andamento do Processo n. 1.279.577 - Recurso Extraordinário - 20/08/2020 do STF

, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88), que, pela configuração atribuída... a alegada afronta à Constituição Federal e em virtude da Súmula 279 do STF. 2.…