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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Art. 18, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 56246620144036128 SP

, sob pena de se configurar situação de pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Aduz ofensa ao artigo 18 , § 2º... MARANGONI Desembargadora Federal Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200 -2/2001 de 24/08/2001... CÍVEL Nº 0005624-66.2014.4.03.6128/SP 2014.61.28.005624-2/SP RELATORA : Dese...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 794201006003009 0000794-80.2010.5.03.0060

" do rol inaugural de pedidos. Acrescenta que, tendo a Constituição Federal sido promulgada em 5/10/1988, a aplicação... Transitórias, da Constituição Federal de 1988, perdeu eficácia a partir do Decreto-Lei 2.335 , de 12 de junho de 1987... aos seus benefícios. Tanto o artigo 202 , caput, da Constituição da República,...

Andamento do Processo n. 0001233-40.2016.4.03.6341 - 22/02/2017 do TRF-3

previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2...,§ 2º não viola a Constituição Federal em virtude da característica solidária que permeia o sistema previdenciário pátrio..., 27.10.2016. (Relator Min. Roberto Barroso. Leading Case: RE 6...

Andamento do Processo n. 0001245-54.2016.4.03.6341 - 22/02/2017 do TRF-3

de que o art. 182º não viola a Constituição Federal em virtude da característica solidária que permeia o sistema... a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. O Ministro Marco Aurélio não participou da fixação da tese. Ausentes... ITAPEVA TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ITAPEVA...

Pg. 3615. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

, prevaleceu o entendimento de que o art. 182° não viola a Constituição Federal em virtude da característica solidária...’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. O Ministro Marco Aurélio não participou da fixação...Pg. 3615. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 3623. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º.... (Relator Min. Roberto Barroso. Leading Case: RE 661256) Nesta esteira, prevaleceu o entendimento de que o art. 182° não... viola a Constituição Federal em virtude da característica solidária que per...

Inteiro Teor. : 1403542005

da República, nos artigos 75 , inciso I, e 18 , § 2º , da Constituição do Estado do Paraná e no artigo 1º, inciso I... nos artigos 71 , inciso I , e 31 , § 2º , da Constituição da República, nos artigos 75, inciso I, e 18, § 2º... uniformes e proponho ao Tribunal de Contas que, com fundamento nos artigos 71 , inciso I...

Inteiro Teor. : 1013022009

e, com fundamento nos artigos 71 , inciso I , e 31 , § 2º , da Constituição da República, nos artigos 75, inciso I, e 18, § 2º..., da Constituição da República, nos artigos 75 , inciso I, e 18 , § 2º , da Constituição do Estado do Paraná e no artigo..., da Constituição do Estado do Parana e no artigo 1º, inciso I, da ...

Inteiro Teor. : 1127892009

nos artigos 71 , inciso I , e 31 , § 2º , da Constituição da República, nos artigos 75, inciso I, e 18, § 2º, da Constituição..., da Constituição da República, nos artigos 75 , inciso I, e 18 , § 2º , da Constituição do Estado do Paraná e no artigo 1º, inciso I... do voto do Relator, Auditor SÉRGIO RICARDO VALADARES F...

Inteiro Teor. : 1455042009

, nos artigos 75 , inciso I, e 18 , § 2º , da Constituição do Estado do Parana e no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar... ao Tribunal de Contas que, com fundamento nos artigos 71 , inciso I , e 31 , § 2º , da Constituição da República...  BANCO DO BRASIL S.A.  14257  7169-2  2.680,68  0,00  BANCO DO BRASIL S.A.  ...

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