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18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Art. 18, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6958 DF - DISTRITO FEDERAL

assim ementado: “Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91. Desaposentação. Renúncia... na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade... do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50236683320184040000 5023668-33.2018.4.04.0000

e art. 195 da CF , art. 18 § 2º da Lei n. 8.213 /1991, art. 140 §único, art. 513 , § 1º , art. 927 , III , art. 1.022... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5023668-33.2018.4.04.0000/PR RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING... de outro. Refere ofensa aos seguintes dispositivos legais e constitucion...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50238172920184040000 5023817-29.2018.4.04.0000

e constitucionais aplicáveis ao caso: art. 5º , XXXV e LIV , art. 194 e art. 195 da CF , art. 18 § 2º da Lei n. 8.213 /1991... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5023817-29.2018.4.04.0000/RS RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING..., art. 140 §único, art. 513 , § 1º , art. 927 , III , art. 1.022 , ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50256343120184040000 5025634-31.2018.4.04.0000

e constitucionais aplicáveis ao caso: art. 5º , XXXV e LIV , art. 194 e art. 195 da CF , art. 18 § 2º da Lei n. 8.213 /1991, art... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5025634-31.2018.4.04.0000/RS RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING.... 140 §único, art. 513 , § 1º , art. 927 , III , art. 1.022 , ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50229486620184040000 5022948-66.2018.4.04.0000

aplicáveis ao caso: art. 5º , XXXV e LIV , art. 194 e art. 195 da CF , art. 18 § 2º da Lei n. 8.213 /1991, art. 140 §único... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5022948-66.2018.4.04.0000/RS RELATORA: Juíza Federal TAIS SCHILLING..., art. 513 , § 1º , art. 927 , III , art. 1.022 , II do CPC/2015 , a...

Pg. 57. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/10/2018

, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91...”, c/c art. 1.040, II, do CPC/2015. Vide: 2ª Turma do STJ, AgInt no REsp nº 1.606.454/SC. 6 – Os valores auferidos...Pg. 57. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 ...

Pg. 59. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/10/2018

', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. Esta Corte se curva à compreensão do STF em tal contexto... e sem aguardar sequer o trânsito em julgado (art. 932, IV, “c” e V, “c”, c/c art. 1.040, II, do CPC/2015. Vide: 2ª Turma...Pg. 59. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª R...

Pg. 60. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/10/2018

legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. Esta Corte se curva...Pg. 60. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/10/2018 GALVAO E OUTROS(AS) E M E N... RESCINDIDO, SEGURANÇA DENEGADA. 1- Rescisória ajuizada pelo INSS, com...

Pg. 62. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/10/2018

. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. Esta Corte se curva à compreensão do STF em tal contexto processual forjada. 5- O art... em julgado (art. 932, IV, “c” e V, “c”, c/c art. 1.040, II, do CPC/2015. Vide: 2ª Turma do STJ, AgInt no REsp nº 1.606.454...Pg. 62. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região T...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1331220105050007

A C Ó R D A O (1ª Turma) GDCMP/lrs/er RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇAO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. Não

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