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27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Art. 18, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Pg. 28. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

da Constituição Federal. Outrossim, registre-se que o próprio artigo 543-B prevê, em seu parágrafo 3º, a possibilidade..., previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91. A tese restou... a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91’ (RE 661.256, Rel. at...

Pg. 73. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

na interpretação da Constituição Federal. Outrossim, registre-se que o próprio artigo 543-B prevê, em seu parágrafo 3º..., por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213...', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91’ (RE 66...

Andamento do Processo n. 0004182-26.2016.4.03.6183 - 07/06/2017 do TRF-3

', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91. A tese restou fixada nos seguintes termos: ‘No âmbito..., por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91... o § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, acolho os embargo...

Andamento do Processo n. 0011373-59.2015.4.03.6183 - 07/06/2017 do TRF-3

à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91’ (RE 661.256, Rel. atual Min..., concernentes à uniformização na interpretação da Constituição Federal. Outrossim, registre-se que o próprio artigo 543-B..., perante o mesmo regime do RGPS ou outro, somente será possível se reputado ...

Andamento do Processo n. 0000493-60.2016.4.03.6316 - 07/06/2017 do TRF-3

uniformização na interpretação da Constituição Federal. Outrossim, registre-se que o próprio artigo 543-B prevê, em seu parágrafo 3º... havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n...', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8...

Andamento do Processo n. 0002355-40.2015.4.03.6336 - 07/06/2017 do TRF-3

da Constituição Federal. Outrossim, registre-se que o próprio artigo 543-B prevê, em seu parágrafo 3º, a possibilidade... legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91. A tese restou... a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91’ (RE 661.256, Rel. atual Min. R...

Andamento do Processo n. 0000631-39.2016.4.03.6312 - 07/06/2017 do TRF-3

do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91’ (RE 661.256, Rel. atual Min..., concernentes à uniformização na interpretação da Constituição Federal. Outrossim, registre-se que o próprio artigo 543-B..., perante o mesmo regime do RGPS ou outro, somente será possível s...

Andamento do Processo n. 0000258-93.2016.4.03.6316 - 07/06/2017 do TRF-3

uniformização na interpretação da Constituição Federal. Outrossim, registre-se que o próprio artigo 543-B prevê, em seu parágrafo 3... havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n...', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8....

Andamento do Processo n. 0000488-90.2015.4.03.6310 - 07/06/2017 do TRF-3

'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91. A tese restou fixada nos seguintes... previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º... inconstitucional o § 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Ante o exp...

Andamento do Processo n. 0055227-06.2016.4.03.6301 - 07/06/2017 do TRF-3

a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91. A tese restou fixada nos seguintes termos: ‘No âmbito do Regime Geral... legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91’ (RE 661.256... aposentação, perante o mesmo regime do RGPS ou outro, somente será possível se re...

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