Art. 18, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : TP ACO 3262 GO - GOIÁS

no art. 167, III, da Constituição Federal, bem como implicaria o descumprimento do disposto art. 35 da LRF..., nos termos do art. 52, incisos VII e VIII, da Constituição Federal, e que, ao impedir …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1208245 PE - PERNAMBUCO

e Competências - RSC III, regulados no art. 18, § 2º, III, da Lei nº 12.772/12, cujo valor foi reconhecido na via... matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1177597 BA - BAHIA

. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização...: “Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1776012 SP 2018/0281729-9

de declaração, foram rejeitados (fls. 316/320e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, além... de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 18, § 2º, e 86, §§ …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 6958 DF - DISTRITO FEDERAL

assim ementado: “Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91. Desaposentação. Renúncia... na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 7039 DF - DISTRITO FEDERAL

assim ementado: “Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91. Desaposentação. Renúncia... em acórdão assim ementado: “Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 850854 SP 2016/0026433-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 850.854 - SP (2016/0026433-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADOS : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1736791 PB 2018/0092565-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.736.791 - PB (2018/0092565-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇAO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RECORRIDO : ELIAS ANTONIO FREIRE …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 1960 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão: Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Estado do Acre, em face da União, objetivando o cancelamento de seu registro no sistema Siafi/Cauc/Cadin, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1149362 RS - RIO GRANDE DO SUL

Decisão: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que, em síntese, manteve a sentença que …