Art. 123, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Andamento do Processo n. 0000396-30.2018.5.09.0661 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-9

artigo 1.026 e no artigo 80, inciso VII, ambos do Código de Processo Civil. Observem que a Súmula 297 do C. TST.../incompreensíveis que atuam como óbice ao pagamento de parcela de natureza salarial …

Página 3539 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 8 de Novembro de 2019

ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II, e 187, do Código Civil, aplicados com supedâneo no... jurídico, remetendo, a princípio, as partes ao status quo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08021665920148120005 MS 0802166-59.2014.8.12.0005

, art. 166, III, art. 123, III, art. 186 e o art. 876, todos do Código Civil; art. 1º e art. 2º, ambos do Decreto n.º 22.623... Civil; art. 2º, art. 4º, I e II, art. 6º, V, e o art. 42, todos do Códi…

Andamento do Processo n. 0000592-97.2018.5.09.0661 - ATOrd - 24/10/2019 do TRT-9

123 , II e III ; 166 , II , e 187 , do Código Civil , aplicados com supedâneo no art. 8º , da CLT ). Não se ignora... ao seu integral pagamento, com esteio no art. 9º , da CLT , e art. 168 , …

Página 2942 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Outubro de 2019

ilícitas/incompreensíveis que atuam como óbice ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166..., II, e 187, do Código Civil, aplicados com supedâneo no art. 8º, da CLT). …

Página 2638 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Outubro de 2019

/incompreensíveis que atuam como óbice ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II, e 187, do Código..., da CLT, e art. 168, parágrafo único, do Código Civil, acolho …

Página 2656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Outubro de 2019

/incompreensíveis que atuam como óbice ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II, e 187..., do Código Civil, aplicados com supedâneo no art. 8º, da CLT). Não se …

Página 2665 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Outubro de 2019

que atuam como óbice ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II, e 187, do Código Civil..., e art. 168, parágrafo único, do Código Civil, acolho o pedido de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00009524020148240035 Ituporanga 0000952-40.2014.8.24.0035

do ato, comportando-se como cláusula contraditória perplexa, conforme os arts. 122 e 123 , III , do Código Civil...) e outro DECISÃO MONOCRÁTICA Zurich Brasil Seguros S/A, com base no art. 105, inci…

Página 2528 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Outubro de 2019

pela legislação vigente, na forma dos artigos 123, III, e 128 do Código Civil. Portanto, não produzida a prova..., na forma do artigo 7º, §2º, da Lei 605/1949, de modo que rejeito o reflexo …