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25 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 123 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 123, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Andamento do Processo n. 0313873-59.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Civil - 18/04/2017 do TJBA

pendentes, ficando revogada a Lei N.º 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 (art. 1.048 do CPC ). As disposições da Lei N.º... ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; e as condições incompreensíveis ou contraditórias (art. 123 , incisos I , II e III... supletivamente este Código (§ 2.º, do art. 1.048 do CPC ). A lei processua...

Andamento do Processo n. 2017/0037994-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4432) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.570 - SP (2017/0037994-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SILENE PEREIRA MENEZES ADVOGADOS : ANTÔNIO MARQUES NETO - SP032533 MARCO

Pg. 6041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

(4432) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.570 - SP (2017/0037994-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SILENE PEREIRA MENEZES ADVOGADOS : ANTÔNIO MARQUES NETO - SP032533 MARCO

Embargos de Declaração: ED 1544863601 PR 1544863-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - ACÓRDÃO QUE RE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6677520145090662

                      Agravante: ROSANA DA SILVA                       Advogado :Dr. Leandro Augusto Buch                       Agravado : TELEFÔNICA BRASIL S.A.                       Advogada :Dra.

Andamento do Processo n. 0000667-75.2014.5.09.0662 - AIRR - 27/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000667-75.2014.5.09.0662 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante ROSANA DA SILVA Advogado Dr. Leandro Augusto Buch(OAB: 60471/PR)

Pg. 2579. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/03/2017

2196/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 - TELEFÔNICA BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 Trata-se

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9561120145090661

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/pvc   RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1544863601 PR 1544863-6/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1544863-6/01, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0063470-54.2014.8.16.0014 EMBARGANTE : LAVANDERIA

Andamento do Processo n. 0010986-27.2016.5.15.0093 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010986-27.2016.5.15.0093 AUTOR ALEX HENRIQUE FAGGIAN ADVOGADO RITA CATARINA DE CASSIA PRADO(OAB: 361893/SP) ADVOGADO ADECIMAR DIAS DE LACERDA(OAB: 338513/SP) RÉU CHAMPION

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