Inciso III do Artigo 123 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1204-83.2016.5.09.0021

II do artigo 123 do Código Civil; inciso III do artigo 123 do Código Civil; artigo 129 do Código Civil; inciso II... das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 756-76.2017.5.09.0021

, sendo inaplicáveis os artigos 123 , II e III , 166 , II , e 187 do Código Civil , com supedâneo no art. 8º da CLT . Não vislumbro... não faria jus a esse reflexo, não cabendo, portanto, aplicação …

Andamento do Processo n. 0001128-74.2019.5.09.0661 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-9

de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II, e 187, do Código Civil, aplicados com supedâneo no art. 8... Atentem as partes para o disposto no artigo 1.026 e no artigo 80, inciso

Página 3486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Outubro de 2020

como óbice ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II, e 187, do Código Civil... invalidarem o negócio jurídico, remetendo, a princípio, as partes ao status quo …

Página 3496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Outubro de 2020

/incompreensíveis que atuam como óbice ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II, e 187, do Código..., da CLT, e art. 168, parágrafo único, do Código Civil, acolho …

Página 3519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Outubro de 2020

ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II, e 187, do Código Civil, aplicados... DE TRABALHO Incontroverso que as partes se uniram mediante contrato de trabalho …

Página 3531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Outubro de 2020

como óbice ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II, e 187, do Código Civil... invalidarem o negócio jurídico, remetendo, a princípio, as partes ao status quo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2333-12.2017.5.09.0661

; e 123 , "caput", II e III , 129 , 166 , II , 186 e 187 do Código Civil . - divergência jurisprudencial. - violação ao item...; inciso X do artigo 5º da Constituição Federal . - violação da (o) art…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2333-12.2017.5.09.0661

do Código de Processo Civil de 2015 ; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho . - divergência jurisprudencial. A autora...." De acordo com o artigo 896 , inciso IV, da CLT , incluído pela Le…

Andamento do Processo n. 0002333-12.2017.5.09.0661 - AIRR - 09/09/2020 do TST

da Consolidação das Leis do Trabalho; 373, I e II, do Código de Processo Civil; e 123, "caput", II e III, 129, 166, II, 186.... Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da …