Artigo 389 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 389 - Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
I - a prover os estabelecimentos de medidas concernentes à higienização dos métodos e locais de trabalho, tais como ventilação e iluminação e outros que se fizerem necessários à segurança e ao conforto das mulheres, a critério da autoridade competente; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
II - a instalar bebedouros, lavatórios, aparelhos sanitários; dispor de cadeiras ou bancos, em número suficiente, que permitam às mulheres trabalhar sem grande esgotamento físico; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
III - a instalar vestiários com armários individuais privativos das mulheres, exceto os estabelecimentos comerciais, escritórios, bancos e atividades afins, em que não seja exigida a troca de roupa e outros, a critério da autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho, admitindo-se como suficientes as gavetas ou escaninhos, onde possam as empregadas guardar seus pertences; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
IV - a fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade competente, os recursos de proteção individual, tais como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza do trabalho. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Intimação - Apelação Cível - 5003413-04.2020.4.03.6114 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003413-04.2020.4.03.6114 POLO ATIVO BMP UTILIDADES DOMESTICAS S.A. ADVOGADO(A/S) PEDRO HENRIQUE SILVESTRIN DE SOUZA | 321169/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5000841-61.2023.4.03.6311 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000841-61.2023.4.03.6311 POLO PASSIVO WAGNER MARTINS FERREIRA ADVOGADO(A/S) ANDERSON REAL SOARES | 230306/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 PODER…

Andamento do Processo n. 0018274-81.2017.5.16.0022 - AIRR - 23/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0018274-81.2017.5.16.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procurador Dr. Roberto Magno Peixoto…

Página 1175 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Fevereiro de 2024

sob tutela sindical, na esfera laboral. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas…
0
0

Página 1176 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Fevereiro de 2024

organização e destinação dos espaços, sobretudo aqueles de uso comum - ou seja, ela não pode se responsabilizar por obrigações com as empregadas dos lojistas e terceirizadas, como acertadamente…
0
0

Página 1177 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Fevereiro de 2024

digressões, tendo em vista que esta Subseção, no julgamento do ERR-XXXXX-27.2015.5.13.0008 (acórdão publicado no DEJT de 15/10/2021), pacificou a matéria ao adotar o entendimento no sentido de que,…
0
0

Página 1178 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Fevereiro de 2024

ser suprida por meio de convênio com creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a…
0
0

Decisão Final - 6626594 - Disponibilizado em 23/02/2024 - STF

RE 1433978 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) União ADVOGADO(A/S) Procurador-geral da Fazenda Nacional RECORRIDO(A/S) Rede Classefarma Drogarias Ltda ADVOGADO(A/S) Alexandre Levy Nogueira de Barros |…

Andamento do Processo n. 0020153-65.2018.5.04.0332 - RRAg - 22/02/2024 do TST

Processo Nº RRAg-0020153-65.2018.5.04.0332 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante(s) e CONDOMINIO BOURBON SHOPPING Recorrente(s) SAO LEOPOLDO Advogado…

Página 6210 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Fevereiro de 2024

impugnada nos termos do art. 1.010, II, do CPC/2015, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. Tratase da positivação do princípio da dialeticidade ou da…
0
0