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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Art. 18, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

Pg. 52. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 09/01/2018

(CLT),com exceção do artigo 18, parágrafo único.Art3°É vedada, nos termos da Lei Federal de N° 9.029/95, a adoção... previstas no inciso XXXIII,do no Art 7° da Constituição Federal. Art 4°Os procedimentos de recrutamento e seleção de pessoal... DE RECRUTAMENTO,SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DO INSTITUTO REGER.Art1°E...

Tribunal de Contas

, brasileiros que preencham os seguintes requisitos, conforme artigo 73, §1º da Constituição Federal de 1988: § 1º... ao tribunal de contas pela Constituição Federal de 1988, em seus arts. 33, §2º, 70, 71, 72, §1º, 74, §2º e 161, parágrafo único..., o art. 75, da Constituição Federal de 1988 preconiza que deve ser adot...

Andamento do Processo n. 0010110-04.2002.403.6100 - 19/12/2017 do TRF-3

procederama revisão administrativa das prestações conforme previsto no art. 2º da Lei 8.100 /90; parágrafo 22, artigo 5º... pelo Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986. 4º O excedente a vinte por cento, de que trata o parágrafo único do artigo 1... , houve alteração dos Art. 3º, 7º, parágrafo 2º do Art 9 e Ar...

Pg. 135. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

a inconstitucionalidade dos Art. 18, caput e parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24....- O disposto no Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda lei infraconstitucional, semqualquer distinção... de, no máximo, doze por cento ao ano, observado o disposto no parágrafo único do...

Andamento do Processo n. 0000161-44.2014.4.02.5006 - 14/12/2017 do TRF-2

, passando a constar como o § 1º do art. 18 da Constituição emendada. Em sendo assim, e ressalvados os óbvios casos..., da Constituição de 1967, na redação dada pela EC n. 1/69, edita o Decreto-Lei n. 1.736, que, em seu artigo 8º, indo... - EXECUÇÃO FISCAL 2 - 0000161-44.2014.4.02.5006 ( 2014.50.06.000161-1 ) (PROCESSO...

Pg. 248. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2017

como o § 1º do art. 18 da Constituição emendada. Em sendo assim, e ressalvados os óbvios casos excepcionais de regras... parte o Sistema Tributário Nacional instituído pela Emenda Constitucional n. 18/1965, estabeleceu, no § 1º de seu art. 19..., que regulamentava o antigo Imposto de Consumo, atual IPI, estabeleceu-se...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 20339720074036110 SP

da COFINS, como prevista no artigo 195 da Constituição Federal, compreende, em sua extensão, o conjunto de recursos... alegado, em suma, que o v. acórdão incorreu em omissão, quanto aos princípios constitucionais: federativo (art. 18, 1º, CF... "ofensa à ordem constitucional, uma vez que a COFINS, como revela o artigo...

Andamento do Processo n. 0003006-92.2015.403.6103 - 06/12/2017 do TRF-3

de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1.º e 4.º; 20... como disposto no artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ao estabelecer que a lei não prejudicará o direito... ou fato ocorrido no passado.- O disposto no artigo 5, XXXVI, d...

Pg. 546. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1.º e 4.º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos... não podemser prejudicados por lei posterior, de acordo como disposto no artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal..., da Constituição Federal se aplica a toda e quaquer lei infr...

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2017

da Constituição Federal, combinado com os arts. 18, §1º, e 25, §1º, III, da Lei Complementar 101/2000, impede que recursos..., nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; 9.2.2. em relação à alínea "c" do expediente: 9.2.2.1...) que, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Res...

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