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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Art. 18, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

Pg. 82. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/07/2017

N. 0700200-04.2017.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A. Adv(s).: . R. Adv(s).: . T. Adv(s).: . T. Adv(s).: . T. Adv(s).: . Órgão 2? C?mara C?vel Processo N. CONFLITO DE COMPET?NCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50312979220174040000 5031297-92.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Joaçaba - SC que, no âmbito de cumprimento de sentença, acolheu o pedido de destaque dos honorários contratuais e de pagamento da referida verba por RPV, ou seja, por modalidade diversa do crédito principal sujeito a ...

Crise no Rio seria resolvida se cidade virasse segunda capital, diz pesquisador

A origem da crise econômica do Rio de Janeiro está na mudança da capital para Brasília, em 1960. Porém, como o Rio ainda é a cidade símbolo do país, a única verdadeiramente nacional, a saída mais

Andamento do Processo n. 0001306-56.2015.5.17.0009 - RO - 02/06/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001306-56.2015.5.17.0009 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO GREIZI LANE TOLEDO TALON(OAB: 15576/ES) ADVOGADO

Pg. 361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/06/2017

Ao contrário, a regra quer dar maior confiança ao empregado de que não será despedido facilmente, sem qualquer motivação, apenas para permitir a contração de outro empregado, na mesma função com

Pg. 7. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/05/2017

Fiscal; e (vi) se instalado, fixar o número de membros que irão compor o Conselho Fiscal da Companhia, e eleger os membros do referido órgão para mandato que se encerrará na Assembleia Geral

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2780920115030098

A C Ó R D Ã O ( 6ª Turma) GMACC/cp/afs/mrl/m RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. PAGAMENTO TEMPESTIVO. Apesar de a homologação ser pressuposto de validade

Inteiro Teor. : ARR 3332120125040122

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/LRC/NDJ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2. TRABALHADOR PORTUÁRIO

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TRT-8 -

Pg. 375. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/05/2017

Aduz que a decisão resolução do CSJT nº 136, que revogou a resolução 91/2012, que instituiu o sistema PJE, especialmente o art. 18, § 1º, bem como que o art. 1º, §2º e, inciso II da lei nº

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TRT-8 -

Pg. 379. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/05/2017

Mérito MÉRITO A reclamada alega que o recurso ordinário interposto preencheu todos os pressupostos de admissibilidade e que não houve prejuízo às partes, eis que a visualização da peça processual

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