Art. 18, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .
§ 1º Brasília é a Capital Federal.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00102287720138240020 Criciúma 0010228-77.2013.8.24.0020

de Seguridade Social CELOS, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente... recurso especial alegando violação aos arts. 1º, 3º, 7º, 18, §§ 1º, …

Andamento do Processo n. 1.617.589 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

excluídos de sua percepção. Defende que a pretensão da impetrante encontra óbice no disposto no art. 18, § 1º, cumulado... com o art. 19 da Lei nº 8.213/91 e no art. 195, § 5º, da Constituição Feder…

Página 10278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

da impetrante encontra óbice no disposto no art. 18, § 1º, cumulado com o art. 19 da Lei nº 8.213/91 e no art. 195, § 5º... e do atendimento que rege o sistema de Previdência Social. Aduz que o art.…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07005708320188070020 DF 0700570-83.2018.8.07.0020

. TAXA DE JUROS REAIS ATÉ DOZE POR CENTO AO ANO (PARAGRAFO 3. DO ART. 192 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL). QUESTÕES PRELIMINARES..., OU NAO, DA NORMA DO PARAGRAFO 3. DO ART. 192 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000181313479000 MG

o princípio da separação dos poderes, insculpido no artigo 22 da Constituição Federal e reproduzido no art. 18 , § 1º... orçamentária, contraria a separação de poderes, inscrita no art. 2º da Consti…
há 2 meses

Página 8 do DOEPE (DOEPE) de 27 de Julho de 2019

SICOMÉRCIO, nos termos da Resolução CR CNC nº 47/2019; 3) Alteração do artigo 18, parágrafo único; 4) Adequação dos artigos 5... neste DOE, em 25 de julho de 2019. Onde se lê: 1) Alteração …

Página 112 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

, § 5º, e do artigo 18, § 1º e art. 11, ambos da Lei nº 8.213/91. Não se aplica um princípio diretamente... de custeio total (Constituição do Brasil, artigo 195, § 5º). Ao Poder Judiciário é vedado …

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

da Resolução CR CNC nº 47/2019; 3) Alteração do artigo 18, parágrafo único; 4) Adequação dos artigos 5º, 7º, e 17 à Portaria nº501..., nos termos do artigo 36 do Estatuto, a fim de deliberar sobre: …

Andamento do Processo n. 0000674-04.2014.403.6002 - 22/07/2019 do TRF-3

-se a declarar a inconstitucionalidade do artigo 18, caput, 1º, 4º, do artigo 20, do artigo 21, parágrafo único, do art. 23... nos índices de correção das contas vinculadas do FGTS definidos emlei. …

Andamento do Processo n. 0000957-27.2014.403.6002 - 22/07/2019 do TRF-3

-se a declarar a inconstitucionalidade do artigo 18, caput, 1º, 4º, do artigo 20, do artigo 21, parágrafo único, do art. 23... nos índices de correção das contas vinculadas do FGTS definidos emlei. …