Parágrafo 1 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição .
§ 1º Brasília é a Capital Federal.

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 4 de Agosto de 2020

, 11 e 12, inciso II, da mesma Lei Complementar nº 154/96 e os artigos 18, § 1º, e 19, II, do RITCE/RO, bem como no... do pagamento, a partir da referida data; II – Determinar ao Departamento da 1ª …

Andamento do Processo n. 0010100-91.2014.8.20.0001 - Apelação Cível - 31/07/2020 do TJRN

, o que violaria os termos do § 1º , do art. 18 e do art. 20 , ambos do RPAT/RN e art. 5º , LIV da CF/88 . Ressalta a omissão.... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO …

Página 1095 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Julho de 2020

, o que violaria os termos do § 1º , do art. 18 e do art. 20 , ambos do RPAT/RN e art. 5º , LIV da CF/88 . Ressalta a omissão.... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07093630320208070000 DF 0709363-03.2020.8.07.0000

Federal não pode ser dividido em Municípios, conforme proclama os artigos 18 , § 1º , e 32 , caput, da Constituição... a Federação, na linha do que estatui o artigo 18 , caput, da Constituição Feder…

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 23 de Julho de 2020

. 10, §1º, 11 e 12, inciso III, da mesma Lei Complementar n. 154/96 e os artigos 18, § 1º, e 19, III, do RI-TCE/RO, bem..., na forma da referida Lei e do art. 30, § 1º, II, e § 2º do Regimento …

Andamento do Processo n. 0005247-34.2004.4.03.6100 - 26/06/2020 do TRF-3

procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1.º e 4.º; 20; 21 e parágrafo único... celebrados no passado, semviolaremo disposto no artigo 5º, XXXVI, da Const…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 17 de Junho de 2020

nos artigos. 10, §1º, 11 e 12, inciso II, da mesma Lei Complementar nº 154/96 e os artigos 18, § 1º, e 19, II, do RI-TCE/RO, bem... de defesa acerca dos fatos que lhes são imputados nestes autos, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07055499420188070018 DF 0705549-94.2018.8.07.0018

. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal e o art. 18, §§ 1º... de sua atividade laborativa, preenchendo assim os requisitos do artigo 40, …

Página 16 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Maio de 2020

Bitencourt Haddad - CONJUGE, de acordo com o(s) artigos 14, inciso I, 18, § 1º e 26, inciso II, da Lei Estadual 5.260... PINHEIRO DA SILVA FREIRE - CONJUGE, de acordo com o(s) art. 14, inciso I, art

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00010751320125040812

°, ambos da Constituição Federal, bem como dos artigos 18, §1º da Lei Complementar 109/2001 e 8º da Lei Complementar 108/2001, no.... As hipóteses autorizadoras da oposição de embargos de declaração …