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26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Art. 18, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

§ 1º Brasília é a Capital Federal.

Pg. 711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/04/2017

Não procede a insurgência. Emerge da prova documental que o contrato social da 2ª reclamada, MODEC do Brasil, demonstra que a MODEC Singapore e a MODEC INC eram as únicas sócias da MODEC do Brasil,

Pg. 718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/04/2017

Sem razão. Com apoio na teoria do direito abstrato de agir, as condições da ação constituem requisitos a serem aferidos à vista do que a parte alega na petição inicial. Deve-se examinar as condições

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 61951619994036111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO *** 1999.61.11.006195-8 197789 AMS-SP PAUTA:

Andamento do Processo n. 0010899-21.2015.5.15.0121 - RO - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010899-21.2015.5.15.0121 Relator WILTON BORBA CANICOBA RECORRENTE TOYO DO BRASIL - CONSULTORIA E CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO JULIANA SOUZA MESSIAS (OAB: 182461/RJ) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0010899-21.2015.5.15.0121 - RO - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010899-21.2015.5.15.0121 Relator WILTON BORBA CANICOBA RECORRENTE TOYO DO BRASIL - CONSULTORIA E CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO JULIANA SOUZA MESSIAS (OAB: 182461/RJ) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0010899-21.2015.5.15.0121 - RO - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010899-21.2015.5.15.0121 Relator WILTON BORBA CANICOBA RECORRENTE TOYO DO BRASIL - CONSULTORIA E CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO JULIANA SOUZA MESSIAS (OAB: 182461/RJ) ADVOGADO

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Processo Nº RO-0010899-21.2015.5.15.0121 Relator WILTON BORBA CANICOBA RECORRENTE TOYO DO BRASIL - CONSULTORIA E CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO JULIANA SOUZA MESSIAS (OAB: 182461/RJ) ADVOGADO

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Processo Nº RO-0010899-21.2015.5.15.0121 Relator WILTON BORBA CANICOBA RECORRENTE TOYO DO BRASIL - CONSULTORIA E CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO JULIANA SOUZA MESSIAS (OAB: 182461/RJ) ADVOGADO

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Processo Nº RO-0010899-21.2015.5.15.0121 Relator WILTON BORBA CANICOBA RECORRENTE TOYO DO BRASIL - CONSULTORIA E CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO JULIANA SOUZA MESSIAS (OAB: 182461/RJ) ADVOGADO

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