Parágrafo 1 Artigo 18 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º Brasília é a Capital Federal.

Página 97 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Outubro de 2020

nº 154 /96 c/c os artigos 18 , § 1º , e 19 , II , do RITCE/RO, bem como nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição... Civil impõe que ao revel será nomeado curador especial, assim como a Consti…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 16 de Outubro de 2020

e 12, inciso II e III, da mesma Lei Complementar nº 154/96 e os artigos 18, § 1º, e 19, II e III, do RI-TCE/RO, bem... "c", do Contrato n° 087/12/GJ/DER/RO; II - Determinar ao Departamento da 1ª …

Andamento do Processo n. 1.291.782 - Recurso Extraordinário - 15/10/2020 do STF

respeitados, em cada caso, os limites previstos nos parágrafos 1º , 3º e 5º do artigo 18 desta Lei Orgânica, e observadas... a essa expressão no texto in fine do referido artigo), por desrespeito …

Página 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2020

, devendo ser respeitados, em cada caso, os limites previstos nos parágrafos 1º , 3º e 5º do artigo 18 desta Lei Orgânica... AO ART. 29 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTES. 1. A …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0001105-77.2014.5.04.0812

de omissão a apreciação do que dispõe os artigos 202, caput e §2º e 195, §5º, todos da Constituição Federal, e artigos 18, §1º..., caput e §2º da CF, do art. 195, §5º, da CF, do art. 18, §1º, da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000180819419000 MG

art.18, §1º da Constituição do Estado de Minas Gerais. Cumpre lembrar que os Municípios, na sua organização, devem... do Estado de Minas Gerais a respeito da violação ao art. 18, § 1º, da Constituiç…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022631-20.2019.8.26.0562 SP 1022631-20.2019.8.26.0562

na vigência da Constituição anterior era assim, por força de seu artigo 18, parágrafo 1º, e continua a ser... assim atualmente, por força do estipulado no artigo 146, item I, da Constituição Federal

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 18 de Agosto de 2020

nº 154/96 e os arts. 18, § 1º, e 19, II, do RI-TCE/RO, bem como no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal... na forma do art. 97, § 1º, do Regimento Interno, apresentem razões e documentos de …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 18 de Agosto de 2020

Complementar nº 154/96 e os arts. 18, § 1º, e 19, II, do RI-TCE/RO, bem como no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal... na forma do art. 97, § 1º, do Regimento Interno, apresentem razões e …

Andamento do Processo n. 0011316-06.2000.403.6106 - 14/08/2020 do TRF-3

a inconstitucionalidade dos arts. 18 , caput e 1º e 4º ; 20 ; 21 e parágrafo único; 23 e e 24 e , todos da Leinº 8.117... acima, foramconfessadas pela sociedade Embargante, através de CDF …