Artigo 188 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Andamento do Processo n. 0105167-80.2016.8.09.0143 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 19/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 17/05/2022 10:29:56 LOCAL : SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO…

Página 20962 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2022

PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É intempestivo o recurso de apelação interposto após escoado o prazo para sua interposição, que é de 30 (trinta) dias para as autarquias, nos…

Contestação - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: E OUTROS…

Intimação - Embargos À Execução - 0002441-62.2016.8.16.0004 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002441-62.2016.8.16.0004 POLO ATIVO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO IUNá TIKLER SOUSA ADVOGADO(A/S) DENISE MARTINS AGOSTINI | 17344/PR CHARLLES MENDES DE LIMA | 101160/PR PODER…

Recurso - TJSP - Ação Flora - Apelação Cível

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Embargos de Declaração n° /50000 Apelação n° 1a Câmara Reservada ao…

Contestação - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - de Rumo Malha Paulista contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO Procedimento Ordinário - Ação Anulatória de Autuação Ambiental Requerente: ALL - América Latina Logística…

Contestação - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Apelação / Remessa Necessária - de Prefeitura Municipal de Tupã e Juízo EX Officio

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Tupã - Estado de São Paulo Processo n° MUNICÍPIO DE TUPÃ , pessoa jurídica de direito público interno, com sede…

Contestação - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Tupã

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Tupã - Estado de São Paulo Processo n° MUNICÍPIO DE TUPÃ , pessoa jurídica de direito público interno, com sede…

Petição Inicial - TJSP - Ação Acao de Obrigacao de Fazer com Pedido Liminar de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Ubatuba, Condominio Praia de Itamambuca e Cetesb ? Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBATUBA/SP DEPENDENCIA AO PROCESSO: 0004679-33.2018.8.26.0642 ESPOLIO DE , falecido em 18/04/2020 , brasileiro, com…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Município de São Paulo contra Phase

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Ação Anulatória n° PHASE LTDA., devidamente qualificada nos autos da Ação…