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19 de fevereiro de 2017
Artigo 188 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 188 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Inteiro Teor. : 176109720164030000

, conforme competência atribuída ao Nugep pelo Art. 7º da Resolução CNJ 235 c.c. artigos 2º, IV e 7º da Resolução Conjunta... insculpido nos artigos 188 e 277 do mesmo diploma processual. Em outras palavras, a questão processual a ser dirimida não pode... DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0017610-97.2016.4.03....

Apelação: APL 37928920158260210 SP 0003792-89.2015.8.26.0210

a relação jurídica de direito material – Princípio da instrumentalidade das formas, art. 188 do Código de Processo Civil... e V, 412, 430 e 801 do Código de Processo Civil – Recurso provido – Sentença desconstituída – Retorno dos autos ao juízo de origem – Recurso provido....

Andamento do Processo n. 2016/0331245-9 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973... , ambos do Código de Processo Civil de 1973 . Conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso... no Código de Processo Civil de 2015 . Mediante análise dos autos, veri...

Andamento do Processo n. 2016/0142413-1 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973 , se a decisão... que interposto fora do prazo de 20 (vinte) dias previsto no art. 544 , caput, c.c. o art. 188 , ambos do Código... de Processo Civil de 1973 . Conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a oco...

Andamento do Processo n. 2017/0008323-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

que interposto fora do prazo de 20 (vinte) dias previsto no art. 544 , caput, c.c. o art. 188 , ambos do Código de Processo Civil... de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973 , se a decisão impugnada tiver... sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após...

Andamento do Processo n. 2016/0332310-2 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

) dias previsto no art. 544 , caput, c.c. o art. 188 , ambos do Código de Processo Civil de 1973 . Conforme jurisprudência... são os previstos no Código de Processo Civil de 1973 , se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016..., ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no Códig...

Andamento do Processo n. 2016/0261556-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

fora do prazo de 20 (vinte) dias previsto no art. 544, caput, c.c. o art. 188, ambos do Código de Processo Civil de 1973... observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março... de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados...

Andamento do Processo n. 2016/0279192-8 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

.c. o art. 188, ambos do Código de Processo Civil de 1973. Conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência... de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte... do recurso de agravo, uma vez observado o prazo de 20 dias, nos termos do artigo ...

Andamento do Processo n. 1047692-18.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 17/02/2017 do TJSP

o disposto no artigo 188 e artigo 191, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem...Andamento do Processo n. 1047692-18.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 17/02/2017 do TJSP... Processo 1047692-18.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de ...

Andamento do Processo n. 1104206-20.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Condomínio em Edifício - 17/02/2017 do TJSP

o disposto no artigo 188 e artigo 191, ambos do Código de Processo Civil, sob de, não sendo contestada a ação, presumirem...Andamento do Processo n. 1104206-20.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Condomínio em Edifício - 17/02/2017 do TJSP... Processo 1104206-20.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Condomínio e...

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