Artigo 188 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Petição - Ação Gratificações de Atividade de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO SERVIDOR PÚBLICO - GDAPMP - GRATIFICAÇÃO QUE SEMPRE FOI PAGA DE FORMA INDIVIDUALIZADA E…

Petição - Ação Direito Previdenciário

Q ADVOCACIA- GE RAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE ACIDE! NTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR -…

Andamento do Processo n. 0000704-90.2021.5.23.0008 - ATOrd - 02/12/2021 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0000704-90.2021.5.23.0008 RECLAMANTE LUCIANO PEDROSO DE ARRUDA ADVOGADO DEBORA RODRIGUES MARCANTONIO(OAB: 15921-O/MT) RECLAMADO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS…

Página 21454 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

No caso dos autos, verifica-se que o laudo pericial atesta que a parte autora possui dor aos pequenos e médios esforços e impotência funcional, impedindo a manutenção das suas atividades laborais, de…

Página 21480 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e…

Página 21489 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

(doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos,…

Página 549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 2 de Dezembro de 2021

0000340-21.2019.506.0001. 2ª Turma. Relator: José Roberto Freire Pimenta. DEJT: 28/02/2020). Sendo assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamado NIVIO BRAZIL CUOGHE MELHORANCA. Ainda,…

Intimação - Apelação Cível - 0063120-41.2016.4.01.9199 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0063120-41.2016.4.01.9199 POLO ATIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO ALCIDES AGULHON ADVOGADO(A/S) FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO | 0014737A/MT Processo Orig.:…

Página 20201 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2021

(doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos,…

Página 20206 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2021

No caso dos autos, verifica-se que o laudo pericial atesta que a parte autora é portador de acometimento articular/tendíneo em ombro esquerdo, gerando restrição de realização de esforços físico…