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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 188 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 188 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Inteiro Teor. : 40581220144039999

PROC. -:- 2014.03.99.004058-3 AC 1942153 D.J. -:- 21/09/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004058-12.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.004058-3/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : Instituto

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.063 - SP (2017/0200960-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIA HELENA DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADOS : JOAO COUTO CORRÊA - SP081339 WELLINGTON ROGÉRIO BANDONI LUCAS E OUTRO(S) - SP188825 DECISAO PREVIDENCIÁRIO. PRO...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.175 - SP (2017/0192159-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIA APARECIDA DA SILVA IZIDORO ADVOGADO : GENADRA CRISTINA ALVES E OUTRO(S) - SP194142 DECISAO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPEC...

Andamento do Processo n. 0022636-27.1991.8.17.0001 do dia 21/09/2017 do DJPE

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(3805) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.175 - SP (2017/0192159-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIA APARECIDA DA SILVA

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(3830) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.158.063 - SP (2017/0200960-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIA HELENA DA COSTA

Andamento do Processo n. 2017/0186244-8 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(4567) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.198 - SP (2017/0186244-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : NIVALDO DA SILVA LAVOURA JUNIOR ADVOGADOS : SILVIA COSTA SZAKÁCS E OUTRO(S) -

Andamento do Processo n. 1010356-23.2017.8.26.0590 - Alvará Judicial - 21/09/2017 do TJSP

Processo 1010356-23.2017.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adélia Sousa Silva e outro - Vistos.1. Concedo o benefício da gratuidade.2. As interessadas afirmam

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 982.554 (772) ORIGEM : 035120087453 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE

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