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28 de abril de 2017
Artigo 188 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 188 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Pg. 695. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

de Processo Civil de 1973 ), e quando for recorrente a Fazenda Pública, o Ministério Público Federal (art. 188 , do Código... de Processo Civil ) e a Defensoria Pública da União (art. 44 , I , da Lei Complementar 80 /1994). Ocorre, todavia, que, no... a interposição do recurso era de 15 (quinze) dias, nos termos do...

Pg. 2033. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

Público Federal (art. 188 , do Código de Processo Civil da União) e a Defensoria Pública da União (art. 44 , I , da Lei... advogados (art. 191 , do Código de Processo Civil de 1973 ), e quando for recorrente a Fazenda Pública, o Ministério.... 242 , caput, do Código de Processo Civil de 1973 , devendo ser ressaltado, ...

Pg. 2720. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

Público Federal (art. 188 , do Código de Processo Civil ) e a Defensoria Pública da União (art. 44 , I , da Lei Complementar... advogados (art. 191 , do Código de Processo Civil de 1973 ), e quando for recorrente a Fazenda Pública, o Ministério.... 242 , caput, do Código de Processo Civil de 1973 , devendo ser ressalt...

Pg. 2740. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, do Código de Processo Civil de 1973 ), e quando for recorrente a Fazenda Pública, o Ministério Público Federal (art. 188... , do Código de Processo Civil ) e a Defensoria Pública da União (art. 44 , I , da Lei Complementar 80 /1994). Ocorre... interposto intempestivamente. Com efeito, na sistemática do Código de ...

Pg. 4066. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

de 30 (trinta) dias de que dispunha para o recurso, consoante a regra prevista no art. 508 c/c o art. 188 do CPC /1973. 3... rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art. 535 do CPC /1973, vigente na data da prolação do acórdão. Precedentes.... 1999.38.00.037008-1...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 53580 SP 2017/0059274-8

, a teor do disposto no art. 34 da Lei n. 6.830 /80, revelando-se possível a interposição de recurso extraordinário... a embargos infringentes. Inteligência do art. 34 da Lei n. 6.830 /1980, revelando-se possível a subsequente interposição... valor somente pode ser desafiada pelos embargos infringentes dirigidos ao mes...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 52961 SP 2017/0014447-5

E ESGOTO, com fundamento nos arts. 188 , 508 e 513 do CPC /73, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado... do disposto no art. 34 da Lei n. 6.830 /80, revelando-se possível a interposição de recurso extraordinário quando houver... infringentes. Inteligência do art. 34 da Lei n. 6.830 /1980, reveland...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 781489 DF 2015/0234600-1

/05/2014). 2. No caso, ante a prerrogativa prevista no art. 188 do Código de Processo Civil , que confere prazo em dobro... no art. 188 do Código de Processo Civil , que confere prazo em dobro ao recurso da Fazenda Pública, é inequívoca... do art. 543-C do CPC /1973, REsp. 1.409.357/SC, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 22....

Agravo de Instrumento: AI 13062912 PR 1306291-2 (Acórdão)

1.251.993/PR ­ recurso repetitivo, art. 543-C do Código de Processo Civil ). Assim sendo, para a cobrança das custas processuais... , do Código de Processo Civil , veja-se:"Art. 585.. São títulos executivos extrajudiciais: (...) VI ­ o crédito... em julgado, conforme a dicção do art. 206 , § 1º , do Código Civil . Alt...

Inteiro Teor. Apelação: APL 68824320148260242 SP 0006882-43.2014.8.26.0242

necessários para aplicação do regime protetivo estabelecido pela Lei 8.078 /90. O art. 14 do referido diploma legal prevê..., em relação à culpa”. (Obrigações. 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense, pp. 271-272). Quanto à necessidade de comprovação... DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO DO RECURSO. RESPONSA...

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