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25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 123 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 123, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

Andamento do Processo n. 0313873-59.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Civil - 18/04/2017 do TJBA

pendentes, ficando revogada a Lei N.º 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 (art. 1.048 do CPC ). As disposições da Lei N.º... ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; e as condições incompreensíveis ou contraditórias (art. 123 , incisos I , II e III... supletivamente este Código (§ 2.º, do art. 1.048 do CPC ). A lei processua...

Pg. 438. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/04/2017

pg. 25, requerendo a dispensa da presença do requerido para comparecer à audiência, em razão do agravamento de seu estado de saúde, bem como requereu a concessão da tutela de urgência, para decretar

Embargos de Declaração: ED 1544863601 PR 1544863-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - ACÓRDÃO QUE RE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6677520145090662

                      Agravante: ROSANA DA SILVA                       Advogado :Dr. Leandro Augusto Buch                       Agravado : TELEFÔNICA BRASIL S.A.                       Advogada :Dra.

Andamento do Processo n. 0000667-75.2014.5.09.0662 - AIRR - 27/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000667-75.2014.5.09.0662 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Agravante ROSANA DA SILVA Advogado Dr. Leandro Augusto Buch(OAB: 60471/PR)

Pg. 2579. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/03/2017

2196/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 - TELEFÔNICA BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 Trata-se

Andamento do Processo n. 0500582-91.2015.8.05.0004 - Interdição - Tutela e Curatela - 24/03/2017 do TJBA

ADV: CARLOS ALBERTO LAGO GUIMARÃES (OAB 32902/BA) - Processo 0500582-91.2015.8.05.0004 - Interdição - Tutela e Curatela - INTERTE: Marielda Leal Rocha e outro - I - RELATÓRIO Trata a espécie de ação

Pg. 623. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0500378-13.2016.8.05.0004 - Procedimento Comum - Capacidade - AUTORA: N. A. R. de A. - REQUERIDO: J. R. de A. - Diante do exposto,

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9561120145090661

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/pvc   RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARACTERIZAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1544863601 PR 1544863-6/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1544863-6/01, DE REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA - 5ª VARA CÍVEL NÚMERO UNIFICADO: 0063470-54.2014.8.16.0014 EMBARGANTE : LAVANDERIA

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