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22 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 123 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 123, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

Inteiro Teor. : ARR 10137520155090020

do NCPC ; 444 e 818 da CLT e 123 , II e III , 129 , 166 , II , 186 e 187 do Código Civil . Colaciona julgado. No Agravo... expressamente na Constituição Federal (artigo 7º, inciso VII), o que lhe garante absoluta licitude. E o artigo 927 do Código Civil... DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.0...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8974852320075120014

trabalhista ser corrigido, conforme a determinação prevista no artigo 39 da Lei 8.177 /91. Na interpretação desse... do Tribunal Superior do Trabalho, o que afasta as alegações de ofensa ao artigo 398 do Código Civil e às Leis nºs 6.423... DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015 /2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUID...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8078108720178120001 MS 0807810-87.2017.8.12.0001

admitidos em casos tais, é puramente potestativa e, assim, ilícita (Art. 122 do Código Civil/02), invalidando o negócio... jurídico que lhe é subordinada (art. 123, II, CC/02). TAXA DE EVOLUÇAO DE OBRA. RESTITUIÇAO DESDE A CONSTITUIÇAO EM MORA... em consonância com o artigo 1.010, incisos I a IV, do mesmo diploma e de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10142583020168260004 SP 1014258-30.2016.8.26.0004

as cláusulas que instrumentalizam tais critérios, nos termos dos artigos 122 e 123, II, do CC, e artigos 51, IV, X, XV, e § 1º... do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios devidos pela... dos autos. Também não se pode olvidar do artigo 6º, V, do Código ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8002745920168120001 MS 0800274-59.2016.8.12.0001

tais, é puramente potestativa e, assim, ilícita (Art. 122 do Código Civil/02), invalidando o negócio jurídico que lhe é... subordinada (art. 123, II, CC/02). TAXA DE EVOLUÇAO DE OBRA. RESTITUIÇAO DESDE A CONSTITUIÇAO EM MORA. Muito embora... a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos previstos no Cód...

Inteiro Teor. Recurso Especial 24940720048240080 Xanxerê 0002494-07.2004.8.24.0080

, inciso II, 123, inciso II, 166, incisos II e VII, 167, inciso II, do Código Civil/2000; 145, inciso II, 146, 1.062 e 1.063... do Código Civil de 1916; 20, §§ 3º e 4º, 125, inciso I, 334, inciso II, 348, 350, 618, inciso I, e 765 do Código...; e ao valor fixado a título de honorários advocatícios. Cumprida a fase do a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10267974120178260053 SP 1026797-41.2017.8.26.0053

dos arts. 122 e 123, inciso II, do Código Civil (Apelação 1008100-69.2017.8.26.0053, rel. Des. Carlos Eduardo Pachi). No... trabalhista pelo adquirente do controle acionário da Nossa Caixa. Pretensão assentada no art. 4º, inciso II, da Lei ... (CLT). O art. 5º da Lei 10430/71 franqueou a possibilidade de que o...

34378420148150351 PB

, modificando dispositivos do Código Civil que tratavam da capacidade civil. Os artigos 114 e 123, inciso II, revogaram... os incisos do artigo 3º do CC e alteraram seu caput, como também modificaram os incisos II e III do artigo 4º do CC. A partir... Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi instituído pela Lei 13.146/1...

Raquel Duarte

Raquel Duarte -

Análise crítica aos impactos da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) na teoria das incapacidades

o Projeto de Lei 757/2015, o qual pretende revogar, dentre outros, o inciso II, do artigo 123 do EPD, que havia revogado... tacitamente os incisos I, II e III do art. 3º do Código Civil, bem como os incisos II e III do art. 4º do mesmo diploma... os incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil. Com a referida r...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11186920155090661

em violação dos artigos 8º , 444 e 818 da CLT , 333 do CPC /73, 123 , II e III , 129 , 166 , II , 186 e 187 do Código Civil... a violação dos artigos 1º , II e IV , 5º , V e X , da CF , 186 , 187 e 927 do Código Civil , em razão da não comprovação... ; 166 , II e 187 , do Código Civil , aplicados com supedâneo no art....

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