Inciso II do Artigo 123 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

Andamento do Processo n. 0001186-14.2018.5.09.0661 - ATOrd - 19/06/2020 do TRT-9

como óbice ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II, e 187, do Código Civil, aplicados... DE DECLARAÇÃO Atentem as partes para o disposto no artigo 1.026 e no art…

Andamento do Processo n. 0001186-14.2018.5.09.0661 - ATOrd - 19/06/2020 do TRT-9

como óbice ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II, e 187, do Código Civil, aplicados... artigo 80, inciso VII, ambos do Código de Processo Civil. Observem que …

Página 3547 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Junho de 2020

que atuam como óbice ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II, e 187, do Código..., da CLT, e art. 168, parágrafo único, do Código Civil, acolho o pedido de …

Página 3556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Junho de 2020

(artigos 123, II e III; 166, II, e 187, do Código Civil, aplicados com supedâneo no art. 8º, da CLT). Não se ignora... ao seu integral pagamento, com esteio no art. 9º, da CLT, e art. 168, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010589320194047127 RS 5001058-93.2019.4.04.7127

e que, portanto, aplica-se o disposto no artigo 74 , inciso II , da Lei 8.213 /91 c/c art. 4º , III , do Código Civil estando... que, com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20352020175090661

do artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973; incisos II e III do artigo 123 do Código Civil ; inciso II do artigo 166... do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho ; inciso I do artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 23269720175090021

, II e III , 129 , 166 , II , 186 e 187 do Código Civil , 373 , I e II , do CPC , 457, caput e § 1º, e 818 da CLT . Não há... se considerando o comportamento que constitua "exercício regular de um …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10040882620188260619 SP 1004088-26.2018.8.26.0619

e exequibilidade à Cédula. (art. 28 , § 2º , incisos I e II , da Lei n. 10.931 /2004)". (REsp 1291575/PR, E. 2ª Seção... do art. 784 , inciso III , do Código de Processo Civil Irrelevância …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07357202220178070001

legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, incisos I e II, ambos do Código...; d) artigos 104, incisos II e III, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14808320175090020

do Trabalho ; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ; inciso II do artigo 123 do Código Civil ; inciso III do artigo...): - violação da (o) inciso II do artigo 373 do Código de Processo Ci…