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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 123 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 123, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

Inteiro Teor. : ARR 18526820135090021

e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO DO ART. 384... e II, do CPC de 1973; 373, II, do NCPC; 8º, 444 e 818 da CLT; 123, II e III, 129, 166, II, 186 e 187 do Código Civil...): - violação da (o) Código de Processo Civil de 2015, artigo 1026, §2...

Andamento do Processo n. 1.665.702 - Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

/90; e art. 123, I e II, da Lei 10.406/02. Persistindo a omissão, cabia aos recorrentes terem alegado, nas razões... contidos nos artigos 784, incisos VI e XII, do Código de Processo Civil de 2015 e 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85. Em resumo..., da Constituição Federal e no art. 1.029 do Código de Processo Civil de 2015. ...

Pg. 4580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

da Lei 8.069/90; e art. 123, I e II, da Lei 10.406/02. Persistindo a omissão, cabia aos recorrentes terem alegado... EXTRAJUDICIAL. ART. 5º, § 6º, DA LEI 7.347/85. VIGÊNCIA. ART. 9º DA LEI 7.347/85. HOMOLOGAÇÃO PELO CONSELHO SUPERIOR...-se que a norma do art. 9º da Lei 7.347/85 apontada pelo recorrente como violada nã...

Pg. 1467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2018

de 2016, modificou dispositivos do Código Civil que tratavam da capacidade civil. Seus artigos 114 e 123, inciso II revogaram... os incisos do artigo 3º do CC e alteraram seu caput, como também modificaram os incisos II e III do artigo 4º do CC... puderem exprimir sua vontade (artigo 4º, III, do CC). Realmente, como j...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1345230 RJ 2018/0205619-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.230 - RJ (2018/0205619-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : AMAZON TRADING IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ AZAMBUJA DA ROCHA E OUTRO(S) - RS024137 FELIPE SARDENBERG MACHADO - ES011613 AGRAVADO : HAMBURG-SUDAMERIKANISCHE DAMPFSCHIFFFAHRTS-GESELLSCHAF...

Andamento do Processo n. 1.345.230 - Agravo / Recurso Especial - 04/10/2018 do STJ

(2841) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.230 - RJ (2018/0205619-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : AMAZON TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ AZAMBUJA DA

Andamento do Processo n. 1004789-09.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - 04/10/2018 do TJSP

Processo 1004789-09.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Denise Maria Vilaruel - - Carlos Alberto Rodrigues - Joelma Gisleine Scarabeli - - Paulo Vilaruel - Vistos. DENISE

Pg. 2708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2018

a suspensão da exigibilidade de tais verbas, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (fls. 35). Publique-se. Intimemse. - ADV: MARIANA PAULO PEREIRA (OAB 332427/SP), RENATO TADEU

Pg. 4986. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2018

time). Assim, os entraves de fiscalização surgidos a partir daí, e que são relatados pelo apelante, não guardam relação com a obrigação assumida pelo Transportador e a demurrage deve ser paga pelo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1059072 SP 2017/0037127-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.072 - SP (2017/0037127-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ISAAC NEWTON PORTELA DE FREITAS - ESPÓLIO REPR. POR : ISA ACERBI PORTELA DE FREITAS ADVOGADO : DIANA ACERBI PORTELA DE FREITAS E OUTRO(S) - SP268035 AGRAVADO : DOMENICO RICCIARDI MARICONDI - ESPÓLIO REPR...

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