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17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 123 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 123, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

de 2002, bem como é inválido o negócio jurídico a que lhe é subordinado, conforme preceitua o artigo 123, inciso II..., DJU 15.4.2002).A condição ou cláusula puramente potestativa é considerada ilícita, conforme artigo 122 do Código Civil... do parágrafo único do artigo 158 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por s...

Inteiro Teor. : 10545579620168260053 SP 1054557-96.2016.8.26.0053

10.430, de 16 de dezembro de 1971, na Lei 8.236, de 19 de janeiro de 1993, no Decreto 7.711, de 19 de março... de 1976, e no Decreto 34.531 de 31 de dezembro de 1991; II - complementações de aposentadorias e pensões, nos termos da Lei... 4.819, de 26 de agosto de 1958, e da Lei 8.236, de 19 de janeiro d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13145620145090020

. 444 e 818 da CLT , 333 , I e II, do CPC /73, 123 , II e III , 129 , 166 , II , 186 e 187 do Código Civil . Colaciona... regular do poder diretivo do empregador. Aponta violação dos artigos 1.º , incisos II , III e IV , e 5.º , incisos V e X... , da Constituição Federal , 186 , 187 e 927 do Código Civil . O Recurso de...

Andamento do Processo n. 0502293-63.2017.8.05.0004 - Tutela e Curatela -nomeação - Tutela e Curatela - 30/11/2017 do TJBA

do Código Civil que tratavam da capacidade civil, de forma que os artigos 114 e 123, inciso II modificaram os incisos do artigo... 3º do CC e alteraram seu caput, como também os incisos II e III do artigo 4º do Código Civil. Nesse sentido, apenas... com Deficiência, instituído pela Lei 13.146/15, que entrou em vigor n...

Pg. 576. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/11/2017

civil, de forma que os artigos 114 e 123, inciso II modificaram os incisos do artigo 3º do CC e alteraram seu caput..., como também os incisos II e III do artigo 4º do Código Civil. Nesse sentido, apenas as pessoas menores de 16 anos são... COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, nos termos do art. 487, III, b, do Código ...

Andamento do Processo n. 00878781520138140301 - 30/10/2017 do TJPA

. 104, caput, III, 122, 123, caput, II, 166, caput, II, IV, V e VII do CC/02; art. 6º, caput, §1º e 2º do Decreto-Lei...; art. 6º, caput, §1º e 2º do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), observa-se que os recorrentes... 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), os quais revelam a nulidade d...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

advocatícios alterada para R$500,00 (quinhentos reais). No caso dos autos, a questão de direito controvertida restringe-se a se saber se os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos

Andamento do Processo n. 0000450-71.2017.5.12.0006 - RTOrd - 23/10/2017 do TRT-12

e, assim, o reconhecimento de nulidade do próprio negócio que lhe dá direito às promoções, por força do art. 123, II, do CC.../02. Também não é caso de aplicação do art. 129 do CC/02: primeiro, porque o artigo trata de condições lícitas; segundo... do Decreto-Lei 509/69: Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direito...

Andamento do Processo n. 0000450-71.2017.5.12.0006 - RTOrd - 23/10/2017 do TRT-12

e, assim, o reconhecimento de nulidade do próprio negócio que lhe dá direito às promoções, por força do art. 123, II, do CC.../02. Também não é caso de aplicação do art. 129 do CC/02: primeiro, porque o artigo trata de condições lícitas; segundo... do Decreto-Lei 509/69: Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direito...

Pg. 3902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/10/2017

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais prejudicadas. As propostas conciliatórias foram rejeitadas. É o substrato do álbum processual. II - FUNDAMENTAÇÃO Falta de

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