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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 123 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 123, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

Andamento do Processo n. 0142875-67.2013.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 20/06/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 27 - 0142875-67.2013.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 308. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2018

Assim, em linha de princípio, confere-se primazia à soberania da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88), cuja possibilidade de revisão apenas ocorre em caso de ajuizamento de ação rescisória

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1274817 MT 2018/0079717-5

ao disposto nos arts. 122, 123, II, e 489 do Código Civil. Alega ser nula cláusula puramente potestativa, que deixou... ao recurso especial às fls. 505-513. É o relatório. DECIDO. 2. Os temas insertos nos arts. 122, 123, II, e 489 do Código Civil... ao disposto nos arts. 122, 123, II, e 489 do Código Civil. Alega ser ...

Andamento do Processo n. 2018/0079717-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/05/2018 do STJ

recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 122 , 123 , II , e 489 do Código Civil.... Os temas insertos nos arts. 122 , 123 , II , e 489 do Código Civil tidos por contrariado não foram objeto de debate no..., em especial porque o próprio Código Civil permite essa pratica em seu artigo 4...

Pg. 6161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2018

. 2. Os temas insertos nos arts. 122, 123, II, e 489 do Código Civil tidos por contrariado não foram objeto de debate no... e venda, em especial porque o próprio Código Civil permite essa pratica em seu artigo 488. Nas razões do recurso especial..., aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao...

Andamento do Processo n. 8771-10.2006.8.09.0105 - Dissolucao de Sociedade de Fato - 25/05/2018 do TJGO

ILICITAS E INVALIDAM O NEGOC IO JURIDICO QUE LHES SAO SUBORDINADOS, NOS TERMOS DO ART. 123, II , DO CODIGO CIVIL. COM EFEITO...-SE-A EXIGIVEL. A CONSEQUENCIA JURIDICA PR EVISTA PELO CODIGO CIVIL E A INVALIDACAO DO NEGOCIO JURIDICO. AS ALEGACOES..., PARAGRAFO U NICO, DO CODIGO CIVIL. EM RAZAO DISSO, JULGO EXTINTA A FAS...

Pg. 1505. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2018

, NOS TERMOS DO ART. 123, II , DO CODIGO CIVIL. COM EFEITO, NAO SE ADMITE UMA CLAUSULA SUSPENS IVA QUE DEPENDA... ANALI SADA PELO JULGADOR DE OFICIO, NOS TERMOS DO ART. 168, PARAGRAFO U NICO, DO CODIGO CIVIL. EM RAZAO DISSO, JULGO EXTINTA... DE R$ 15.000,00 JAMAIS PRODUZIR A SEUS EFEITOS E TORNAR-SE-A EXIGIVEL. A CONSE...

Andamento do Processo n. 1000077-44.2015.5.02.0047 - RO - 16/05/2018 do TRT-2

, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 123, inciso II; artigo 129; artigo 421, 424... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil de 2015, artigo 489, inciso II; artigo 489, §1º.... - violação do(a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 20; Lei 8906/1994...

Pg. 4770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2018

. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 39, VI, 46, E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 122 E 123, II, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA... jurisprudencial, alegou que foram contrariados os arts. 39, VI, 46, e 51 do Código de Defesa do Consumidor e 122 e 123, II..., do Código Civil, sustentando a abusividade da cláusula contratual "qu...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2018

489, inciso II; artigo 489, §1º, inciso IV. A partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, nos termos do art. 896, §1º-A, IV...; artigo 5º; artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 123, inciso II; artigo... EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o ...

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