Art. 187 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 187. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos que este Código Ihe assina.
Flávio Tartuce, Advogado
há 2 anos

Dúvida jurídica razoável e cindibilidade dos efeitos jurídicos na responsabilidade civil

A Dúvida Jurídica Razoável e a Cindibilidade dos Efeitos Jurídicos: hipótese de excludente ou atenuante de responsabilidade civil e de afastamento de efeitos jurídicos deproporcionais em outros ramos…

Página 953 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADIMARI VIAGENS E TURISMO LTDA contra a decisão de fls. 20/23 que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela provisória que consistia…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00323598620148190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0032359-86.2014.8.19.0202 Apelante: CHL LX INCORPORAÇÕES LTDA Apelado: RAPHAEL BARRETO VENTURA Data da decisão…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00126566820108190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0012656-68.2010.8.19.0087 APELANTE 1: RVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELANTE 2: CR2 EMPREENDIMENTOS…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 00008621320118120054 MS 0000862-13.2011.8.12.0054

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 25 de outubro de 2017 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0000862-13.2011.8.12.0054 - Nova Alvorada do Sul Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075247213 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RP Nº 70075247213 (Nº CNJ: 0288836-62.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. INOCORRÊNCIA. prequestionamento. Não há qualquer omissão na decisão…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075247213 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Não há qualquer omissão na decisão embargada. Apenas a embargante não concordou com a decisão. Mas os embargos declaratórios não se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 409020155050551

A C Ó R D A O (4.ª Turma) GMMAC/r5/ane/rc EMBARGOS DE DECLARAÇAO INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NAO PROVIMENTO. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão,…

Página 82 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Outubro de 2017

apelação interposto pela INSS, no prazo de quinze dias. Após, nada sendo requerido, remeter os autos ao TRF da 1ª Região. Numeração única: 41085-67.2015.4.01.3300 41085-67.2015.4.01.3300 AÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1561275 RJ 2015/0180129-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.275 - RJ (2015/0180129-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADO : MILENA PIRAGINE E OUTRO(S) - RJ180116 RECORRIDO : …