Art. 123, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

Andamento do Processo n. 0100389-45.2019.5.01.0431 - ETCiv - 14/11/2019 do TRT-1

de Registro de Veículo, consoante a inteligência do artigo 123, inciso I, do Código Brasileiro de Trânsito, para... não acarreta a automática transferência da propriedade. Isso porque, embora o arti…

Página 3847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Novembro de 2019

de Veículo, consoante a inteligência do artigo 123, inciso I, do Código Brasileiro de Trânsito, para que se efetive... a automática transferência da propriedade. Isso porque, embora o artigo 1.226 …

Andamento do Processo n. 0000849-34.2019.5.07.0018 - Etciv - 08/11/2019 do TRT-7

: Inobstante o artigo 1.226 do Código Civil preconizar que os direitos reais sobre bens móveis se adquirem com a tradição..., que através do art. 123, I, estabelece que a propriedade do automóvel …

Página 1018 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 8 de Novembro de 2019

: Inobstante o artigo 1.226 do Código Civil preconizar que os direitos reais sobre bens móveis se adquirem com a tradição, há..., que através do art. 123, I, estabelece que a propriedade do …

Página 66 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Outubro de 2019

que houve violação ao art. 123, I, do Código Civil, que trata de hipótese de invalidade do negócio jurídico, matéria... violação de norma jurídica. Os preceitos apontados como violados - arts. 123, …

Página 69 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Outubro de 2019

da referida lei. Lança a assertiva de que foi equivocada a afirmação feita na decisão monocrática de "que o art. 123, I e 884... do Código Civil, bem como art. 6º do CPC, não foram objeto de …

Página 75 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Outubro de 2019

documentação probatória de sua opção, não foi razoável, violando os arts. 123, I, do Código Civil e 6º do CPC. Conclui que a fumaça... apontados como violados - arts. 123, I e 884 do Código Civil e …

Página 78 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Outubro de 2019

equivocada a afirmação feita na decisão monocrática de "que o art. 123, I e 884 do Código Civil, bem como art. 6º do CPC, não..., o deferimento do pedido acarretará o enriquecimento sem causa da …

Página 974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 123, I, 124 e 166, II, do Código Civil...Pg. 974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2019 AGRAVO EM …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - ACAO RESCISORIA : AR 00105437520195180000 GO 0010543-75.2019.5.18.0000

qual entende que houve violação ao art. 123, I, do Código Civil, que trata de hipótese de invalidade do negócio jurídico... equivocada a afirmação feita na decisão monocrática de "que o art. 123, I