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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 123 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 123, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 96881220054036104 SP

da decadência administrativa, a teor do art. 54, caput, in fine, da Lei 9.784 /1999. 10. Ausência das alegadas..., caput , in fine , da Lei 9.784 /1999. 10. Ausência das alegadas deficiências do ato anulatório ("Decisão DIREXE 589.../2004"), vez que constam do processo administrativo seus motivos de direito (...

Andamento do Processo n. 0011933-36.2017.5.15.0032 - ET - 29/11/2017 do TRT-15

como o condutor principal (fl. 68). Cabe frisar, ainda, que o disposto do art. 123, I e § 1º, do CTB4 tem sua finalidade restrita... DE PROPRIEDADE. Nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, os direitos reais sobre coisa móvel se adquirem com a simples..., além de confissão quanto à matéria de fato". 4"Art. 123. Ser...

Pg. 4221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/11/2017

, ainda, que o disposto do art. 123 , I e § 1º, do CTB4 tem sua finalidade restrita a termos administrativos - evitar... do Código Civil , os direitos reais sobre coisa móvel se adquirem com a simples tradição. No mesmo sentido, o artigo... ocorreu em 2013, antes mesmo do ajuizamento da reclamatória trabalhista 0010...

Andamento do Processo n. 2016/1066619-4 - 16/11/2017 do TJRS

DOS ARTIGOS 123, INCISO I, E 134, E A SEGUNDA DE IDENTIFICAR O INFRATOR APÓS A NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO, CONSOANTE ARTIGO... DO CONDUTOR APÓS A SUA NOTIFICAÇÃO, CONSOANTE DETERMINA O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO SEU ARTIGO 257, O QUAL TRANSCREVO:ART... A AÇÃO AJUIZADA POR GETULIO CALETTI EMFACE DO DETRAN E DAER, N...

Pg. 738. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/11/2017

O AUTOR A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFIRO O PEDIDO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE.INTIMEM-SE AS PARTES PARA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1692963 SP 2017/0206947-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.963 - SP (2017/0206947-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : RAMIS CARIM BENNUTHE ADVOGADO : ANTÔNIO AUGUSTO CÉSAR E OUTRO(S) - SP028737 RECORRIDO : AMIRA ABDO RECORRIDO : ALEX FERNANDO MARQUES DE MELO ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI - SP165714 AMIRA ABDO E OU...

Andamento do Processo n. 2017/0206947-5 - Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(6438) RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.963 - SP (2017/0206947-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : RAMIS CARIM BENNUTHE ADVOGADO : ANTÔNIO AUGUSTO CÉSAR E OUTRO(S) - SP028737

Pg. 6764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por RAMIS CARIM BENNUTHE, fundamentado na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça

Pg. 6767. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

Assim já se decidiu em diversos julgados, dentre os quais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. O ÓRGÃO JURISDICIONAL NÃO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1696052 SP 2017/0222307-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.052 - SP (2017/0222307-6) RECORRENTE : ANDRE LUIZ FARIA DOS REIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : MÔNICA MARIA PETRI FARSKY E OUTRO(S) - SP127134 DECISAO ANDRÉ LUIZ FARIA DOS REIS ajuizou ação ordinária c/c pedido de a...

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