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24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 123 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 123, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

Pg. 2834. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Robson Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Caio Augusto Nunes de Carvalho (OAB: 302130/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,

Andamento do Processo n. 0027853-50.2011.8.26.0114 - Procedimento Comum - 06/06/2017 do TJSP

Processo 0027853-50.2011.8.26.0114 (114.01.2011.027853) - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Hulda Helena Vidale Horta - Banco Itaú Seguro de Auto e Residências S/A - - Banco J.

Andamento do Processo n. 0000383-45.2016.5.07.0018 - Ap - 06/06/2017 do TRT-7

Processo Nº AP-0000383-45.2016.5.07.0018 Relator DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AGRAVANTE TIAGO AIRTON ARAUJO DA SILVA ADVOGADO PABLO JORGE AGUIAR DO REGO (OAB: 31293/CE) AGRAVADO ERINALDO ABREU DE

Andamento do Processo n. 0000383-45.2016.5.07.0018 - Ap - 06/06/2017 do TRT-7

Processo Nº AP-0000383-45.2016.5.07.0018 Relator DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AGRAVANTE TIAGO AIRTON ARAUJO DA SILVA ADVOGADO PABLO JORGE AGUIAR DO REGO (OAB: 31293/CE) AGRAVADO ERINALDO ABREU DE

Pg. 1645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

SILVEIRA (OAB 55160/SP), RUI VALDIR MONTEIRO (OAB 47131/SP), CÉSAR SILVA DE MORAES (OAB 165924/SP), PAULO CÉZAR RODRIGUES PEDRO (OAB 205043/SP), RAIMUNDO PASCOAL DE MIRANDA PAIVA JUNIOR (OAB

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 06/06/2017

literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e Súmula nº 266 do TST. As exceções recentemente criadas pela Lei 13.015/2014, não abrangem a hipótese dos autos

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 06/06/2017

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/09/2016 - aba expedientes e recurso apresentado em 05/10/2016 -Id 829e63d). Regular a representação processual Id cbd9e93. Desnecessário o preparo por se

Andamento do Processo n. 0002007-32.2016.5.07.0018 - Ap - 30/05/2017 do TRT-7

Processo Nº AP-0002007-32.2016.5.07.0018 Relator CLAUDIO SOARES PIRES AGRAVANTE ERKSON WERBETT FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA(OAB: 17272/CE) AGRAVADO JOALCY MAVIGNIER DE

Andamento do Processo n. 0002007-32.2016.5.07.0018 - Ap - 30/05/2017 do TRT-7

Processo Nº AP-0002007-32.2016.5.07.0018 Relator CLAUDIO SOARES PIRES AGRAVANTE ERKSON WERBETT FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA(OAB: 17272/CE) AGRAVADO JOALCY MAVIGNIER DE

Pg. 1769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/05/2017

V I S T O S , relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO , provenientes da MM. 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA. A 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou improcedentes os pedidos dos

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