Inciso I do Artigo 123 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

Página 4812 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

-se que a obrigação contida no artigo 123, I, é imposta ao proprietário, adquirente do veículo, pois em se tratando de bem móvel..., a transferência da propriedade se dá com a tradição, nos termos …

Página 629 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2020

expressamente o desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4°, inciso I, CPC), não haverá a realização... jurisdicional.” Com base nestes fatos, sustenta a nulidade do negócio jurídico, com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024063046569002 MG

-SE SUBORDINADO A CONDIÇAO SUSPENSIVA JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL... suspensiva juridicamente impossível (artigo 123, inciso I, do Código Civil), …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019840-15.2019.8.26.0001 SP 1019840-15.2019.8.26.0001

configuração das hipóteses do artigo 125 , incisos I e II , do Código de Processo Civil . Seguradora ré que ao pagar indenização..., impostos e TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo taxas …

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 3 de Setembro de 2020

. 120 da Lei 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do art. 123, da citada Lei... reais e quatorze centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b § 1º e 3º …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010892-15.2018.5.15.0124 0010892-15.2018.5.15.0124

o enquadramento salarial da reclamante no Nível IV - Faixa 2, da Tabela I constante do Anexo II da Lei Complementar 002/10... indicativo do pedido. Esta solução, inclusive, está expressamente …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200029841001 MG

o artigo 1.275 do CC: Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I - por alienação; II..., defronte ao advento de alguma das hipóteses contidas no rol taxativo …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - ACAO RESCISORIA : AR 0010543-75.2019.5.18.0000 GO 0010543-75.2019.5.18.0000

prosseguiu, alegando violação aos artigos 884, 123, I, do Código Civil e 6º do CPC. Após fazer algumas afirmações...: "(...) o autor sequer esclarece a razão pela qual entende que houve violação ao …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0002035-30.2020.8.19.0000

NA TITULARIDADE DO VEÍCULO E SUBSEQUENTE REGISTRO DA SEGURADORA. CC DE 1916, ARTS. 116 , 123 , I E 145 , II. I. Furtado o veículo..., diligenciar na baixa do registro junto ao órgão competente, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020834-84.2018.5.04.0251

, para o fim de prequestionamento, o art. 121 e o 123, I, do CC. Na sequência, refere que pagou durante anos plano... objeto da demanda à condição (sob pena de violação aos artigos 121 e 123, I do …