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29 de abril de 2017
Artigo 186 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 186 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Pg. 614. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Com efeito, a parte autora deixou de cumprir a emenda, merecendo a

Pg. 615. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

procuratório ou justificar a necessidade ou impossibilidade de fazê-lo; 4) comprovar a legitimidade ativa (Código Civil art. 1.775); 5) procuração, contendo os endereços do advogado, eletrônico e não

Pg. 616. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/04/2017

14) 15997-60.2016.8.06.0053/0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE.: FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA REQUERENTE.: JUSTIÇA PÚBLICA REQUERIDO.: LOJAS AMERICANAS. “Despacho “(...) Assim determino a

Pg. 6. Nova Serrana. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2017

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA 00106 - 0016920.24.2017.8.13.0452 Autor: Antônio Ferreira dos Santos; Réu: Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A. Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s).

Pg. 7. Nova Serrana. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2017

0005 dia(s). Intimo a parte autora para, requerer o que entender de direito, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias. Adv -Frederico Franco Orzil. 00130 -

Pg. 8. Nova Serrana. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/04/2017

Marcia Gabrielle Gontijo de Oliveira. 00152 - 0062423.39.2015.8.13.0452 Autor: Anderson Pinheiro do Nascimento; Réu: Moura Imóveis e outros Vista ao autor. Prazo de 0002 dia(s). Fica a parte autora

Pg. 610. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o

Pg. 1324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

devida a devolução dessas quantias. Ausente prova de autorização do trabalhador aos descontos da contribuição assistencial ou mensalidade sindical, como permite o art. 462, in fine, da CLT, condeno a

Andamento do Processo n. 1002995-60.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1002995-60.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Priscila do Prado Costa - M.r.v. Engenharia e Participações S/A - 1- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita

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