Parágrafo 4 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

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a Roberto Jefferson Monteiro Francisco. Afirmam haver o requerido violado o § 4º do artigo 17 da Constituição Federal, frisando..., relator ministro Alexandre de Moraes. Incide o artigo 69, cabeça, …

Página 180 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Junho de 2020

. Afirmam haver o requerido violado o § 4º do artigo 17 da Constituição Federal, frisando ter utilizado partido político... Tribunal Federal ( RTJ 116/428 , Rel. Min. FRANCISCO REZEK – RTJ 127/4 , …

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Página 1273 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

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