Art. 17, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 650220166190000 Rio De Janeiro/RJ 1312019

o repasse de verbas do Fundo Partidário nas hipóteses de descumprimento dos percentuais indicados no art. 17, § 4º..., da Res.-TSE nº 23.463/2015 e, portanto, com base no art. 5º, II, da Constituiçã…

Página 30 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Agosto de 2019

Partidário nas hipóteses de descumprimento dos percentuais indicados no art. 17, § 4º, da Res.-TSE nº 23.463/2015... e, portanto, com base no art. 5º, II, da Constituição Federal, "[...] está tendo …

Página 667 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 3642664...-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos do artigo 93, …

Andamento do Processo n. 0600537-80.2018.6.19.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2019 do TSE

penalidade no caso do não cumprimento dos percentuais indicados no §4º do art. 17 da Res.-TSE 23.463; c) o princípio.... ARTIGOS 45, §4º, VI E 68, INCISO IV, “B”, AMBOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº …

Página 119 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Maio de 2019

dos percentuais indicados no §4º do art. 17 da Res.-TSE 23.463; c) o princípio da reserva legal impõe ao administrador público.... ELEIÇÕES SUPLEMENTARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OMISSÃO. CONTAS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001998-17.2016.8.26.0360 SP 1001998-17.2016.8.26.0360

sobre a motivação específica a justificar o ato liberatório – Violação ao art. 17 , I , e § 4º desse mesmo dispositivo da Lei nº 8.666... /93 – Falta de alinhamento entre a lei local e a norma feder…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança : MS 06017518920178040001 AM 0601751-89.2017.8.04.0001

desobedeceu o princípio da proporcionalidade partidária, inserido no art. 58, § 1.º da CF/88 e Regimento Interno da CMM, art. 17... inicial e extingo o processo , sem julgamento de mérito, nos …

Página 5264 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2018

de todas as obrigações vincendas em caso de morte do devedor, observado o disposto nos parágrafos 3º e 4º do Artigo 17 deste Regulamento... verificado ao final da prorrogação de prazo a que alude o …

Página 5284 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2018

de morte do devedor, observado o disposto nos parágrafos 3º e 4º do Artigo 17 deste Regulamento. e) a PREVI remunerará... da prorrogação de prazo a que alude o Artigo 17; c) correção calculada com …

Página 15 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Outubro de 2018

Rondônia , 11 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do 07/05/2018 GLAUCIONE M RODRIGUES NERI Prefeita Publicado por: Marcos Antonio Silveira da Silva Código Identificador: 251F1E41 ASSESSORIA DE…