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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 19595 VITÓRIA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSÃO ORDINÁRIA 13-02-2017 PROCESSO Nº 195-95.2016.6.08.0000 - CLASSE 25 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/6 RELATÓRIO O Sr. JUIZ DE DIREITO

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 27034 MANAUS - AM

Secretaria Judiciário 11 TRE/AM a73••• PODER JUDICIÁRIO Fls. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS Acórdão n. 7 O a Processo n2 486-92.2016.6.04.0037 - Classe 30 (Manaus) Recorrente: COLIGAÇÃO

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