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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 27034 MANAUS - AM

. Cumpre destacar que a Constituição Federal em seu art. 17, §1 4, assegura aos partidos políticos autonomia para definir... de caráter nacional, na forma do inciso I, do art. 17 da Constituição Federal, sendo-lhes inclusive facultada... Federal em seu art. 17, §1 2 , assegura aos partidos políticos autonomia para defi...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 11328 ITAPERUNA - RJ

de organização dos partidos políticos, conforme estabelece o art. 17 , § 1 4 , da Constituição Federal e art. 3 4.... Liberdade de organização dos partidos políticos. Art. 17 , da CF e art. 3 2 da Lei 9096/95. 3. Desprovimento do recurso..., ainda, ainda, que o parágrafo Onico do art. 20 da Lei 9.096 /95 profbe a alte...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 10551 ITAPERUNA - RJ

politicos, conforme estabelece o art. 17, § 1 4 , da Constituicao Federal e art. 3 2 da Lei 9096/95. Por todo o exposto... de organizacao dos partidos politicos. Art. 17, da CF e art. 3 2 da Lei 9096/95. 3. Desprovimento do recurso. Mantida..., ainda, ainda, que o paragrafo (wilco do art. 20 da Lei 9.096/95 proibe a a...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 141749 RIO DE JANEIRO - RJ

interferencia na liberdade de organizacao dos partidos politicos, conforme estabelece o art. 17, § 1 4 , da Constituicao... do menor prazo de filiacao legalmente permitido. Liberdade de organizacao dos partidos politicos. Art. 17, da CF e art... minima estatutario de filiacaro. Aduz, ainda, ainda, que o paragrafo Cali...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 12063 PARAÍBA DO SUL - RJ

, por forca do que determina o art. 17, §1 4 da CRFB/88, detern autonomia para definir suas normas de organizacao... que a veclacao contida no paragrafo (ink° do art. 20 da Lei ng 9.096/95, que nao admite a alteracao no estatuto..., considerado o disposto pelo mencionado paragrafo Unico do art. 20. Sobre o terra, trago...

LM

Luan Moreira -

Legislação Eleitoral Brasileira: Aspectos Gerais - Eleições Municipais de 2012

dos Partidos Políticos A criação de partidos políticos é considerada livre pela Constituição Federal no art. 17, porém... dividas em: Ø Constituição Federal (arts. 1, 12, 14, 17, 23, I e 118 e ss); Ø Código Eleitoral (Lei 4.737/65) Ø Lei... ou suspensão de direitos políticos, previstas no art. 15 da Constituição Feder...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 84763 RIO DE JANEIRO - RJ

politicos, por forca do que determine o art. 17, §1 4 da CRFB/88, detem autonomia para definir suas normas de organizacao... supramencionados: Lei n 4 9.504/97 "Art 92 Para concorrer as eleicOes, o candidato devern possuirdomicfilo eleitoral....planalto.aov.br/ccivil 03LAto2015- 2018/2015/Lei/L13165htm>" Lei n 4 9.096/...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 5760 TRÊS BARRAS - SC

pelo legislador constituinte (art. 17 , § 4º , da CF ). Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina RECURSO ELEITORAL... o art. 11 desta resolução (Lei n. 9.096 /1995, art. 22 , parágrafo único , com redação dada pela Lein. 12.891 /2013... 3 g 4 RECURSO ELEITORAL N. 57-60.2016.6.24.0008 - CLASSE 30 - FILIAÇÃO PARTID...

Diego Milan

Diego Milan -

A Reforma Política do nosso Sistema Eleitoral em discussão no Congresso Nacional

, a qual está prevista no parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de 1988. O intuito das observações... Executivo é assegurada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 14, parágrafo 5°: “ O Presidente da República... O parágrafo único do artigo 1º da Constituição de 1988 estabelece que “Todo poder ...

Andamento do Processo n. 1471943-4/01 - Embargos de Declaração Cível - 15/04/2016 do TJPR

0002 . Processo/Prot: 1471943-4/01 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2016/73950. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública. Ação

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