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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Pg. 5264. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2018

de todas as obrigações vincendas em caso de morte do devedor, observado o disposto nos parágrafos 3º e 4º do Artigo 17 deste Regulamento... verificado ao final da prorrogação de prazo a que alude o Artigo 17; c) correção calculada com base na variação do índice... mencionado no parágrafo 1º deste Artigo. d) taxa de 1%...

Pg. 5284. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2018

de morte do devedor, observado o disposto nos parágrafos 3º e 4º do Artigo 17 deste Regulamento. e) a PREVI remunerará... da prorrogação de prazo a que alude o Artigo 17; c) correção calculada com base na variação do índice mencionado no parágrafo 1º... os fundos citados nas alíneas "b" e "d" pelas taxas referidas nas...

Pg. 15. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 11/10/2018

Rondônia , 11 de Outubro de 2018 • Diário Oficial do 07/05/2018 GLAUCIONE M RODRIGUES NERI Prefeita Publicado por: Marcos Antonio Silveira da Silva Código Identificador: 251F1E41 ASSESSORIA DE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1139549 AC - ACRE

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ementado nos seguintes termos: “RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE MILITAR ESTADUAL INATIVO. PRETENSAO DE ...

Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 18/09/2018

- RIO BRANCO PROCED. : ACRE RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : JOSE RIBAMAR MARQUES DA COSTA ADV.(A/S) : MARCIO BEZERRA CHAVES (3198/AC) RECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO ACRE

Andamento do Processo n. 1.129.969 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/08/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.969 (2315) ORIGEM : 06076775620168010070 - TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO PROCED. : ACRE RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : FRANCISCO ANTONIO

Pg. 582. Supremo Tribunal Federal STF de 01/08/2018

IMPROCEDÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Como é cediço, o Estado pode causar danos a terceiros, seja por sua ação ou omissão. Tratando-se de conduta omissiva, é necessário verificar se a omissão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1139497 AC - ACRE 0607683-63.2016.8.01.0070

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por Francisco Anizio da Páscoa contra acórdão que, proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre, está assim ementado: “RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE MILITAR ESTADUAL I...

Andamento do Processo n. 1.139.497 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/06/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.139.497 (892) ORIGEM : 06076836320168010070 - TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO PROCED. : ACRE RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : FRANCISCO ANIZIO DA

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 22/06/2018

Não ventilada , no acórdão recorrido, a matéria constitucional suscitada pelo recorrente, deixa de configurar-se , tecnicamente, o prequestionamento do tema, necessário ao conhecimento do recurso

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