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18 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 10/10/2017

Advogado: Luís Marcelo B. Giummarresi (OAB: 5119/MS) Advogado: FLÁVIA CRISTINA ROBERT PROENÇA (OAB: 7263/MS) Advogado: FERNANDO H. RIBEIRO FERREIRA (OAB: 15722/MS) Advogada: GABRIELA RODRIGUES

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 10/10/2017

Advogado: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC) Advogado: Marcel Bezerra Chaves (OAB: 2703/AC) Advogado: Larissa Bezerra Chaves (OAB: 4177/AC) Advogado: Eronilço Maia Chaves (OAB: 1878/AC) Apelado:

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/10/2017

Assunto: Obrigações RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ADVOGADO DATIVO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR ESTIPULADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/10/2017

Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho Apelante: Francisco Antônio Rodrigues Bastos Advogado: Marcio Bezerra Chaves (OAB: 3198/AC) Advogado: Eronilço Maia Chaves (OAB: 1878/AC) Advogado:

Andamento do Processo n. 0607662-87.2016.8.01.0070 - Recurso Inominado - 29/09/2017 do TJAC

). A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ EXPRESSAMENTE, EM SEU ART. 42, § 2º, QUE OS PENSIONISTAS MILITARES ESTARÃO SUJEITOS ÀS... DETERMINAÇÕES DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA, RAZÃO PORQUE É VÁLIDA A PREVISÃO DO ART. 17, § 4º, DA LCE 154/05. RECURSO NÃO PROVIDO... COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, CONFORME DICÇÃO DO ART. 98, § 3º, DO ...

Andamento do Processo n. 0605276-84.2016.8.01.0070 - Recurso Inominado - 29/09/2017 do TJAC

DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA, RAZÃO PORQUE É VÁLIDA A PREVISÃO DO ART. 17, § 4º, DA LCE 154/05. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA... FEDERAL PREVÊ EXPRESSAMENTE, EM SEU ART. 42, § 2º, QUE OS PENSIONISTAS MILITARES ESTARÃO SUJEITOS ÀS DETERMINAÇÕES... COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, CONFORME DICÇÃO DO ART. 98, § 3º, DO CPC. VO...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 29/09/2017

POR SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS (ADIS 3.105/DF E 3.128/ DF). A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ EXPRESSAMENTE, EM SEU ART... VÁLIDA A PREVISÃO DO ART. 17, § 4º, DA LCE 154/05. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS... E 3.128/ DF). A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ EXPRESSAMENTE, EM S...

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PUBLICADO EM SESSAO Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL Ng 113-28.2016.6.19.03.07 PROCEDENCIA: ITAPERUNA-RJ (107g ZONA ELEITORAL - ITAPERUNA) RECORRENTE :

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