Art. 17, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 650220166190000 Rio De Janeiro/RJ 1312019

que seja suspenso o repasse de verbas do Fundo Partidário nas hipóteses de descumprimento dos percentuais indicados no art. 17, § 4º..., da Res.-TSE nº 23.463/2015 e, portanto, com base no art. 5º, …

Andamento do Processo n. 65-02.2016.6.19.0000 - Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento - 07/10/2019 do TSE

dos percentuais indicados no art. 17, § 4º, da Res.-TSE nº 23.463/2015 e, portanto, com base no art. 5º, II, da Constituição... que seja suspenso o repasse de verbas do Fundo Partidário nas …

Página 52 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 7 de Outubro de 2019

Partidário nas hipóteses de descumprimento dos percentuais indicados no art. 17, § 4º, da Res.-TSE nº 23.463/2015... e, portanto, com base no art. 5º, II, da Constituição Federal, "[...] está tendo …

Página 53 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 7 de Outubro de 2019

o repasse de verbas do Fundo Partidário nas hipóteses de descumprimento dos percentuais indicados no art. 17, § 4º, da Res... qual a decisão do Tribunal regional teria violado o art. 37, § 3º, da …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 650220166190000 Rio De Janeiro/RJ 1312019

o repasse de verbas do Fundo Partidário nas hipóteses de descumprimento dos percentuais indicados no art. 17, § 4º..., da Res.-TSE nº 23.463/2015 e, portanto, com base no art. 5º, II, da Constituiçã…

Página 30 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Agosto de 2019

Partidário nas hipóteses de descumprimento dos percentuais indicados no art. 17, § 4º, da Res.-TSE nº 23.463/2015... e, portanto, com base no art. 5º, II, da Constituição Federal, "[...] está tendo …

Página 667 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria SEI nº 3642664...-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos do artigo 93, …

Andamento do Processo n. 0600537-80.2018.6.19.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2019 do TSE

penalidade no caso do não cumprimento dos percentuais indicados no §4º do art. 17 da Res.-TSE 23.463; c) o princípio.... ARTIGOS 45, §4º, VI E 68, INCISO IV, “B”, AMBOS DA RESOLUÇÃO TSE Nº …

Página 119 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Maio de 2019

dos percentuais indicados no §4º do art. 17 da Res.-TSE 23.463; c) o princípio da reserva legal impõe ao administrador público.... ELEIÇÕES SUPLEMENTARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OMISSÃO. CONTAS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001998-17.2016.8.26.0360 SP 1001998-17.2016.8.26.0360

sobre a motivação específica a justificar o ato liberatório – Violação ao art. 17 , I , e § 4º desse mesmo dispositivo da Lei nº 8.666... /93 – Falta de alinhamento entre a lei local e a norma feder…