Art. 17, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Direitos Políticos e Noções de Ciência Política

Nicholas Merlone [1] Breves noções elementares · Contextualização necessária · Eleições 2018 - Dá para melhorar a qualidade da política? Não vai ser fácil, mas existem duas alternativas: 1) melhorar…
Luan Moreira, Advogado
há 3 anos

Legislação Eleitoral Brasileira: Aspectos Gerais - Eleições Municipais de 2012

Introdução O trabalho sobre Legislação Eleitoral Brasileira aborda as principais leis relacionadas aos direitos políticos dos cidadãos e do processo eleitoral. Tenta entre outras coisas, esclarecer…
Diego Milan, Estudante de Direito
há 3 anos

A Reforma Política do nosso Sistema Eleitoral em discussão no Congresso Nacional

1 INTRODUÇÃO As manifestações populares de junho de 2013 destacaram o fato de que o sistema político vigente no Brasil não consegue atender com efetividade os anseios dos cidadãos, o que resulta na…
Dandara Felicio, Estudante de Direito
há 4 anos

A Reforma Política do nosso Sistema Eleitoral em discussão no Congresso Nacional

1 INTRODUÇÃO As manifestações populares de junho de 2013 destacaram o fato de que o sistema político vigente no Brasil não consegue atender com efetividade os anseios dos cidadãos, o que resulta na…
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 4 anos

Considerações sobre a Teoria Geral da Constituição

Resumo: Artigo de cunho didático interessado em explicar a teoria geral da constituição e sua importância para o estudo e compreensão do direito constitucional. Abstract: Article imprint didactic…

Colega advogado, é hora de aprender a votar!

Introdução 2015 é ano eleitoral na OAB e os advogados de todo o país escolherão os presidentes das Seccionais e Subseções da Ordem. Juntamente com estes todos os integrantes de suas respectivas…

Ações concretas devem acompanhar os protestos do dia 12 de abril de 2015

No dia 12 de abril de 2015 milhares de brasileiros foram às ruas protestar contra a corrupção que assola o país, contra a Presidente da República, o Partido dos Trabalhadores e o Foro de São Paulo.