Art. 17, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001998-17.2016.8.26.0360 SP 1001998-17.2016.8.26.0360

sobre a motivação específica a justificar o ato liberatório – Violação ao art. 17 , I , e § 4º desse mesmo dispositivo da Lei nº 8.666... /93 – Falta de alinhamento entre a lei local e a norma feder…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1139549 AC - ACRE

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ementado nos seguintes …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0607683-63.2016.8.01.0070 AC - ACRE 0607683-63.2016.8.01.0070

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por Francisco Anizio da Páscoa contra acórdão que, proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0600046-27.2017.8.01.0070 AC - ACRE 0600046-27.2017.8.01.0070

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 956575 PR 2016/0194486-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 956.575 - PR (2016/0194486-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA ADVOGADO : MARCELO CRISTIANO DE MORAES - PR052552 AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 187098 DF 2010/0184995-1

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI Nº 11.340 /2006. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 66050 SP

COMPETÊNCIA. JUIZ TOGADO AINDA NÃO VITALICIO. JULGAMENTO DE CRIME A QUE SEJA COMINADA PENA DE RECLUSÃO. EMBORA O JUIZ TOGADO NÃO SEJA AINDA VITALICIO, NÃO E ELE TEMPORARIO E,DESTE MODO, TAL COMO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 438622 PE 2004.83.00.005743-0

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DIANTE DA DECLARAÇÃO, PELO STF, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDAMENTO LEGAL DO TÍTULO EXECUTIVO. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 3o ., …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0005743-05.2004.4.05.8300 PE 0005743-05.2004.4.05.8300

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DIANTE DA DECLARAÇÃO, PELO STF, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDAMENTO LEGAL DO TÍTULO EXECUTIVO. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 3o ., …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 66050 SP

COMPETÊNCIA. JUIZ TOGADO AINDA NÃO VITALICIO. JULGAMENTO DE CRIME A QUE SEJA COMINADA PENA DE RECLUSÃO. EMBORA O JUIZ TOGADO NÃO SEJA AINDA VITALICIO, NÃO E ELE TEMPORARIO E,DESTE MODO, TAL COMO …