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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Artigo 123 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 123 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Andamento do Processo n. 1037094-10.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - 16/01/2018 do TJSP

).A condição ou cláusula puramente potestativa é considerada ilícita, conforme artigo 122 do Código Civil de 2002, bem... Legal.Apesar do alegado pela FESP, tal regra não encontra suporte no artigo 112 nem no artigo 113 do Código Civil.... A complementação de aposentadoria e pensão foi prevista inicialmente pela Lei Es...

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, DJU 15.4.2002).A condição ou cláusula puramente potestativa é considerada ilícita, conforme artigo 122 do Código Civil... de 2002, bem como é inválido o negócio jurídico a que lhe é subordinado, conforme preceitua o artigo 123, inciso II... do parágrafo único do artigo 158 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 96881220054036104 SP

administrativa, a teor do art. 54, caput, in fine, da Lei 9.784/1999. 10. Ausência das alegadas deficiências do ato anulatório... , in fine , da Lei 9.784/1999. 10. Ausência das alegadas deficiências do ato anulatório ("Decisão DIREXE 589/2004..."), vez que constam do processo administrativo seus motivos de d...

Inteiro Teor. : 10545579620168260053 SP 1054557-96.2016.8.26.0053

10.430, de 16 de dezembro de 1971, na Lei 8.236, de 19 de janeiro de 1993, no Decreto 7.711, de 19 de março... 4.819, de 26 de agosto de 1958, e da Lei 8.236, de 19 de janeiro de 1993, devidas aos empregados e exempregados.... E nem se alegue a aplicação do disposto no artigo 122 do Código Civil à referida...

Inteiro Teor. : 10344961320158260002 SP 1034496-13.2015.8.26.0002

deve ser considerado invalidado, com base no art. 123 , III , do Código Civil . Esclarece que a posse ocorria após..., com base no art. 123 , III , do Código Civil , descabendo se falar em errônea interpretação. Ao contrário do que afirmado..., aplicando-se por inteligência do artigo 123 , inciso III , do Código Civil...

: 10344961320158260002 SP 1034496-13.2015.8.26.0002

, analisada com base no art.123, III, do CC – Rescisão decorrente do ato do vendedor – Manutenção – Necessidade...

Andamento do Processo n. 1002460-66.2017.8.26.0318 - Interdição - 18/12/2017 do TJSP

-se como ficou a redação dos artigos 3º e 4º do Código Civil , pelo artigo 114 da Lei 13.146 :”Art. 3o São absolutamente....Como relativamente incapaz (artigo 4º , inciso III , do Código Civil , na redação dada pela Lei 13.146 ), ele é apenas... estável.E mais, a Lei 13.146 incluiu o § 2º ao artigo 1.550 do Código Civi...

Pg. 1817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

-se como ficou a redação dos artigos 3º e 4º do Código Civil, pelo artigo 114 da Lei 13.146:”Art. 3o São absolutamente... do Código Civil.Explico.O artigo 1º da Lei Complementar 95/98 diz que a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação..., do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o artigo 1.768, inc...

Inteiro Teor. : ARR 10581620145090020

INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO / PRODUÇAO. Alegação(ões): - violação da (o) Código Civil, artigos 123, 'caput' e incisos... rege-se pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 10/5/2016, após o início... da Lei 7.369/1985, o prêmio-produção deve fazer parte da base d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1698518 RN 2017/0237060-7

. TRANSFERÊNCIA PELA TRADIÇAO. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.267. FALTA DE COMUNICAÇAO AO ÓRGAO DE TRÂNSITO NO PRAZO LEGAL. SITUAÇAO... Certificado de Registro de Veículos, não obstante se tratar de determinação prevista no art. 123, parágrafo 1º, do Código... TRADIÇAO. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.267. FALTA DE COMUNICAÇAO AO ÓRGAO DE...

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