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24 de julho de 2017
Artigo 123 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 123 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Andamento do Processo n. 0010685-55.2017.5.03.0101 - ACum - 18/07/2017 do TRT-3

Processo Nº ACum-0010685-55.2017.5.03.0101 AUTOR SINDICATO DOS TRAB NAS IND DE CONFEC, CALCADOS E ESTAMPARIAS DE PASSOS E REGIAO - STICCEP ADVOGADO DANIEL SILVEIRA MACHADO(OAB: 116056/MG) RÉU STREIA

Pg. 5205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/07/2017

MARIA RAIMUNDA MORAES Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo Nº ACum-0010685-55.2017.5.03.0101 AUTOR SINDICATO DOS TRAB NAS IND DE CONFEC, CALCADOS E ESTAMPARIAS DE PASSOS E REGIAO -

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 33139519998190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0003313-95.1999.8.19.0002 FLS.1 Apelante: HÉLIO JOSE AYRES MARQUES Apelante: BIOENGEM BIOENGENHARIA MÉDICA LTDA.

Pg. 2188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/07/2017

SENTENÇA RELATÓRIO ROSANGELA DA SILVA ALVES ajuizou reclamação trabalhista contra ATENTO BRASIL S.A. e VIVO S.A. , na qual alega, em síntese: admissão pela reclamada em 22/03/2014, para exercer a

Pg. 3167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

ANTONIO GOMES - Vistos.Considerando que o autor pleiteia o prosseguimento da execução relativo ao titulo executivo judicial homologado nestes autos, deve o autor apresentar planilha atualizada do

Andamento do Processo n. 0501788-72.2017.8.05.0004 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - 03/07/2017 do TJBA

ADV: EDKILSON DE JESUS (OAB 28825/BA) - Processo 0501788-72.2017.8.05.0004 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - AUTORA: KELLY DOS ANJOS RIBEIRO DA SILVA - RÉU: CARLOS CEZAR CONCEIÇAO

Andamento do Processo n. 0504153-36.2016.8.05.0004 - Interdição - Capacidade - 03/07/2017 do TJBA

ADV: NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO (OAB 8207/SE) - Processo 0504153-36.2016.8.05.0004 - Interdição - Capacidade - INTERTE: GIOVANI BRUNO DE SOUZA STRAPPA - INTERDA: VANILDA DE SOUZA DANTAS - I -

Edital de Citação - 03/07/2017 do TJPR

EDITAL DE CITAÇÃO - COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O DR PAULO FABRÍCIO CAMARGO, MM. JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos

Pg. 351. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/07/2017

RELAÇÃO Nº 0319/2017 ADV: RAFAEL CANTON LINS (OAB 35551/BA), LEANDRO SOUZA FIGUEIREDO (OAB 19001/BA), JOSÉ EDUARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 10058/BA) - Processo 0003794-56.2010.8.05.0004 - Alienação

Pg. 353. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/07/2017

ADV: NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO (OAB 8207/SE) - Processo 0504153-36.2016.8.05.0004 - Interdição - Capacidade - INTERTE: GIOVANI BRUNO DE SOUZA STRAPPA - INTERDA: VANILDA DE SOUZA DANTAS - I -

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