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27 de maio de 2019
Artigo 123 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 123 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

Andamento do Processo n. 8000560-12.2019.8.05.0004 Interdição Jurisdição - 24/05/2019 do DJBA

de 2016, modificou dispositivos do Código Civil que tratavam da capacidade civil, de forma que os artigos 114 e 123, inciso..., nos termos da Lei 11.419/06. Rafael Barros Moraes Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... de se ressaltar que Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído...

Pg. 1102. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2019

dispositivos do Código Civil que tratavam da capacidade civil, de forma que os artigos 114 e 123, inciso II modificaram... os incisos do artigo 3º do CC e alteraram seu caput, como também os incisos II e III do artigo 4º do Código Civil... que Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei 13.146/15, que entr...

Pg. 670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2019

de Processo Civil de 2015;inciso II do artigo 123 do Código Civil;artigo 129 do Código Civil;artigo 421 do Código Civil...;artigo 424 do Código Civil;artigo 186 do Código Civil;artigo 187 do Código Civil;artigo 927 do Código Civil;artigo 944... do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 818 da Cons...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10012322520188260123 SP 1001232-25.2018.8.26.0123

: “Na confluência do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, artigo 487, I, do Código de Processo Civil... Nunes Maia Filho, j. 26.2.2013, DJUE 7.3.2013)” (“Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, 1ª ed... sustentou que o acórdão recorrido violou o disposto nos ...

Apelação Cível: AC 10004783720168260355 SP 1000478-37.2016.8.26.0355

DO ART. 123 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - CONDUTA - SUJEIÇÃO À PENALIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 233 DO REFERIDO... DIPLOMA LEGAL - NÃO IMPLICAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO, EFETIVADA COM A TRADIÇÃO - ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL - BEM...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20484922820198260000 SP 2048492-28.2019.8.26.0000

DE SÃO PAULO nos termos do artigo 130 do CTN , razão pela qual o entendimento da Súmula 392 do E. STJ não incidiria... o fisco, tal como dispõe o artigo 123 do mesmo diploma, pois, nos termos do comando normativo previsto no artigo 1.245... , caput, do Código Civil , a aquisição da propriedade imóvel dáse pelo regi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20461236120198260000 SP 2046123-61.2019.8.26.0000

123 do mesmo diploma, pois, nos termos do comando normativo previsto no artigo 1.245 , caput, do Código Civil..., acompanhando o adquirente do bem imóvel, nos termos do artigo 130 do CTN , razão pela qual o entendimento da Súmula 392... passivo da obrigação tributária, nos exatos termos dos artigos 34 e 121 , incis...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 1172004520085060005

CALDEIRA. Pub. DOE 27/05/2008). 'Ônus da prova. Segundo o art. 333 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe.... Aponta violação dos arts. 123 , III , e 476 do Código Civil . À análise. Não procedem as alegações da reclamada, diante... Jurisprudencial . 115 da SDI-I do TST; - violação do artigo 93 , incis...

Pg. 5366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

responsável pelos tributos do imóvel alienado fíduciariamente, nos termos do artigo 27, § 8º, da Lei Federal 9.514/1997..., como é o caso da TRSD o proprietário, o possuidor e/ou o titular do domínio" (fl. 120) e (II) inaplicável o art. 27 da Lei...Pg. 5366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019 AGRAVO EM ...

Pg. 12952. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2019

de eventuais débitos pendentes de pagamento, a teor do que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, à luz do art. 123, inciso I, §1... do referido veículo mediante ato jurídico perfeito (art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro...º. Tal diligência se justifica porque, na forma dos arts. 1.267 ...

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