Art. 123 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Andamento do Processo n. 0100389-45.2019.5.01.0431 - ETCiv - 14/11/2019 do TRT-1

não acarreta a automática transferência da propriedade. Isso porque, embora o artigo 1.226 do Código Civil estabeleça... específico na Lei n.º 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito), sendo …

Página 3847 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Novembro de 2019

a automática transferência da propriedade. Isso porque, embora o artigo 1.226 do Código Civil estabeleça que os direitos... na Lei n.º 9.503/97 (Código Brasileiro de Trânsito), sendo obrigatória a …

Andamento do Processo n. 0000849-34.2019.5.07.0018 - Etciv - 08/11/2019 do TRT-7

: Inobstante o artigo 1.226 do Código Civil preconizar que os direitos reais sobre bens móveis se adquirem com a tradição... Código de Processo Civil para a fase de conhecimento dos processos em …

Andamento do Processo n. 0000396-30.2018.5.09.0661 - ATOrd - 08/11/2019 do TRT-9

, do Código Civil, aplicados com supedâneo no art. 8º, da CLT). Não se ignora que o prêmio constitui-se em liberalidade..., da CLT, e art. 168, parágrafo único, do Código Civil, acolho o pedido de …

Página 3539 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 8 de Novembro de 2019

ao pagamento de parcela de natureza salarial (artigos 123, II e III; 166, II, e 187, do Código Civil, aplicados com supedâneo no... jurídico, remetendo, a princípio, as partes ao status quo …

Página 1018 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 8 de Novembro de 2019

: Inobstante o artigo 1.226 do Código Civil preconizar que os direitos reais sobre bens móveis se adquirem com a tradição, há... Código de Processo Civil para a fase de conhecimento dos processos em …

Página 3160 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

E 1360 DO CC E ARTIGO 34, 117, II, DO CTN E ARTIGO 27 DA LEI 9.514/1997 INOCORRÊNCIA DECISÃO MANTIDA - SENTENÇA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 3161 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

AOS ARTIGOS 123, 1359 E 1360 DO CC E ARTIGO 34, 117, II, DO CTN E ARTIGO 27 DA LEI 9.514/1997 INOCORRÊNCIA DECISÃO... DA EMBARGANTE QUANTO A OMISSÃO NO QUE TANGE AOS ARTIGOS 123, 1359 E 1360 DO …

Modelo de Ação de Nulidade de Ato Jurídico (Recuperação Automática)

está amplamente amparada pela legislação pátria, pela doutrina e jurisprudência. Assim: Código Civil : "Art. 524 . A lei..., tal seja, houve um artifício elaborado de má-fé (fraude) assim há …

Andamento do Processo n. 0249916.31.2016.8.09.0002 - Recurso Especia na Apelação Cível - 04/11/2019 do TJGO

a, da Constituição Federal. No tocante ao artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, os recorrentes não indicaram... processual, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor total …