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27 de abril de 2017
Artigo 185 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 185 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 185. Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

/73 E ART. 185 DO CPC /73.POSTERIOR INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO OBJETO DE ISURGENCIA. AGRAVO CONHECIDO... COM O TRABALHO REALIZADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 4º , DO CPC /73.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 0017 . Processo/Prot... QUE DEVE SE DAR COM BASE NA TABELA IX DO ANEXO DA LEI ESTADUAL 18.41...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 446126320138190066 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL

-se aplicar o prazo de cinco dias, em consonância com o art. 185 do CPC de 1973 (que era o Código vigente à época). Assim, para... para o cumprimento desta decisão nos termos do art. 185 do CPC de 1973. Multa que incide a partir do dia seguinte... do Rio de Janeiro Segunda Câmara Civel APELAÇÃO CÍVEL 0044612-63.2013...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646558 RJ 2016/0337041-9

CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos do art. 185 do Código de Processo Civil , "não havendo preceito... com fundamento no Código de Processo Civil de 1973 , motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal... especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Ci...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659523 MA 2017/0055126-0

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068383 RJ 2017/0054941-0

a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973 , se a decisão impugnada tiver sido publicada..., e 219 , caput, todos do Código de Processo Civil . A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código... , do art. 994 , VIII, c.c. os arts. 1.003 , § 5.º, 1.042 , caput, e 219 , caput,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1067209 RS 2017/0053289-4

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1067217 PE 2017/0053334-9

, nos termos art. 185 , do art. 994 , VI, c.c. os arts. 1.003 , § 5.º, 1.029 , todos do Código de Processo Civil , bem... os previstos no Código de Processo Civil de 1973 , se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016... de Processo Civil , bem como o art. 798 do Código de Processo Penal . A prop...

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de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973 , se a decisão impugnada tiver sido... , caput, do Código de Processo Civil , bem como do art. 798 do Código de Processo Penal . A propósito, nos termos... do § 6.º do art. 1.003 do Código de Processo Civil , "o recorrente compr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1065234 RS 2017/0049971-3

os previstos no Código de Processo Civil de 1973 , se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016...) dias corridos, nos termos art. 185 , do art. 994 , VI, c.c. os arts. 1.003 , § 5.º, 1.029 , todos do Código de Processo... Civil , bem como o art. 798 do Código de Processo Penal . A propósito, no...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1058393 DF 2017/0036359-9

observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973 , se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março... , caput, todos do Código de Processo Civil . A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo diploma legal... e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previst...

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