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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

Pg. 25. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/06/2017

Após, defiro o pedido de vista formulado a fls. 509, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, dê-se vista à Procuradoria-Geral Eleitoral. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de junho de 2017.

Pg. 57. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/06/2017

Conforme ressaltado pelo consulente, élícita a transferência de recursos oriundos do Fundo Partidário entre os níveis de direção partidária de uma mesma agremiação e procede a afirmação de que a

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 441520136160000 Curitiba/PR 287662014

DECISÃO EMENTA: RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. PEDIDO DE TEMPO DE VEICULAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTO IMPUGNATÓRIO DE

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/06/2017

propaganda partidária, na forma de inserções regionais de 30 segundos, em desacordo com o disposto no art. 45, IV, e § 1º, II, da Lei nº 9.096/95. O Tribunal julgou parcialmente procedente o pedido,

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 22/06/2017

ADVOGADO: Dr. Diego Augusto Oliveira Martins: OAB 13758/PI ADVOGADO: Dr. Wildson de Almeida Oliveira Sousa OAB 5845/PI REQUERENTE: LEONARDO EULÁLIO DE ARAÚJO LIMA, 1º Vice-Presidente do Partido da

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/06/2017

Informação n. 005/2017-SERP/SJD/TRE-AM. Assunto: Superveniência Fática. Reflexos da Eleição Suplementar Para o Cargo de Governador e Vice-Governador do Estado do Amazonas frente às Inserções

Inteiro Teor. PROPAGANDA PARTIDÁRIA: PP 2034 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO N. 23/2017 PROPAGANDA PARTIDÁRIA n° 20-34.2017.6.20.0 0 ■Clase 27a Requerente(s): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - REGIONAL

Inteiro Teor. PROPAGANDA PARTIDÁRIA: PP 650 NATAL - RN

t r e - r n / s j / c g i / s j d p tr v r e e-n v r e e ? ? ? ? , Arquivamento /rsjcgisdpd?cdr eeeeeee ????? ???? n? ??? /?/? /??????n? ?nn?n??t? ? ?j?t ?j?ijcj??j??? PARTIDO POPULAR SOCIALISTA -

Recurso Criminal: RC 1080 ARAPONGAS - PR

EMENTA - RECURSO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR PARA FINS ELEITORAIS - ART. 349 DO CÓDIGO ELEITORAL - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS EM LISTA DE APOIAMENTO À CRIAÇÃO DE PARTIDO - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - CONFIGURAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM UM ANO POR DUAS RESTRITIVAS D...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 02/06/2017

COMPORTAMENTO DISCRETO E SEM USO DA PALAVRA – AUSÊNCIA DE CONDUTA GRAVE – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO NA DISPUTA ELEITORAL

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