Parágrafo 3 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Andamento do Processo n. 5002432-59.2019.4.02.5104 - Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) Nº - 28/10/2020 do TRF-2

§ 3º c/c § 8º do art. 100 da Constituição da República (CRFB/1988) e no § 3º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Fica... do disposto no art. 4º da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da …

Andamento do Processo n. 5004043-81.2018.4.02.5104 - Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) Nº - 28/10/2020 do TRF-2

do valor da execução, a teor do disposto no § 3º c/c § 8º do art. 100 da Constituição da República (CRFB/1988) e no § 3º... do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Fica a referida parte também ciente de …

Andamento do Processo n. 5002056-39.2020.4.02.5104 - Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) Nº - 28/10/2020 do TRF-2

da Constituição da República (CRFB/1988) e no § 3º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Fica a referida parte também ciente... de Precatório, uma vez que é vedado o fracionamento do valor da execução, …

Andamento do Processo n. 5000507-91.2020.4.02.5104 - Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) Nº - 28/10/2020 do TRF-2

o fracionamento do valor da execução, a teor do disposto no § 3º c/c § 8º do art. 100 da Constituição da República (CRFB/1988...) e no § 3º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Fica a referida parte …

Página 2277 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2020

do valor da execução, a teor do disposto no §3º c/c §8º do art. 100 da Constituição da República (CRFB/1988) e no §3º do art... ao teto dos JEFs, nos termos do disposto no art. 4º da Resolução nº …

Página 2278 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2020

da execução, a teor do disposto no §3º c/c §8º do art. 100 da Constituição da República (CRFB/1988) e no §3º do art. 17 da Lei nº... dos JEFs, nos termos do disposto no art. 4º da Resolução nº 458, …

Página 2279 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2020

. 100 da Constituição da República (CRFB/1988) e no §3º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Fica a referida parte também... por meio de Precatório, uma vez que é vedado o fracionamento do valor da …

Página 2281 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Outubro de 2020

do disposto no §3º c/c §8º do art. 100 da Constituição da República (CRFB/1988) e no §3º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001... do disposto no art. 4º da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060003892 NATAL - RN

do que preconiza o art. 17, §3º, da CF/88, encontrando-se seu exercício regulamentado pela Lei nº 9.504/97 e, para as Eleições..., inteligência do art. 17, CF/88; 2. A cobrança de valores para a …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060002832 PORTO ALEGRE - RS

, cuja redação reproduzo: Art. 3º O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal quanto ao acesso dos partidos... pelo art. 3º , parágrafo único , da Emenda Constitucional n. 97 /17. 2. A …