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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Partidos questionam contingenciamento de verbas do Fundo Partidário

, previsto no artigo 17, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e regulamentado, em parte, pela Lei 9.096/1995...Partidos questionam contingenciamento de verbas do Fundo Partidário O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas... Democrático de Direito, ao pluralismo político e à garantia de acesso ao fundo dada aos pa...

Nicholas Merlone

Nicholas Merlone -

Direitos Políticos e Noções de Ciência Política

de responsabilidade (art. 52, parágrafo único, CB). · Situação do Militar · “Com a Constituição de 1988, apenas os conscritos..., de modo que a soberania é popular (CB/88, art. 1º, parágrafo único) · Mecanismos de Participaão Popular Direta – Art... dependem de autorização do Congresso Nacional.(CF/88, art. 49, XV). ·...

Andamento do Processo n. 240-64.2017.6.26.0000 - Propaganda Partidária - 11 de dezembro de 2017 do TRE-SP

, de sorte que seria de rigor o regular processamento da presente representação, nos termos do artigo 17, § 3º, I e II..., da Constituição Federal. É o relatório. O caso comporta extinção sem resolução do mérito, diante da perda superveniente... da Constituição Federal com os preceitos desta, pressuposto lógico-jurídic...

Andamento do Processo n. 0000514-43.2013.5.19.0001 - AIRR - 19/12/2017 do TST

o art. 17 3, da constituição federal. Logo, em sendo as empresas públicas partes integrantes do ente estadual..., da ampla defesa e da legalidade (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal) quando a negativa de seguimento a recurso... o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 19/12/2017

processamento da presente representação, nos termos do artigo 17, §3º, I e II, da Constituição Federal. É o relatório. O caso... subsequente à publicação desta Lei, os arts. 45, 46, 47, 48 e 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19... de contraste jurisdicional das espécies normativas derivadas da Cons...

Pg. 2779. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2017

. 17 3, da constituição federal. Logo, em sendo as empresas públicas partes integrantes do ente estadual. este se torna..., da ampla defesa e da legalidade (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal) quando a negativa de seguimento a recurso... o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. 5º, II,...

Andamento do Processo n. 6-61.2017.6.16.0000 - Propaganda Partidária - 15/12/2017 do TRE-PR

da Constituição Federal, estabelecendo que: Art. (...) § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito... Regional Eleitoral deve ser acolhido. Com efeito, a EC nº 97/17 de 04/10/2017 deu nova redação ao §3º do art. 17... Constitucional passou a determinar que somente os partidos políticos ...

Andamento do Processo n. 180-70.2017.6.16.0000 - Propaganda Partidária - 15/12/2017 do TRE-PR

da Constituição Federal, estabelecendo que: Art. (...) § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso... Procuradoria Regional Eleitoral deve ser acolhido. Com efeito, a EC nº 97/17 de 04/10/2017 deu nova redação ao §3º do art. 17... desse direito para o ano de 2018, marcadamente ante o contido no ...

Andamento do Processo n. 4-91.2017.6.16.0000 - Propaganda Partidária - 15/12/2017 do TRE-PR

redação ao §3º do art. 17 da Constituição Federal, estabelecendo que: Art. (...) § 3º Somente terão direito a recursos... de desempenho prevista no art. 17, §3º da Carta Magna poderão ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos da lei... da Constituição Federal: Art. 5º. (...) XXXVI - a lei não prejudicará ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 15/12/2017

de 04/10/2017 deu nova redação ao §3º do art. 17 da Constituição Federal, estabelecendo que: Art. (...) § 3º Somente... que cumpram a cláusula de desempenho prevista no art. 17, §3º da Carta Magna poderão ter acesso gratuito ao rádio e à... XXXVI do art. 5º da Constituição Federal: Art. 5º. (...) XXXVI - a lei não pre...

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