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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

Andamento do Processo n. 758-51.2016.6.13.0000 - Propaganda Partidária - 06/04/2017 do TRE-MG

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 758-51.2016.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Requerente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADVOGADO: REGINALDO LUIZ NUNES - OAB: 69039/MG ADVOGADO: AFONSO ASSIS

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/04/2017

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 758-51.2016.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Requerente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADVOGADO: REGINALDO LUIZ NUNES - OAB: 69039/MG ADVOGADO: AFONSO ASSIS

Andamento do Processo n. 720-82.2016.6.15.0000 - Propaganda Partidária - 04/04/2017 do TRE-PB

Decisão da Presidência PROCESSO : PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 720-82.2016.6.15.0000 - Classe 27. PROCEDÊNCIA: João Pessoa-PB RELATOR: Exmo Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira ASSUNTO:

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 04/04/2017

Portaria Nº 336/2017 TRE-PB/PTRE/ASPRE A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando o que consta do

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 04/04/2017

Como cediço, o juízo prévio de admissibilidade a que se submete o recurso especial eleitoral restringe-se à verificação da existência dos seus pressupostos. Sob essa ótica, passo a analisá-lo. O

Andamento do Processo n. 758-51.2016.6.13.0000 - Propaganda Partidária - 30/03/2017 do TRE-MG

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 758-51.2016.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Requerente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADVOGADO: REGINALDO LUIZ NUNES - OAB: 69039/MG ADVOGADO: AFONSO ASSIS

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 30/03/2017

ADVOGADA: LUISA MAFIA RESENDE - OAB: 47518-E/MG. ADVOGADO: MATEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA CARVALHO - OAB: 46787-E/MG. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO FERREIRA - OAB: 15079-E/MG. ADVOGADO: THIAGO

Andamento do Processo n. 9-34.2016.6.13.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 28/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 9-34.2016.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG RECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) ESTADUAL ADVOGADOS: LUCIANO LARA SANTANA OAB: 106068/MG E OUTRA RECORRIDO: MINISTÉRIO

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/03/2017

antes de dezembro de 2015 não seria atingida pela representação, ajuizada apenas em janeiro de 2016. Descabimento. A representação proposta pelo descumprimento da norma prevista no art. 45, IV, da

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/03/2017

nos arts. 17, §§ 1º e 3º, da CF/88 e 45, I, III e IV, da Lei 9.096/95. A Corte de origem, no entanto, afastou essa assertiva ao consignar que o art. 45, IV, da Lei 9.096/95 foi descumprido, tendo em

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