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14 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 09/11/2018

ratio, ao art. 17 , § 3º , da CR/88 . Posto isso, julgo não prestadas as contas pelo PARTIDO identificado em epígrafe... Orsi Juiz Eleitoral Processo n.º 19-08.2018.6.04.0017 Procedência: 17ª Zona Eleitoral Humaitá/AM Prestação de Contas... da agremiação, optou em persistir inerte. Configurada está, portanto, a violaç...

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 09/11/2018

, da Lei n.º 9.096 /95 e, em ultima ratio, ao art. 17 , § 3º , da CR/88 . Posto isso, julgo não prestadas as contas.... Configurada está, portanto, a violação ao art. 32 , da Lei n.º 9.096 /95 e, em ultima ratio, ao art. 17 , § 3º , da CR/88... notificado, pelo nível superior da agremiação, optou em persistir inerte. ...

Pg. 113. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 09/11/2018

. Configurada está, portanto, a violação ao art. 32 , da Lei n.º 9.096 /95 e, em ultima ratio, ao art. 17 , § 3º , da CR...-30.2018.6.04.0017 Procedência: 17ª Zona Eleitoral Humaitá/AM Prestação de Contas Partidárias Exercício 2017 Interessado.../88 . Posto isso, julgo não prestadas as contas pelo PARTIDO identificado ...

Pg. 114. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 09/11/2018

, da Lei n.º 9.096 /95 e, em ultima ratio, ao art. 17 , § 3º , da CR/88 . Posto isso, julgo não prestadas as contas.... Configurada está, portanto, a violação ao art. 32 , da Lei n.º 9.096 /95 e, em ultima ratio, ao art. 17 , § 3º , da CR... notificado, pelo nível superior da agremiação, optou em persistir inerte. Con...

Pg. 115. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 09/11/2018

, portanto, a violação ao art. 32 , da Lei n.º 9.096 /95 e, em ultima ratio, ao art. 17 , § 3º , da CR/88 . Posto...-75.2018.6.04.0017 Procedência: 17ª Zona Eleitoral Humaitá/AM Prestação de Contas Partidárias Exercício 2017 Interessado..., para decretando a suspensão, com perda, de cotas do fundo partidário ( Lei dos ...

Pg. 116. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 09/11/2018

.º 9.096 /95 e, em ultima ratio, ao art. 17 , § 3º , da CR/88 . Posto isso, julgo não prestadas as contas pelo PARTIDO... em persistir inerte. Configurada está, portanto, a violação ao art. 32 , da Lei n.º 9.096 /95 e, em ultima ratio, ao art. 17... , § 3º , da CR/88 . Posto isso, julgo não prestadas as contas pelo PAR...

Pg. 117. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 09/11/2018

inerte. Configurada está, portanto, a violação ao art. 32 , da Lei n.º 9.096 /95 e, em ultima ratio, ao art. 17 , § 3º...-68.2018.6.04.0017 Procedência: 17ª Zona Eleitoral Humaitá/AM Prestação de Contas Partidárias Exercício 2017 Interessado... , da CR/88 . Posto isso, julgo não prestadas as contas pelo PARTIDO identi...

Andamento do Processo n. 0002688-22.2012.5.02.0037 - AP - 06/11/2018 do TRT-2

/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 17, §3º..., da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, quando não configurada... da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso d...

Pg. 4741. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2018

/1988) e no §3º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Fica a referida parte também ciente de que o pagamento por esse meio... o fracionamento do valor da execução, a teor do disposto no §3º c/c §8º do art. 100 da Constituição da República (CRFB...Pg. 4741. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06...

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/11/2018

/EXECUÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 17, §3º, da Constituição... Federal. - divergência jurisprudencial. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, quando não configurada nenhuma... da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Re...

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