Parágrafo 3 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Andamento do Processo n. 0600490-74.2020.6.02.0044 - Prestação de Contas Eleitorais - 26/11/2021 do TRE-AL

. , PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600490-74.2020.6.02.0044 : 0600490-74.2020.6.02.0044 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (LAGOA PROCESSO DA CANOA - AL) RELATOR : 044ª ZONA ELEITORAL DE GIRAU…

Andamento do Processo n. 0600462-09.2020.6.02.0044 - Prestação de Contas Eleitorais - 26/11/2021 do TRE-AL

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600462-09.2020.6.02.0044 : 0600462-09.2020.6.02.0044 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (LAGOA PROCESSO DA CANOA - AL) RELATOR : 044ª ZONA ELEITORAL DE GIRAU DO…

Andamento do Processo n. 0600049-59.2021.6.02.0044 - Prestação de Contas Eleitorais - 26/11/2021 do TRE-AL

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600049-59.2021.6.02.0044 : 0600049-59.2021.6.02.0044 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (GIRAU PROCESSO DO PONCIANO - AL) RELATOR : 044ª ZONA ELEITORAL DE GIRAU…

Andamento do Processo n. 0600049-59.2021.6.02.0044 - Prestação de Contas Eleitorais - 26/11/2021 do TRE-AL

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600049-59.2021.6.02.0044 : 0600049-59.2021.6.02.0044 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (GIRAU PROCESSO DO PONCIANO - AL) RELATOR : 044ª ZONA ELEITORAL DE GIRAU…

Página 270 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 26 de Novembro de 2021

As contas finais não foram apresentadas diretamente no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE Cadastro, em contrariedade ao § 1º, art. 64, da Resolução TSE nº 23.607/2019. Houve a regular…

Página 274 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 26 de Novembro de 2021

campanha eleitoral, visando assim maior fiscalização das contas eleitorais, bem como para que sejam garantidos os princípios constitucionais expostos no art. 17 e inciso V, § 3º, art. 14, da…

Página 278 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 26 de Novembro de 2021

Com vistas dos autos o Ministério Público Eleitoral propôs que as contas sejam julgadas como não prestadas (Id. nº 100296371). . É relatório. Decido. I - Fundamentação. Conforme dispõe o art. 49, da…

Página 279 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 26 de Novembro de 2021

044ª ZONA ELEITORAL DE GIRAU DO PONCIANO AL PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (12193) Nº 0600049-59.2021.6.02.0044 / 044ª ZONA ELEITORAL DE GIRAU DO PONCIANO AL INTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 000165849 NATAL - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL (12377) nº 0001658-49.2010.6.20.0000 PROCEDÊNCIA: Natal/RN REQUERENTE: PARTIDO LIBERAL - PL - REGIONAL (RN) Advogados…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1517836 RJ 2014/0328438-7

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.836 - RJ (2014/0328438-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ABRASCE - ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS ADVOGADOS : JOSÉ…