Parágrafo 3 Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Andamento do Processo n. 5005213-54.2019.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/12/2020 do TRF-2

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005213-54.2019.4.02.5104/RJ MAGISTRADO(A): MARIANA PRETURLAN AUTOR: MARCOS MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: RJ207609 - Arlete Oliveira Fagundes Ottoni RÉU:…

Andamento do Processo n. 5002465-83.2018.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/12/2020 do TRF-2

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002465-83.2018.4.02.5104/RJ MAGISTRADO(A): BRUNO FABIANI MONTEIRO AUTOR: MARIA ELITA MAIA DE SOUZA ADVOGADO: RJ170849 - GIULIANO DI CHIARA DE SOUZA RÉU:…

Andamento do Processo n. 5001531-57.2020.4.02.5104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/12/2020 do TRF-2

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001531-57.2020.4.02.5104/RJ MAGISTRADO(A): MARIANA PRETURLAN REQUERENTE: PEDRO EUGENIO DE ALMEIDA BALBINO ADVOGADO: RJ088036 - MARLI HOT DOS SANTOS…

Página 2382 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020

, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 3º DA LEI N° 9.096/95.DIRETÓRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS CONSTITUÍDOS CONFORME O QUÓRUM... NO ESTATUTO DO PARTIDO, QUE DETÉM LEGITIMIDADE E INDEPENDÊNCIA PARA DISPOR …

Página 2393 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2020

E INDEPENDÊNCIA PARA DISPOR SOBRE AS MESMAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 17, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 3º DA LEI N°.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU …

Página 5611 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Dezembro de 2020

III - Apresentados os cálculos pela Contadoria Judicial, expeça a RPV em favor da parte autora, dandose vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, em cumprimento ao disposto no art. 11 da…

Página 5619 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Dezembro de 2020

se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, em cumprimento ao disposto no art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF, oportunidade em que as mesmas poderão, querendo, apresentar eventual…

Página 5621 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Dezembro de 2020

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da parte autora (NB: 31/630.252.531-8 /…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024530-28.2019.8.26.0053 SP 1024530-28.2019.8.26.0053

, QUE DETÉM LEGITIMIDADE E INDEPENDÊNCIA PARA DISPOR SOBRE AS MESMAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 17, §3º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL... de Comissões Municipais e competência estatutária), nos termos do arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024530-28.2019.8.26.0053 SP 1024530-28.2019.8.26.0053

ESTATUTO DO PARTIDO, QUE DETÉM LEGITIMIDADE E INDEPENDÊNCIA PARA DISPOR SOBRE AS MESMAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 17, §3º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 3º DA LEI N° 9.096/95. DIRETÓRIOS ESTADUAIS E …