Art. 17, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Andamento do Processo n. 0602921-81.2018.6.13.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 12/09/2019 do TSE

da própria atividade partidária e com base nos critérios estabelecidos no §3º do art. 17 da Constituição, vinculados... nos critérios previstos no §3º do art. 17 da Constituição, vinculados ao …

Página 52 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Setembro de 2019

partidária e com base nos critérios estabelecidos no §3º do art. 17 da Constituição, vinculados ao número de votos... por outras agremiações. Todavia, o art. 17 da citada resolução prevê a …

Página 55 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Setembro de 2019

§3º do art. 17 da Constituição, vinculados ao número de votos válidos obtidos pela grei nas eleições para a Câmara..., da Lei 9.096/95. Destaco o teor do art. 33, I, da Res.-TSE 23.553: Art. 33. …

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 11 de Setembro de 2019

gratuito ao tempo de rádio e de televisão."(NR) [...] Art. 3º O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal... previstos no § 3º deste artigo éassegurado o mandato e facultada a filiação, …

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 11 de Setembro de 2019

e quantitativos previstos no art. 17 , § 3º , da CF/88 . 4. Em outras palavras, caso tais regras tivessem início apenas... da qual se instaura a 56ª Legislatura para o quadriênio 2019-2023, nos …

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 11 de Setembro de 2019

, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 97/2017, e no art. 17 , § 3º , da Constituição Federal , não preencha...Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 11/09/2019 § 5º do art. …

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 11 de Setembro de 2019

da aplicação da cláusula de desempenho prevista no Art. 17 , § 3º da Constituição Federal , será o primeiro dia da legislatura após... nos seguintes termos: Consoante disposto no art. 3º , da …

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 11 de Setembro de 2019

respondida nos termos do enunciado a seguir: a cláusula de desempenho instituída pela EC 97 /2017 –que alterou o art. 17 , § 3º...Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 11/09/2019 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50146064220184049999 5014606-42.2018.4.04.9999

, na forma do artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e artigo 17, caput e §§ 3º e 4º, da Lei nº 10.259/01..., violação a artigos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal que …

Andamento do Processo n. 4.218 - Emb.decl. / Ação Cautelar - 30/08/2019 do STF

do art. 93, IX, da Constituição Federal, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação... A CONSTITUIÇÃO AO ARTIGO 48, § 2º, DA LEI FEDERAL 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO …