Art. 17, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 97, de 2017)

Andamento do Processo n. 0600700-54.2019.6.00.0000 - Mandado de Segurança - 18/11/2019 do TSE

do Rodrigues foi motivada pela garantia constitucional de acesso ao rádio e àtelevisão aos partidos políticos (CF, art. 17, §3º... nº 9.504/97, vedada a veiculação de propaganda paga (Lei nº …

Andamento do Processo n. 0600002-29.2019.6.26.0225 - Prestação de Contas - 18/11/2019 do TRE-SP

, por violação aos artigos 2º, 17, §2º e §3º, e 22, inciso I, da Constituição da República. Neste ponto, deve... artigo 83, inciso II da Resolução TSE nº 23.553/2017 não encontra guarida na lei e na …

Andamento do Processo n. 0600002-29.2019.6.26.0225 - Prestação de Contas - 18/11/2019 do TRE-SP

artigo 83, inciso II da Resolução TSE nº 23.553/2017 não encontra guarida na lei e na Constituição Federal, não... n.º 23.546/2017 e do artigo 42, da Resolução TSE n.º 23.571/2018, por violação aos …

Andamento do Processo n. 0600003-14.2019.6.26.0225 - Ação Cautelar - 18/11/2019 do TRE-SP

/2018, por violação aos artigos 2º, 17, §2º e §3º, e 22, inciso I, da Constituição da República. Neste ponto, deve... inadimplente, estando autorizado pelo disposto, no artigo 59, §1º da Resolução …

Andamento do Processo n. 0600003-14.2019.6.26.0225 - Ação Cautelar - 18/11/2019 do TRE-SP

/2018, por violação aos artigos 2º, 17, §2º e §3º, e 22, inciso I, da Constituição da República. Neste ponto, deve... inadimplente, estando autorizado pelo disposto, no artigo 59, §1º da Resolução …

Andamento do Processo n. 0600003-14.2019.6.26.0225 - Ação Cautelar - 18/11/2019 do TRE-SP

/2018, por violação aos artigos 2º, 17, §2º e §3º, e 22, inciso I, da Constituição da República. Neste ponto, deve... inadimplente, estando autorizado pelo disposto, no artigo 59, §1º da Resolução …

Página 81 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Novembro de 2019

constitucional de acesso ao rádio e àtelevisão aos partidos políticos (CF, art. 17, §3º, caput), regulamentada, no... - APLICACAO ANALOGICA DOS ARTIGOS 73 E 74, DA LEI N. 8.713/93, DEVIDO A …

Página 93 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 18 de Novembro de 2019

, da Resolução TSE n.º 23.546/2017 e do artigo 42, da Resolução TSE n.º 23.571/2018, por violação aos artigos 2º, 17, §2...º e §3º, e 22, inciso I, da Constituição da República. Neste ponto, deve-se …

Página 95 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 18 de Novembro de 2019

TSE n.º 23.546/2017 e do artigo 42, da Resolução TSE n.º 23.571/2018, por violação aos artigos 2º, 17, §2º e §3º, e 22... do artigo 28 da Lei n.º 9.096/95. A Suprema Corte recentemente assentou …

Página 96 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 18 de Novembro de 2019

e do artigo 42, da Resolução TSE n.º 23.571/2018, por violação aos artigos 2º, 17, §2º e §3º, e 22, inciso I, da Constituição... TSE n.º 23.546/17 e artigo 83, §2º, I, "b" da Resolução TSE n.º …