Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Pg. 2317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

do habite-se. Logo, a citada cláusula não pode prevalecer, porque ilícita, nos termos do artigo 122 do Código Civil. Também não.... Direito do promitente comprador, nos termos do art. 53 do CDC e das Súmulas 1 e 3 do TJSP. Ação procedente. RECURSO... na ocasião. Em sendo assim, invocando o artigo 6° da Lei 9.099/95...

Pg. 3551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

a ausência de prequestionamento em relação ao artigo 122 do Código Civil, o que impede o conhecimento do recurso especial ante... de penhora no rosto dos autos do processo 0800224-44.2013.8.01.0001 (Ação Civil Pública) a fim de que seja reservado...Pg. 3551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de...

Pg. 3552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

caso o acórdão embargado foi claro ao consignar a ausência de prequestionamento em relação ao artigo 122 do Código Civil... e Pesca Ltda - Epp e outros em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.A... BRASIL S/A, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.A ...

Inteiro Teor. : 975000620105160015 0097500-06.2010.5.16.0015

por antiguidade à deliberação da diretoria da empresa, uma vez que, de acordo com o artigo 122 do Código Civil, as condições... na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1. Trânsito da revista que encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT...(A): JOSÉ EVANDRO DE SOUZA DES(A). PROLATOR(A) DO ACÓRDÃO: JOSÉ E...

Inteiro Teor. : 3173220165200009

, sendo defesa, vedada juridicamente, nos termos do art. 122 do CC, devendo ser aplicado o entendimento da OJ 71 da SDI-I.... ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL. PREENCHIMENTO: No aspecto, os fundamentos aplicados à alegada ausência de vaga possuem plena... lançado qualquer processo de recrutamento para o cargo do reclamante,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 45066620135120046 SC 0004506-66.2013.5.12.0046

falar em ofensa ao disposto na Súmula 85, inc. IV, do TST, ao art. 59 , §§ 1º e 2º , da CLT , aos arts. 1º , inc. IV... previsto no art. 384 da CLT e c) honorários advocatícios. RO 0004506-66.2013.5.12.0046 -2 A ré, por sua vez, questiona..., assegurado pelos arts. 66 e 67 da CLT . Assim, com fundamento nos arts. 6...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12915120145120045 SC 0001291-51.2014.5.12.0045

. 9º e 444 da CLT , bem como o art. 122 do Código Civil . Diz que considerar nula a cláusula que inclui a compensação..., nos termos do art. 7º , XXVI , da CRFB/88 , e teria o condão de suplantar o teor da Súmula 91 do TST. Cita ainda os arts..., conforme os julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REV...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3651820165080205 0000365-18.2016.5.08.0205

da execução da norma prevista no PCCS - Plano de Classificação de Cargos e Salários. Como fundamento, cita o art. 122 , do Código...), pronnunciou a prescrição quinquenal quanto aos créditos anteriores a data de 02/03/2011, com fulcro no art. 7º , XXIX... art. 103 do Regimento Interno deste E. TRT, com a redação dada ...

Apelação: APL 15888590 PR 1588859-0 (Acórdão)

. Remetem ao artigo 122 do Código Civil , sustentando a validade do contrato. Acrescentam, ainda, que a apelada sequer arguiu..., no art. 113 do Código Civil . Nas palavras de Paulo Lôbo: "A boa-fé objetiva é regra de conduta dos indivíduos... corrente, considerando que a Cédula de Crédito Bancário observou os ditames ...

: ARR 10990520105050191

puramente potestativa, que subordina a concessão das progressões ao arbítrio exclusivo de uma das partes (Código Civil..., artigo 122). Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1. Acórdão do Tribunal Regional em consonância...ARR 10990520105050191 7ª Turma DEJT 17/02/2017 - 17/2/2017 Douglas Ale...

×