Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Contrarrazões - Ação Juros

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS/RJ PROC. , já qualificado(a) nos autos do feito epigrafado, vem, por seus procuradores infra-assinados, à presença de V. Exa.,…

Contrarrazões - Ação Juros

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS/RJ PROC. , já qualificado(a) nos autos do feito epigrafado, vem, por seus procuradores infra-assinados, à presença de V. Exa.,…

Contrarrazões - Ação Juros

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS/RJ PROC. , já qualificado(a) nos autos do feito epigrafado, vem, por seus procuradores infra-assinados, à presença de V. Exa.,…

Contrarrazões - Ação Juros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA _____CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS RIOS-RJ Processo no : , nos autos do processo supra, que esta subscreve, vem à digna presença de Vossa Excelência,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1931553 PR 2021/0102851-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1931553 - PR (2021/0102851-3) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por LOURDES ANTÔNIA LUCCHINI RAMPAZZO, fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1784228 PR 2020/0290575-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1784228 - PR (2020/0290575-2) DECISAO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por ALCIDES BELETI, ARLANI IZABEL DOS SANTOS TAVARES, DIVONSIR BIALLI FILHO, ERASTO DE …

Contrarrazões - Ação Irredutibilidade de Vencimentos contra Município de Petrópolis) a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS , nos autos dos especial e extraordinário em…

Contrarrazões - Ação Irredutibilidade de Vencimentos contra Município de Petrópolis) a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n°: Apelante: Município de Petrópolis Apelados:…

Contrarrazões - Ação Irredutibilidade de Vencimentos contra Município de Petrópolis) a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS , nos autos dos especial e extraordinário em…

Página 3985 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

[[...] IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas…