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24 de janeiro de 2018
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 115580320155150033 0011558-03.2015.5.15.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011558-03.2015.5.15.0033 (Reenec/RO) Remetente: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 1º

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1016385720165010036 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101638-57.2016.5.01.0036 (RO) RECORRENTE: RUI LIMA DE MENDONÇA. RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Pg. 682. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

o recebimento dos novos valores de auxílio-moradia assegurado aos pensionistas de militares do antigo DF pelo art. 65 da Lei ... coletiva correlata de n.º 2013.51.01.042449-4, ao fundamento de que o art. 104 da Lei 8.078 /90 trata de suspensão... elencadas nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil d...

Andamento do Processo n. 0001812-41.2016.5.19.0009 - RO - 22/01/2018 do TRT-19

do Decreto-Lei 509 /1969. Regular a representação processual (Id 3eb6997 e 948533e). Isento de preparo ( CLT , art... albergada pelo ordenamento jurídico (arts. 122 e 129 do Código Civil ), pelo que a sua inatividade não pode constituir... dos artigos: 5º, inciso II e 169 , § 1º da CF/88 ; 16 , 17 , 18 e 21 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000514-95.2016.5.11.0151 - RO - 22/01/2018 do TRT-11

Andamento do Processo n. 0000514-95.2016.5.11.0151 - RO - 22/01/2018 do TRT-11 Processo RO- 0000514...): - AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei AMAZONAS DISTRIBUIDORA... SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESS...

Andamento do Processo n. 0010287-82.2017.5.18.0007 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010287-82.2017.5.18.0007 AUTOR ROBERTO ELTETO ADVOGADO SIMONE CAPPSSA(OAB: 18726/DF) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE

Andamento do Processo n. 0010287-82.2017.5.18.0007 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010287-82.2017.5.18.0007 AUTOR ROBERTO ELTETO ADVOGADO SIMONE CAPPSSA(OAB: 18726/DF) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE

Pg. 3383. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, aguarde-se solução final colegiada. Cumpra-se o requisito expresso no art. 1.019, II, do Novo Código de Processo Civil... do art. 122 da LREF, c/c os artigos 369 e 370 do CC, pressupõe dívidas reciprocamente fungíveis, portanto entre si...: 98628/SP) (Administrador Judicial) 2247377-56.2017.8.26.0000 - Processo Di...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/01/2018

do art. 122 do Código Civil , ao se entender potestativa a deliberação da diretoria para concessão das progressões... por antiguidade e merecimento aos seus obreiros. Afirma que o disposto na parte final do art. 122 do CCB deve ter... entendimento que se coadune com o princípio da função social dos contratos (art. 421...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/01/2018

as avaliações de desempenho não teria o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do Código Civil de 2002... e oportunidade, visando à concessão das progressões referidas. De qualquer maneira, a respeito do artigo 122 do Código..., conforme disposição contida no art. 114 do Código Civil , uma vez que"os n...

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