Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ - SP. PROCESSO N°.: - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , por seu advogado, nos autos da AÇÃO REVISIONAL,…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° EMAIS URBANISMO FERNANDÓPOLIS 119 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII DE ITAQUERA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP AUTOS N°.: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO AUTOR: RÉ: FINANCIAMENTOS S.A…