Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 122 ; artigo 129; artigo 421; artigo 422; Código de Processo Civil... , artigo 290 ; artigo 471; Lei n.º 5584 /1970, artigo 14 . - divergência jurisprudencial. Sustenta a Reclamante fazer jus à... os requisitos introduzidos pelo § 1.º-A no artigo 896 da CLT (Lei n.º 13...
da Súmula nº 331, item IV do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST e art. 10, § 7º da Lei 23.429/2017, sendo certo... e 926 do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015), deve prevalecer a jurisprudência predominante tanto no Colendo... DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSTANTE DA SÚMULA 331 DO TST...
infraconstitucional , notadamente nos arts. 122 e 129 do Código Civil, não viabilizando o processamento do recurso.... Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, -a- do CPC (Lei 13.105/15) , bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio... seguimento ao seu recurso de revista, por óbice do art. 896, § 1º-A, I,...
plano.- Tal entendimento vem amparado no Código Civil , artigo 122 , última parte: -São lícitas, em geral... tratado na invocada Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDII nº 71 do C. TST, que está assim redigida: -Empresa..., todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as...
, quer como taxa de juros, quer como índice de correção monetária, pois sujeita o ato ao arbítrio de uma das partes (art. 122... do CC/02 ). Aplicação do verbete de Súmula nº 176 do STJ. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal.... As cooperativas, como a litigante, têm natureza jurídica de instituições ...
PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva 1.007 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido . Em juízo provisório de prelibação, verifico que os requisitos de
ADV: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 13325/BA), BRUNO ALVES DAUFENBACK (OAB 325478/SP) -Processo 0500434-21.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR:
ADV: ROBERTO GUENDA (OAB 41119/BA), LUIS RENATO LEITE DE CARVALHO (OAB 7730/BA), EMANOELA LOPES DE LIMA (OAB 46371/BA) - Processo 0579464-76.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação /
ADV: CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 48432/BA), ALBERT COSME OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 26069/BA) - Processo 0573995-49.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA:
indefinido do empregador, sob pena de violação ao art. 122, do Código Civil. Senão vejamos: "São lícitas, em geral... do artigo 129 do Código Civil deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO... supostamente sonegadas. Inteligência do art. 129 do Código Civil Brasileiro." Por oportuno,...