Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c com Consignação Incidental c/c Pedido Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra BV Financeira Crédito, Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANDRADINA - SP Processo Digital n° TIM CELULAR S/A , inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede nesta…

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Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada - Embargos à Execução - contra Banco do Brasil

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Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ - SP. PROCESSO N°.: - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , por seu advogado, nos autos da AÇÃO REVISIONAL,…

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Cumprimento Provisório de Decisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 35a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP Autos do Processo n. 1001004-11.2017.8.26.0115/50000 ECOLOGY LAVANDERIA E…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Revisão e Nulidade de Cláusulas Contratuais, com Consignação Incidental c/c Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÁ - SP FÓRUM ELETRÔNICO ANÁLISE PERICIAL JÁ REALIZADA AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PRESTAÇÃO C/ CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL C/C…

Petição - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - de Emais Urbanismo Fernandópolis 119 Empreendimentos Imobiliários SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° EMAIS URBANISMO FERNANDÓPOLIS 119 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.,…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VII DE ITAQUERA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP AUTOS N°.: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO AUTOR: RÉ: FINANCIAMENTOS S.A…