(art. 7º, XXVIII), podendo ocorrer até mesmo nos casos de culpa levíssima. Agora, o Código Civil de 2002 , no art. 927... dos valores descontados, fazendo incidir o disposto no art. 122 do Código Ci……
Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
Andamento do Processo n. 0015564-41.2012.8.05.0080 - Apelação - 17/01/2020 do TJBA
e preparo, merecendo, portanto, ser conhecido. Imperioso ressaltar, de início, que o Código de Processo Civil... merece prosperar, eis que a CF/88, em seu art. 5º, XXXV determina que “a lei não …
Andamento do Processo n. 0002087-75.2016.5.20.0004 - Rot - 17/01/2020 do TRT-20
)/Citado (s): - FREDERICO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei nº 13.467/2017... REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. PROMOÇÃO …
Andamento do Processo n. 0011234-09.2019.5.15.0086 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15
, pois "são aquelas que derivam do exclusivo arbítrio de uma das partes", nos termos do art. 122 do Código Civil. Recurso... do Trabalho foi tratada especificamente pela Lei nº 5.584 de 1970, …
Andamento do Processo n. 0011252-30.2019.5.15.0086 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15
, pois "são aquelas que derivam do exclusivo arbítrio de uma das partes", nos termos do art. 122 do Código Civil. Recurso... na Justiça do Trabalho foi tratada especificamente pela Lei nº 5.584 de …
Página 227 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2020
NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. Arts. 104, 122, 174 e 175 do CC/2002. O conteúdo... pelo Tribunal a quo”. 2. Alegada violação do artigo 6º da Lei de Introdução às …
Página 1852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Janeiro de 2020
que derivam do exclusivo arbítrio de uma das partes", nos termos do art. 122 do Código Civil. Recurso de revista conhecido... por ofensa ao art. 122 do CCB e provido (TST - RR: 541020175120034, …
Página 1861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Janeiro de 2020
arbítrio de uma das partes", nos termos do art. 122 do Código Civil. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 122 do CCB... Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019). RECURSO DE REVISTA …
Página 18 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 17 de Janeiro de 2020
, assim, o processamento do seu Recurso sob a ótica da violação aos arts. 122 e 129, do CC, e contrariedade à OJ nº 71 -Transitória... a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790, …
Página 21 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 17 de Janeiro de 2020
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . 1. PROMOÇÃO VERTICAL POR MERECIMENTO . ECT. PCCS/2008 . REQUISITOS... do processo nº ERR-51-16-2011-5-24-0007, pacificou o entendimento de que a …
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