Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

TRT12 • ATOrd • Plano de Cargos e Salários • 0000814-63.2019.5.12.0009 • 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

estabelece que a sua concessão depende da deliberação da diretoria. O art. 122 do Código Civil estabelece a invalidade... do art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69, requerendo a concessão dos privilégios …

TRT1 • ATOrd • Cálculo / Repercussão • 0100136-64.2020.5.01.0482 • 2ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91 ”, e o teor... da ação, em 12/02/2020 (art. 7°, XXIX, CRFB). 3. Repousos semanais remunerados. …

TRT8 • ATOrd • Promoção • 0000409-85.2017.5.08.0210 • 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

a progressão por mérito à aprovação pelo diretor presidente, nos termos do artigo 122 do Código Civil, parte final. II... em consideração, contudo, a presente preliminar, suscitada pelo reclamado. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021486-43.2017.5.04.0702

sujeita ao puro arbítrio da parte (art. 122 do CC/02 ). Nesse caso, permite o ordenamento jurídico reputar... benefício". Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021254-62.2016.5.04.0024

a ilicitude de condição sujeita ao puro arbítrio da parte (art. 122 do CC/02 ). Nesse caso, permite o ordenamento jurídico reputar... DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . …

Andamento do Processo n. 0001006-56.2019.5.07.0034 - Rot - 22/01/2021 do TRT-7

arbítrio de uma das partes."( CCB/02 , art. 122 ), logo, a contrario sensu, seria ilícito deixar ao inteiro arbítrio... como: 1) que a Lei 12.997 /14, publicada no dia 20/6/2014, que acrescentou …

Andamento do Processo n. 0000305-34.2020.5.21.0014 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-21

POTESTATIVAS, OU QUE CONTRARIE O DEVER GERAL DE BOA-FÉ OBJETIVA (ARTIGOS 122 E 422 DO CÓDIGO CIVIL). Por sua vez, o art. 840... da Lei, presume-se verdadeira". Tal regra foi repetida em parte pelo C…

Andamento do Processo n. 0000516-70.2020.5.21.0014 - HTE - 22/01/2021 do TRT-21

). (ARTIGOS 122 E 422 DO CÓDIGO CIVIL). Por sua vez, o art. 840 do Código Civil, ao disciplinar a transação, dispõe ser lícito... CONDIÇÕES MERAMENTE POTESTATIVAS, OU QUE CONTRARIE O DEVER GERAL DE …

Andamento do Processo n. 0000533-90.2017.5.21.0021 - ETCiv - 22/01/2021 do TRT-21

e que esta foi celebrada por agentes capazes, fazendo lei entre as partes, nos termos do artigo 104 e 122 do Código... do que dispõe o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005; bem como a cessão é válida, …

Andamento do Processo n. 0000533-90.2017.5.21.0021 - ETCiv - 22/01/2021 do TRT-21

celebrada por agentes capazes, fazendo lei entre as partes, nos termos do artigo 104 e 122 do Código Civil. Requer... o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005; bem como a cessão é válida, já que …