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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

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pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento.” (TRF1ªR - EDcl-APL-RN nº 2003.37.01.000.189-9 - MA -3ª T. - Rel. Des. Fed. Tourinho Neto - J. 22.09.2009 - DJF1 30.09.2009).Sobre o

Pg. 3110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o

Pg. 174. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/04/2017

DO CÓDIGO CIVIL , VERBIS: ART. 122. SÃO LÍCITAS, EM GERAL, TODAS AS CONDIÇÕES NÃO CONTRÁRIAS À LEI, À ORDEM PÚBLICA... DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, INCLUINDO A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523 , 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 9000095-06.2016.8.21.0049... DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, INCLUINDO A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 523 ...

Pg. 1077. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

parcelas impugnadas. Como se observa no item Ida Súmula, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse

Pg. 4639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

privilegia o empregador e seu lucro em detrimento dos interesses da sociedade. O trabalho não poder ser visto e tratado como mero insumo econômico. Ao revés, o trabalho tem de ser fator de

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