Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
estabelece que a sua concessão depende da deliberação da diretoria. O art. 122 do CódigoCivil estabelece a invalidade... do art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69, requerendo a concessão dos privilégios …
, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Leinº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91 ”, e o teor... da ação, em 12/02/2020 (art. 7°, XXIX, CRFB). 3. Repousos semanais remunerados. …
a progressão por mérito à aprovação pelo diretor presidente, nos termos do artigo122 do CódigoCivil, parte final. II... em consideração, contudo, a presente preliminar, suscitada pelo reclamado. …
sujeita ao puro arbítrio da parte (art. 122 do CC/02 ). Nesse caso, permite o ordenamento jurídico reputar... benefício". Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. …
a ilicitude de condição sujeita ao puro arbítrio da parte (art. 122 do CC/02 ). Nesse caso, permite o ordenamento jurídico reputar... DA LEINº 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEINº 13.467 /2017 . …
arbítrio de uma das partes."( CCB/02 , art. 122 ), logo, a contrario sensu, seria ilícito deixar ao inteiro arbítrio... como: 1) que a Leinº 12.997 /14, publicada no dia 20/6/2014, que acrescentou …
POTESTATIVAS, OU QUE CONTRARIE O DEVER GERAL DE BOA-FÉ OBJETIVA (ARTIGOS122 E 422 DO CÓDIGOCIVIL). Por sua vez, o art. 840... da Lei, presume-se verdadeira". Tal regra foi repetida em parte pelo C……
). (ARTIGOS122 E 422 DO CÓDIGOCIVIL). Por sua vez, o art. 840 do CódigoCivil, ao disciplinar a transação, dispõe ser lícito... CONDIÇÕES MERAMENTE POTESTATIVAS, OU QUE CONTRARIE O DEVER GERAL DE …
e que esta foi celebrada por agentes capazes, fazendo lei entre as partes, nos termos do artigo 104 e 122 do Código... do que dispõe o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005; bem como a cessão é válida, …
celebrada por agentes capazes, fazendo lei entre as partes, nos termos do artigo 104 e 122 do CódigoCivil. Requer... o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005; bem como a cessão é válida, já que …