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24 de maio de 2017
Artigo 122 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12272720145020075

a Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-I/TST Transitória e violação dos artigos 5º, LIV, e 37, II, da CF; 122, 129, 421, 422..., da Constituição Federal, 122, 129, 421 e 422 do Código Civil; 468 e 818 da CLT; 290 e 333 do CPC) ou por contrariedade... e 471 do Código Civil; 468 e 818 da CLT; 290 e 333, I, do CPC e ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9863620145020016

II , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 421 ; artigo 422; Consolidação das Leis... do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil , artigo 333 . - divergência jurisprudencial indicada a partir da fl. 182... , 129 , 421 e 422 do Código Civil , bem como a contrariedade à Súmula 51,...

: 20151410072085 0007711-23.2015.8.07.0014

vedada a teor do que dispõe o art. 122 do Código Civil. Precedentes. 4. O autor, embora tenha optado prioritariamente... observando-se o regramento do Código de Processo Civil de 1973, conquanto a sentença já tenha sido prolatada na vigência... que pudesse lhe render algum rendimento complementar à aposentadoria. 10. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663115 SP 2017/0065904-6

(inciso X). Mesmo o Código Civil, queira-se paritária a relação, em seu artigo 423 impôs a interpretação favorável..., permanecem devidas observada a prescrição prevista no art. 206, § Io, II, 'b', do Código Civil, como deliberado na decisão...). Mesmo o Código Civil, queira-se paritária a relação, em seu artigo 423 i...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1419679 SP 2013/0379969-8

de declaração: rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 4º do Decreto 22.626/33, arts. 122, 354 e 591 do Código Civil... de declaração: rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 4º do Decreto 22.626/33, arts. 122, 354 e 591... do Código Civil, arts. 2º e 3º do CDC 940 e 125, I, do CPC/73. Busca ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1086067 RS 2017/0084836-0

, inciso IV, e 32 da Lei n.º 8.987/85, 3º da Lei n.º 9.247/96 e 122, 166, 386, 387, 388 e 844 do Código Civil, não foram... de rede de eletrificação rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002... prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 2. No caso concreto, para o ...

Pg. 93. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, inciso IV, e 32 da Lei n.º 8.987/85, 3º da Lei n.º 9.247/96 e 122, 166, 386, 387, 388 e 844 do Código Civil, não foram... n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973..., consubstanciados nos arts. 138 e 140 do Decreto n.º 41.019/57, 2º, inciso I...

Pg. 5028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

especial: alega violação do art. 4º do Decreto 22.626/33, arts. 122, 354 e 591 do Código Civil, arts. 2º e 3º do CDC 940... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula 297/STJ (e-STJ, fl. 4166). Nestes termos... recursal. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fun...

Pg. 300. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

– nos termos dos artigos 122 e 138 do CC; arts. 6º, 51, IV, § 1º, III, XII, e 39, V, todos do CDC; Súmulas .: 30,297... e 472, todas do STJ; Medida Provisória 2.170-36/00; Emenda Constitucional 32/2001; Resolução 3.518/2007; Lei 10.931... e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1,500,00 – art....

Pg. 681. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

de puro arbítrio do alienante, conduta vedada a teor do que dispõe o art. 122 do Código Civil . Precedentes. 4. O autor.... A verba honorária foi estipulada observando-se o regramento do Código de Processo Civil de 1973 , conquanto a sentença... do Código de Processo Civil , convindo as partes sobre um novo modo para ...

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