Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

Andamento do Processo n. 0015390-50.2013.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração Judicial - 14/11/2019 do TJSP

das devedoras, pelo que, nos termos do art. 122 do Código Civil , deve ser considerada não escrita, pois defesas em lei... DE OLIVEIRA FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA MARIA HERMESDORFF EDITAL DE …

Andamento do Processo n. 1000427-64.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

de declaração” (artigo 994, IV, do CPC), nas hipóteses do artigo 1.022 do código instrumental, in verbis: Art. 1.022.... No presente caso o acórdão embargado foi claro ao consignar a ausência de …

Andamento do Processo n. 1005344-29.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

ao artigo 122 do Código Civil, o que impede o conhecimento do recurso especial ante a incidência da Súmula 211/STJ, não... denominado de “embargos de declaração” (artigo 994, IV, do CPC), nas …

Andamento do Processo n. 0073842.77.2013.8.09.0051 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJGO

consignatória; e os valores depositados em juízo devem ser liberados ao credor/requeridos – nos termos dos artigos 122... Provisória 2.170-36/00; Emenda Constitucional 32/2001; Resolução . …

Andamento do Processo n. 0271910.05.2014.8.09.0126 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJGO

, do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, tal previsão contraria o que dispõe o art. 122 do Código Civil, para...) Nos termos do art. 42 da Lei 8.078/90, CONDENO o PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0295840-40.2013.8.21.0001 - 14/11/2019 do TJRS

IMPLEMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO MAGISTÉRIO COM BASE NO ARTIGO 2º, 4º, DA LEI FEDERAL 11.738/08. HORA ATIVIDADE...; 122 E 166 DO CÓDIGO CIVIL; E 2º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM …

Andamento do Processo n. 0000050-52.2019.5.09.0594 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-9

o disposto no art.122 do Código Civil. Assim, inaplicável sequer a Súmula 85 do C. TST, pois o acordo de compensação é inválido... do parágrafo 7º do art. 879 da CLT, dada Lei 13.467/2017. A …

Andamento do Processo n. 0001695-20.2016.5.09.0594 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-9

a sobrejornada, violaria o disposto no art.122 do Código Civil. Ao contrário do sustentado pela ré, a Súmula 85 do C. TST não..., prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No entanto, …

Andamento do Processo n. 0000067-68.2019.5.12.0024 - ROT - 14/11/2019 do TRT-12

emanada da decisão nos autos da ADC 16, em que declarada a constitucionalidade do disposto no § 1º do art. 71 da Lei ... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Nesse contexto, o ônus de prova …

Andamento do Processo n. 0000067-68.2019.5.12.0024 - ROT - 14/11/2019 do TRT-12

da decisão nos autos da ADC 16, em que declarada a constitucionalidade do disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93.... O Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do art…