Art. 122 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
caso o acórdão embargado foi claro ao consignar a ausência de prequestionamento em relação ao artigo 122 do Código Civil...” (artigo 994, IV, do CPC), nas hipóteses do artigo 1.022 do código instrumental, in verbis: Art. 1.022 - Cabem embargos... recaísse tão apenas sobre 10% do faturamento líquido mensal da parte exe...
de explicação e/ou justificativa aferível objetivamente? Neste ponto, a resposta é negativa. O Código Civil em seu art. 122.... Código Civil Comentado . 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 347. [2] Vide o Art. 43-A da Lei n. 4.591... e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48 , § 2º , da Le...
. 122 , art. 107 e art. 110 , todos do Código Civil . Disposições legais invocadas pela apelante relativas ao negócio...) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, limitados à gratuidade. A sentença... E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC . NÃO VIOLAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. D...
do Trabalho , artigo 464 ; Código de Processo Civil, artigo 332; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 769 ; Código... de Processo Civil, artigo 333, inciso II; Código Civil , artigo 131 ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 794 ; Código... confrontados', tal como determina o artigo 896 , § 8.º , da CLT , ...
, do CC ; Artigos 121 , 122 , do Código Civil ; Arts. 2,3, art. 13 § II,a, art 92, art 40 § I da lei 59.666/66... , do Código Civil ; Arts. 2,3, art. 13 § II,a, art 92, art 40 § I da lei 59.666/66; do Código de Processo Civil: art. 77... ; artigos infraconstitucionais de natureza legal: do Código Civil : art. 12 , do ...
vislumbrar, no caso em questão, nenhuma afronta aos arts. 122 e 187 do Código Civil , uma vez que os instrumentos... SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAGEM DE INFLAMÁVEIS. Extrai-se do acórdão... os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INT...
(revogada pela citada Lei nº 16.536/2010), aplica-se o art. 129 do Código Civil . A Subseção I Especializada em Dissídios... Estaduais 15.171/2006 e 16.536/2010. Inteligência do artigo 129 do Código Civil , do artigo 7.º, § 2.º, I, da Lei Estadual... funcional postulada, decorrente de avaliação de desempenho, estava a...
de Processo Civil de 1973 e 9º e 20 da Lei Complementar nº 101 /2001. Transcreve, ainda, arestos para o cotejo de teses... de Publicação: DEJT 21/10/2016) AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº... progressão salarial por desempenho, conforme previsto nos arts. 122 e 129 d...
e oportunidade, visando à concessão das progressões referidas. De qualquer maneira, a respeito do artigo 122 do Código Civil... de desempenho não teria o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do Código Civil de 2002 e, consequentemente... REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 . 1...
EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014... por dissenso jurisprudencial ( CLT , art. 896 , § 4º ). RESPONSABILIDADE CIVIL ...