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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 184 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 184, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único). (Redação dada pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)

Pg. 734. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

se de demanda de execução proposta por CLAUDINO BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. em face de EDSON SILVEIRA DA HORA E ROSIMEIRE DA SILVA HORA.Às páginas 179 foi noticiado o cumprimento

Pg. 1167. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/10/2017

sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Sem maior digressão, cumpre observar que as partes autoras, apesar de intimadas para recolherem as custas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do

Pg. 2467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/10/2017

Ocorre que o início do prazo para pagamento e homologação do acerto rescisório se deu na segunda-feira após a rescisão, sendo que o prazo de 10 dias se encerraria, portanto, no dia 17 de dezembro.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1616273020088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL 0161627-30.2008.8.19.0001 APELANTE: CAP FERRAT ADMINISTRAÇAO E EMPREENDIMENTOS S.A. APELADO:

Pg. 914. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/10/2017

2. As resoluções da Justiça Estadual não têm o condão de revogar disposições do CPC, norma cogente que dispõe que começam os prazos a correr do primeiro dia útil após a intimação, sendo prorrogado

Pg. 918. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/10/2017

conforme o CPC –, etc., que deverão ser regularmente reembolsados pela autarquia. 7. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, mantém-se a antecipação dos efeitos da tutela para

Pg. 960. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

10 dias.Intime-se. - ADV: MIRELLA PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 276594/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP) Processo 1090879-42.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2017

Samir Alexandre do Prado 029 1728668-5 Gebara Sandra Regina Rodrigues 014 1674594-7 Sérgio Naldy Negrão 020 1709303-7 Sidney Ricardo Veloso 009 1653783-4 Dantas Silvano Ghisi 015 1681352-0 Silvio

Pg. 948. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2017

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões

Pg. 957. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2017

alimentar da verba objeto da ação, havendo o cumprimento dos requisitos exigidos no art. 300 do NCPC. 11. Apelação do INSS (itens 6 e 9) parcialmente provida. Remessa necessária, tida por interposta,

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