Art. 184, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único). (Redação dada pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)

Página 734 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

se de demanda de execução proposta por CLAUDINO BARBOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. em face de EDSON SILVEIRA DA HORA E ROSIMEIRE DA SILVA HORA.Às páginas 179 foi noticiado o cumprimento…

Página 1167 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Outubro de 2017

sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Sem maior digressão, cumpre observar que as partes autoras, apesar de intimadas para recolherem as custas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do…

Página 2467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 26 de Outubro de 2017

Ocorre que o início do prazo para pagamento e homologação do acerto rescisório se deu na segunda-feira após a rescisão, sendo que o prazo de 10 dias se encerraria, portanto, no dia 17 de dezembro.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01616273020088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL 0161627-30.2008.8.19.0001 APELANTE: CAP FERRAT ADMINISTRAÇAO E EMPREENDIMENTOS S.A. APELADO:…

Página 914 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Outubro de 2017

2. As resoluções da Justiça Estadual não têm o condão de revogar disposições do CPC, norma cogente que dispõe que começam os prazos a correr do primeiro dia útil após a intimação, sendo prorrogado…

Página 918 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 25 de Outubro de 2017

conforme o CPC –, etc., que deverão ser regularmente reembolsados pela autarquia. 7. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, mantém-se a antecipação dos efeitos da tutela para…

Página 960 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

10 dias.Intime-se. - ADV: MIRELLA PIEROCCINI DO AMARAL (OAB 276594/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP) Processo 1090879-42.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota…

Página 218 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Outubro de 2017

Samir Alexandre do Prado 029 1728668-5 Gebara Sandra Regina Rodrigues 014 1674594-7 Sérgio Naldy Negrão 020 1709303-7 Sidney Ricardo Veloso 009 1653783-4 Dantas Silvano Ghisi 015 1681352-0 Silvio…

Página 948 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2017

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões…

Página 957 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2017

alimentar da verba objeto da ação, havendo o cumprimento dos requisitos exigidos no art. 300 do NCPC. 11. Apelação do INSS (itens 6 e 9) parcialmente provida. Remessa necessária, tida por interposta,…