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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 184 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 184, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único). (Redação dada pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990)

Apelação: APL 14023153 PR 1402315-3 (Acórdão)

fixado no edital, nos termos do artigo 241 , inciso V , do Código de Processo Civil /1973, que dispõe: 16ª Câmara Cível...-10-2006 (fls. 131, 3º volume), primeiro dia útil após a publicação ( CPC /1973, art. 184 , § 2º ) e terminou em 21-11..., nos termos dos artigos Art. 397 e 404 do Código Civil que dispõem: "Art. 3...

Agravo Regimental: AGR 1625706601 PR 1625706-6/01 (Acórdão)

. ARTIGOS 178 e 184 , §§ 1º e 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 .RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJPR - 13ª C.Cível - AC... Interno 1625706-6/01 ­ fls.2 CPC . INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM ALTERAR O ENTENDIMENTO DO RELATOR. RECURSO...-se que o Agravante protocolou o recurso somente em 25/11/2016, conforme fls...

Apelação: APL 16519583 PR 1651958-3 (Decisão Monocrática)

O ATINGE. EXEGESE DO ARTIGO 184 , §§ 1º E 2º C/C ARTIGO 178 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E NÃO..., e como se sabe, conforme artigo 216 do Código de Processo Civil , "Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito..., por abandono da causa, nos termos do artigo 485 , inciso III, do Cód...

Inteiro Teor. : 513836620064036182

sindicais, conforme exige o artigo 2º , § 5º , inciso III , da Lei 6.830 /80. Inconformado, apelou o embargante requerendo... o inciso III do § 5º do artigo 2º da Lei 6.830 /80, gerando a nulidade do título executivo, é matéria de ordem pública... , § 3º do Código de Processo Civil . 2. A Certidão da Dívida Ativ...

Andamento do Processo n. 0051383-66.2006.4.03.6182 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

a decisão unipessoal do relator no Tribunal, sob a égide do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 , que vigeu até... preceitua o artigo 333 , I , do Código de Processo Civil de 1973 . A r. sentença tambémnão merece reparo ao reconhecer.... Inteligência dos artigos 618 , I e 267 , § 3º do Código de Processo Ci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16519583 PR 1651958-3 (Decisão Monocrática)

CONTÍNUA.SUSPENSÃO QUE NÃO O ATINGE. EXEGESE DO ARTIGO 184 , §§ 1º E 2º C/C ARTIGO 178 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL..., conforme artigo 216 do Código de Processo Civil , “Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense... , inciso III , da Lei Federal 13.105 , de 16 de março de 2015 – Código de...

Andamento do Processo n. 0000993-61.2012.5.06.0412 - AI - 11/04/2017 do TRT-6

PROC. Nº. TRT - 0000993-61.2012.5.06.0412 (AI) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA -SÚMULA Nº 197/TST. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/04/2017

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" No caso dos autos, a pretensão do impetrante é que seja determinada a reabertura do prazo recursal, de modo a

Pg. 21. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/04/2017

portaria foi cumprida, fazendo nela constar eventuais fatos relevantes, para fins de documentação, mantendo a em pasta própria à disposição de quem quiser consultá-la e fiscalização pela

Andamento do Processo n. 0000590-23.2010.805.0127 - Reintegração / Manutenção de Posse - 07/04/2017 do TJBA

0000590-23.2010.805.0127 - Reintegração / Manutenção de Posse (3-1-) Autor (s): Jose Hilton Dos Santos Advogado (s): Miguel Goncalves Dias Reu (s): Município De Itapicuru Advogado (s): Vinícius

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