Artigo 121 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Andamento do Processo n. 5424262.37.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2020 do TJGO

, sob pena de violação a coisa julgada, de acordo com o que dispõe os artigos 502 e 503 do CPC, in verbis: Art. 502... a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem …

Página 4319 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

; logo, à luz da norma do artigo 121 do CC, tal cláusula possui natureza de condição resolutiva do negócio jurídico; só... prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) contados …

Página 212 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2020

tácita à prescrição e que não foram preenchidos os requisitos do art. 121 do Código Civil para que fosse caracterizada... em 04/02/2014, DJe 12/02/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2171340-80.2020.8.26.0000 SP 2171340-80.2020.8.26.0000

(última parte) e pelo artigo 121, § 2º, inciso V (ofendido Eduardo), c.c. o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, já... BADAN NOVAIS PACIENTE: GABRIEL PACHECO FERREIRA HABEAS CORPUS ARTIGOS 1…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2199719-31.2020.8.26.0000 SP 2199719-31.2020.8.26.0000

CORPUS ARTIGO 121, § 2º, I E IV, C.C. O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL REVOGAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA IMPOSSIBILIDADE...-20.2018.8.26.0457, em que se viu pronunciado como incurso no artigo 121

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2180378-19.2020.8.26.0000 SP 2180378-19.2020.8.26.0000

PENAL : 0000051-38.2017.8.26.0544 IMPETRANTE: PEDRO PESSOTTO NETO PACIENTE: THIAGO RIBEIRO HABEAS CORPUS ARTIGO 121..., § 2º, INCISOS III E IV C.C. O ARTIGO 121, § 4º, SEGUNDA PARTE E 129, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 222-21.2010.5.09.0008

202, §2º da Constituição Federal. - violação da (o) Lei 109/2001, artigo 17, §único; artigo 68; Código Civil, artigo... Federal. - violação da (o) Código de Processo Civil 2015, artigo 17; Código

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 222-21.2010.5.09.0008

da Constituição Federal. - violação da (o) Lei 109/2001, artigo 17, §único; artigo 68; Código Civil, artigo 125; artigo 121... da (o) Código de Processo Civil 2015, artigo 17; Código de Processo …

Página 507 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Outubro de 2020

109/2001, 458, §2º da CLT, 3º, da Lei Complementar 108/2001, 121 e 125 do Código Civil, e contrariedade às Súmulas... (art. 3º, I, da Lei Complementar 108/2001). Assim é que, na nova redação …