incurso no artigo 121, caput, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, bem como no artigo 12, caput (munições calibre .38) e no artigo 16, parágrafo único, inciso IV (arma de fogo calibre 38…
Artigo 121 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
Página 2199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022
vertente, inexistem quaisquer causas excludentes de ilicitude do fato e da sua culpabilidade, ou extintiva da punibilidade preconizadas pelo art. 397 e incs. I, II e IV, do CPP, e a denúncia de…
Recurso - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Processo n° , já qualificada nos autos da ação em epígrafe que move em face de PARTICIPAÇÕES S.A. , vem…
Recurso - TJSP - Ação Meio Ambiente - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP. Processo n.° Embargos à Execução de Obrigação de Fazer , já qualificado nos autos dos Embargos à Execução…
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX MT 2022/XXXXX-7
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.128.110 - MT (2022/XXXXX-7) DECISAO Cuida-se de embargos de declaração opostos por INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI contra a decisão que …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2018/XXXXX-8
RECURSO ESPECIAL Nº 1723175 - PR (2018/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por DALTRO TREMEA FILHO, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra …
Andamento do Processo n. 2186576-04.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus - 15/08/2022 do TJSP
Nº 2186576-04.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…
Andamento do Processo n. 2140440-46.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 15/08/2022 do TJSP
Nº 2140440-46.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Poá…
Andamento do Processo n. 1530739-42.2021.8.26.0228 - Recurso em Sentido Estrito - 15/08/2022 do TJSP
Nº 1530739-42.2021.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito…
Andamento do Processo n. 1998165 - Agravo em Recurso Especial - 15/08/2022 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1998165 - GO (2021/0319081-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : TRANSNANDES TRANPORTES EIRELI OUTRO NOME : RODOMAR TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI - ME…