Art. 121 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
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EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DO CONTRATO.APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ANEXADO ÀS CONTRARRAZÕES. ÓBICE SUPERADO. POSSIBILIDADE DE
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Processo Nº RO-0000395-77.2015.5.23.0041 Relator ROBERTO BENATAR RECORRENTE VAGNER DASSUMPCAO MARCELINO ADVOGADO NEUZA BATISTA DA SILVA (OAB: 16598-O/MT) ADVOGADO WEDERSON FRANCISCO DA SILVA (OAB:
Processo Nº ED-0000524-82.2015.5.23.0041 Relator ROBERTO BENATAR EMBARGANTE CONSÓRCIO J MALUCELLI - CR ALMEIDA ADVOGADO DIOGO FADEL BRAZ (OAB: 20696/PR) ADVOGADO TOBIAS DE MACEDO (OAB: 21667/PR)
recursos, vencido o relator original. Juiz Mauro Bley Pereira Junior. EMENTA: Agravos de Instrumento nº 1.624.388-4, 1.626.853-4, e 1.671.688-2 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de