Artigo 121 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Página 1762 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

incurso no artigo 121, caput, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, bem como no artigo 12, caput (munições calibre .38) e no artigo 16, parágrafo único, inciso IV (arma de fogo calibre 38…

Página 2199 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

vertente, inexistem quaisquer causas excludentes de ilicitude do fato e da sua culpabilidade, ou extintiva da punibilidade preconizadas pelo art. 397 e incs. I, II e IV, do CPP, e a denúncia de…

Recurso - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP Processo n° , já qualificada nos autos da ação em epígrafe que move em face de PARTICIPAÇÕES S.A. , vem…

Recurso - TJSP - Ação Meio Ambiente - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP. Processo n.° Embargos à Execução de Obrigação de Fazer , já qualificado nos autos dos Embargos à Execução…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX MT 2022/XXXXX-7

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.128.110 - MT (2022/XXXXX-7) DECISAO Cuida-se de embargos de declaração opostos por INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI contra a decisão que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2018/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1723175 - PR (2018/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por DALTRO TREMEA FILHO, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra …

Andamento do Processo n. 2186576-04.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus - 15/08/2022 do TJSP

Nº 2186576-04.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 2140440-46.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Cível - 15/08/2022 do TJSP

Nº 2140440-46.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Poá…

Andamento do Processo n. 1530739-42.2021.8.26.0228 - Recurso em Sentido Estrito - 15/08/2022 do TJSP

Nº 1530739-42.2021.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito…

Andamento do Processo n. 1998165 - Agravo em Recurso Especial - 15/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1998165 - GO (2021/0319081-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : TRANSNANDES TRANPORTES EIRELI OUTRO NOME : RODOMAR TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI - ME…