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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 121 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 121 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

Andamento do Processo n. 1022635-37.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 12/01/2018 do TJSP

, nos termos do art. 121, CC. Deste modo, requer a anulação dos créditos tributários consubstanciados nos Autos... ser punida por isto. No que pertine ao ISS, dispõe o artigo 14 da lei 13.701/03 que a base de cálculo do tributo é... o valor do serviço, correspondendo esta ação à definição de condição do artigo 121 CC (...

Pg. 416. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% previsto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do NCPC... fossem, seriam descontos incondicionados, já que dados sem qualquer condição, nos termos do art. 121, CC. Deste modo....(...)§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a c...

Pg. 417. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

a autora, o artigo 110 do Código Tributário Nacional já estabeleceu que “a lei tributária não pode alterar a definição..., e uma empresa não pode ser punida por isto. No que pertine ao ISS, dispõe o artigo 14 da lei 13.701/03 que a base... é possível definir o valor do serviço, correspondendo esta ação à definição de ...

Personalidade Jurídica do Nascituro

o artigo 121 do atual código civil de 2002, “Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade...Personalidade Jurídica do Nascituro  Conforme podemos verificar, o artigo segundo do código civil adotou a teoria... do nascimento com vida.[4]  Os direitos que o nascituro tem garantidos no artigo ...

Andamento do Processo n. 1720154-4 - Recurso em Sentido Estrito e Apelação Crime - 10/01/2018 do TJPR

. VI, parte final, do Código de Processo Penal. EMENTA: TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II..., de FÁBIO CORREA LEITE da prática do crime previsto no art. 129, § 1.º, inc. I, do Código Penal, nos termos do art. 386, inc...Andamento do Processo n. 1720154-4 - Recurso em Sentido Estrito e Apel...

Andamento do Processo n. 1746360-2 - Habeas Corpus Crime - 10/01/2018 do TJPR

DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2.º, INCISO II C.C. ART. 14 ,.INC. II, AMBOS DO CP ). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO...Andamento do Processo n. 1746360-2 - Habeas Corpus Crime - 10/01/2018 do TJPR 0076 . Processo/Prot: 1746360-2 Habeas..., SEM ANÁLISE CONCRETA E ATUAL DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA ...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/01/2018

. 386, inc. VI, parte final, do Código de Processo Penal. EMENTA: TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º..., de ofício, de FÁBIO CORREA LEITE da prática do crime previsto no art. 129, § 1.º, inc. I, do Código Penal, nos termos do art...Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/01/2018 do Est...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/01/2018

. EMENTA: HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, § 2.º, DO CP C.C. LEI N.º 11.340/2006 E ART. 148, § 1.º, INCISOS I...: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISO II C.C. ART. 14,.INC. II, AMBOS DO CP...Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/01/2018 DA ORDEM PÚBLICA,...

Andamento do Processo n. 0004054-49.2001.8.19.0202 - 08/01/2018 do TJRJ

a própria eficácia da manifestação das partes (art. 121, CC). Na "escada ponteada", a condição somente é aposta em negócio... jurídico existente e válido. Já a arrematação consiste em ato judicial de transferência coativa de propriedade (art. 903...

Pg. 291. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/01/2018

dos contratantes, por meio da qual se manipula a própria eficácia da manifestação das partes (art. 121, CC). Na "escada ponteada...Pg. 291. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/01/2018 SANTANDER... manifestada pelo credor à fl. 67, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do...

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