Art. 17, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Prestação de Contas : PC 7312 BRASÍLIA - DF

dos requerentes em atender aos chamados da Justiça Eleitoral e cumprir com o dever de prestação de contas anual (art. 17 , IV... , da Constituição Federal , regulamentado pelo art. 30 da Lei n. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 33063820125020078

de instrumento deve ser provido, por possível má-aplicação do art. 17, IV e VI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento... de nulidade pretendida encontra óbice no art. 794 da CLT. Incólumes …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00008188320108240057 Santo Amaro da Imperatriz 0000818-83.2010.8.24.0057

III, alínea "a", da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial alegando violação aos arts. 17, incisos... à alegada violação aos 17, incisos IV e VI, 18 e 740 do Código de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 7580820165100812

) artigo 17, caput, inciso IV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°, §2... requisito específico de admissibilidade de recurso extraordinário (artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARE 9973420115030019

com o SINTTEL- (fl. 974). Indica ofensa aos artigos 5º , XXXVI e XXXIX , 97 e 17 , IV , da Constituição Federal , 60 e 94... do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2019

confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, conforme a Portaria n° 1362/GM-MD, de 22 de março... de 2019, e de acordo com o inciso IV, do artigo 17, do Regulamento da …
há 8 meses

A constitucionalidade da cláusula de desempenho sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro e como forma de garantia da estabilidade governamental

o funcionamento parlamentar (principalmente o art. 13 [2] ) disposto no art. 17, IV, [3] da CFRB/88 (BRASIL, 1988), baseando no... a segunda guerra mundial (2015, p. 723). O artigo 17 e seu inciso

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 26 de Setembro de 2018

Bem se vê dos autos que a matéria controvertida, que gira em torno dos artigos 17, da Constituição Federal, e 50, da RTSE nº 23.464/2015, foi objeto de amplo debate e decisão por esse Tribunal, de…

Página 11 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Agosto de 2018

7. Diante do exposto, com base no art. 25, §5º, VI, do RITSE, não conheço da presente consulta. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2018. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator…

Página 12 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Agosto de 2018

Pleiteia, nesses termos, a cassação do registro do Partido dos Trabalhadores (PT) por violação do art. 17, caput e inciso IV, da Constituição Federal. Éo relatório. Decido. Para melhor exame do caso,…