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27 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/06/2017

do número de vagas estabelecidas nas respectivas Qualificações.(...)Art. 17. São condições imprescindíveis para promoção... do art. 17, desta Lei Complementar;II - encontrarse preso provisoriamente;III - venha a atingir, até a data... da Constituição Federal;VII - esteja em gozo de licença para tratamento de interesse...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2017

nos incisos II, IV, V e VIII do artigo 17 e no inciso VIII do artigo 12 deste Estatuto Social. §1º Na constituição... com o conteúdo de tal acordo. Capítulo IV - Da Administração da Companhia - Artigo 15 A Companhia será administrada..., eleitos pela Assembleia Geral. §Único A Assembleia Geral elegerá, dentre os membr...

As Operações de Garantia da Lei e da Ordem no contexto do Direito Operacional Militar

da Constituição Federal . Haverá intervenção federal, com o emprego das Forças Armadas, na hipótese do inciso III do artigo 34... do militar nos casos previstos nos arts. 13 , 14 , 15 , 16-A, nos incisos IV e V do art. 17 , no inciso III do art. 17... os fins do art. 124 da Constituição Federal . (Redação dada pela Le...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

de Roraima, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 71, inciso IX da Constituição de 1988, adote as medidas... DECISÃO NORMATIVA Nº 155, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 Regulamenta os incisos I, III, IV, V e VI do art. 17 da Instrução..., em cumprimento ao disposto nos incisos I, III, IV, V e VI do art. 17...

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 12/05/2017

Eleitoral (art. 17, IV, CF). A Lei 13.165/2015 relativizou a magna norma por meio da inclusão do § 4º no artigo 32 da Lei... do Jamari, na forma do art. 32, caput, da Lei 9.096/95 e 28, § 3º da Resolução TSE nº 23.464/2015. O partido apresentou... e aprovadas. Ante o exposto, nos termos da Lei 9.096/95 e do artigo 45,...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 27/04/2017

Eleitoral (art. 17 , IV , CF ). A Lei 13.165 /2015 relativizou a magna norma por meio da inclusão do § 4º no artigo 32... a prestação de contas à Justiça Eleitoral (art. 17 , IV , CF ). A Lei 13.165 /2015 relativizou a magna norma por meio... da Ausência de Movimentação de Recursos, nos termos do art. 28, § 3º, inciso...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 27/04/2017

políticos a prestação de contas à Justiça Eleitoral (art. 17 , IV , CF ). A Lei 13.165 /2015 relativizou a magna norma... e do artigo 45, VIII, a da Resolução TSE 23.464/2015, determino o imediato arquivamento da declaração apresentada pelo órgão... do do Jamari, na forma do art. 32, caput, da Lei Financeira referente...

Pg. 57. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/04/2017

e VIII do Artigo 17 e no inciso VIII do Artigo 12 deste Estatuto Social. § 1º Na constituição de procuradores pelos § 2... com o conteúdo de tal acordo. Capítulo IV – Da Administração Da Companhia – Artigo 15 A Companhia será administrada..., eleitos pela Assembleia Geral. §Único A Assembleia Geral elegerá, dentre os ...

Pg. 152. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/04/2017

e VIII do artigo 17 e no inciso VIII do artigo 12 deste Estatuto Social. § 1º Na constituição de procuradores... de tal acordo. Capítulo IV – Da Administração da Companhia - Artigo 15 A Companhia será administrada por uma Diretoria... aos demais Diretores. Artigo 17 Compete à Diretoria: I. Administrar e gerir os negóc...

Hiperpartidarismo no Brasil

1. INTRODUÇÃO O objeto de estudo do presente artigo é análise do fenômeno hiperpartidarismo no sistema político brasileiro. Pretende-se estudar suas causas, consequências, sendo levantadas as

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