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17 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 26/09/2018

Bem se vê dos autos que a matéria controvertida, que gira em torno dos artigos 17, da Constituição Federal, e 50, da RTSE nº 23.464/2015, foi objeto de amplo debate e decisão por esse Tribunal, de

Pg. 11. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/08/2018

7. Diante do exposto, com base no art. 25, §5º, VI, do RITSE, não conheço da presente consulta. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2018. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/08/2018

Pleiteia, nesses termos, a cassação do registro do Partido dos Trabalhadores (PT) por violação do art. 17, caput e inciso IV, da Constituição Federal. Éo relatório. Decido. Para melhor exame do caso,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7580820165100812

Agravante e Agravado: SORVETERIA CREME MEL S.A. Advogada :Dra. Denise Alves de Miranda Bento Advogado :Dr. Klaus Eduardo Rodrigues Marques Agravante e Agravado: VIAÇAO ARAGUARINA LTDA. E OUTROS

Pg. 2405. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/08/2018

Recurso / Transcendência. Os recorrentes afirmam que ficou caracterizado o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896-A da CLT, pois a discussão destes autos versa sobre tema de relevância

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2018

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 2.654/GM-MD, DE 17 DE JULHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto, de 12 de junho de 2018, e em conformidade com o

Pg. 117. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2018

PORTARIA Nº 228, DE 28 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre a transição da presidência do Conselho da Justiça Federal. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e

Andamento do Processo n. 0001355-57.2015.5.02.0028 - AIRR - 29/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0001355-57.2015.5.02.0028 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Walmir Oliveira da Costa Agravante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procurador Dr. Luísa Baran de Mello

Pg. 1499. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2018

2507/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2018 DEJT de 24/06/2011). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70071023907 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMP Nº 70071023907 (Nº CNJ: 0312584-60.2016.8.21.7000) 2016/Cível mandado de segurança. IMPUGNAÇAO DO REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA GAÚCHA. PRETENSAO DE MODIFICAÇAO

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