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20 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Inteiro Teor. : 10109643620178260100 SP 1010964-36.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000784329 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010964-36.2017.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 53-64.2017.6.22.0001 - Prestação de Contas - 21/09/2017 do TRE-RO

Prestação de Contas 53-64.2017.6.22.0001 Exercício: 2016 Interessado: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB - de Nova Mamoré/RO Advogado: Vistos, Trata-se de prestação de contas anuais

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 21/09/2017

anterior de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias em que o prazo prescricional não estava suspenso (do recebimento da denúncia até a decisão fundada no artigo 366 do Código de Processo

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686173 SP 2017/0148615-9

. Litigância de má-fé caracterizada. Incidência da multa prevista no artigo 17 , incisos IV , V e VII , c.c. 18, caput... caracterizada. Incidência da multa prevista no artigo 17 , incisos IV , V e VII , c.c. 18, caput, todos do CPC . IV..., todos do CPC . IV - Agravo regimental improvido. Com amparo no art. 105 , III ...

Andamento do Processo n. 2017/0148615-9 - Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ

manifestamente protelatório. Litigância de má-fé caracterizada. Incidência da multa prevista no artigo 17, incisos IV, V... A RECURSO EXCEPCIONAL COM BASE NO ART. 543-B, § 3o, DO CPC. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE... e VII, c.c. 18, caput, todos do CPC. IV - Agravo regimental improvido. ...

Pg. 3190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017

. Incidência da multa prevista no artigo 17, incisos IV, V e VII, c.c. 18, caput, todos do CPC. IV - Agravo regimental improvido.... Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta ofensa aos arts. 14, II, III, e V; 17, IV, V..., inciso II, III e IV, nem se subsume às condutas reprimíveis pelo Dire...

Andamento do Processo n. 1-68.2017.6.22.0001 - Prestação de Contas - 31/07/2017 do TRE-RO

Eleitoral” (artigo 17, IV, CF). Contudo, na prática, os diretórios e/ou comissões provisórias municipais, especialmente..., a Lei 13.165/2015 relativizou a norma magna por meio da inclusão do §4º no artigo 32 da Lei 9.096/95, que faculta... do diretório estadual. Ante o exposto, com fulcro no artigo 45, VIII, “a” da R...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 31/07/2017

constitucional dos partidos políticos a “prestação de contas à Justiça Eleitoral” (artigo 17, IV, CF). Contudo, na prática.../2017; nos moldes estabelecidos neste órgão, consoante determinam os artigos 21 a 25 da Resolução TRE/RO n. 56/2014". Art... pela Portaria 269/2016, art. 1º, XIII e art. 4º, e com fulcro no pará...

Andamento do Processo n. 37-13.2017.6.22.0001 - Prestação de Contas - 20/07/2017 do TRE-RO

PRESTAÇÃO DE CONTAS 37-13.2017.6.22.0001 (SADP 3296/2017) Exercício: ANUAL 2016 Interessado: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - de Guajará-Mirim/RO Advogado: IGOR DOS SANTOS CAVALCANTE -

Andamento do Processo n. 37-13.2017.6.22.0001 - Prestação de Contas - 20/07/2017 do TRE-RO

PRESTAÇÃO DE CONTAS 37-13.2017.6.22.0001 (SADP 3296/2017) Exercício: ANUAL 2016 Interessado: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - de Guajará-Mirim/RO Advogado: IGOR DOS SANTOS CAVALCANTE -

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