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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

RECURSO DE REVISTA: RR 32630920135020065

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E POSTERIOR NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO. PROVIMENTO. O agravo de instrumento deve ser provido, por possível má-aplicação do art. 17, IV e ...

Andamento do Processo n. 0003263-09.2013.5.02.0065 - RR - 23/03/2017 do TST

Processo Nº RR-0003263-09.2013.5.02.0065 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Aloysio Corrêa da Veiga Recorrente (s) ANIS RAZUK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Advogado Dr. Carlos Eduardo

Pg. 2914. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/03/2017

2194/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 2 - Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para o fim do art.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 32630920135020065

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV /et/srm   AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/02/2017

Ministério da Cultura . FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES PORTARIA Nº 49, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto n.º

Sabrina Dantas

Sabrina Dantas -

Promoção por antiguidade na PMPE: 23 e 27 anos e ainda Cabos

Em artigo anterior, externamos as reiteradas arbitrariedades das quais vêm sendo vítimas os policiais militares em Pernambuco, em virtude da deflagração da Operação Padrão há quase 30 dias, de acordo

Andamento do Processo n. 11-77.2016.6.22.0024 - 14/12/2016 do TRE-RO

SENTENÇA Processo nº: 11-77.2016.6.22.0024 SADP 4.298/2016 Assunto: Prestação de Contas – Exercício Financeiro – 2015 – Candeias do Jamari/RO Interessado: Partido Republicano Brasileiro – PRB

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 14/12/2016

Processo nº: 11-77.2016.6.22.0024 SADP 4.298/2016 Assunto: Prestação de Contas – Exercício Financeiro – 2015 – Candeias do Jamari/RO Interessado: Partido Republicano Brasileiro – PRB Presidente:

DOUInforme 12.12.2016

Brasília, 12 de dezembro de 2016. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 8.929, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016 Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º e 13 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro

Pg. 159. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2016

"Art. 13............................... ............................................ § 1º O processo de tomada de contas especial será devolvido pelo Tribunal de Contas da União ao órgão de controle

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