Inciso IV do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - PETIÇÃO : PET 060029587 RIO DE JANEIRO - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro PJe - Processo Judicial Eletrônico 15/10/2019 Número: 0600295-87.2019.6.19.0000 Classe: PETIÇAO Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional…

Página 130 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 15 de Outubro de 2019

hipóteses previstas na Emenda Constitucional nº 97/2017 pode revelar, ao fim e ao cabo, uma inconstitucionalidade por omissão, por afronta aos princípios basilares do Regime Democrático de Direito…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Prestação de Contas : PC 7312 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO N° 8173 Classe : 25 -Prestação de Contas Num. Processo : 73-12 Requerente : Partido Comunista Brasileiro - PCB/DF Requerente :…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 33063820125020078

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/dcc AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DE JULGADOR. ART.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00008188320108240057 Santo Amaro da Imperatriz 0000818-83.2010.8.24.0057

Recurso Especial n. 0000818-83.2010.8.24.0057/50001, Santo Amaro da Imperatriz Rectes. : Boing Esquadrias Ltda ME e outro Advogado : Leandro Bernardino Rachadel (OAB: 15781/SC) Recorrido : César Luiz…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 7580820165100812

A C Ó R D A O (7ª Turma) GDCRNA/AKN/iz/csn AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FATO NOVO - SUCESSAO TRABALHISTA 1. A questão da sucessão trabalhista não se enquadra como fato…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARE 9973420115030019

Recorrente: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Advogado :Dr. Gláucio Alessandro Lima Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S.A. Advogado :Dr. Ricardo…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2019

AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA PORTARIA Nº 63, DE 22 DE MARÇO DE 2019 O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16 do Decreto nº 8.868, de 04 de outubro…
há 2 anos

A constitucionalidade da cláusula de desempenho sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro e como forma de garantia da estabilidade governamental

A CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE DESEMPENHO SOB A ÓTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E COMO FORMA DE GARANTIA DA ESTABILIDADE GOVERNAMENTAL Luiz Gomes Cardoso [1] RESUMO O presente estudo…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 26 de Setembro de 2018

Bem se vê dos autos que a matéria controvertida, que gira em torno dos artigos 17, da Constituição Federal, e 50, da RTSE nº 23.464/2015, foi objeto de amplo debate e decisão por esse Tribunal, de…