Art. 17, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9953816-38.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9953816-38.2011.1.00.0000

INC-00036 ART-00017 "CAPUT" INC-00004 ART-00045 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000097 ANO-2017 EMENDA..., JRS. Tribunal Pleno DJe-123 21-06-2018 - 21/6/2018 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 I…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Prestação de Contas : PC 7312 BRASÍLIA - DF

dos requerentes em atender aos chamados da Justiça Eleitoral e cumprir com o dever de prestação de contas anual (art. 17 , IV... , da Constituição Federal , regulamentado pelo art. 30 da Lei n. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 33063820125020078

de instrumento deve ser provido, por possível má-aplicação do art. 17, IV e VI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento... de nulidade pretendida encontra óbice no art. 794 da CLT. Incólumes …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00008188320108240057 Santo Amaro da Imperatriz 0000818-83.2010.8.24.0057

III, alínea "a", da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial alegando violação aos arts. 17, incisos... à alegada violação aos 17, incisos IV e VI, 18 e 740 do Código de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 7580820165100812

) artigo 17, caput, inciso IV, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°, §2... requisito específico de admissibilidade de recurso extraordinário (artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARE 9973420115030019

com o SINTTEL- (fl. 974). Indica ofensa aos artigos 5º , XXXVI e XXXIX , 97 e 17 , IV , da Constituição Federal , 60 e 94... do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2019

confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, conforme a Portaria n° 1362/GM-MD, de 22 de março... de 2019, e de acordo com o inciso IV, do artigo 17, do Regulamento da …
há 9 meses

A constitucionalidade da cláusula de desempenho sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro e como forma de garantia da estabilidade governamental

o funcionamento parlamentar (principalmente o art. 13 [2] ) disposto no art. 17, IV, [3] da CFRB/88 (BRASIL, 1988), baseando no... a segunda guerra mundial (2015, p. 723). O artigo 17 e seu inciso

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 00000968620147010201

matéria expressa no art. 142 da Constituição Federal de 1988, mais especificamente quanto ao seu § 1º, o qual dispõe: "Art... às Forças Armadas, descritas nos arts. 13 , 14 , 15 , 16-A, nos incisos

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 26 de Setembro de 2018

Bem se vê dos autos que a matéria controvertida, que gira em torno dos artigos 17, da Constituição Federal, e 50, da RTSE nº 23.464/2015, foi objeto de amplo debate e decisão por esse Tribunal, de…