Art. 17, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9953816-38.2011.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9953816-38.2011.1.00.0000

INC-00036 ART-00017 "CAPUT" INC-00004 ART-00045 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000097 ANO-2017 EMENDA..., JRS. Tribunal Pleno DJe-123 21-06-2018 - 21/6/2018 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 I…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0003035-98.2008.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0003035-98.2008.1.00.0000

Decisão Trata-se de mandado de segurança contra decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que julgou parcialmente procedente o Procedimento de Controle Administrativo 2008.10.00.000340-7 para …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1695390 SP 2017/0171796-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.390 - SP (2017/0171796-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JOSE CRAVEIRO BANDINHA ADVOGADO : MARIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1125609 SP 2017/0152094-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.125.609 - SP (2017/0152094-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : PARANAPANEMA S/A ADVOGADOS : JOAO JOAQUIM MARTINELLI - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1686173 SP 2017/0148615-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.173 - SP (2017/0148615-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ABADIA SONIA ADVOGADOS : IVO ARNALDO CUNHA DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3263-09.2013.5.02.0065

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE PELA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E POSTERIOR NEGATIVA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1027706 SP 2016/0325339-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.706 - SP (2016/0325339-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GILBERTO DE SOUZA LOPES ADVOGADO : LUIS EDUARDO BITTENCOURT DOS REIS - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 11833186 PR 1183318-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9991162-52.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9991162-52.2013.1.00.0000

Petição/STF nº 7.953/2015 (eletrônica) DECISÃO PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ADMISSIBILIDADE. 1. O assessor Dr. Marcelo Novelino Camargo prestou as seguintes informações: O …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4430 DF

EMENTA Ações diretas de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto da ADI nº 4.430 e da ADI nº 4.795. Artigo 45, § 6º, e art. 47, incisos I e II, da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições). Conhecimento. …