Art. 17, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Lei nº 5856 de 16 de abril de 2008

ESTABELECE O PISO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES ATIVOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.