Art. 17, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

DOUInforme 12.12.2016

Brasília, 12 de dezembro de 2016. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 8.929, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016 Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º e 13 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro…

PGR questiona patentes pipeline

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4234) , com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra os artigos2300…
Correio Forense
há 10 anos

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PMN questiona norma sobre distribuição de servidores na Câmara

O Partido da Mobilização Nacional (PMN) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4647) contra a Resolução 4/2011, da Câmara dos Deputados, que trata da…