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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 184 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 184, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

Andamento do Processo n. 0000986-45.2011.5.06.0011 - 30/06/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - 0000986-45.2011.5.06.0011 Órgão Julgador : QUARTA TURMA Relator : DESEMBARGADOR ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Agravantes : WAL MART BRASIL LTDA. e FÁBIO DA PAIXÃO SOUSA Agravados : OS

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/06/2017

Certo é que o autor, na ação de impugnação de mandato eletivo, possui 15 dias para a propositura em juízo, cujo prazo se inicia com a diplomação, ato revestido de solenidade e que, a seu turno,

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/06/2017

Impugnação de Mandato Eletivo é decadencial, e, portanto, não se interrompe ou suspende durante o recesso forense. Todavia, o seu termo final deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte se

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/06/2017

AIME: nº 3-60.2017.6.05.0082 MUNICÍPIO: NOVO TRIUNFO/BA Natureza: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Impugnantes: SIGILOSO e SIGILOSO. ADVOGADOS: CRISTIANE MOREIRA REIS, OAB/BA 32.843 e JOSÉ

Pg. 1086. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/06/2017

protocolizados, via e-DOC, em 18/02/2013. Ademais, também não conheço, em razão de a embargante ser estranha à lide, pois a ação trabalhista foi proposta em face da WAL MART BRASIL LTDA, mas quem

Pg. 1808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/06/2017

Assim, o octídio legal para interposição de recurso ordinário fluiu de 02/03/2017 (quinta-feira) a 09/03/2017 (quinta-feira), mas a petição do recurso de fls. 683/689pdf somente foi protocolizada em

Pg. 1813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/06/2017

Assim, o octídio legal para interposição de recurso ordinário fluiu de 02/03/2017 (quinta-feira) a 09/03/2017 (quinta-feira), mas a petição do recurso de fls. 683/689pdf somente foi protocolizada em

Pg. 5262. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2017

nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco que o presente apelo será apreciado à luz das alterações promovidas pela Lei nº

Pg. 122. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 22/06/2017

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (...) § 10. O mandato eletivo poderá ser

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 237 CASTELO - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSÃO ORDINÁRIA 19-06-2017 PROCESSO Nº 2-37.2017.6.08.0003 - CLASSE 29 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/20 RELATÓRIO O Sr. DESEMBARGADOR

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