Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
de modo a se reservar bens ou valores suficientes ao seu pagamento, antes da homologação da partilha.Faculto ao experto, também, a execução do valor que lhe é devido, servindo esta decisão como…
Nada sendo requerido, arquive-se. Urussanga, 05 de outubro de 2017. Bruna Canella Becker Búrigo Juíza Eleitoral Portarias PORTARIA Nº 01/2017 (numeração digital) Fixa horário de expediente para o…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000791207 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001037-41.2015.8.26.0189, da Comarca de…
Guararapes, estavam funcionando no período da tarde, terão seu expediente suspenso no dia 5 de fevereiro de 2016. Art. 2º Prorrogar, no âmbito da Justiça do Trabalho da Sexta Região, os prazos…
Recurso Especial no Processo nº 382335-6 Recorrente(s): Banco do Nordeste do Brasil S/A Recorrido(s): Fazenda São Paulo S/A Agropastoril Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III,…
JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 611-04.2016.6.21.0032 PROCEDÊNCIA: PALMEIRA DAS MISSÕES RECORRENTE: ALCIDES CÉ DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO…
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO Advogado :Dr. José Guilherme Carneiro Queiroz Agravado : ADRIANO SIQUEIRA DOS SANTOS Advogado :Dr. Ronaldo Leão GMLBC/gs D E C I S A O Trata-se de…
Processo Nº AIRR-0001864-80.2011.5.02.0075 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Lelio Bentes Corrêa Agravante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Advogado Dr. José Guilherme Carneiro…