Art. 184, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
PROC. Nº TRT - 0000986-45.2011.5.06.0011 Órgão Julgador : QUARTA TURMA Relator : DESEMBARGADOR ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Agravantes : WAL MART BRASIL LTDA. e FÁBIO DA PAIXÃO SOUSA Agravados : OS
Certo é que o autor, na ação de impugnação de mandato eletivo, possui 15 dias para a propositura em juízo, cujo prazo se inicia com a diplomação, ato revestido de solenidade e que, a seu turno,
Impugnação de Mandato Eletivo é decadencial, e, portanto, não se interrompe ou suspende durante o recesso forense. Todavia, o seu termo final deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte se
AIME: nº 3-60.2017.6.05.0082 MUNICÍPIO: NOVO TRIUNFO/BA Natureza: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO Impugnantes: SIGILOSO e SIGILOSO. ADVOGADOS: CRISTIANE MOREIRA REIS, OAB/BA 32.843 e JOSÉ
protocolizados, via e-DOC, em 18/02/2013. Ademais, também não conheço, em razão de a embargante ser estranha à lide, pois a ação trabalhista foi proposta em face da WAL MART BRASIL LTDA, mas quem
Assim, o octídio legal para interposição de recurso ordinário fluiu de 02/03/2017 (quinta-feira) a 09/03/2017 (quinta-feira), mas a petição do recurso de fls. 683/689pdf somente foi protocolizada em
Assim, o octídio legal para interposição de recurso ordinário fluiu de 02/03/2017 (quinta-feira) a 09/03/2017 (quinta-feira), mas a petição do recurso de fls. 683/689pdf somente foi protocolizada em
nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco que o presente apelo será apreciado à luz das alterações promovidas pela Lei nº
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (...) § 10. O mandato eletivo poderá ser
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSÃO ORDINÁRIA 19-06-2017 PROCESSO Nº 2-37.2017.6.08.0003 - CLASSE 29 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/20 RELATÓRIO O Sr. DESEMBARGADOR