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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 184 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 184, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

Pg. 388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de modo a se reservar bens ou valores suficientes ao seu pagamento, antes da homologação da partilha.Faculto ao experto, também, a execução do valor que lhe é devido, servindo esta decisão como

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 23/10/2017

Nada sendo requerido, arquive-se. Urussanga, 05 de outubro de 2017. Bruna Canella Becker Búrigo Juíza Eleitoral Portarias PORTARIA Nº 01/2017 (numeração digital) Fixa horário de expediente para o

Inteiro Teor. : 10010374120158260189 SP 1001037-41.2015.8.26.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000791207 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001037-41.2015.8.26.0189, da Comarca de

Pg. 1601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/10/2017

Guararapes, estavam funcionando no período da tarde, terão seu expediente suspenso no dia 5 de fevereiro de 2016. Art. 2º Prorrogar, no âmbito da Justiça do Trabalho da Sexta Região, os prazos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1160717 SP 2017/0215988-0

normal), a rigor dos artigos 178 e 184 § 1º , inciso II , ambos do CPC , bem como, do Provimento 2.231/2014.... VALOR DA MULTA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa... e 05 (respectivamente, sábado e domingo) e dia 06 (expediente normal), a rigor dos ...

Andamento do Processo n. 382335-6 do dia 28/09/2017 do DJPE

os artigos 184, §1º, II do CPC/73 e arts. 489, 1.022, I e II e 1.025 do CPC/15, sob a justificativa de que o acórdão foi..., atinente à suposta violação aos artigos 184, §1º, II do CPC/73 e arts. 489, 1.022, I e II e 1.025 do CPC/15; e, afinal (v...Andamento do Processo n. 382335-6 do dia 28/09/2017 do DJPE Recurso Es...

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/09/2017

os artigos 184, §1º, II do CPC/73 e arts. 489, 1.022, I e II e 1.025 do CPC/15, sob a justificativa de que o acórdão foi..., atinente à suposta violação aos artigos 184, §1º, II do CPC/73 e arts. 489, 1.022, I e II e 1.025 do CPC/15; e, afinal (v... Interlocutória Última Devolução : 14/09/2017 16:17 Local: CARTRIS Rec...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 61104 SAGRADA FAMÍLIA - RS

DO EXPEDIENTE DESTE E. TRIBUNAL DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DJE – ARTIGO 172, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISAO..., II, do Código de Processo Civil, porquanto, na realidade, houve alteração dos horários de funcionamento do Tribunal... de multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinquen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18648020115020075

especificadas nos arts. 1º e 2º ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 184 , § 1º , inciso II... ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a , do Código de Processo Civil de 2015). No mesmo sentido, não... publicado na vigência da Lei n.º 13.015 /2014. Sustenta a rec...

Andamento do Processo n. 0001864-80.2011.5.02.0075 - AIRR - 25/09/2017 do TST

o primeiro dia útil subsequente, nos termos doart. 184, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Inviável, nesse contexto... Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0001864-80.2011.5.02.0075 - AIRR - 25/09/...

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