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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 184 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 184, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal.

Portaria n. 005/2017 - 17 de abril de 2017 do TRE-SC

seguinte ao do respectivo vencimento, nos termos do art. 184 , § 1º , II do Código de Processo Civil . Deverá ser afixado no... E: Art. 1º Fixar o horário de expediente para o atendimento ao público das 12h às 18h no período de 19 à 28 de abril...Portaria n. 005/2017 - 17 de abril de 2017 do TRE-SC PORTARIA . 005/20...

Portaria n. 07/2017 - 10 de abril de 2017 do TRE-SC

PORTARIA Nº 07/2017 O Dr. Lenoar Bendini, Juiz da 39ª Zona Eleitoral - Ituporanga, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, - Considerando o cronograma de implantação do cadastramento

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 11/04/2017

Publique-se. Cumpra-se. Capinzal, 05/04/2017. DANIEL RADÜNZ Juiz Eleitoral PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 57-70.2016.6.24.0037 REQUERENTE(S): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - PIRATUBA-SC;

Pg. 103. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 06/04/2017

A referida ação tem previsão constitucional e deve respeitar o prazo ali estabelecido para a sua propositura. É certo que, já se fixou entendimento no E. TSE de que prazo da AIME, assim como o do

Andamento do Processo n. 0012216-28.2012.8.17.0000 do dia 30/03/2017 do DJPE

010. 0012216-28.2012.8.17.0000 Agravo (0175864-7/03) Comarca : Recife Vara : 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais Apte : Monte Hotéis S/A Advog : Luiz Cláudio Farina Ventrilho (PE020396) Advog :

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2017

10. No caso dos autos, diante dos documentos apresentados, restou comprovado o nexo causal, bem como a redução na capacidade laborativa, sendo devido à parte autora o auxílio-acidente, com fulcro no

Andamento do Processo n. 0093365-47.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Civil - 29/03/2017 do TJBA

ADV: CRISTIANO LAZARO FIUZA FIGUEIRÊDO (OAB 24986/BA), IRACEMA MACEDO SANTANA DE SOUZA NETA (OAB 22165/ BA), ISABEL COELHO DA COSTA (OAB 23462/BA) - Processo 0093365-47.2010.8.05.0001 - Procedimento

Pg. 140. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/03/2017

Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.1990). Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender (art.213 do CPC). Para a validade do processo é indispensável a citação

Portaria n. 06/2017 - 24 de Março de 2017 do TRE-SC

PORTARIA n. 06/2017 A Excelentíssima Senhora Juíza da 40ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições, - Considerando que a Portaria P n. 26/2015 fixou a jornada de trabalho dos servidores do Tribunal

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 28/03/2017

Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME promovida pela C. F. G. P. M. e V. H. do N. C., em desfavor de H. F. de M. e S. G. de O., com supedâneo nas disposições

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