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19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

Andamento do Processo n. 280-83.2016.6.03.0012 - Prestação de Contas - 17/11/2017 do TRE-AP

visa a permitir o efetivo cumprimento da obrigação atribuída a esta Justiça Especializada pelo art. 17, inciso III..., da Constituição Federal. Dessa forma, realizadas as eleições, impõe-se aos partidos e candidatos, eleitos ou não..., com fundamento no art. 68, III, da Res. TSE 23.463/2015, c/c art. 30, III, da Lei 9...

Andamento do Processo n. 34-74.2017.6.11.0030 - Prestação de Contas de Exercício Financeiro - 17/11/2017 do TRE-MT

de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (artigo 34 e incisos da Lei n.º 9096/95, c/c artigo 17, inciso... III, da Constituição Federal). A Resolução TSE nº 23.464/2015 é a norma que regulamenta a prestação de contas...Andamento do Processo n. 34-74.2017.6.11.0030 - Prestação de Contas de Exercício Fi...

Andamento do Processo n. 25-66.2017.6.22.0011 - 17/11/2017 do TRE-RO

da Receita Federal e às regras que tratam dos processos judiciais. 2. Consoante dispõe o art. 17, III, da Constituição... da Informação da classe PC (Prestação de Contas) em nome do partido e de seus responsáveis, conforme art. 30, III, Res. TSE nº... de extinção do partido político (Lei nº 9.096/95, art. 28, III) e i...

Andamento do Processo n. 29-06.2017.6.22.0011 - 17/11/2017 do TRE-RO

da Secretaria da Receita Federal e às regras que tratam dos processos judiciais. 2. Consoante dispõe o art. 17, III... da Informação da classe PC (Prestação de Contas) em nome do partido e de seus responsáveis, conforme art. 30, III, Res... motivo de extinção do partido político (Lei nº 9.096/95, art. 28, III) e impli...

Andamento do Processo n. 26-51.2017.6.22.0011 - 17/11/2017 do TRE-RO

que tratam dos processos judiciais. 2. Consoante dispõe o art. 17, III, da Constituição da República, os Partidos... e a autuação da Informação da classe PC (Prestação de Contas) em nome do partido e de seus responsáveis, conforme art. 30, III... de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidário, conforme artigo...

Andamento do Processo n. 21-29.2017.6.22.0011 - 17/11/2017 do TRE-RO

judiciais. 2. Consoante dispõe o art. 17, III, da Constituição da República, os Partidos Políticos são obrigados a prestar... da Informação da classe PC (Prestação de Contas) em nome do partido e de seus responsáveis, conforme art. 30, III, Res. TSE... do Fundo Partidário, conforme artigo 48 da Resolução acima citada....

Andamento do Processo n. 28-21.2017.6.22.0011 - 17/11/2017 do TRE-RO

da Receita Federal e às regras que tratam dos processos judiciais. 2. Consoante dispõe o art. 17, III, da Constituição... da classe PC (Prestação de Contas) em nome do partido e de seus responsáveis, conforme art. 30, III, Res. TSE nº 23.464... de extinção do partido político (Lei nº 9.096/95, art. 28, III) e implica ...

Andamento do Processo n. 23-96.2017.6.22.0011 - 17/11/2017 do TRE-RO

da Secretaria da Receita Federal e às regras que tratam dos processos judiciais. 2. Consoante dispõe o art. 17, III... e a autuação da Informação da classe PC (Prestação de Contas) em nome do partido e de seus responsáveis, conforme art. 30, III... de contas é motivo de extinção do partido político (Lei nº 9.096/95, a...

Andamento do Processo n. 22-14.2017.6.22.0011 - 17/11/2017 do TRE-RO

da Receita Federal e às regras que tratam dos processos judiciais. 2. Consoante dispõe o art. 17, III, da Constituição... da Informação da classe PC (Prestação de Contas) em nome do partido e de seus responsáveis, conforme art. 30, III, Res. TSE nº... de extinção do partido político (Lei nº 9.096/95, art. 28, III) e i...

Andamento do Processo n. 30-88.2017.6.22.0011 - 17/11/2017 do TRE-RO

e às regras que tratam dos processos judiciais. 2. Consoante dispõe o art. 17, III, da Constituição da República... PC (Prestação de Contas) em nome do partido e de seus responsáveis, conforme art. 30, III, Res. TSE nº 23.464/2015... do partido político (Lei nº 9.096/95, art. 28, III) e implica a suspensão do recebime...

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