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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso III do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

Andamento do Processo n. 299-25.2016.6.03.0001 - Prestação de Contas - 27/03/2017 do TRE-AP

Prestação de Contas nº 299-25.2016.6.03.0001 Protocolo nº 11.016/2016 Interessado: IVANETE DE OLIVEIRA PONTES Advogado: RAIMUNDO CESAR RIBEIRO CALDAS AOB/AP 886-B IVANETE DE OLIVEIRA PONTES,

Andamento do Processo n. 266-35.2016.6.03.0001 - Prestação de Contas - 27/03/2017 do TRE-AP

Prestação de Contas nº 266-35.2016.6.03.0001 Protocolo nº 10.983/2016 Interessado: ADELCIO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado: MARQUES ROBERTO MARQUES DA SILVA OAB/AP 001670 ADELCIO RIBEIRO DOS SANTOS,

Andamento do Processo n. 342-38.2016.6.03.0001 - Prestação de Contas - 27/03/2017 do TRE-AP

Prestação de Contas nº 342-38.2016.6.03.0001 Protocolo nº 11.042/2016 Interessado: RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA Advogado: MARQUES ROBERTO MARQUES DA SILVA OAB/AP 001670 RAIMUNDO NONATO GOMES DE

Andamento do Processo n. 331-30.2016.6.03.0001 - Prestação de Contas - 27/03/2017 do TRE-AP

Prestação de Contas nº 331-30.2016.6.03.0001 Protocolo nº 11.049/2016 Interessado: ROSANE PENHA BARBOSA Advogado: MARQUES ROBERTO MARQUES DA SILVA OAB/AP 001670 ROSANE PENHA BARBOSA, candidato ao

Andamento do Processo n. 306-17.2016.6.03.0001 - Prestação de Contas - 27/03/2017 do TRE-AP

Prestação de Contas nº 306-17.2016.6.03.0001 Protocolo nº 11.024/2016 Interessado: JOSIANE DE SOUZA FARIAS Advogado: MARQUES ROBERTO MARQUES DA SILVA OAB/AP 001670 JOSIANE DE SOUZA FARIAS, candidato

Andamento do Processo n. 153-28.2016.6.13.0349 - Prestação de Contas Anual Partidária / Prestação de Contas - 27/03/2017 do TRE-MG

Prestação de Contas Anual Partidária (Exercício 2015) Prestação de Contas nº. 153-28.2016.6.13.0349 Protocolo n.º 275.944/2016 Interessado: Partido da Causa Operária - PCO (Direção Municipal)

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 27/03/2017

Prestação de Contas nº 299-25.2016.6.03.0001 Protocolo nº 11.016/2016 Interessado: IVANETE DE OLIVEIRA PONTES Advogado: RAIMUNDO CESAR RIBEIRO CALDAS AOB/AP 886-B IVANETE DE OLIVEIRA PONTES,

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 27/03/2017

Registrado e autuado o requerimento, a análise técnica evidenciou a existência de inconsistências quando da análise das contas apresentadas, conforme aponta o parecer nos itens 1 (fl.48). Instado a

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 27/03/2017

JOSIANE DE SOUZA FARIAS, candidato ao cargo de vereador no pleito municipal de 2016 pelo Município de Pracuúba, apresentou sua prestação de contas neste Cartório Eleitoral intempestivamente (fl.11).

Pg. 809. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/03/2017

Prestação de Contas nº. 153-28.2016.6.13.0349 Protocolo n.º 275.944/2016 Interessado: Partido da Causa Operária - PCO (Direção Municipal) Interessado: Adilson Rosa dos Santos (Presidente)

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