Inciso III do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

Andamento do Processo n. 060001660.2020.6.24.0022 - Prestação de Contas Anual - 16/10/2020 do TRE-SC

o essencial. Passo a decidir. De acordo com o ordenamento constitucional previsto no art. 17, inciso III da CF... do art. 8º da Res. TSE n. 23.607/2019, e para a Emenda Constitucional n. 107/2020, a…

Andamento do Processo n. 060001745.2020.6.24.0022 - Prestação de Contas Anual - 16/10/2020 do TRE-SC

constitucional previsto no art. 17, inciso III da CF, os partidos políticos têm o dever de prestar contas à Justiça... ao inciso IIdo § 1º do art. 8º da Res. TSE n. 23.607/2019, produzido pela …

Andamento do Processo n. 060001830.2020.6.24.0022 - Prestação de Contas Anual - 16/10/2020 do TRE-SC

. 17, inciso III da CF, os partidos políticos têm o dever de prestar contas à Justiça Eleitoral, obrigação, nestes autos... das contas. É o essencial. Passo a decidir. Registra-se que de acordo com …

Andamento do Processo n. 060002182.2020.6.24.0022 - Prestação de Contas Anual - 16/10/2020 do TRE-SC

-se que de acordo com o ordenamento constitucional previsto no art. 17, inciso III da CF, os partidos políticos têm o dever... 23.607/2019 e o artigo 7º, inciso III da Resolução TSE nº 23.624/2020, …

Andamento do Processo n. 060002267.2020.6.24.0022 - Prestação de Contas Anual - 16/10/2020 do TRE-SC

constitucional previsto no art. 17, inciso III da CF, os partidos políticos têm o dever de prestar contas à Justiça... Eleitoral, obrigação, nestes autos, tempestivamente apresentada em 30/06/2020 …

Andamento do Processo n. 060002437.2020.6.24.0022 - Prestação de Contas Anual - 16/10/2020 do TRE-SC

constitucional previsto no art. 17, inciso III da CF, os partidos políticos têm o dever de prestar contas à Justiça Eleitoral..., convém apontar que há elementos suficientes nos autos para o …

Andamento do Processo n. 060002522.2020.6.24.0022 - Prestação de Contas Anual - 16/10/2020 do TRE-SC

, registra-se que de acordo com o ordenamento constitucional previsto no art. 17, inciso III da CF, os partidos políticos têm... do artigo 44, inciso VII, letra c da Resolução TSE 23.604/2020, …

Andamento do Processo n. 060002607.2020.6.24.0022 - Prestação de Contas Anual - 16/10/2020 do TRE-SC

-se que de acordo com o ordenamento constitucional previsto no art. 17, inciso III da CF, os partidos políticos têm o dever... disposto no art. 28 da Resolução TSE n. 28.604/2020, conquanto o prazo …

Andamento do Processo n. 060002789.2020.6.24.0022 - Prestação de Contas Anual - 16/10/2020 do TRE-SC

no processo destas eleições. De acordo com o ordenamento constitucional previsto no art. 17, inciso III da CF... suficientes nos autos para o deslinde da questão, artigo 44, inciso VIII, b da …

Andamento do Processo n. 060003129.2020.6.24.0022 - Prestação de Contas Anual - 16/10/2020 do TRE-SC

-se que de acordo com o ordenamento constitucional previsto no art. 17, inciso III da CF, os partidos políticos têm o dever de prestar... o ajuste referente ao inciso IIdo § 1º do art. 8º da Res. …