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27 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

Pg. 458. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/06/2017

de contas pelos Partidos Políticos perante a Justiça Eleitoral, de caráter anual, é obrigação constitucional (Art. 17, III..., CR/88) de amplo conhecimento dos órgãos partidários, conforme dispõem a Lei 9.096/95, art. 32, caput, e a Resolução... dos Trabalhadores de Careaçu/MG como NÃO PRESTADAS, na forma do artigo 46...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 27/06/2017

do Erário, tendo o dever de prestar contas à Justiça Federal de forma completa, inteligência do artigo 17 , inciso III... da Constituição Federal , a saber: “Art. 17 , da CF – É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de Partidos Políticos.... A prestação de contas dos partidos políticos no Brasil tem previsão...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 27/06/2017

, a teor o artigo 17, III da Constituição Federal, a saber: “Art. 17, da CF – É livre a criação, fusão, incorporação..., inteligência do artigo 17, inciso III, da Constituição Federal c/c artigo 32 da Lei nº 9.096/1995. No entanto, é fato notório... de dois mil e dezessete (27/04/2017), dentro do prazo legal (Portaria ...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 27/06/2017

, tendo o dever de prestar contas à Justiça Federal de forma completa, inteligência do artigo 17, inciso III, da Constituição... de contas dos partidos políticos no Brasil tem previsão constitucional, a teor o artigo 17, III da Constituição Federal..., a saber: “Art. 17, da CF – É livre a criação, fusão, incorporação e...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 27/06/2017

constitucional, a teor o artigo 17, III da Constituição Federal, a saber: “Art. 17, da CF – É livre a criação, fusão... completa, inteligência do artigo 17, inciso III, da Constituição Federal c/c artigo 32 da Lei nº 9.096/1995. No entanto, é fato... no art.30, I, da Resolução TSE nº 23.464/2015, na forma da Declaraçã...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 27/06/2017

17, inciso III, da Constituição Federal c/c artigo 32 da Lei nº 9.096/1995. No entanto, é fato notório que as esferas... 17, III da Constituição Federal, a saber: “Art. 17, da CF – É livre a criação, fusão, incorporação e extinção... de receberem recursos do Erário, tendo o dever de prestar contas à Justiça Federal de...

Pg. 126. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 27/06/2017

. A Constituição Federal da República Federativa do Brasil prevê, no art. 17, III, a obrigação de as agremiações partidárias prestarem... III da Lei nº 9.096/1995 e suas alterações. Com o advento da Lei 13.165/2015, o art. 32 da Lei 9.096/95 recebeu nova... da declaração apresentada pelo órgão partidário. Ante o expost...

Pg. 127. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 27/06/2017

prevê, no art. 17 , III , a obrigação de as agremiações partidárias prestarem contas à Justiça Eleitoral.... Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal da República Federativa do Brasil..., sendo sua exigência de caráter anual e encontrando-se disciplinada no Capítulo I do ...

Pg. 128. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 27/06/2017

os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Constituição Federal da República Federativa do Brasil prevê, no art. 17, III... inciso VIII , c/c art. 59 da Res. TSE 23.464/2015, no tocante ao exercício financeiro de 2015, determino o imediato...Pg. 128. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 27/06/2017 Ant...

Pg. 130. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 27/06/2017

Federal da República Federativa do Brasil prevê, no art. 17, III, a obrigação de as agremiações partidárias prestarem... da declaração apresentada pelo órgão partidário. Ante o exposto, com fundamento no art. 45 inciso VIII , c/c art. 59 da Res..., manifestando-se pela aprovação das contas. Em seguida, vieram-me os au...

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