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22 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

Andamento do Processo n. 14-83.2017.6.11.0030 - Prestação de Contas de Exercício - 22/11/2017 do TRE-MT

de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (artigo 34 e incisos da Lei n.º 9096/95, c/c artigo 17, inciso III..., da Constituição Federal). A Resolução TSE nº 23.464/2015 é a norma que regulamenta a prestação de contas dos partidos... financeiro de 2016. O Cartório Eleitoral prestou as informações refer...

Andamento do Processo n. 17-38.2017.6.11.0030 - Prestação de Contas de Exercício - 22/11/2017 do TRE-MT

e das despesas de campanha eleitoral (artigo 34 e incisos da Lei n.º 9096/95, c/c artigo 17, inciso III, da Constituição Federal...Andamento do Processo n. 17-38.2017.6.11.0030 - Prestação de Contas de Exercício - 22/11/2017 do TRE-MT AUTOS N. 17... Eleitoral prestou as informações referidas no art. 30, VI, alíneas a ...

Andamento do Processo n. 20-90.2017.6.11.0030 - Prestação de Contas de Exercício - 22/11/2017 do TRE-MT

de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (artigo 34 e incisos da Lei n.º 9096/95, c/c artigo 17, inciso III..., da Constituição Federal). A Resolução TSE nº 23.464/2015 é a norma que regulamenta a prestação de contas dos partidos... de 2016. O Cartório Eleitoral prestou as informações referidas no art...

Andamento do Processo n. 53-80.2017.6.11.0030 - Prestação de Contas de Exercício - 22/11/2017 do TRE-MT

e das despesas de campanha eleitoral (artigo 34 e incisos da Lei n.º 9096/95, c/c artigo 17, inciso III, da Constituição... Eleitoral prestou as informações referidas no art. 30, VI, alíneas a e b, da Resolução TSE nº 23.464/2015. O Ministério... Federal). A Resolução TSE nº 23.464/2015 é a norma que regulamenta a pre...

Andamento do Processo n. 55-50.2017.6.11.0030 - Prestação de Contas de Exercício - 22/11/2017 do TRE-MT

, inciso III, da Constituição Federal). A Resolução TSE nº 23.464/2015 é a norma que regulamenta a prestação de contas... de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (artigo 34 e incisos da Lei n.º 9096/95, c/c artigo 17... financeiro de 2016. O Cartório Eleitoral prestou as informações referidas no art. ...

Andamento do Processo n. 33-47.2017.6.13.0123 - PRESTAÇÕES DE CONTAS / Prestação de Contas - 22/11/2017 do TRE-MG

e comissões provisórias partidárias é obrigação legal prevista inclusive no art. 17, III, da CF de 1988. Dessa forma, a desídia..., na forma do art. 30, III da Resolução-TSE n.º 23.464/2015, conforme certificado na fl. 07-v. Com vista, o Ministério Público... preceitua o art. 46, IV da Resolução-TSE n.º 23.464/2015, a...

Andamento do Processo n. 34-32.2017.6.13.0123 - Prestação de Contas - 22/11/2017 do TRE-MG

. 17, III, da CF de 1988. Dessa forma, a desídia perante a determinação constitucional não pode ser ignorada, já... Partidário ao órgão municipal, em virtude da omissão, na forma do art. 30, III da Resolução-TSE n.º 23.464/2015, conforme... o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Conforme preceitua o art. 46, IV da Resol...

Andamento do Processo n. 35-17.2017.6.13.0123 - Prestação de Contas - 22/11/2017 do TRE-MG

inclusive no art. 17, III, da CF de 1988. Desta forma, a desídia perante a determinação constitucional não pode ser ignorada... do Fundo Partidário ao órgão municipal, em virtude da omissão, na forma do art. 30, III da Resolução-TSE n.º 23.464/2015.... 013). É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Conforme preceitua o...

Andamento do Processo n. 36-02.2017.6.13.0123 - Prestação de Contas - 22/11/2017 do TRE-MG

inclusive no art. 17, III, da CF de 1988. Dessa forma, a desídia perante a determinação constitucional não pode ser... do Fundo Partidário ao órgão municipal, em virtude da omissão, na forma do art. 30, III da Resolução-TSE n.º 23.464/2015... (fl. 012). É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Conforme preceitua o art....

Andamento do Processo n. 13-04.2017.6.16.0178 - Prestação de Contas - 22/11/2017 do TRE-PR

Eleitoral n. 23.463/2015. Com efeito, cabe à Justiça Eleitoral a fiscalização das contas dos partidos políticos (art. 17, inc.... III– À equipe técnica para análise da prestação de contas, nos termos dos artigos 35 e 36 da mencionada Resolução. IV... de contas. III – À equipe técnica para análise da prestação de conta...

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