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14 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 14/11/2018

justiça eleitoral, conforme prescreve o artigo 17, II e III, da Constituição da República. Nesse contexto, deverá a referida... processual (art. 485, IV, Código de Processo Civil). Descumpriu-se, de tal maneira, o dever legal estabelecido pelo artigo 32... financeiro de 2015. Às fls. 07, consta decisão suspendendo a t...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 14/11/2018

eleitoral, conforme prescreve o artigo 17, II e III, da Constituição da República. Nesse contexto, deverá a referida... (art. 485, IV, Código de Processo Civil). Descumpriu-se, de tal maneira, o dever legal estabelecido pelo artigo 32... de 2015. Às fls. 07, consta decisão suspendendo a tramitação deste feito e determ...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 14/11/2018

. Consoante dispõe o art. 17, III, da Constituição da República, os Partidos Políticos são obrigados a prestar contas à... entanto, a ausência de prestação de contas é motivo de extinção do partido político (Lei nº 9.096/95, art. 28, III) e implica... a prestação de contas no prazo legal determinado pelo artigo 32 da L...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 14/11/2018

. Consoante dispõe o art. 17, III, da Constituição da República, os Partidos Políticos são obrigados a prestar contas à Justiça..., a ausência de prestação de contas é motivo de extinção do partido político (Lei nº 9.096/95, art. 28, III) e implica.../2016, Página 34-36). Posto isto, diante da omissão do partido no dev...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 14/11/2018

nos autos à fl. 36. Vieram os autos conclusos. A prestação de contas possui previsão constitucional (artigo 17, III..., da Constituição Federal), sendo os partidos políticos obrigados a enviar à Justiça Eleitoral, anualmente, até o dia 30 de abril..., se encontra disponível, neste Cartório Eleitoral, aos interessados,...

Andamento do Processo n. 44-98.2016.6.21.0055PRESTAÇÃO - Pc - 13/11/2018 do TRE-RS

aos partidos políticos a prestação de contas anual à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 17, inciso III da Constituição Federal... por que devem ser jugadas desaprovadas, com fundamento no art. 45, inciso IV da Res. TSE nº 23.432/2014. Com efeito, as cotas... do fundo partidário devem ser suspensas pelo prazo de um ...

Pg. 122. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/11/2018

Pg. 122. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/11/2018 artigo 17, II e III, da Constituição da República... das sanções legais devidas aos responsáveis (art. 37, caput e § 2º, Lei n. 9.096/1995; art. 48, Resolução-TSE n. 23.464/2014... pelo diretório municipal do PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), com as de...

Pg. 209. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/11/2018

é extraída do artigo 17, inciso III da Constituição da República de 1.988. Em âmbito infraconstitucional, a obrigação.... 16/17 dos autos, embora os endereços permaneçam os mesmos. Foi concedida vista ao Representante do MPE, que pugnou... de prestar contas à Justiça Eleitoral está prevista nos artigos 30 e 32 da Lei ...

Pg. 296. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/11/2018

. 17, III, CF) e também encontra-se prevista no art. 32 da Lei nº 9.096/95, regulamentado pela Resolução TSE n.º 23.464... do art. 32, §4º da Lei nº 9.096/1995, regulamentado pela Resolução TSE nº 23.546/2017. À fl. 14, parecer técnico... em tela, verifica-se que o partido apresentou declaração de ausência de movimenta...

Pg. 297. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/11/2018

partidárias anuais à Justiça Eleitoral é constitucional (art. 17, III, CF) e também encontra-se prevista no art. 32 da Lei nº... de contas. Aqui, na seção II, que trata das sanções cabíveis em sede de prestações de contas, o art. 48 também menciona... que o MM. Juiz Eleitoral aplicou a regra que trata das prestações d...

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