Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Inciso III do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

Pg. 118. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/03/2017

. 17, III, da Constituição Federal e o no §4º, art. 32, da Lei n.º 9.096/1995. Foi publicado edital no DJE do TRE-CE..., uma vez que houve problema de cadastro do CNPJ junto à Receita Federal (fls. 17), porém, na prestação de contas... financeiro de 2015, formalizada mediante Declaração de Ausência de Movimentação de R...

Pg. 119. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/03/2017

, referentes ao exercício financeiro de 2015, apresentada conforme o disposto nos art. 17, III, da Constituição Federal... a Justiça Eleitoral, na forma do § 3º do art. 6º desta resolução; III – a colheita e certificação nos autos das informações... previstas os incisos I, II e III deste parágrafo, no prazo de 5 (cinco...

Pg. 120. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/03/2017

nos art. 17, III, da Constituição Federal e o no §4º, art. 32, da Lei n.º 9.096/1995. Como determina a legislação... nos art. 17, III, da Constituição Federal e o no §4º, art. 32, da Lei n.º 9.096/1995. Como determina a legislação de regência... de Ausência de Movimentação Financeira, na forma do art. 45 e seguintes d...

Pg. 121. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/03/2017

, referentes ao exercício financeiro de 2015, apresentada conforme o disposto nos art. 17, III, da Constituição Federal... por meio de Declaração de Ausência de Movimentação Financeira, na forma do art. 45 e seguintes da Resolução TSE n... COM RESSALVAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS do PRB, referentes ao exercício de 2015, o q...

Pg. 122. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/03/2017

, referentes ao exercício financeiro de 2015, apresentada conforme o disposto nos art. 17, III, da Constituição Federal..., referentes ao exercício financeiro de 2015, apresentada conforme o disposto nos art. 17, III, da Constituição Federal e o no §4... e o no §4º, art. 32, da Lei n.º 9.096/1995. Como determina a legi...

Pg. 123. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/03/2017

, referentes ao exercício financeiro de 2015, apresentada conforme o disposto nos art. 17, III, da Constituição Federal... anuais, referentes ao exercício financeiro de 2015, apresentada conforme o disposto nos art. 17, III, da Constituição... Federal e o no §4º, art. 32, da Lei n.º 9.096/1995. Como determina a legisla...

Pg. 124. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/03/2017

conforme o disposto nos art. 17, III, da Constituição Federal e o no §4º, art. 32, da Lei n.º 9.096/1995. Como determina... de contas partidárias anuais, referentes ao exercício financeiro de 2015, apresentada conforme o disposto nos art. 17, III..., da Constituição Federal e o no §4º, art. 32, da Lei n.º 9.096/1995. ...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 24/03/2017

de movimentação de recursos referente ao exercício de 2015 , em atendimento ao disposto no art. 17, III, da CF/88, e no § 4º..., art. 32, da Lei n. 9.096/95. FAZ SABER ainda que se faculta a qualquer interessado, no prazo de 03 (três) dias... estabelecido no art. 65, § 3º, II da Res. - TSE n. 23.464/2015, as prestaçõe...

Andamento do Processo n. 142-43.2016.6.16.0178 - Ação de Prestação de Contas Eleitoral - 23/03/2017 do TRE-PR

dos partidos políticos (art. 17, inc. III, CF), dos candidatos e das despesas eleitorais, as quais devem refletir a real..., tudo em conformidade com os artigos 7º, 13 e 27, § 5º, III, Resolução Tribunal Superior Eleitoral n. 23.463/15. Embora o órgão... do artigo 30, inciso I, da Lei n. 9.504/1997. Publique-se. Regis...

Andamento do Processo n. 314-91.2016.6.03.0001 - Prestação de Contas - 23/03/2017 do TRE-AP

, inciso III, da Constituição Federal. O artigo 41 da Resolução TSE nº 23.463/2015, editado pelo Tribunal Superior Eleitoral... Justiça Eleitoral visa a permitir o efetivo cumprimento da obrigação atribuída a esta Justiça Especializada pelo art. 17... foram encontradas irregularidades. Destarte, com fulcro no art. 68, ...

×