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21 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 21/11/2018

que essa, igualmente, tem previsão constitucional, a teor o artigo 17, III da Constituição Federal, a saber: "Art. 17, da CF É... de prestar contas à Justiça Eleitoral de forma completa, inteligência do artigo 17, inciso III, da Constituição Federal... protocolizada em 17/07/2018, intempestivamente, contrariando o dis...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 21/11/2018

do artigo 17, inciso III, da Constituição Federal c/c artigo 32 da Lei nº 9.096/1995. Ocorre que a grande maioria... da Constituição Federal, a saber: "Art. 17, da CF É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de Partidos Políticos... políticos no Brasil, impende registrar que essa, igualmente, tem previsão con...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 21/11/2018

17, III da Constituição Federal, a saber: "Art. 17, da CF É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de Partidos... de seu posicionamento. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que é livre a criação, fusão, incorporação... e extinção dos Partidos Políticos, sendo exigido destes, nos te...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 21/11/2018

de forma completa, inteligência do artigo 17, inciso III, da Constituição Federal c/c artigo 32 da Lei nº 9.096/1995...Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 21/11/2018 (...) III prestação de contas à Justiça Eleitoral... o § 4º ao art. 32 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), deixando cla...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 21/11/2018

que essa, igualmente, tem previsão constitucional, a teor o artigo 17, III da Constituição Federal, a saber: "Art. 17, da CF É... o dever de prestar contas à Justiça Eleitoral de forma completa, inteligência do artigo 17, inciso III, da Constituição..., nos termos do art. 17, § 2º da Carta Magna, após a aquisição da p...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 21/11/2018

, prevista inclusive no art. 17, inciso III, da Constituição Federal, sendo a quebra de sua regularidade, confiabilidade... política das mulheres, em flagrante descumprimento do art. 44, inciso V, da Lei nº 9.096/1995, nota-se que a agremiação deixou..., por dotações orçamentárias da União, nos termos do art. 38, incis...

Pg. 265. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/11/2018

de movimentação de recursos referente ao exercício financeiros especificados, para os fins previstos no art. 17, inciso III..., da Constituição Federal e o disposto no §4º, art. 32, da Lei 9.096/95. É facultado a qualquer interessado, no prazo de 03..., referentes ao pleito municipal de 2016, nos termos do art. 68, in...

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/11/2018

indicados, em atendimento ao disposto no art. 17, III, da CF/88, e no § 4º, art. 32, da Lei n. 9.096/95. PARTIDO MUNICÍPIO...

Andamento do Processo n. 37-18.2018.6.17.0033 - Prestação de Contas - 20/11/2018 do TRE-PE

o prazo sem manifestação. É o relatório. Passo a decisão. A Constituição Federal prevê, no art. 17, III, a obrigação..., do TSE, que regulamenta o Título III da Lei nº9.096/1995, estabelece no art. 46, inciso IV, alínea a, o seguinte: “Art. 46... Progressista - PRP – Orobó. De acordo com o que preceitua o art. 32 da L...

Andamento do Processo n. 40-70.2018.6.17.0033 - Prestação de Contas - 20/11/2018 do TRE-PE

. A Constituição Federal prevê, no art. 17, III, a obrigação das agremiações partidárias de prestar, anualmente, contas à Justiça... com o que preceitua o artigo 37 da Lei 9.096/95 e art. 46, inciso IV, alínea a) da Resolução TSE 23.546/2017, JULGO NÃO... o art. 32 da Lei nº 9.096/95 c/c art. 28, inciso I, da Resolução...

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