Inciso III do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

Andamento do Processo n. 0600021-70.2020.6.26.0299 - Prestação de Contas Anual - 14/08/2020 do TRE-SP

ANTONIO DO ARACANGUÁ, MOACYR SEBASTIAO BATISTA e MARLI FLORENCIA DA SILVA PEREIRA, nos termos do artigo 17 , inciso III... , da Constituição Federal , artigo 32 , da Lei nº 9.096 /95 e Resolução nº …

Página 44 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 12 de Agosto de 2020

). É o breve relato. Decido. De acordo com o inciso III do artigo 17 da Constituição Federal de 1988, os partidos políticos... na forma dos incisos I, II e III; V - por edital, quando frustradas as …

Andamento do Processo n. 0600014-51.2020.6.16.0010 - Prestação de Contas Anual (12377) - 11/08/2020 do TRE-PR

constitucional, estando previsto no inciso III do art. 17 da Constituição Federal nos seguintes termos: Art. 17. Élivre... contas àJustiça Eleitoral possui alçada constitucional, estando previsto …

Andamento do Processo n. 0600021-43.2020.6.16.0010 - Prestação de Contas Anual (12377) - 11/08/2020 do TRE-PR

possui alçada constitucional, estando previsto no inciso III do art. 17 da Constituição Federal nos seguintes termos... contas àJustiça Eleitoral possui alçada constitucional, estando previsto no in…

Andamento do Processo n. 0600030-63.2020.6.16.0120 - Prestação de Contas Anual - 11/08/2020 do TRE-PR

Eleitoral vem insculpido no inciso I do artigo 17 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 30 e seguintes da Lei n... contas àJustiça Eleitoral vem insculpido no inciso I do artigo 17 da Consti…

Andamento do Processo n. 0600029-30.2020.6.16.0136 - Prestação de Contas Anual (12377) - 11/08/2020 do TRE-PR

referente ao exercício financeiro de 01/01/2019 a 31/12/2019 atendendo ao disposto no art. 17, inciso III, da Constituição... III, da Constituição Federal e o disposto no §4º, art. 32 da Lei …

Andamento do Processo n. 12377) Nº 0600075-44.2020.6.13.0187 / - Prestação de Contas Anual - 11/08/2020 do TRE-MG

. 17, III, da Constituição Federal de 1988; e Lei 9.096/95, atualizada pela Lei 13165/2015 e regulamentada pela...-se de prestação de contas anual partidária referente ao exercício de 2019 …

Andamento do Processo n. 241) Nº 0600014-77.2020.6.13.0190 / - Petição Cível - 11/08/2020 do TRE-MG

do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, precisamente no inciso III do art. 17, instituiu como preceito de observância..., na forma do art. 10, §1º, inciso II da Lei nº 9.096/95. Destarte, …

Andamento do Processo n. 12377) Nº 0600017-32.2020.6.13.0190 / - Prestação de Contas Anual - 11/08/2020 do TRE-MG

. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, precisamente no inciso III do art. 17... estava regularmente constituída na esfera municipal, na forma do art.…

Andamento do Processo n. 12377) Nº 0600011-25.2020.6.13.0190 / - Prestação de Contas Anual - 11/08/2020 do TRE-MG

, promulgada em 05 de outubro de 1988, precisamente no inciso III do art. 17, instituiu como preceito de observância... constituída na esfera municipal, na forma do art. 10, §1º, inciso II da Lei nº …