Art. 17, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

Andamento do Processo n. 21-97.2019.6.10.0009 - Prestação de Contas - 19/09/2019 do TRE-MA

da Receita Federal e às regras que tratam dos processos judiciais. Consoante dispõe o art. 17, III, da Constituição.... 17, III, da Constituição Federal, 32 da Lei 9.096/95 e 30, I e IV, da …

Andamento do Processo n. 16-75.2019.6.10.0009 - Prestação de Contas - 19/09/2019 do TRE-MA

dos artigos 17, III, da Constituição Federal, 32 da Lei 9.096/95 e 30, I e IV, e, especificamente, da Resolução TSE n... insertas nos artigos. 17, III, da Constituição Federal, 32 da Lei 9.096/95 e …

Andamento do Processo n. 15-90.2019.6.10.0009 - Prestação de Contas - 19/09/2019 do TRE-MA

emanadas dos artigos 17, III, da Constituição Federal, 32 da Lei 9.096/95 e 30, I e IV, e, especificamente, da Resolução... as disposições insertas nos artigos. 17, III, da Constituição Federal, 32 …

Andamento do Processo n. 17-60.2019.6.10.0009 - Prestação de Contas - 19/09/2019 do TRE-MA

emanadas dos artigos 17, III, da Constituição Federal, 32 da Lei 9.096/95 e 30, I e IV, especificamente, da Resolução TSE... as disposições insertas nos artigos. 17, III, da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 20-15.2019.6.10.0009 - Prestação de Contas - 19/09/2019 do TRE-MA

emanadas dos artigos 17, III, da Constituição Federal, 32 da Lei 9.096/95 e 30, I e IV, especificamente, da Resolução TSE n... insertas nos artigos. 17, III, da Constituição Federal, 32 da Lei …

Andamento do Processo n. 19-30.2019.6.10.0009 - Prestação de Contas - 19/09/2019 do TRE-MA

normas cogentes emanadas dos artigos 17, III, da Constituição Federal, 32 da Lei 9.096/95 e 30, I e IV, especificamente... viola as disposições insertas nos artigos. 17, III, da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 18-45.2019.6.10.0009 - Prestação de Contas - 19/09/2019 do TRE-MA

emanadas dos artigos 17, III, da Constituição Federal, 32 da Lei 9.096/95 e 30, I e IV, especificamente, da Resolução... as disposições insertas nos artigos. 17, III, da Constituição Federal, 32 da …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 19 de Setembro de 2019

. 17, inciso III, da Constituição Federal. O artigo 28 da Resolução TSE nº 23.546/2017, editado pelo Tribunal Superior...° 9.096/95 e sua regulamentação. Destarte, com fulcro no art. 46, inciso IV, …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 19 de Setembro de 2019

cumprimento da obrigação atribuída a esta Justiça Especializada pelo art. 17, inciso III, da Constituição Federal.... A prestação de contas dos partidos políticos no Brasil tem previsão …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 19 de Setembro de 2019

. A prestação de contas dos partidos políticos no Brasil tem previsão constitucional, a teor o artigo 17, III da Constituição.... A prestação de contas dos partidos políticos no Brasil tem previsão …