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23 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 12/06/2017

17, III da Constituição Federal, a saber: "Art. 17 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de Partidos... do prazo legal (art. 28 da Resolução TSE nº 23.464/2015 c/c art. 32 da lei nº 9.096/95), acompanhada das peças... o exercício de 2014; c) a ausência de outras peças complementares descritas nos incisos...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 12/06/2017

o dever de prestar contas à justiça eleitoral, nos termos do art. 17, inciso III, da Constituição Federal. No presente caso... promoveu a alteração trazida pela lei nº 13.165/2015, chamada de minirreforma eleitoral, que acrescentou o § 4º ao art. 32... de uma declaração de ausência de movimentação de recursos no perío...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 12/06/2017

. 34 e incisos da Lei n° 9096/95 c/c art. 17, inciso III, da CF). Neste sentido, a Resolução n° 23.464/2015, do Tribunal..., deve ser aplicado o disposto no artigo 45, inciso VIII, alínea a, da Resolução TSE n.º 23.464/2015, que diz: Art. 45... e aprovadas as respectivas contas. Dispositivo. Por estas considerações, co...

Pg. 81. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 12/06/2017

dos partidos políticos (art. 17, inc. III, CF), dos candidatos e das despesas eleitorais, as quais devem refletir a real... e aprovar as contas com fulcro na alínea “a” do inciso VIII do art. 45 da Resolução TSE nº 23.464/2015 que dispõe... imediatamente com as anotações pertinentes (art. 45, inciso VIII, “a”, da Reso...

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 12/06/2017

. 17, inc. III, CF), dos candidatos e das despesas eleitorais, as quais devem refletir a real movimentação financeira... Eleitoral n. 23.463/2015. Com efeito, cabe à Justiça Eleitoral a fiscalização das contas dos partidos políticos (art. 17, inc... do artigo 30, inciso I da Lei n. 9.504/1997. Publique-se. Registre-se ...

Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 12/06/2017

à Justiça Eleitoral a fiscalização das contas dos partidos políticos (art. 17, inc. III, CF), dos candidatos.... Com efeito, cabe à Justiça Eleitoral a fiscalização das contas dos partidos políticos (art. 17, inc. III, CF... bancária do candidato, tudo em conformidade com os artigos 7º, 13 e 27, § 5º, III, Resolução T...

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 12/06/2017

. Com efeito, cabe à Justiça Eleitoral a fiscalização das contas dos partidos políticos (art. 17, inc. III, CF), dos candidatos... disponibilizados na conta bancária do candidato, tudo em conformidade com os artigos 7º, 13 e 27, § 5º, III, Resolução Tribunal... do artigo 30, inciso I da Lei n. 9.504/1997. Publique-se. ...

Pg. 626. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/06/2017

Justiça Eleitoral é obrigação constitucional (art. 17, III, CF/88) e encontra-se amparada na Lei n.º 9.096/95, art. 30... (art. 17, III, CF/88) e encontra-se amparada na Lei n.º 9.096/95, art. 30 e seguintes, regulamentada pela Resolução TSE n... expressamente autorizada pela Resolução TSE 23.464/2015, que em seu arti...

Pg. 627. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/06/2017

. Decido A obrigação de prestar contas anuais à Justiça Eleitoral é obrigação constitucional (art. 17, III, CF/88) e encontra..., III, CF/88) e encontra-se amparada na Lei n.º 9.096/95, art. 30 e seguintes, regulamentada pela Resolução TSE n.º 23.464.... É o relatório. Decido A obrigação de prestar contas anuais à Just...

Pg. 628. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/06/2017

de prestar contas anuais à Justiça Eleitoral é obrigação constitucional (art. 17, III, CF/88) e encontra-se amparada... de Pedralva/MG, referente ao exercício financeiro 2016, com fulcro no art. 45, VIII, "a" , da Resolução TSE 23.464/2015. Publique..., referente ao exercício de 2016. Foi apresentada declaração de aus...

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