Parágrafo 1 Artigo 119 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

Andamento do Processo n. 0700128-76.2017.8.02.0090 - Recurso Especial / Apelação - 18/05/2020 do TJAL

, LV, LVII, e LXXVIII, art. 37, e art. 93, IX; Código Civil de 2002 (CC/2002): art. 117, art. 119, caput e parágrafo único..., e art. 661, § 1º; e Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015): art. …

Andamento do Processo n. 0700128-76.2017.8.02.0090 - Recurso Especial / Apelação - 18/05/2020 do TJAL

, LV, LVII, e LXXVIII, art. 37, e art. 93, IX; Código Civil de 2002 (CC/2002): art. 117, art. 119, caput e parágrafo único..., e art. 661, § 1º; e Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015): art. …

Página 2 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Maio de 2020

. 117, 119, caput e parágrafo único, 141, 329, incisos I e II, e 661, §1º, todos do Código Civil, bem como aos arts. 141..., todos da Constituição Federal; arts. 117, 119, caput e parágrafo único, …

Página 19 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Maio de 2020

, 119, 141, 329 I e II, e 661, §1º, Lei Federal 10.406/2002 (Código Civil). 4. O recorrido apresentou contrarrazões... (CC/2002): art. 117, art. 119, caput e parágrafo único, e art. 661, §1º; e Có…

Andamento do Processo n. 5177813.35.2017.8.09.0024 - Apelação Cível - 15/04/2020 do TJGO

, conforme dispõe o art. 119, parágrafo único do Código Civil e art. 1, VII, da Lei 4.864/65. 2 – Rescindido o contrato...”. Ao seu turno, o artigo 413 do Código Civil preconiza que a penalidade …

Andamento do Processo n. 5177813.35.2017.8.09.0024 - Apelação Cível - 15/04/2020 do TJGO

Civil e art. 1, VII, da Lei 4.864/65. 2 – Rescindido o contrato por inadimplemento ou culpa do PROMITENTE COMPRADOR... livremente da unidade comprometida, transferindo-a a terceiros, conforme …

Página 3004 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2020

, transferindo-a a terceiros, conforme dispõe o art. 119, parágrafo único do Código Civil e art. 1, VII, da Lei 4.864/65. 2... em sua Cláusula Sexta os seguintes termos (evento 01, p. 25), ad …

Página 3018 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2020

, transferindo-a a terceiros, conforme dispõe o art. 119, parágrafo único do Código Civil e art. 1, VII, da Lei 4.864/65. 2... em sua Cláusula Sexta os seguintes termos (evento 01, p. 25), ad …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01778133520178090024

comprometida, transferindo-a a terceiros, conforme dispõe o art. 119, parágrafo único do Código Civil e art. 1, VII... com o preceito contido nos artigos 85, caput e § 2º, e 86, parágrafo único, …

Página 15775 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Março de 2020

, parágrafo único, do Código Civil ou pelo artigo 178, II, também do Código Civil; b) da ilegitimidade passiva, c...: a) da incompetência absoluta, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil