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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 119 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 119, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

Pg. 2270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

- Bandeirantes Energias S/A - VistosHomologo o laudo pericial e os esclarecimentos prestados, devendo a impugnação ser apreciada na sentença.Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071520019 RS

CMH Nº 70071520019 (Nº CNJ: 0362195-79.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. ADVOGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ OI S/A. No caso, a autora não pretende a nulidade do acordo celebrado

Pg. 1831. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

Ul - O prazo de decadência com relação à solidez da edificação é de.5 (cinco) anos, a contar da data da entrega da unidade compromissada. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA INADIMPLÊNCIA E DA RESCISÃO DO

Pg. 772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

contrato, qual seja, o pagamento do preço. O esbulho decorre, portanto, da inadimplência da parte requerida, pois sua posse legítima se justificaria somente com o cumprimento das obrigações perante a

Agravo de Instrumento: AI 15810092 PR 1581009-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - APRECIAÇÃO DO TEMA REMETIDO PARA FASE PROCESSUA...

Pg. 1396. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2017

Ul - O prazo de decadência com relação à solidez da edificação é de.5 (cinco) anos, a contar da data da entrega da unidade compromissada. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA INADIMPLÊNCIA E DA RESCISÃO DO

Andamento do Processo n. 0004166-98.2014.403.6100 - 27/03/2017 do TRF-3

0004166-98.2014.403.6100 - JO O CARNEIRO SPINA X PAULINA BELLEZA SPINA (SP160377 - CARLOS ALBERTO DE SANTANA E SP276048 - GISLAINE CARLA DE AGUIAR MUNHOZ) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP181297

Pg. 1005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

na forma eletrônica.Transitada esta em julgado e pagas eventuais custas, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jaboticabal, 01 de março de 2017. - ADV: MARCELA CAROLINE VAZ

Pg. 211. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

a inexigibilidade da cobrança de valor relativo ao saldo residual, coma declaração de quitação do contrato. Requer a condenação da CEF ao recálculo das prestações e acessórios, utilizando o sistema

Andamento do Processo n. 0010738-41.2016.5.03.0046 - RTOrd - 21/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010738-41.2016.5.03.0046 AUTOR RODRIGO RAMOS DA SILVA ADVOGADO THALLES GUIMARAES BRAGA (OAB: 162364/MG) RÉU GILDELANDES RODRIGUES DE FREITAS - ME Intimado (s)/Citado (s): - RODRIGO

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