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26 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 119 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 119, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076420447 RS

, § 1º ; arts. 950, parágrafo único, e 953, parágrafo único, do Código Civil de 2002). E tal é o caso do dano moral. Não... incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil , por se tratar de responsabilidade... do que se dizia, porquanto em inúmeros casos a lei manda que se recorra ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6232703520188060000 CE 0623270-35.2018.8.06.0000

SUBJETIVA COM A DEMANDA - ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SIMULAÇAO - LITISCONSÓRCIO Apelação Cível n.º 1.330.829-1... AO QUAL SE DÁ TOTAL PROVIMENTO. 1. O conflito de interesses entre representante e representado (art. 119 do Código Civil... que contém declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080492200 RS

. 178 e 119 , parágrafo único , ambos do Código Civil ), e também quanto ao direito de anular o termo de quitação (art. 503..., nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil. Isso posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva... é previsto no art. 178 , II , do Código Civil (4 anos). No que se refere ao p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080459092 RS

e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1 Preliminares de ilegitimidade passiva: 1.1... do negócio jurídico (arts. 178 e 119, parágrafo único, ambos do Código Civil), e também quanto ao direito de anular o termo... autorizado o litisconsórcio passivo facultativo no caso concret...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080059116 RS

. 119, parágrafo único, do Código Civil, bem como da prescrição, na forma do art. 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil.... INEXISTÊNCIA. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇAO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Inexistência de maltrato... a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código C...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3501020138020031 AL 0000350-10.2013.8.02.0031

aos autos). Logo, não seria razoável considerar o art. 119, parágrafo único, do Código Civil para efeitos de contagem... da ocorrência de omissão em relação à: decadência (art. 119, parágrafo único, do CC/2002), matéria de ordem pública que deveria... nos termos do art. 119, parágrafo único, do CC/02, extinguindo o pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8402870820138120001 MS 0840287-08.2013.8.12.0001

do disposto no artigo 474 do Código Civil de 2002, que prevê que "a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito..., que tratava da modalidade dos atos jurídicos, a saber, em seu artigo 119, parágrafo único, que estabelecia: "Art. 119... do apelante de que, no caso, deveria ser aplicado o artigo 473 do Código C...

Inteiro Teor. Recurso Especial 65284120138240005 Balneário Camboriú 0006528-41.2013.8.24.0005

a decadência e a falta das condições da ação. Cumprida a fase do art. 1.030, "caput", do Código de Processo Civil. O reclamo..., parágrafo único, 139, II e 145, do Código Civil; 141, do Código de Processo Civil, porquanto obstado pelos enunciados...", da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701061618172005 MG

livremente da unidade comprometida, transferindo-a a terceiros conforme art. 119, parágrafo único do Código Civil... ou necessária. Inteligência do art.1.219 do Código Civil. - Não há falar em indenização pela acessão, haja vista ter morado... do Código de Defesa do Consumidor não revogou o disposto no artigo 418 do C...

Andamento do Processo n. 46.882 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/12/2018 do STJ

. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973...), sob os seguintes argumentos: i) ter havido ofensa ao art. 801, III, do Código de Processo Civil de 1973, haja vista a inépcia... que ajuizada ação acautelatória quando já escoado o prazo ...

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