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27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 119 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 119, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

Agravo de Instrumento: AI 15810092 PR 1581009-2 (Acórdão)

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SIMULAÇÃO - LITISCONSÓRCIO Apelação Cível n.º 1.330.829-1 fls. 2PASSIVO 5. NECESSÁRIO - ART... DE INTERESSES ENTRE REPRESENTANTE E REPRESENTADO, A TEOR DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 119 DO CÓDIGO CIVIL... AO QUAL SE DÁ TOTAL PROVIMENTO.1. O conflito de 5. interesses entre repres...

Pg. 1396. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2017

Ul - O prazo de decadência com relação à solidez da edificação é de.5 (cinco) anos, a contar da data da entrega da unidade compromissada. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA INADIMPLÊNCIA E DA RESCISÃO DO

Andamento do Processo n. 0004166-98.2014.403.6100 - 27/03/2017 do TRF-3

0004166-98.2014.403.6100 - JO O CARNEIRO SPINA X PAULINA BELLEZA SPINA (SP160377 - CARLOS ALBERTO DE SANTANA E SP276048 - GISLAINE CARLA DE AGUIAR MUNHOZ) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP181297

Pg. 1005. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

na forma eletrônica.Transitada esta em julgado e pagas eventuais custas, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jaboticabal, 01 de março de 2017. - ADV: MARCELA CAROLINE VAZ

Pg. 211. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2017

a inexigibilidade da cobrança de valor relativo ao saldo residual, coma declaração de quitação do contrato. Requer a condenação da CEF ao recálculo das prestações e acessórios, utilizando o sistema

Andamento do Processo n. 0010738-41.2016.5.03.0046 - RTOrd - 21/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010738-41.2016.5.03.0046 AUTOR RODRIGO RAMOS DA SILVA ADVOGADO THALLES GUIMARAES BRAGA (OAB: 162364/MG) RÉU GILDELANDES RODRIGUES DE FREITAS - ME Intimado (s)/Citado (s): - RODRIGO

Pg. 3272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/03/2017

modo que, se a apreciação dos elementos de prova dos autos levar à conclusão de que são verdadeiras as assertivas da parte reclamada, afastam-se os efeitos da confissão ficta. Em que pese o instituto

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15810092 PR 1581009-2 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.581.009-2, DO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 1ª VARA CÍVEL. Agravante: Condomínio Shopping

Pg. 589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/02/2017

aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneo dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida

Pg. 884. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/02/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE LAGES JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LEANDRO PASSIG MENDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IVONETE GOMES DA SILVA CARBONERA EDITAL DE

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