Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 119 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 119, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075612978 RS

, conforme o art. 119, parágrafo único, do Código Civil. Aponta que o prazo decadencial para a propositura estaria..., pois tempestivos. Sobre os embargos de declaração, disciplina o artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil: Art... encerrado desde 2012, segundo os termos do art. 179, do Código Civil. Destaca que o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074301011 RS

dos artigos 178 e 119, parágrafo único do Código Civil. Alega a falta de interesse de agir, na medida em que a parte deu... Civil de 2015, uma vez que a sentença foi publicada sob a sua égide, respeitando o disposto no art. 14 do Novo Código..., parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil . Contudo, no caso, não há como ...

Pg. 7709. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

na exordial. Intime-se, via DJe. Em 5 de dezembro de 2017, às 10:10:07. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º..., § 2º, inc. III, a, da Lei 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e... entabulado, não havendo, portanto, a regular constituição em mora, co...

Pg. 7459. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2017

. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. CONTRATOS BILATERAIS. PRESENÇA. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO..., E 119, PARÁGRAFO ÚNICO. EXIGÉNCIA DE INTERPELAÇÀO PRÉVIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÀO CONFIGURAÇÀO DE PRAZO CERTO. MORA EX.... (STJ REsp 159.66HMS, Rel. Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, Q...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074625740 RS

específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo... se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002,haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência... EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO (ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL). A...

Pg. 8297. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2017

. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. CONTRATOS BILATERAIS. PRESENÇA. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO..., E 119, PARÁGRAFO ÚNICO. EXIGÉNCIA DE INTERPELAÇÀO PRÉVIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÀO CONFIGURAÇÀO DE PRAZO CERTO. MORA EX.... (STJ REsp 159.66HMS, Rel. Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, Q...

Andamento do Processo n. 0002881-11.2012.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 23/11/2017 do TJMA

, vencida em 10 de setembro de 2008.Nos termos do art. 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar... BILATERAIS. PRESENÇA. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, E 119, PARÁGRAFO ÚNICO. EXIGÊNCIA DE INTERPELAÇÃO... criminal, nos moldes do art. 200 do Código Civil, e, segundo, porque uma da...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2017

. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 745/69. INTERPRETAÇÃO.... 1.092, parágrafo único, CC, depende de prévia interpelação judicial do devedor, nos termos do art. 119, parágrafo único... da obrigação pecuniária, precisamente a importância de R$ 150.000,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 130938120018050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível Classe : Apelação nº 0013093-81.2001.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Terceira Câmara Cível Apelante : Jose

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073582223 RS

AMNS Nº 70073582223 (Nº CNJ: 0122337-88.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO. MANDATOS. INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO NA REALIZAÇAO DE ACORDO JUDICIAL. PRESTAÇAO INEFICIENTE DO SERVIÇO CONTRATADO.

×