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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 184 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 184, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - for determinado o fechamento do fórum;

Pg. 614. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/07/2017

possível prescrição da pretensão, haja vista que a demanda foi ajuizada após o prazo de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado sentença que se pretende executar, proferida em ação coletiva. Tal prazo

Pg. 446. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2017

plausibilidade nas alegações da recorrente, uma vez que, neste exame sumário, mostram-se legítimos os descontos em contracheque e em conta corrente, visto que: os gastos foram realizados de forma

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/07/2017

A reclamante não apresentou contrarrazões, conforme id f7b3cc8. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público ante os termos do art. 46 do regimento interno deste Tribunal. É o relatório.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 83520115090092

A C Ó R D Ã O   7ª Turma   CMB/jb   RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. A

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 28/06/2017

feira. Note-se, ainda, que o dia 11.10.2015 fora uma domingo, data em que as partes também não podiam ajuizar a presente reclamatória. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica e remansosa de

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1397042 SC 2013/0257928-0

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.042 - SC (2013/0257928-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : JULIANO RICARDO SCHMITT E OUTRO(S) - PR058885 FREDERICO AUGUSTO LIMA DE SIQUEIRA E OUTRO(S) - DF031511 AGRAVADO : SIMONE MENDES ADVOGADOS : DANIEL VINÍCIO ARANTES NETO E OU...

Pg. 5188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO EXECUTADO . ALEGAÇÃO DE ERRO ESCUSÁVEL. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E,

Pg. 122. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 22/06/2017

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (...) § 10. O mandato eletivo poderá ser

Pg. 691. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/06/2017

ajuizamento do Cumprimento de Sentença. Pois bem. Dessume-se do exame dos autos que a sentença prolatada na Ação Coletiva transitou em julgado em 27/10/2009 (fls. 66), logo o prazo prescricional para

Pg. 705. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/06/2017

27/2/2013). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1276456 PR 2011/0213212-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 06/08/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de

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