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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 184 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 184, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - for determinado o fechamento do fórum;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10203520115050015

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/mvm/fm RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROJEÇAO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NA DATA DA EXTINÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇAO NAO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 777588 RS 2015/0227999-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 777.588 - RS (2015/0227999-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PAULO DE TARSO GASPAR PINHEIRO MACHADO ADVOGADOS : LUCIANO MOYSÉS PACHECO CHEDID - RS030135 EDUARDO VIANA CALETTI - RS058590 ALBERTO LIMA WUNDERLICH - RS058842 AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTI...

Pg. 3770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

1. Expirando o prazo recursal em fim de semana, quando não há expediente forense, ocorre a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 184, § 1º, I, do CPC. 2. Há interesse de

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208201320155040023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020820-13.2015.5.04.0023 (RO) RECORRENTE: ANDERSON NORBERTO COGO RECORRIDO: BRF S.A.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13194520125010061 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des José Luís Campos Xavier Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 54 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 63121020168060124 CE 0006312-10.2016.8.06.0124

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0006312-10.2016.8.06.0124 APELAÇAO CÍVEL COMARCA: MILAGRES – VARA ÚNICA APELANTE: DOMINGOS JORGE

Pg. 1601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/10/2017

Guararapes, estavam funcionando no período da tarde, terão seu expediente suspenso no dia 5 de fevereiro de 2016. Art. 2º Prorrogar, no âmbito da Justiça do Trabalho da Sexta Região, os prazos

Pg. 16. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/10/2017

Considerando que o Fórum local é provido em grande parte por servidores municipais e que o serviço público da cidade de Baixio não funcionará; Considerando que na referida data não existem

Inteiro Teor. : 7023236920178070001 DF 0702323-69.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0702323-69.2017.8.07.0001 DAVID DA SILVA MAURIZ JUNIOR,ALBERTINO JOAQUIM

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 577720155100005

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Dr/Vb/rv/ja AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇAO BIENAL. SUSPENSAO DOS ATOS PROCESSUAIS PREVISTA NA RESOLUÇAO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL . Segundo a

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