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30 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 184 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 184, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - for determinado o fechamento do fórum;

Pg. 6347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

eventual lesão começa a fluir quando esgotado o correspondente ao aviso prévio, ainda que indenizado, por constituir a data da efetiva extinção do contrato de trabalho. Por outro lado, nos termos da

Pg. 6351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte G.n. CC/Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do

Pg. 6352. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

BIENAL. TÉRMINO DO PRAZO. DIA NÃO ÚTIL. Esta Corte, interpretando os arts. 184, § 1º, I, do CPC/73 e 775, parágrafo único, da CLT, à luz do comando constitucional trazido pelo art. 7º, XXIX, da CF,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10812799420148260100 SP 1081279-94.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000277199 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1081279-94.2014.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10807585220148260100 SP 1080758-52.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000277138 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1080758-52.2014.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10806667420148260100 SP 1080666-74.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000277147 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1080666-74.2014.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10806805820148260100 SP 1080680-58.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000277132 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1080680-58.2014.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10806866520148260100 SP 1080686-65.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000277129 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1080686-65.2014.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18240220135030140

A C Ó R D Ã O ( 6ª Turma) GMACC/cp/ics/fvnt/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A DA CLT, ATENDIDOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6650920155230007

A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/emfz/nt AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL QUE RECAI EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO . Está de acordo com a

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