Art. 184, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - for determinado o fechamento do fórum;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10203520115050015

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/mvm/fm RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROJEÇAO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NA DATA DA EXTINÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇAO NAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 777588 RS 2015/0227999-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 777.588 - RS (2015/0227999-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PAULO DE TARSO GASPAR PINHEIRO MACHADO ADVOGADOS : LUCIANO MOYSÉS PACHECO CHEDID - …

Página 3770 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2017

1. Expirando o prazo recursal em fim de semana, quando não há expediente forense, ocorre a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 184, § 1º, I, do CPC. 2. Há interesse de…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00208201320155040023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0020820-13.2015.5.04.0023 (RO) RECORRENTE: ANDERSON NORBERTO COGO RECORRIDO: BRF S.A.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00013194520125010061 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des José Luís Campos Xavier Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 54 Castelo RIO DE…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00063121020168060124 CE 0006312-10.2016.8.06.0124

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0006312-10.2016.8.06.0124 APELAÇAO CÍVEL COMARCA: MILAGRES – VARA ÚNICA APELANTE: DOMINGOS JORGE…

Página 1601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Outubro de 2017

Guararapes, estavam funcionando no período da tarde, terão seu expediente suspenso no dia 5 de fevereiro de 2016. Art. 2º Prorrogar, no âmbito da Justiça do Trabalho da Sexta Região, os prazos…

Página 16 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Outubro de 2017

Considerando que o Fórum local é provido em grande parte por servidores municipais e que o serviço público da cidade de Baixio não funcionará; Considerando que na referida data não existem…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07023236920178070001 DF 0702323-69.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0702323-69.2017.8.07.0001 DAVID DA SILVA MAURIZ JUNIOR,ALBERTINO JOAQUIM…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 577720155100005

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Dr/Vb/rv/ja AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇAO BIENAL. SUSPENSAO DOS ATOS PROCESSUAIS PREVISTA NA RESOLUÇAO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL . Segundo a…