Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

Andamento do Processo n. 15-60.2017.6.21.0169 - Pc - 23/11/2017 do TRE-RS

da Resolução TSE 23.432/2014, pois incompatível com o art. 17 , II da Constituição Federal , que apenas proíbe o recebimento... absolutamente diferentes. A Lei 9.096 /1995 regulamenta os artigos 17 e 14 , § 3º , incico V, da Constituição Federal , que tratam... a Constituição Federal . Alega, em preliminar, a inconsti...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 23/11/2017

da Resolução TSE 23.432/2014, pois incompatível com o art. 17 , II da Constituição Federal , que apenas proíbe... artigo 31 , inciso II , da Lei 9.096 /95, sendo, por consequência, também inconstitucional o inciso XII do art. 12 e o § 2º... o inciso II do artigo 31, eis que incompatível, pois a Lei das Eleicoes regulo...

Pg. 88. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/11/2017

inconstitucional o inciso XII do art. 12 e o § 2º da Resolução TSE 23.432/2014, pois incompatível com o art. 17 , II da Constituição... da expressão "autoridade", constante no artigo 31 , inciso II , da Lei 9.096 /95, sendo, por consequência, também... que o artigo 24 da Lei 9.504 /1997 revogou o inciso II do artigo 3...

Pg. 1812. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/11/2017

DOS ARTIGOS 17, II E 18, PARÁGRAFO PRIMEIRO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Apesar do que dispõe o art. 32, parágrafo... da isonomia, insculpido no art. 5o, caput, da Constituição Federal, na medida em que, se a parte pode ser declarada litigante...º, do CPC, bem como no art. 32, § único, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto ...

Pg. 1822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/11/2017

) - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 17, II E 18, PARÁGRAFO PRIMEIRO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Apesar do que dispõe o art. 32, parágrafo... da isonomia, insculpido no art. 5o, caput, da Constituição Federal, na medida em que, se a parte pode ser declarada litigante...; 18, § 1º, do CPC, bem como no art. 32, § único, da Lei ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 38563 IVINHEMA - MS

identificada é consequência lógica de todo o ordenamentojurídico brasileiro, a principiar pelo inciso II do art. 17 da Constituição... Federal , como asseverado acima. A regra do art. 29 da Res.-TSE n.º 23.406 não estipula sanção por infração às... identificada utilizados em campanha, a teor do que preceitua o art. 26...

Andamento do Processo n. 385-63.2016.6.12.0027 CLASSE - Recurso Eleitoral - 20/11/2017 do TRE-MS

jurídico brasileiro, a principiar pelo inciso II do art. 17 da Constituição Federal, como asseverado acima. A regra do art. 29... (Resolução TSE n.º 23.463/2015, art. 26, caput e § 2.º). (Acórdão no RE n.º 153-88, de 28.8.2017, rel. Juiz ABRÃO RAZUK... identificada utilizados em campanha, a teor do que preceitua o art...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/11/2017

de todo o ordenamento jurídico brasileiro, a principiar pelo inciso II do art. 17 da Constituição Federal, como asseverado...Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/11/2017 A regra do art. 29 da Res.-TSE n... que, por definição legal, as prestações de contas dos candidatos têm natureza j...

Andamento do Processo n. 747-85.2012.6.26.0166 - Recurso Eleitoral - 17/11/2017 do TRE-SP

do art. 17 da Constituição Federal, como asseverado acima. A regra do art. 29 da Res. TSE n° 23.406 não estipula sanção... a alegada violação aos artigos 1.013 do Código de Processo Civil, 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, tampouco... de origem não identificada é consequência lógica de todo o ordenamento jurídico...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 17/11/2017

Com efeito, a recorrente não logrou êxito em demonstrar a alegada violação aos artigos 1.013 do Código de Processo Civil, 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, tampouco aos princípios da proibição

×