Inciso II do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

Andamento do Processo n. 172779 - Conflito de Competência - 19/10/2020 do STJ

, por força do que determina o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Acaso não reconhecido, a competência é... TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012). Nos termos do art. …

Página 4353 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

Pg. 4353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2020 ressalvadas as ações de que trata o inciso II do art. 17... , inciso I caput , da Constituição Federal : "Art. 109. Aos juízes federais …

Página 3661 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do art. 17 desta Lei..., opoente ou terceira interessada, o que faz atrair a competência da Justiça Fe…

Página 75 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 14 de Setembro de 2020

realizou a autuação, em 12/08/2020, conforme disposto no art. 17 , II , da CF , art. 32 , da Lei nº 9.096 /1995 e art. 28, I, da Resolução TSE nº 23.604/2019....

Andamento do Processo n. 0600024-72.2020.6.18.0032 / 032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI - Prestação de Contas Anual (12377) - 11/09/2020 do TRE-PI

no art. 17 , II , da CF , art. 32 , da Lei nº 9.096 /1995 e art. 28, I, da Resolução TSE nº 23.604/2019. No despacho ID... patrimonial, em consonância com a Resolução TSE nº 23.604/2019. Ante o …

Página 68 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 11 de Setembro de 2020

partidária no prazo estipulado, conforme disposto no art. 17 , II , da CF , art. 32 , da Lei nº 9.096 /1995 e art. 28, I... DAS CONTAS COM RESSALVAS . fulcro no art. 45, II, da Resolução do TSE nº …

Andamento do Processo n. 0600102-21.2020.6.18.0047 / 032ª ZONA ELEITORAL DE ALTOS PI - Prestação de Contas Anual (12377) - 10/09/2020 do TRE-PI

da apresentação pela agremiação partidária no prazo estipulado, conforme disposto no art. 17, II, da CF, art. 32, da Lei nº 9.096... pela agremiação partidária no prazo estipulado, conforme …

Página 77 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 10 de Setembro de 2020

no prazo estipulado, conforme disposto no art. 17 , II , da CF , art. 32 , da Lei nº 9.096 /1995 e art. 28, I... no prazo estipulado, conforme disposto no art. 17 , II , da CF , art. 32 , da Lei nº …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0809649-84.2016.8.12.0001 MS 0809649-84.2016.8.12.0001

estaduais ( art. 26, inc. I, da CF/88 e art. 7, inc. II da Constituição Estadual ), ao Estado de Mato Grosso do Sul compete..., ARTIGO 17, INCISOS I E II E ARTIGO 234, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0301371-52.2016.8.24.0023 Capital - Norte da Ilha 0301371-52.2016.8.24.0023

patronal (22%), prevista no inciso II, do art. 17, da LCE n. 412/08, uma vez que, além de haver previsão legal para tanto, não... PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. EXIGIBILIDADE FUNDAMENTADA NA LEI ESTADUAL …