Art. 17, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

Página 191 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

”, contudo, o faço comesteio no disposto no artigo 17, inciso II do Regimento Interno desta Corte. Comefeito, no caso emtela... da autoridade coatora, e a 3ª Seção, que adota o artigo 109, §2º da Con…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03003823320148240050 Pomerode 0300382-33.2014.8.24.0050

PREVISTA NO INCISO II DO ART. 17 DA LCE N. 412/08. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AOS PRINCÍPIOS DO NAO CONFISCO, DA CAPACIDADE... DA CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL PREVISTA NO INCISO II DO ART. 17 DA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180020057658 DF 0005638-18.2018.8.07.0000

contida no artigo 24, inciso II, da Constituição Federal. Cita-se: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito... concorrente dos entes federados, nos moldes do artigo 17, inciso II, da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005638-18.2018.8.07.0000 DF 0005638-18.2018.8.07.0000

, inciso II, da LODF e artigo 24, inciso II, da Constituição Federal. 7. A Lei Distrital nº 969/1995 não ostenta vício... do Distrito Federal) e adentrou à esfera de competência legislativa da União …

Andamento do Processo n. 0005638-18.2018.8.07.0000 - Adi - 28/08/2019 do TJDF

do artigo 17, inciso II, da LODF e artigo 24, inciso II, da Constituição Federal. 7. A Lei Distrital nº 969/1995 não... Orgânica do Distrito Federal) e adentrou à esfera de competência legislativa …

Página 54 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2019

, nos moldes do artigo 17, inciso II, da LODF e artigo 24, inciso II, da Constituição Federal. 7. A Lei Distrital nº 969/1995... da Lei Orgânica do Distrito Federal) e adentrou à esfera de …

Andamento do Processo n. 692-96.2016.6.04.0008 - Prestação de Contas - 09/08/2019 do TRE-AM

constitucional de prestar contas à justiça eleitoral, conforme prescreve o artigo 17, II e III, da Constituição.... Descumpriu-se, com a ausência de regularização processual pela parte demandante, …

Andamento do Processo n. 698-06.2016.6.04.0008 - Prestação de Contas - 09/08/2019 do TRE-AM

, fiscalização esta viabilização pelo dever constitucional de prestar contas à justiça eleitoral, conforme prescreve o artigo 17, II... demandante, o dever legal estabelecido pelo artigo 45, § 4º, …

Página 106 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 9 de Agosto de 2019

constitucional de prestar contas à justiça eleitoral, conforme prescreve o artigo 17, II e III, da Constituição da República...-se, com a ausência de regularização processual pela parte demandante, …

Página 110 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 9 de Agosto de 2019

esta viabilização pelo dever constitucional de prestar contas à justiça eleitoral, conforme prescreve o artigo 17, II e III..., o dever legal estabelecido pelo artigo 45, § 4º, IV, da Resolução-TSE …