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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso II do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1649266 RJ 2017/0013898-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.266 - RJ (2017/0013898-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JONAS ALVES CORREA ADVOGADO : JOSÉ PERELMITER E OUTRO(S) - RJ009086 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Turma do T...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO PORTARIA N 92-EME, DE 21 DE MARÇO DE 2017 O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe foi conferida pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.008,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 806120 SP 2015/0281380-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 806.120 - SP (2015/0281380-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MERCEDES MONTEIRO AGRAVADO : CESARIA DA CONCEICAO AGRAVADO : OTILIA MACHADO DOS SANTOS AGRAVADO : OLINDA DE ARRUDA AGRAVADO : ADOLFINA DOS SANTOS LEITE AGRAVADO : BENEDITO ANTONIO PAES AGRAVAD...

Pg. 30. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/03/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1075   – Página 30   Divulgação sexta-feira, 17 de março de 2017   Publicação segunda-feira, 20 de março de 2017   HUMBERTO DOMINGUES FERREIRA Prefeito

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 11537320178190000 RIO DE JANEIRO MAGE VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº: 0001153-73.2017.8.19.0000 Agravante: MUNICÍPIO DE MAGÉ Agravada: ENITH DE MEDEIROS OLIVEIRA.

Andamento do Processo n. 2512-96.2014.6.13.0000 - Agravo de Instrumento - 03/03/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2512-96.2014.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG AGRAVANTE: RODRIGO MIRANDA MENDES ADVOGADOS: SARAH ALVES LANÇA - OAB: 164410/MG E OUTROS Ministra Luciana Lóssio Protocolo:

Pg. 32. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/03/2017

referente a recursos de origem não identificada é medida que se impõe. Ressalto mais uma vez que aqui não se está diante de uma prestação de contas de partido político. A prestação de contas aqui é

A evolução histórica dos direitos fundamentais e as gerações de direito

RESUMO: O presente artigo visa tratar do momento histórico do nascimento dos direitos fundamentais e sua evolução. Neste sentido, explorar fatos e considerar as diferentes conquistas dos direitos e

Andamento do Processo n. 0039700-49.2003.5.15.0126 - AIRR - 13/02/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0039700-49.2003.5.15.0126 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. João Oreste Dalazen Recorrente BANCO RURAL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) Advogado Dr. Nelson Wilians

Pg. 256. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/02/2017

decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, ao contrário do asseverado no acórdão recorrido, a matéria relativa aos juros de mora foi objeto de prequestionamento.

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