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23 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

Pg. 17. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17 desta Lei”.Assim, com a extinção... processar e julgar o recurso. Inteligência do artigo 109,1, da Constituição Federal. Apelos não conhecidos. Remessa... de liquidação e extinguiu a Rede Ferroviária Federal S/A, tendo estabelec...

Pg. 18. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17... interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17 desta Lei”.Assim, com a extinção... absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o recurso. Inteligência do artigo...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/06/2017

do art. 17, desta Lei Complementar;II - encontrarse preso provisoriamente;III - venha a atingir, até a data... da CPP.Art. 28. O processamento das promoções seguirá o cronograma estabelecido no Anexo II deste Regulamento, e observará... Complementar nº 134, de 2008.Art. 30. Serão computadas, para fins de promoção, as ...

Pg. 57. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/06/2017

) - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PREVISTA NO ART. 22, INCISOS IX E XI, CF/88 C/C ART. 17, INCISOS I, II E V, CE) - INCONSTITUCIONALIDADE... FOI PAGA, AINDA QUE A DESTEMPO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA... razão para decidi...

Pg. 19. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2017

nos incisos II, IV, V e VIII do artigo 17 e no inciso VIII do artigo 12 deste Estatuto Social. §1º Na constituição... A Companhia tem duração por tempo indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações - Artigo 6º §Único O capital..., eleitos pela Assembleia Geral. §Único A Assembleia Geral elegerá, dentre os...

Pg. 31. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 26/05/2017

legais conferidas por lei”. Considerando o disposto nos artigo 17 inciso II e no artigo 19 da Lei complementar nº 049/2010... de suas atribuições legais conferidas por lei”. Considerando o disposto nos artigo 17 inciso II e no artigo 19 da Lei... complementar nº 049/2010, Considerando artigo 41 da Constituição de 1988...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 700210 SP 2015/0089232-2

, caput e par. 1º Da Lei 9.343/96, além do disposto nos artigos 167, par. 4º E 160, II, ambos da Constituição Federal. Ademais.../A, ensejando o deslocamento da competência para a Justiça Federal, a teor do inciso I do artigo 109 da Constituição..., além do disposto nos artigos 167, par. 4º E 160, II, ambos da Constitu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 709374 SP 2015/0108910-1

FEDERAL: CPC, art. 301, § 4º e art. 303, inc. lI CPC, art. 301, § 4º e art. 303, inc. II. A e. Turma, por unanimidade, negou... com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. FEPASA.... PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.483/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FED...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 940653 SP 2016/0165991-0

o Recurso Especial, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado... Federal, ou de Tribunal Superior. II - O artigo 557 do CPC, ao conferir poderes ao relator para julgar recursos...-se o feito à Justiça Estadual, em observância ao art. 109, I, da Constituição Fed...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 824139 SP 2015/0298869-7

, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL... em homenagem ao artigo 109, I, da Constituição Federal. 4. Diante disso, o feito originário deve prosseguir.... 11.483/2007. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF/88 E D...

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