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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Art. 17, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

Andamento do Processo n. 55-48.2016.6.04.0008 - Prestação de Contas - 14/11/2018 do TRE-AM

justiça eleitoral, conforme prescreve o artigo 17, II e III, da Constituição da República. Nesse contexto, deverá a referida... processual (art. 485, IV, Código de Processo Civil). Descumpriu-se, de tal maneira, o dever legal estabelecido pelo artigo 32... financeiro de 2015. Às fls. 07, consta decisão suspendendo a t...

Andamento do Processo n. 717-12.2016.6.04.0008 - Prestação de Contas - 14/11/2018 do TRE-AM

de prestar contas à justiça eleitoral, conforme prescreve o artigo 17, II e III, da Constituição da República. Nesse contexto...-se a constituição de procurador legalmente habilitado pela parte autora. A despeito de ter sido regularmente intimada, a parte autora... representação processual (art. 485, IV, Código de Pro...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 14/11/2018

justiça eleitoral, conforme prescreve o artigo 17, II e III, da Constituição da República. Nesse contexto, deverá a referida... processual (art. 485, IV, Código de Processo Civil). Descumpriu-se, de tal maneira, o dever legal estabelecido pelo artigo 32... financeiro de 2015. Às fls. 07, consta decisão suspendendo a t...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 14/11/2018

eleitoral, conforme prescreve o artigo 17, II e III, da Constituição da República. Nesse contexto, deverá a referida... (art. 485, IV, Código de Processo Civil). Descumpriu-se, de tal maneira, o dever legal estabelecido pelo artigo 32... de 2015. Às fls. 07, consta decisão suspendendo a tramitação deste feito e determ...

Andamento do Processo n. 29-50.2016.6.04.0008 - Prestação de Contas - 13/11/2018 do TRE-AM

prescreve o artigo 17, II e III, da Constituição da República. Nesse contexto, deverá a referida agremiação partidária... de 2015. Às fls. 06, consta decisão suspendendo a tramitação deste feito e determinando-se a constituição de procurador... ao exercício financeiro de 2015, na medida em que a peça protocolada carec...

Pg. 122. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/11/2018

Pg. 122. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 13/11/2018 artigo 17, II e III, da Constituição da República... das sanções legais devidas aos responsáveis (art. 37, caput e § 2º, Lei n. 9.096/1995; art. 48, Resolução-TSE n. 23.464/2014... pelo diretório municipal do PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT), com as de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1377517 SP 2018/0267304-6

e da Ferrovia Paulista S/A, nos termos do art. 17, II, do mencionado diploma legal. 2. Tratando os autos de embargos à execução... entre a União e o Estado de São Paulo. 3. Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula n. 365/STJ, para... e da Ferrovia Paulista S/A, nos termos do art. 17, II, do menci...

Pg. 8914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/11/2018

sindicais, o art. 10, § 2º, do ADCT da Constituição Federal de 1988, estabeleceu que "até ulterior disposição legal... complementar. Posteriormente, a Lei 9.393/96, ao dispor sobre o IPTR, no inciso II do art. 17, autorizou à Confederação Nacional... da comunicação destinada ao réu. Nesse contexto, não se vislumbra a ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 3757 CAXIAS DO SUL - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 37-57.2016.6.21.0136 PROCEDÊNCIA: CAXIAS DO SUL RECORRENTES : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB DE CAXIAS DO SUL,

Recurso Eleitoral: RE 3757 CAXIAS DO SUL - RS

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE FONTES VEDADAS. TITULARES DE CARGOS DEMISSÍVEIS AD NUTUM. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 31, CAPUT, INC. II, DA LEI N. 9.096/95. RECOLHIMENTO DA QUANTIA IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. REDUÇÃO DO PER...

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