Inciso II do Artigo 17 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

Página 805 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020

PERSONAE. ART.109, I, DA CF/88. SÚMULA 365/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. (fl. 528). Decisão. Em que pesem.... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 109, I, DA CF/88 E DA SÚMULA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 03005076820148240060 São Domingos 0300507-68.2014.8.24.0060

DE NAO RECOLHIMENTO CUMULATIVO DA ALÍQUOTA PATRONAL (22%), IMPOSTA PELO INCISO II DO ART. 17 DA LCE N. 412/08. LEGALIDADE DA NORMA... PREVIDENCIÁRIA. PRETENSAO DE NAO RECOLHIMENTO CUMULATIVO DA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07152012420208070000

da Corporação, de que trata a alínea ?a?, do inciso II, do artigo 17, advirão de contribuições mensais obrigatórias... relatório de ID n. 63285873. Sabe-se que, nos termos do art. 196 da Constituiçã…

Página 311 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Junho de 2020

, de que trata a alínea ?a?, do inciso II , do artigo 17 , advirão de contribuições mensais obrigatórias dos policiais..., nos termos dos incisos II e III do caput do art. 28 desta Lei. (Redação …

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Junho de 2020

o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em conformidade com o disposto no art. 17, inciso II, alínea "b... O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o ar…

Página 972 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

isso, nos termos do artigo 108, inciso I, alínea “e”, da Constituição Federal, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAperante...: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 109, § 2o. …

Andamento do Processo n. 84-93.2019.6.04.0008 - Prestação de Contas - 03/06/2020 do TRE-AM

, conforme prescreve o artigo 17 , II e III , da Constituição da República. Nesse contexto, deverá a referida agremiação... processual pela parte demandante, o dever legal estabelecido pelo artigo

Andamento do Processo n. 729-26.2016.6.04.0008 - Prestação de Contas - 03/06/2020 do TRE-AM

prescreve o artigo 17 , II e III , da Constituição da República. Nesse contexto, deverá a referida agremiação partidária... de regularização processual pela parte demandante, o dever legal …

Andamento do Processo n. 84-93.2019.6.04.0008 - Prestação de Contas - 03/06/2020 do TRE-AM

constitucional de prestar contas à justiça eleitoral, conforme prescreve o artigo 17 , II e III , da Constituição... pelo artigo 32 da Lei n. 9.096 /1995 e pelo artigo 28 da Resolução-TSE n. …

Andamento do Processo n. 88-33.2019.6.04.0008 - Prestação de Contas - 03/06/2020 do TRE-AM

prescreve o artigo 17 , II e III , da Constituição da República. Nesse contexto, deverá a referida agremiação partidária...Andamento do Processo n. 88-33.2019.6.04.0008 - Prestação de Contas - …